Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Septembro de 2008.
Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Nações Unidas - Conselho de Segurança - Resoluções adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas - Aplicação na Comunidade - Posição Comum 2002/402/PESC - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Medidas que têm por objecto pessoas e entidades incluídas numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Comité do Conselho de Segurança criado pelo n.º 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança (Comité de Sanções) - Inclusão dessas pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Recurso de anulação - Competência da Comunidade - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.º CE, 301.º CE e 308.º CE - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva.
Processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P.
Colectânea da jurisprudência
2008 I-06351
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Curia |
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Conclusões (C-415/05)
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Conclusões
ECLI:EU:C:2008:11 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2008:461 |
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