Calendário judicial
O calendário tem valor indicativo e é publicado sob reserva de alterações.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
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Terça-feira 17/05/2022 09:30 |
Acórdão C-600/19 |
Ibercaja Banco
Tribunal de Justiça - Grande secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Tanchev |
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Terça-feira 17/05/2022 09:30 |
Acórdão Processos apensos C-693/19 C-831/19 |
SPV Project 1503
Banco di Desio e della Brianza e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Tanchev |
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Terça-feira 17/05/2022 09:30 |
Acórdão C-725/19 |
Impuls Leasing România
Tribunal de Justiça - Grande secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Tanchev |
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Terça-feira 17/05/2022 09:30 |
Acórdão C-831/19 |
Banco di Desio e della Brianza e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Tanchev |
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Terça-feira 17/05/2022 09:30 |
Acórdão C-869/19 |
Unicaja Banco
Tribunal de Justiça - Grande secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Tanchev |
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Terça-feira 17/05/2022 09:30 |
Audiência T-95/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Portugal / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção
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PT | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 09:30 |
Audiência C-279/21 |
Relações externas
Udlændingenævnet
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DA | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 09:30 |
Audiência C-296/21 |
Aproximação das legislações
A (Circulation d’armes à feu neutralisées)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FI | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 09:30 |
Audiência C-339/21 |
Liberdade de estabelecimento
Colt Technology Services e o.
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 09:30 |
Audiência T-448/21 |
Saure / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-245/19 |
Política comercial
Uzina Metalurgica Moldoveneasca / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-251/19 |
Concorrência
Wieland-Werke / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-609/19 |
Concorrência
Canon / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-296/20 |
Foz / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-479/20 |
Política comercial
Eurobolt e o. / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-577/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Commission (Condor; aide au sauvetage)
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-593/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Tirrenia di navigazione / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-601/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Tirrenia di navigazione / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:00 |
Acórdão T-256/21 |
Propriedade intelectual
Domator24.com Paweł Nowak / EUIPO - Siwek e Didyk (Fauteuil)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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PL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 11:30 |
Audiência T-651/21 |
Saure / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/05/2022 14:00 |
Audiência T-283/20 |
Billions Europe e o. / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
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EN | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Conclusões C-24/20 |
Direito institucional
Comissão / Conseil (Adhésion à l’acte de Genève)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Acórdão C-466/20 |
Propriedade intelectual
HEITEC
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Acórdão C-569/20 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Spetsializirana prokuratura (Procès d’un accusé en fuite)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Conclusões C-623/20 P |
Direito institucional
Comissão / Itália
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Conclusões C-635/20 P |
Direito institucional
Comissão / Itália e Espanha
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Audiência C-25/21 |
Concorrência
Repsol Comercial de Productos Petrolíferos
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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ES | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Acórdão C-33/21 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
INAIL e INPS
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Conclusões C-180/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet (Finalités du traitement de données – Enquête pénale)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 19/05/2022 09:30 |
Audiência T-617/17 RENV |
Direito institucional
Vialto Consulting / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EL | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/05/2022 14:30 |
Audiência T-537/18 |
Vialto Consulting / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EL | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 31/05/2022 09:30 |
Audiência C-356/21 |
Política social
TP (Monteur audiovisuel pour la télévision publique)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 31/05/2022 09:30 |
Audiência T-475/20 |
LE / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 31/05/2022 09:30 |
Audiência T-344/21 |
Propriedade intelectual
Plusmusic / EUIPO - Groupe Canal + (+music)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 31/05/2022 14:30 |
Audiência T-273/21 |
Propriedade intelectual
The Topps Company / EUIPO - Trebor Robert Bilkiewicz (Forme d'un biberon)
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 09:00 |
Audiência C-396/21 |
FTI Touristik (Voyage à forfait aux Îles Canaries)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 09:00 |
Audiência C-407/21 |
UFC - Que choisir e CLCV
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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FR | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 09:30 |
Audiência C-292/21 |
Livre prestação de serviços
CNAE e o.
