Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Septembro de 2009.

Município de Gondomar contra Comissão das Comunidades Europeias.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.º 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente.

Processo C-501/08 P.

Colectânea da jurisprudência

2009 I-00152*

Publicação sumária

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-324/06)