Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos)
Ryanair DAC, anterormente Ryanair Ltd e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Nîmes‑Uzès‑Le Vigan com a Ryanair e a sua filial, Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido
Processo T-53/16
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Acórdão
ECLI:EU:T:2018:943 |
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