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 09:30 |
Audiência C-329/21 |
Política industrial
DIGI Communications
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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HU | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos T-451/20 T-452/20 |
Concorrência
Meta Platforms Ireland / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
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EN | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 09:30 |
Audiência T-452/20 |
Concorrência
Meta Platforms Ireland / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
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EN | Grande salle - Annexe "C" |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-481/17 |
Política económica
Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL / CRU
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-510/17 |
Política económica
Del Valle Ruiz e o. / Comissão e CRU
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-523/17 |
Política económica
Eleveté Invest Group e o. / Comissão e CRU
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-570/17 |
Política económica
Algebris (UK) e Anchorage Capital Group / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-628/17 |
Política económica
Aeris Invest / Comissão e CRU
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-584/19 |
Concorrência
thyssenkrupp / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-355/20 |
Propriedade intelectual
Krasnyj Octyabr / EUIPO - Pokój (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA)
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-363/20 |
Propriedade intelectual
Krasnyj Octyabr / EUIPO - Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE)
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-440/20 |
Política comercial
Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Commission (Réinstitution d’un droit antidumping définitif)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-441/20 |
Política comercial
Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Commission (Réinstitution d’un droit compensateur définitif)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-609/20 |
LA International Cooperation / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-632/20 |
Estatuto dos funcionários
OG / AED
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-723/20 |
Prigozhin / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/06/2022 11:00 |
Acórdão T-316/21 |
Propriedade intelectual
Worldwide Machinery / EUIPO - Scaip (SUPERIOR MANUFACTURING)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-353/20 |
Transportes
Skeyes
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-470/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Veejaam e Espo
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-587/20 |
Política social
HK / Danmark e HK/Privat
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DA | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-589/20 |
Transportes
Austrian Airlines (Exonération de la responsabilité du transporteur aérien)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-617/20 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
T.N. e N.N. (Déclaration concernant la renonciation à la succession)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-682/20 P |
Concorrência
Les Mousquetaires e ITM Entreprises / Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-690/20 P |
Concorrência
Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino / Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-1/21 |
Fiscalidade
Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-43/21 |
FCC Česká republika
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-66/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Eloignement de la victime de la traite d’êtres humains)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-100/21 |
Transportes
Mercedes-Benz Group (Responsabilité des constructeurs de véhicules munis de dispositifs d’invalidation)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-112/21 |
Propriedade intelectual
Classic Coach Company
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-122/21 |
Get Fresh Cosmetics
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-147/21 |
Aproximação das legislações
CIHEF e o.
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-148/21 C-184/21 |
Propriedade intelectual
Louboutin (Usage d’un signe contrefaisant sur un marché en ligne)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-162/21 |
Agricultura
Pesticide Action Network Europe e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-184/21 |
Propriedade intelectual
Louboutin (Usage d’un signe contrefaisant sur un marché en ligne)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-196/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
SR (Frais de traduction dans une procédure civile)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-199/21 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Finanzamt Österreich (Recouvrement de prestations familiales)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-241/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Politsei- ja Piirivalveamet (Placement en rétention – Risque de commettre une infraction pénale)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-245/21 C-248/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Bundesrepublik Deutschland (Suspension administrative de la décision de transfert)
Bundesrepublik Deutschland (Suspension administrative de la décision de transfert)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-248/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Bundesrepublik Deutschland (Suspension administrative de la décision de transfert)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Acórdão C-299/21 P |
Estatuto dos funcionários
EM / Parlamento
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Conclusões C-72/22 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Valstybės sienos apsaugos tarnyba
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 02/06/2022 09:30 |
Audiência T-626/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Landwärme / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
DE | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 07/06/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos T-606/20 T-607/20 |
Energia
Austrian Power Grid e o. / ACER
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Annexe "C" |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 07/06/2022 09:30 |
Audiência T-607/20 |
Energia
Austrian Power Grid e o. / ACER
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Annexe "C" |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 09:30 |
Audiência Processos apensos C-228/21 C-254/21 C-297/21 C-315/21 C-328/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Ministero dell'Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 09:30 |
Audiência C-254/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministero dell'Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 09:30 |
Audiência C-290/21 |
Propriedade intelectual
AKM (Fourniture de bouquets satellitaires en Autriche)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 09:30 |
Audiência C-297/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 08/06/2022 09:30 |
Audiência C-315/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 08/06/2022 09:30 |
Audiência C-328/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-363/19 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Reino Unido / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-456/19 |
Auxílios concedidos pelos Estados
ITV / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-144/20 |
Política comercial
Guangxi Xin Fu Yuan / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-621/20 |
EMCS / AUEA
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-738/20 |
Propriedade intelectual
Deutschtec / EUIPO - Group A (HOLUX)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-26/21 |
Propriedade intelectual
Apple / EUIPO - Swatch (THINK DIFFERENT)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-27/21 |
Propriedade intelectual
