Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2011
eDate Advertising GmbH e o. contra X e Société MGN Limited
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof e pelo tribunal de grande instance de Paris
Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Competência ‘em matéria extracontratual’ – Directiva 2000/31/CE – Publicação de informações na Internet – Violação dos direitos de personalidade – Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso – Direito aplicável aos serviços da sociedade da informação
Processos apensos C-509/09 e C-161/10
Colectânea da jurisprudência
2011 I-10269
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2011:192 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2011:685 |
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