Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011.
Antoine Boxus e Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet e o. (C-129/09), Paul Fastrez e Henriette Fastrez (C-130/09), Philippe Daras (C-131/09), Association des riverains et habitants des communes proches de l’aéroport BSCA (Brussels South Charleroi Airport) (ARACh) (C-134/09 e C-135/09), Bernard Page (C-134/09) e Léon L’Hoir e Nadine Dartois (C-135/09) contra Région wallonne.
Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica.
Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de ‘acto legislativo nacional específico’ - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Extensão do direito de recurso de um acto legislativo.
Processos apensos C-128/09 a C-131/09, C-134/09 e C-135/09.
Colectânea da jurisprudência
2011 I-09711
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2011:319 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2011:667 |
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