Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008.

Município de Gondomar contra Comissão das Comunidades Europeias.

Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.º 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade.

Processo T-324/06.

Colectânea da jurisprudência

2008 II-00173*

Publicação sumária

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Juiz das medidas provisórias) de 11 de Junho de 2007.

Município de Gondomar contra Comissão das Comunidades Europeias.

Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Supressão de uma contribuição financeira - Fundo de coesão - Afectação directa - Inadmissibilidade - Urgência.

Processo T-324/06 R.

Colectânea da jurisprudência

2007 II-00055*

Publicação sumária

Município de Gondomar/Comissão
Processo T-324/06

Colectânea da jurisprudência

Informação não disponível

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-501/08 P)