Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020

Ilunga Kampete contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Exceção de ilegalidade

Processo T-164/18

Colectânea da jurisprudência

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