Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019
Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.o, n.o 4 — Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados — Conceito de “espaço ou […] período [limitados] para divulgar a informação” — Folheto incluído numa publicação periódica — Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação
Processo C-430/17
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:759 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:47 |
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