Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018
Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) contra Conselho da União Europeia
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade
Processo T-411/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2018:902 |
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