Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Salzgitter AG.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE - Empresa siderúrgica - Artigos 4.º, alínea c), CA, 67.º CA e 95.º CA - Tratado CECA - Tratado CE - Códigos dos auxílios à siderurgia - Aplicação concomitante - Incompatibilidade do auxílio - Notificação obrigatória dos auxílios concedidos - Não notificação à Comissão - Inércia prolongada da Comissão - Decisão de restituição - Princípio da segurança jurídica - Protecção da confiança legítima - Direitos de defesa - Dever de fundamentação.
Processo C-408/04 P.
Colectânea da jurisprudência
2008 I-02767
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2007:491 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2008:236 |
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