Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021
Hacène Bezouaoui e HB Consultant contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado — Formação para a condução segura de máquinas de construção — Reembolso das formações em França pelos organismes paritaires collecteurs agréés (organismos paritários coletores autorizados, OPCA) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Controlo público dos recursos
Processo T-478/18
Colectânea da jurisprudência
ainda não publicado(a) (Colectânea geral - Parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2021:2 |
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