Apple / EUIPO - Swatch (THINK DIFFERENT)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-28/21 |
Propriedade intelectual
Apple / EUIPO - Swatch (THINK DIFFERENT)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-92/21 |
Darment / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-293/21 |
Propriedade intelectual
Muschaweck / EUIPO - Conze (UM)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-355/21 |
Propriedade intelectual
Polo Club Düsseldorf / EUIPO - Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-433/21 |
Propriedade intelectual
Vitronic / EUIPO (Enforcement Trailer)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/06/2022 11:00 |
Acórdão T-744/21 |
Propriedade intelectual
Medela / EUIPO (MAXFLOW)
Tribunal Geral - Nona Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-530/20 |
Aproximação das legislações
EUROAPTIEKA
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Acórdão C-599/20 |
União aduaneira
Baltic Master
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Acórdão C-55/21 |
Fiscalidade
Imperial Tobacco Bulgaria
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-64/21 |
Livre circulação de pessoas
Rigall Arteria Management
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-69/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Éloignement – Cannabis thérapeutique)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-154/21 |
Aproximação das legislações
Österreichische Post (Informations relatives aux destinataires de données personnelles)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Acórdão C-187/21 |
União aduaneira
FAWKES
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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|
Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-203/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
DELTA STROY 2003
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-243/21 |
Aproximação das legislações
TOYA
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Audiência C-343/21 |
Agricultura
Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond „Zemedelie“
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-383/21 C-384/21 |
Sambre & Biesme
Commune de Farciennes
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
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Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Conclusões C-384/21 |
Commune de Farciennes
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Audiência T-83/21 |
Estatuto dos funcionários
Van Walle / ECDC
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Audiência T-500/21 |
Propriedade intelectual
Philip Morris Products / EUIPO (TOGETHER. FORWARD.)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quinta-feira 09/06/2022 09:30 |
Audiência T-502/21 |
Propriedade intelectual
Philip Morris Products / EUIPO (Représentation de lignes angulaires en noir e blanc)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 09/06/2022 11:00 |
Audiência Processos apensos T-501/21 T-502/21 |
Propriedade intelectual
Philip Morris Products / EUIPO (Répresentation de lignes angulaires en noir e blanc)
Philip Morris Products / EUIPO (Représentation de lignes angulaires en noir e blanc)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 14/06/2022 09:30 |
Conclusões Processos apensos C-702/20 C-17/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
DOBELES HES
GM
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LV | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Terça-feira 14/06/2022 09:30 |
Conclusões C-17/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
GM
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LV | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 09:00 |
Audiência Processos apensos C-649/20 P C-658/20 P C-662/20 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Espanha / Comissão
Lico Leasing e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión / Comissão
Caixabank e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 09:00 |
Audiência C-658/20 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Lico Leasing e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 09:00 |
Audiência C-662/20 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Caixabank e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 09:30 |
Audiência C-268/21 |
Aproximação das legislações
Norra Stockholm Bygg
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
SV | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 09:30 |
Audiência C-389/21 P |
Política económica
BCE / Crédit lyonnais
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 09:30 |
Audiência T-539/21 |
Propriedade intelectual
the airscreen company / EUIPO - Moviescreens Rental (airframe)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
DE | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 15/06/2022 11:00 |
Acórdão T-235/18 |
Concorrência
Qualcomm / Commission (Qualcomm – paiements d’exclusivité)
Tribunal Geral - Sexta Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:00 |
Audiência C-291/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Starkinvest
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-697/19 P |
Concorrência
Sony Corporation e Sony Electronics / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-698/19 P |
Concorrência
Sony Optiarc e Sony Optiarc America / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-699/19 P |
Concorrência
Quanta Storage / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-700/19 P |
Concorrência
Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-328/20 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Comissão / Autriche (Indexation des prestations familiales)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-572/20 |
Livre circulação de capitais
ACC Silicones
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-577/20 |
Livre circulação de pessoas
Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Psychothérapeutes)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FI | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-596/20 |
Fiscalidade
DuoDecad
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
HU | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Conclusões C-632/20 P |
Relações externas
Espanha / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão Processos apensos C-65/21 P C-73/21 P C-74/21 P C-75/21 P |
Direito institucional
SGL Carbon / Comissão
Química del Nalón / Comissão
Deza / Comissão
Bilbaína de Alquitranes / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-73/21 P |
Direito institucional
Química del Nalón / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-74/21 P |
Direito institucional
Deza / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-75/21 P |
Direito institucional
Bilbaína de Alquitranes / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Conclusões C-115/21 P |
Direito institucional
Junqueras i Vies / Parlamento
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Conclusões C-175/21 |
Propriedade intelectual
Harman International Industries
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
PL | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Conclusões C-230/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Belgische Staat (Réfugiée mineure mariée)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
NL | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Conclusões C-265/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
AB e AB-CD (Titre de propriété sur des œuvres d’art)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Conclusões C-289/21 |
Energia
Varhoven administrativen sad (Abrogation de la disposition contestée)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
BG | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 16/06/2022 09:30 |
Acórdão C-376/21 |
Obshtina Razlog
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
BG | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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|
Sexta-feira 17/06/2022 09:30 |
Audiência T-439/21 |
Propriedade intelectual
Anglofranchise / EUIPO - Bugrey (BOY LONDON)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
IT | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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