Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014
Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte
Incumprimento de Estado — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processo judicial ‘não exageradamente dispendioso’
Processo C‑530/11
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:554 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:67 |
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