Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019
Krohn & Schröder GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Hafen
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 212.o‑A — Procedimentos de importação — Dívida aduaneira — Isenção — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e (UE) n.o 1239/2013 que instituem um direito antidumping e um direito de compensação — Isenções
Processo C-226/18
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2019:211 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:440 |
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