Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016
Promoimpresa srl e o. contra Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro e o.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia e pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna
Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.° — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público
Processos apensos C-458/14 e C-67/15
Colectânea da jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:122 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2016:558 |
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