Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2019
slewo – schlafen leben wohnen GmbH contra Sascha Ledowski
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea k), e artigo 16.o, alínea e) — Contrato celebrado à distância — Direito de retratação — Exceções — Conceito de “bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega” — Colchão cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega
Processo C-681/17
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:1041 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:255 |
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