Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019
Sergey Topor-Gilka contra Conselho da União Europeia
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação
Processo T-721/17
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2019:579 |
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