Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019
Sea Chefs Cruise Services GmbH contra Ministre de l'Action et des Comptes publics
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o — Pedido de informações adicionais formulado pelo Estado‑Membro do reembolso — Informações a fornecer no prazo de um mês a contar da receção do pedido pelo destinatário — Natureza jurídica desse prazo e consequências da sua inobservância
Processo C-133/18
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2019:37 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:354 |
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