Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018
Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. contra Rajavartiolaitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta
Processo C-15/17
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
EUR-Lex |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:123 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:557 |
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