Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.
Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens - Medidas de transposição.
Processo C-508/04.
Colectânea da jurisprudência
2007 I-03787
Ligações para o textos
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Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2007:9 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2007:274 |
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