Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022
IR contra Spetsializirana prokuratura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre a realização do julgamento — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma condenação à revelia — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita uma nova apreciação do mérito da causa
Processo C-569/20
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2022:26 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2022:401 |
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