Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Septembro de 2009.

Comissão das Comunidades Europeias contra Ente per le Ville Vesuviane (C-445/07 P) e Ente per le Ville Vesuviane contra Comissão das Comunidades Europeias (C-455/07 P).

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Valorização das infra-estruturas para fins de desenvolvimento da actividade turística na Regione Campania (Itália) - Cancelamento da contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade.

Processos apensos C-445/07 P e C-455/07 P.

Colectânea da jurisprudência

2009 I-07993

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-189/02)