Calendário judicial
O calendário tem valor indicativo e é publicado sob reserva de alterações.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
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Segunda-feira 20/03/2023
09:30 |
Audiência T-745/20 |
Direito institucional
Symphony Environmental Technologies e Symphony Environmental / Parlamento e o.
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 20/03/2023
15:00 |
Audiência C-605/21 |
Concorrência
Heureka Group (Comparateurs de prix en ligne)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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CS | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 21/03/2023
09:30 |
Acórdão C-100/21 |
Transportes
Mercedes-Benz Group (Responsabilité des constructeurs de véhicules munis de dispositifs d’invalidation)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Terça-feira 21/03/2023
09:30 |
Audiência C-178/22 |
Aproximação das legislações
Procura della Repubblica presso il Tribunale di Bolzano
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Audiência C-58/22 |
Princípios do direito comunitário
Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Craiova
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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RO | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Audiência C-86/22 |
Papier Mettler Italia
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Audiência C-96/22 |
Fiscalidade
Companhia de Distribuição Integral Logista Portugal
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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PT | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-825/19 T-826/19 |
Tazzetti / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-72/20 |
Política económica
Satabank / BCE
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-366/21 |
Propriedade intelectual
Coinbase / EUIPO - bitFlyer (coinbase)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-617/21 |
Propriedade intelectual
B&Bartoni / EUIPO - Hypertherm (Électrode à insérer dans une torche)
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-650/21 |
Propriedade intelectual
Casa International / EUIPO - Interstyle (casa)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-750/21 |
Propriedade intelectual
Beauty Biosciences / EUIPO - Société de Recherche Cosmétique (BIO-BEAUTÉ)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Audiência T-760/21 |
DCM Film Distribution / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala Dalsgaard |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-5/22 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Brooks Sports (Représentation d’une bande avec un angle aigu)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-21/22 |
Estatuto dos funcionários
NY / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Audiência T-57/22 |
Agricultura
Hungria / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
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HU | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-113/22 |
Estatuto dos funcionários
Colombani / SEAE
Tribunal Geral - Quinta Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-306/22 |
Propriedade intelectual
Fun Factory / EUIPO - I Love You (love you so much)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Audiência T-315/22 |
Propriedade intelectual
Yayla Türk / EUIPO - Marmara Import-Export (Sütat)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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DE | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/03/2023
09:30 |
Acórdão T-408/22 |
Propriedade intelectual
adp Merkur / EUIPO - psmtec (SEVEN SEVEN 7)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-640/20 P |
Estatuto dos funcionários
PV / Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-70/21 |
Comissão / Grèce (Valeurs limites – PM10)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-365/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Generalstaatsanwaltschaft Bamberg (Exception au principe ne bis in idem)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-412/21 |
Fiscalidade
Dual Prod
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-514/21 C-515/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Minister for Justice and Equality (Levée du sursis)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-574/21 |
Livre circulação de pessoas
02 Czech Republic
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-590/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Charles Taylor Adjusting
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-653/21 |
Aproximação das legislações
Syndicat Uniclima
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Acórdão C-662/21 |
Livre circulação de mercadorias
Booky.fi
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-726/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
INTER CONSULTING
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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HR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-829/21 C-129/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Stadt Frankfurt am Main (Renouvellement d’un permis de séjour dans le deuxième État membre)
Stadt Offenbach am Main (Renouvellement d’un permis de séjour dans le deuxième État membre)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-832/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Beverage City Polska
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-11/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Est Wind Power
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-21/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
OP (Choix du droit d’un État tiers pour la succession)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-83/22 |
Tuk Tuk Travel
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência C-90/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Gjensidige
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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LT | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-87/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
TT (Déplacement illicite de l’enfant)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência C-125/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Notion d’atteintes graves)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-180/22 |
Fiscalidade
Mensing II
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-209/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Rayonna prokuratura Lovech, TO Lukovit (Fouille corporelle)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões C-226/22 |
Livre prestação de serviços
Nexive Commerce e o.
