Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017
Processo penal contra Noria Distribution SARL
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Perpignan
Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados para o fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Competência dos Estados‑Membros — Legislação nacional que fixa essas quantidades — Reconhecimento mútuo — Inexistência — Regras a respeitar e elementos a tomar em consideração para a fixação das referidas quantidades
Processo C-672/15
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:961 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:310 |
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