Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018

«SEGRO» Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala e Günther Horváth contra Vas Megyei Kormányhivatal

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário

Processos apensos C-52/16 e C-113/16

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)