Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019
UTEP 2006. SRL contra Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Artigos 91.o e 92.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Artigo 32.o, n.o 3, artigo 33.o, n.o 1, e artigo 41.o, n.o 1 — Infração às regras relativas à utilização de tacógrafos — Obrigação de os Estados‑Membros preverem sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias — Pequenas e médias empresas residentes e não residentes — Tratamento diferenciado
Processo C-600/18
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:784 |
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