Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017

Asociación Profesional Elite Taxi contra Uber Systems Spain SL

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n° 3 de Barcelona

Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2000/31/CE — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Exigência de uma autorização

Processo C-434/15

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)