Calendário judicial
O calendário tem valor indicativo e é publicado sob reserva de alterações.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
|---|---|---|---|---|
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Terça-feira 29/11/2022 09:30 |
Audiência T-591/21 |
Propriedade intelectual
Apart / EUIPO - S. Tous (Représentation du contour d'un ours)
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 29/11/2022 09:30 |
Audiência T-118/22 |
Estatuto dos funcionários
OM / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
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FR | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 29/11/2022 14:30 |
Audiência T-638/21 |
Propriedade intelectual
Apart / EUIPO - S. Tous (Représentation du contour d'un ours)
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Audiência C-466/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Land Rheinland-Pfalz / Deutsche Lufthansa
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão Processos apensos T-316/14 RENV T-148/19 |
PKK / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-698/16 |
Política económica
Trasta Komercbanka e o. / BCE
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-101/18 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Áustria / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Audiência T-126/21 |
Política comercial
Nevinnomysskiy Azot e NAK "Azot" / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-221/21 |
Agricultura
Itália / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Audiência T-309/21 |
Direito institucional
TC / Parlamento
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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LT | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-401/21 |
Direito institucional
KN / Parlamento
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Audiência T-536/21 |
Belaeronavigatsia / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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FR | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-611/21 |
Propriedade intelectual
ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk / EUIPO - ESSAtech (Accessoire pour télécommande sans fil)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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PL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-612/21 |
Propriedade intelectual
ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk / EUIPO - ESSAtech (Accessoire pour télécommande sans fil)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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PL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-678/21 |
Propriedade intelectual
Mendes / EUIPO - Actial Farmaceutica (VSL3TOTAL)
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-780/21 |
Propriedade intelectual
Lila Rossa Engros / EUIPO (LiLAC)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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RO | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-12/22 |
Propriedade intelectual
Hasco TM / EUIPO - Esi (NATURCAPS)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-85/22 |
Propriedade intelectual
Korporaciya “Masternet” / EUIPO - Stayer Ibérica (STAYER)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 30/11/2022 09:30 |
Acórdão T-155/22 |
Propriedade intelectual
Korporaciya “Masternet” / EUIPO - Stayer Ibérica (STAYER)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-141/20 |
Fiscalidade
Norddeutsche Gesellschaft für Diakonie
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-269/20 |
Fiscalidade
Finanzamt T (Prestations internes d’un groupement TVA)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-653/20 P |
Estatuto dos funcionários
EUIPO / Vincenti
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Conclusões C-660/20 |
Política social
Lufthansa CityLine
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-370/21 |
Aproximação das legislações
DOMUS-SOFTWARE
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-409/21 |
Agricultura
DELID
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-419/21 |
Aproximação das legislações
X (Fournitures de matériel médical)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-512/21 |
Fiscalidade
Aquila Part Prod Com
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-564/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Bundesrepublik Deutschland (Accès au dossier en matière d'asile)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Acórdão C-595/21 |
Aproximação das legislações
LSI – Germany
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Audiência C-601/21 |
Comissão / Polónia
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Conclusões C-620/21 |
Fiscalidade
MOMTRADE RUSE
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Conclusões C-626/21 |
Aproximação das legislações
Funke
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Conclusões C-699/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
E. D. L. (Motif de refus fondé sur la maladie)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Audiência T-557/20 |
Direito institucional
CRU / CEPD
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Audiência T-8/21 |
Política comercial
IFIC Holding / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção Alargada
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DE | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Audiência T-685/21 |
Estatuto dos funcionários
IR / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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FR | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 01/12/2022 09:30 |
Audiência T-89/22 |
Propriedade intelectual
Homy Casa / EUIPO - Albatros International (Chaises)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 01/12/2022 15:00 |
Audiência T-10/22 |
Propriedade intelectual
Wajos / EUIPO (Forme d´une bouteille)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Dalsgaard |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Sexta-feira 02/12/2022 09:30 |
Audiência T-477/21 |
Propriedade intelectual
Glaxo Group / EUIPO - Cipla Europe (Forme d'un inhalateur)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos C-508/21 P C-509/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Dansk Erhverv
IGG / Dansk Erhverv
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-275/19 |
Política económica
PNB Banka / BCE
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-301/19 |
Política económica
PNB Banka / BCE
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-330/19 |
Política económica
PNB Banka / BCE
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-230/20 |
Política económica
PNB Banka / BCE
Tribunal Geral - Décima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-537/20 |
Agricultura
Lituânia / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
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LT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-653/20 |
Mylan Ireland / EMA
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-130/21 |
Concorrência
CCPL e o. / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-487/21 |
Propriedade intelectual
Neoperl / EUIPO (Représentation d´un insert sanitaire cylindrique)
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-623/21 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Vaillant (Puma)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-738/21 |
