Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018
Comissão Europeia contra República Helénica
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares — Inexecução — Interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro — Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Sanções financeiras — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Fator “n” — Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento — Produto interno bruto — Ponderação dos votos do Estado‑Membro no Conselho da União Europeia — Nova regra de votação no Conselho
Processo C-93/17
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
Ligações para o textos
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Curia |
EUR-Lex |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:315 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:903 |
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