Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018
GQ e o. contra Comissão Europeia
Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Disposições transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Acesso ao lugar‑tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda do direito a promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima
Processo T-525/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:T:2018:964 |
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