Propriedade intelectual
Bora Creations / EUIPO (essence)
Tribunal Geral - Juiz singular
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-747/21 |
Propriedade intelectual
Borussia VfL 1900 Mönchengladbach / EUIPO - Neng (Fohlenelf)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Audiência T-806/21 |
Estatuto dos funcionários
NT / EMA
Tribunal Geral - Nona Secção
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FR | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Audiência T-24/22 |
Propriedade intelectual
Bensoussan / EUIPO - Lulu's Fashion Lounge (LOULOU STUDIO)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 07/12/2022 09:30 |
Acórdão T-159/22 |
Propriedade intelectual
Sanetview / EUIPO - 2boca2catering (Las Cebras)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-460/20 |
Aproximação das legislações
Google (Déréférencement d’un contenu prétendument inexact)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Conclusões C-692/20 |
Fiscalidade
Comissão / Royaume-Uni (Marquage fiscal du gazole)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-694/20 |
Fiscalidade
Orde van Vlaamse Balies e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-180/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet (Finalités du traitement de données – Enquête pénale)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-247/21 |
Fiscalidade
Luxury Trust Automobil
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-348/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
HYA e.a. (Impossibilité d’interroger les témoins à charge)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-378/21 |
Fiscalidade
Finanzamt Österreich (TVA facturée par erreur à des consommateurs finals)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Conclusões C-516/21 |
Fiscalidade
Finanzamt X (Outillages e machines fixés à demeure)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-600/21 |
Caisse régionale de Crédit mutuel de Loire-Atlantique e du Centre Ouest
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-625/21 |
GUPFINGER Einrichtungsstudio
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Conclusões C-686/21 |
Propriedade intelectual
Legea
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-731/21 |
Livre circulação de pessoas
Caisse nationale d’assurance pension
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-769/21 |
BTA Baltic Insurance Company
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Audiência C-106/22 |
Livre circulação de capitais
Xella Magyarország
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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HU | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Acórdão C-492/22 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
CJ (Décision de remise différée en raison de poursuites pénales)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 08/12/2022 09:30 |
Conclusões C-583/22 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof (Confusion de peines)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Sexta-feira 09/12/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos T-581/21 T-582/21 T-583/21 |
Skryba / Conselho
Rubnikovich / Conselho
Bakhanovich / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
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FR | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 12/12/2022 14:30 |
Audiência T-27/22 |
Propriedade intelectual
Innovaciones Cosmético Farmacéuticas / EUIPO - Benito Oliver (th pharma)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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ES | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 12/12/2022 15:00 |
Audiência T-759/21 |
Propriedade intelectual
Société des produits Nestlé / EUIPO - The a2 Milk Company (A2)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 13/12/2022 09:30 |
Audiência T-239/21 |
Dana Astra / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 13/12/2022 09:30 |
Audiência T-376/21 |
Instituto Cervantes / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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FR | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 13/12/2022 09:30 |
Audiência T-65/22 |
Estatuto dos funcionários
PS / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Décima Secção
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FR | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 13/12/2022 14:30 |
Audiência T-74/22 |
Siemens / Parlamento
Tribunal Geral - Sexta Secção
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FR | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Audiência C-142/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
The Minister for Justice and Equality (Demande de consentement – Effets du mandat d’arrêt européen initial)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-586/14 RENV II |
Política comercial
Xinyi PV Products (Anhui) Holdings / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-111/20 |
Política comercial
PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o. / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-126/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Autoridad Portuaria de Bilbao / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-138/20 |
Política comercial
PT Ciliandra Perkasa / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-143/20 |
Política comercial
PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-526/20 |
Propriedade intelectual
Devin / EUIPO - Haskovo Chamber of Commerce and Industry (DEVIN)
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-533/20 |
Cláusula compromissória
Green Power Technologies / Entreprise commune «Technologies numériques clés»
Tribunal Geral - Quarta Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-687/20 |
Política comercial
Jinan Meide Casting e o. / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-753/20 |
Cláusula compromissória
Green Power Technologies / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos T-762/20 T-763/20 T-764/20 |
Política comercial
Sinopec Chongqing SVW Chemical e o. / Comissão
Inner Mongolia Shuangxin Environment-Friendly Material / Comissão
Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
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EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Audiência T-74/21 |
Concorrência
Teva Pharmaceutical Industries e Cephalon / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-182/21 |
PKK / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-296/21 |
Estatuto dos funcionários
SU / AEAPP
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-312/21 |
Estatuto dos funcionários
SY / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-358/21 |
Propriedade intelectual
Hotel Cipriani / EUIPO - Altunis (CIPRIANI FOOD)
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-440/21 |
Estatuto dos funcionários
TM / BCE
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-530/21 |
Propriedade intelectual
Pierre Lannier / EUIPO - Pierre Lang Trading (PL)
Tribunal Geral - Décima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-553/21 |
Propriedade intelectual
Agrarfrost / EUIPO - McCain (Forme d'un smiley)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-636/21 |
Propriedade intelectual
