Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2021
Aurubis AG contra Bundesrepublik Deutschland
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.o, alínea d) — Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis — Conceitos de “combustão” e de “combustível” — Produção de cobre primário por fusão rápida — Pedido de atribuição — Licenças pedidas e ainda não atribuídas no termo de um período de comércio — Possibilidade de emitir essas licenças durante o período de comércio subsequente a título de execução de uma decisão judicial proferida após essa data
Processo C-271/20
Colectânea da jurisprudência
ainda não publicado(a) (Coletânea geral)
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2021:519 |
|
|
|
Acórdão
ECLI:EU:C:2021:959 |
|
|
|