Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016
Comissão Europeia contra República Portuguesa
Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Veículos automóveis usados importados de outros Estados‑Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização
Processo C-200/15
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Acórdão
ECLI:EU:C:2016:453 |
|
|
|