Acórdão do Tribunal de 25 de Julho de 2002.
Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 1638/98 - Organização comum de mercado no sector das matérias gordas - Recurso de anulação - Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito - Tutela jurisdicional efectiva - Admissibilidade.
Processo C-50/00 P.
Colectânea da jurisprudência
2002 I-06677
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2002:197 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2002:462 |
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