curia.europa.eu

72/Wed May 13 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal Geral no processo T-24/25

Wed, 13 May 2026 09:56:42 +0200

Les Éditions Albert René/EUIPO - Works 11 Michał Lubiński (Obelix)
Propriedade intelectual

O Tribunal Geral invalida a recusa do EUIPO de anular a marca nominativa Obelix para armas, munições e explosivos

71/Wed May 13 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-155/25

Wed, 13 May 2026 09:56:43 +0200

Comissão/Itália (Inexistência de medidas para evitar o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo)
Política social

O sistema italiano de recrutamento de pessoal administrativo, técnico e auxiliar dos estabelecimentos de ensino público viola o Direito da União

70/Wed May 13 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-286/25

Wed, 13 May 2026 09:56:43 +0200

BRANDL
Livre circulação de capitais

Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas na Hungria: o Direito da União opõe-se a uma compensação financeira calculada exclusivamente em função do valor de mercado dos terrenos no momento em que os direitos foram cancelados do registo predial

69/Tue May 12 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-797/23

Tue, 12 May 2026 10:24:01 +0200

Meta Platforms Ireland (Compensação equitativa)
Aproximação das legislações

Os Estados-Membros podem prever que os editores de imprensa têm direito a uma remuneração equitativa quando concedem aos prestadores de serviços em linha autorização para utilizar as suas publicações

68/Thu May 07 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-747/22

Thu, 7 May 2026 10:05:19 +0200

INPS (Assistência social e acesso ao emprego – Discriminação indireta)
Política social

Acesso à assistência social e ao emprego: um requisito de residência de dez anos constitui uma discriminação indireta contra beneficiários de proteção internacional

67/Thu Apr 30 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-133/24

Thu, 30 Apr 2026 09:49:58 +0200

CD Tondela e o.
Concorrência

Concorrência: o acordo de não contratação de jogadores celebrado pelos clubes de futebol portugueses durante a pandemia de COVID-19 poderá ser compatível com o direito da União

66/Thu Apr 30 00:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-127/24

Thu, 30 Apr 2026 09:39:04 +0200

VHC 2 Seniorenresidenz
Propriedade intelectual

A retransmissão, através de um sistema de cabos, para os quartos de uma casa de repouso, de programas de televisão e de rádio captados por meio de uma antena por satélite não constitui uma comunicação ao público na aceção do Direito da União

65/Thu Apr 23 02:00:00 CEST 2026 : Thu Apr 23 10:38:26 CEST 2026 - Conclusões do advogado-geral no processo C-683/24

Thu, 23 Apr 2026 10:28:16 +0200

Spielerschutz Sigma
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Jogos de fortuna ou azar: segundo o advogado-geral N. Emiliou, o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal austríaco a respeito de uma nova disposição da Lei maltesa relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar é inadmissível

64/Thu Apr 23 02:00:00 CEST 2026 : null - Conclusões do Advogado-Geral no processo C-414/25

Thu, 23 Apr 2026 10:07:38 +0200

[Sedrata]
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Segundo o advogado-geral N. Emiliou, o Protocolo Itália-Albânia é compatível com a legislação da UE em matéria de procedimentos de regresso e asilo, desde que os direitos dos migrantes sejam plenamente protegidos

63/Thu Apr 23 02:00:00 CEST 2026 : null - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-744/24

Thu, 23 Apr 2026 09:56:55 +0200

Bank Polska Kasa Opieki

Crédito ao consumo: um banco não pode cobrar juros sobre quantias destinadas ao pagamento de custos associados ao crédito