Eurol / EUIPO - Pernsteiner (eurol LUBRICANTS)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Acórdão T-18/22 |
Propriedade intelectual
Nemport Liman İşletmeleri Ve Özel Antrepo Nakliye Ticaret / EUIPO - Newport Europe (NEMPORT LİMAN İŞLETMELERİ)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 09:30 |
Audiência T-133/22 |
Propriedade intelectual
Katjes Fassin / EUIPO (THE FUTURE IS PLANT-BASED)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 14/12/2022 14:30 |
Audiência Processos apensos T-562/21 T-590/21 |
Propriedade intelectual
Worldwide Brands / EUIPO - Guangdong Camel Apparel (CAMEL CROWN)
Guangdong Camel Apparel / EUIPO - Worldwide Brands (CAMEL CROWN)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão Processos apensos C-40/20 C-173/20 |
Política social
Presidenza del Consiglio dei Ministri e.a. (Chercheurs universitaires)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-468/20 |
Liberdade de estabelecimento
Fastweb e.a. (Périodicités de facturation)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão C-470/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Veejaam e Espo
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-615/20 C-671/20 |
Princípios do direito comunitário
YP e.a. (Levée d’immunité e suspension d’un juge)
M. M. (Levée d’immunité e suspension d’un juge)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-50/21 |
Liberdade de estabelecimento
Prestige and Limousine
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão C-88/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija (Immatriculation des véhicules signalés)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-124/21 P |
Concorrência
International Skating Union / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-137/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Parlamento / Commission (Exemption de visa pour les ressortissants des États-Unis)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-181/21 C-269/21 |
Princípios do direito comunitário
G. (Nomination des juges de droit commun en Pologne)
BC e DC (Nomination des juges de droit commun en Pologne)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-204/21 |
Princípios do direito comunitário
Comissão / Pologne (Indépendance e vie privée des juges)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-212/21 P C-223/21 P |
Banco Europeu de Investimento / ClientEarth
Comissão / ClientEarth
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-255/21 |
Livre prestação de serviços
Reti Televisive Italiane
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão C-311/21 |
Política social
TimePartner Personalmanagement
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-333/21 |
Concorrência
European Superleague Company
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão C-366/21 P |
Estatuto dos funcionários
Picard / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-426/21 |
Propriedade intelectual
Ocilion IPTV Technologies
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-487/21 |
Aproximação das legislações
Österreichische Datenschutzbehörde e CRIF
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-545/21 |
ANAS
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-570/21 |
YYY. (Notion de consommateur)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão C-577/21 |
Liberdade de estabelecimento
HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-579/21 |
Aproximação das legislações
Pankki S
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-618/21 |
Livre circulação de pessoas
AR e.a. (Action directe contre l’assureur)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-677/21 |
Fiscalidade
Fluvius Antwerpen
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-700/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O. G. (Mandat d’arrêt européen à l’encontre d’un ressortissant d’un État tiers)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Conclusões C-772/21 |
Política económica
Brink's Lithuania
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Acórdão C-23/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Caxamar
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos T-762/20 T-763/20 T-764/20 |
Política comercial
Sinopec Chongqing SVW Chemical e o. / Comissão
Inner Mongolia Shuangxin Environment-Friendly Material / Comissão
Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 15/12/2022 09:30 |
Audiência T-172/21 |
Concorrência
Valve / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-617/17 RENV |
Direito institucional
Vialto Consulting / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EL | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-537/18 |
Vialto Consulting / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EL | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-250/19 |
Propriedade intelectual
Tradición CZ / EUIPO - Rivero Argudo (TRADICIÓN CZ, S.L.)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-626/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Landwärme / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-554/21 |
Propriedade intelectual
European Lotto and Betting / EUIPO - Tipp24 Services (Cash4Life)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-644/21 |
Propriedade intelectual
Pharmadom / EUIPO - Wellbe Pharmaceuticals (WellBe PHARMACEUTICALS)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-702/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ekobulkos / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
BG | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-777/21 |
Propriedade intelectual
Trend Glass / EUIPO (ECO STORAGE)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
PL | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-44/22 |
Propriedade intelectual
International Masis Tabak / EUIPO - Philip Morris Brands (Représentation d´un paquet de cigarettes)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/12/2022 09:30 |
Acórdão T-129/22 |
Propriedade intelectual
Simba Toys / EUIPO - Master Gift Import (BIMBA TOYS)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-125/20 |
Comissão / Espagne (Valeurs limites – NO2)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-530/20 |
Aproximação das legislações
EUROAPTIEKA
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LV | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-83/21 |
Livre prestação de serviços
Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-115/21 P |
Direito institucional
Junqueras i Vies / Parlamento
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-237/21 |
Cidadania europeia
Generalstaatsanwaltschaft München (Demande d’extradition vers la Bosnie-Herzégovine)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-246/21 P |
Direito institucional
Parlamento / Moi
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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|
Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-288/21 P |
Universität Koblenz-Landau / EACEA
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão C-332/21 |
Fiscalidade
Quadrant Amroq Beverages
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
RO | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 22/12/2022 09:30 |
Acórdão Processos apensos C-383/21 C-384/21 |
Sambre & Biesme
Commune de Farciennes
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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