Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012
Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politismou kai Tourismou contra Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio Grécia]
Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade
Processo C‑363/11
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2012:584 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2012:825 |
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