Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2019
União Europeia contra Guardian Europe e Guardian Europe contra União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Não aplicação do conceito de “empresa única” — Prejuízos materiais — Despesas de garantia bancária — Nexo de causalidade — Lucros cessantes — Dano moral — Responsabilidade da União Europeia pelos danos causados pelas violações do direito da União decorrentes de uma decisão do Tribunal Geral — Inexistência de responsabilidade
Processos apensos C-447/17 P e C-479/17 P
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:672 |
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