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência C-231/22 |
Aproximação das legislações
État belge (Données traitées par un journal officiel)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-271/22 C-272/22 C-273/22 C-274/22 C-275/22 |
Política social
Keolis Agen
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência Processos apensos T-513/20 T-514/20 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Asempre / Comissão
Uno / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção Alargada
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ES | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência T-45/22 |
Propriedade intelectual
Weider Germany / EUIPO - Den i Nosht (YIPPIE!)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência T-261/22 |
Propriedade intelectual
mBank / EUIPO - European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 23/03/2023
09:30 |
Audiência T-541/22 |
Propriedade intelectual
Sanity Group / EUIPO - AC Marca Brands (Sanity Group)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Sexta-feira 24/03/2023
09:30 |
Audiência T-339/22 |
Propriedade intelectual
Chocolates Lacasa Internacional / EUIPO - Esquitino Madrid (Conguitos)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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ES | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 27/03/2023
09:30 |
Audiência T-629/21 |
Política comercial
Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları e o. / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/03/2023
09:30 |
Audiência C-261/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
GN (Motif de refus fondé sur l’intérêt supérieur de l’enfant)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/03/2023
09:30 |
Audiência T-450/21 |
Agricultura
Espanha / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
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ES | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/03/2023
09:30 |
Audiência T-630/21 |
Política comercial
Çolakoğlu Metalurji e Çolakoğlu Dış Ticaret / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/03/2023
09:30 |
Audiência T-667/21 |
Política económica
BAWAG PSK / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/03/2023
09:30 |
Audiência T-293/22 |
Estatuto dos funcionários
PB / CRU
Tribunal Geral - Décima Secção
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FR | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/03/2023
14:30 |
Audiência T-516/21 |
Agricultura
Itália / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
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IT | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Audiência C-260/22 |
Propriedade intelectual
Seven.One Entertainment Group
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Audiência C-333/22 |
Aproximação das legislações
Ligue des droits humains (Vérification du traitement des données par l’autorité de contrôle)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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FR | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-500/17 RENV |
Política comercial
Hubei Xinyegang Special Tube / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-660/19 RENV |
Universität Bremen / REA
Tribunal Geral - Quinta Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-868/19 |
Nouryon Industrial Chemicals e o. / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-142/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Wizz Air Hungary / Commission (Blue Air ; COVID-19 e aide au sauvetage)
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-344/21 |
Propriedade intelectual
Plusmusic / EUIPO - Groupe Canal + (+music)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-400/21 |
Estatuto dos funcionários
ZR / EUIPO
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-505/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-535/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-545/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-555/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-575/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products e Koopman International (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-576/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products e Koopman International (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-577/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products e Koopman International (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-578/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products e Koopman International (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-588/21 |
Propriedade intelectual
Tinnus Enterprises / EUIPO - Mystic Products e Koopman International (Installations pour la distribution de fluides)
Tribunal Geral - Décima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-26/22 |
CIMV / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Audiência T-109/22 |
Propriedade intelectual
Schneider / EUIPO - Frutaria Innovation (frutania)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-199/22 |
Propriedade intelectual
Perfetti Van Melle / EUIPO (Représentation d’un récipient cylindrique de lignes ondulées)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-308/22 |
Propriedade intelectual
celotec / EUIPO - Decotec Printing (DECOTEC)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/03/2023
09:30 |
Acórdão T-436/22 |
Propriedade intelectual
Machková / EUIPO - Aceites Almenara (ALMARA SOAP)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-715/20 |
Política social
X (Absence de motifs de résiliation)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-34/21 |
Aproximação das legislações
Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-338/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Délai de transfert – Traite des êtres humains)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-556/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Suspension du délai de transfert en appel)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-612/21 |
Fiscalidade
Gmina O.
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-616/21 |
Fiscalidade
Gmina L.
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-618/21 |
Livre circulação de pessoas
AR e.a. (Action directe contre l’assureur)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-651/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
М. Ya. M. (Renonciation à la succession d’un cohéritier)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-758/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair e Airport Marketing Services
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-5/22 |
Green Network (Injonction de remboursement de frais)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-27/22 |
Volkswagen Group Italia e Volkswagen Aktiengesellschaft
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-106/22 |
Livre circulação de capitais
Xella Magyarország
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-134/22 |
Política social
G GmbH
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-143/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
ADDE e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Conclusões C-162/22 |
Aproximação das legislações
Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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|
Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Audiência C-186/22 |
Sad Trasporto Locale
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências II - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-269/22 |
Princípios do direito comunitário
IP e.a. (Établissement de la matérialité des faits au principal - II)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Audiência C-321/22 |
Provident Polska
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PL | Sala de Audiências I - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Acórdão C-343/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
PT (Injonction de payer de droit suisse)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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|
