Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020
Darment Oy contra Comissão Europeia
Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração
Processo T-739/18
Colectânea da jurisprudência
ainda não publicado(a) (Colectânea geral - Parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2020:218 |
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