Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007.
Aikaterini Stamatelaki contra NPDD Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE).
Pedido de decisão prejudicial: Dioikitiko Protodikeio Athinon - Grécia.
Restrições à livre prestação de serviços - Reembolso de despesas de hospitalização em estabelecimentos de saúde privados - Justificação e proporcionalidade da exclusão.
Processo C-444/05.
Colectânea da jurisprudência
2007 I-03185
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