curia.europa.eu

37/Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-258/24

Tue, 17 Mar 2026 08:36:07 +0000

Katholische Schwangerschaftsberatung
Política social

Uma associação católica não pode despedir uma trabalhadora só pelo facto de esta se ter afastado da Igreja Católica

36/Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026 : null - Conclusões da advogada-geral nos processos C-660/24 e C-681/24

Thu, 12 Mar 2026 09:09:16 +0000

Comissão/Hungria e Comissão/República Checa (Prazo imposto ao direito de acesso a um advogado)
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Advogada-geral T. Ćapeta: ao permitir, de modo geral, que os suspeitos sejam interrogados sem a presença de um advogado se este não comparecer dentro de um determinado prazo, a Hungria e a República Checa violaram o Direito da União

35/Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-465/24

Thu, 12 Mar 2026 08:48:21 +0000

SBK Art
Política externa e de segurança comum

Medidas restritivas em relação à Rússia: o congelamento de fundos impede, de forma absoluta e incondicional, o titular de um certificado de ações de participar numa assembleia-geral de acionistas e de votar nessa assembleia

34/Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-514/24

Thu, 12 Mar 2026 08:48:22 +0000

Magyar Telekom
Aproximação das legislações

Telecomunicações: um subscritor pode rescindir o seu contrato de acesso à Internet sem custos em caso de alteração destinada a tornar o contrato conforme com uma decisão do Tribunal de Justiça

33/Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-43/24

Thu, 12 Mar 2026 08:48:22 +0000

[Shipova]
Princípios do direito comunitário

A legislação de um Estado-Membro que não permite alterar os dados relativos ao género de um dos seus nacionais que exerceu o seu direito de livre circulação é contrária ao Direito da União

32/Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-84/24

Thu, 12 Mar 2026 08:35:29 +0000

EM SYSTEM
Política externa e de segurança comum

Os ativos de uma sociedade não incluída na lista das pessoas visadas pelas sanções podem ser congelados se essa sociedade for controlada por uma pessoa incluída nessa lista

31/Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026 : null - Conclusões do advogado-geral no processo C-70/25

Thu, 5 Mar 2026 09:01:19 +0000

[Tukowiecka]
Livre circulação de capitais

Advogado-geral A. Rantos: o banco não pode recusar proceder ao reembolso imediato do montante de uma operação não autorizada com base em negligência grosseira do cliente

30/Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-613/24

Thu, 5 Mar 2026 09:01:20 +0000

Comissão/Portugal (Zonas especiais de conservação – Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça)

Duplo incumprimento: Portugal é condenado a pagar 10 milhões de euros por não ter executado um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a violação da Diretiva «Habitats»

29/Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-150/24

Thu, 5 Mar 2026 08:49:54 +0000

[Aroja]
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Regresso de pessoas em situação irregular: para calcular o prazo máximo da detenção, é necessário adicionar todos os períodos de detenção cumpridos com base numa única e mesma decisão de regresso

28/Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-458/24

Thu, 5 Mar 2026 08:49:54 +0000

[Daraa]
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

A recusa de um Estado-Membro de tomar a cargo os requerentes de asilo pelos quais é responsável pode, em última análise, ter como consequência que o Estado requerente tenha de analisar um pedido de asilo