Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Junho de 2008.
The Queen, a pedido de International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko) e outros contra Secretary of State for Transport.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido.
Transporte marítimo - Poluição causada pelos navios - Directiva 2005/35/CE - Validade - Convenção de Montego Bay - Convenção Marpol 73/78 - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Negligência grave - Princípio da segurança jurídica.
Processo C-308/06.
Colectânea da jurisprudência
2008 I-04057
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2007:689 |
|
|
|
Acórdão
ECLI:EU:C:2008:312 |
|
|
|