Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019
Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) contra Comissão Europeia e Agência Executiva para a Investigação
Cláusula compromissória — Sexto e sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça — Regulamento Financeiro — Montante certo do crédito — Confiança legítima — Princípio de não‑discriminação — Princípio de boa administração — Desvio de poder — Responsabilidade contratual — Relatório da auditoria — Custos elegíveis
Processo T-805/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2019:496 |
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