Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010.
Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09) e Hartmut Eifert (C-93/09) contra Land Hessen.
Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha.
Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º e 8.º - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.º e 20.º.
Processos apensos C-92/09 e C-93/09.
Colectânea da jurisprudência
2010 I-11063
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