Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Janeiro de 2010.
Stadt Papenburg contra Bundesrepublik Deutschland.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Oldenburg - Alemanha.
Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão do Estado-Membro em causa de dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão - Interesses e pontos de vista que devem ser tomados em consideração.
Processo C-226/08.
Colectânea da jurisprudência
2010 I-00131
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2009:440 |
|
|
|
Acórdão
ECLI:EU:C:2010:10 |
|
|
|