Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018
Dávid Vámos contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.° a 292.° — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência
Processo C-566/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:895 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2018:321 |
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