Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017
Europamur Alimentación SA contra Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Murcia
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva
Processo C-295/16
Colectânea da jurisprudência
ainda não publicado(a) (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:506 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:782 |
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