Quinta-feira 30/03/2023
09:30 |
Audiência C-451/22 |
Princípios do direito comunitário
RTL Nederland e RTL Nieuws
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 18/04/2023
09:30 |
Audiência C-646/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Personnes s’identifiant aux valeurs de l’Union)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Terça-feira 18/04/2023
09:30 |
Audiência Processos apensos T-53/21 T-55/21 T-56/21 T-58/21 T-59/21 T-60/21 T-61/21 T-62/21 |
Concorrência
EVH / Comissão
Stadtwerke Leipzig / Comissão
TEAG / Comissão
Stadtwerke Hameln Weserbergland / Comissão
eins energie in sachsen / Comissão
Naturstrom / Comissão
EnergieVerbund Dresden / Comissão
GGEW / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
|
DE | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Audiência C-606/21 |
Aproximação das legislações
Doctipharma
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Audiência Processos apensos C-207/22 C-267/22 C-290/22 |
Aproximação das legislações
Lineas – Concessões de Transportes
Global Roads Investimentos
NOS-SGPS
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Audiência C-326/22 |
Z. (Droit d’obtenir un duplicata du contrat de crédit)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
PL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Audiência Processos apensos T-63/21 T-64/21 T-65/21 |
Concorrência
Stadtwerke Frankfurt am Main / Comissão
Mainova / Comissão
enercity / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
|
DE | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Audiência T-166/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Autorità di sistema portuale del Mar Ligure occidentale e o. / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
|
IT | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Acórdão T-749/21 |
Propriedade intelectual
Gerhard Grund Gerüste / EUIPO - Josef Grund Gerüstbau (Josef Grund Gerüstbau)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Acórdão T-74/22 |
Siemens / Parlamento
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Audiência T-415/22 |
Propriedade intelectual
Chipre / EUIPO - Fontana Food (GRILLOUMI)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/04/2023
09:30 |
Acórdão T-491/22 |
Propriedade intelectual
Zitro International / EUIPO - e-gaming (Smiley portant un chapeau haut de forme)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 19/04/2023
15:00 |
Audiência T-481/22 |
Propriedade intelectual
Constantinou e Chrysanthou / EUIPO - Kolios (HALLOUMAKI)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-25/21 |
Concorrência
Repsol Comercial de Productos Petrolíferos
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-144/21 |
Direito institucional
Parlamento / Commission (Autorisation d’une substance extrêmement préoccupante)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-228/21 C-254/21 C-297/21 C-315/21 C-328/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Ministero dell'Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Ministero dell’Interno (Brochure commune – Refoulement indirect)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
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Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-329/21 |
Política industrial
DIGI Communications
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-413/21 P |
Política externa e de segurança comum
Conselho / El-Qaddafi
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-548/21 |
Aproximação das legislações
Bezirkshauptmannschaft Landeck (Tentative d’accès aux données personnelles stockées sur un téléphone portable)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-558/21 P |
Global Silicones Council e o. / Comissão e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-559/21 P |
Global Silicones Council e o. / ECHA e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-580/21 |
EEW Energy from Waste
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-602/21 |
Comissão / Pologne (Bruit dans l’environnement)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-621/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Intervyuirasht organ na DAB pri MS (Femmes victimes de violences domestiques)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-650/21 |
Política social
Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-770/21 |
União aduaneira
OGL-Food Trade Lebensmittelvertrieb
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-772/21 |
Política económica
Brink's Lithuania
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-775/21 C-826/21 |
Aproximação das legislações
Blue Air Aviation
UPFR
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-815/21 P |
Concorrência
Amazon.com e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-819/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatsanwaltschaft Aachen
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-830/21 |
Aproximação das legislações
Syngenta Agro
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-52/22 |
Política social
BVAEB (Adaptation des pensions de retraite)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-116/22 |
Comissão / Allemagne (Protection des zones spéciales de conservation)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Audiência C-122/22 P |
Direito institucional
Dyson e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-219/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
QS (Révocation du sursis)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-246/22 |
Transportes
Staatsanwaltschaft Köln e Bundesamt für Güterverkehr (Transport de conteneurs vides)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-263/22 |
Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-282/22 |
Fiscalidade
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-307/22 |
Aproximação das legislações
FT (Copies du dossier médical)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Audiência C-340/22 |
Liberdade de estabelecimento
Cofidis
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
PT | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Acórdão C-348/22 |
Livre prestação de serviços
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Commune de Ginosa)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Conclusões C-374/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Commissaire général aux réfugiés e aux apatrides (Unité familiale)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Audiência T-613/21 |
Estatuto dos funcionários
XH / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Audiência T-688/21 |
Política económica
BNP Paribas Public Sector / CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 20/04/2023
09:30 |
Audiência T-566/22 |
Propriedade intelectual
Sports Group Denmark / EUIPO (ENDURANCE)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-541/20 |
Transportes
Lituânia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement et temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-542/20 |
Transportes
Lituânia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-543/20 |
Transportes
Bulgária / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-544/20 |
Transportes
Bulgária / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-545/20 |
Transportes
Bulgária / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-546/20 |
Transportes
Roménia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-547/20 |
Transportes
Roménia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-548/20 |
Transportes
Roménia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-549/20 |
Transportes
Chipre / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-550/20 |
Transportes
Chipre / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-551/20 |
Transportes
Hungria / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
HU | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-552/20 |
Transportes
Malta / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-553/20 |
Transportes
Polónia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-554/20 |
Transportes
Polónia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
09:30 |
Audiência C-555/20 |
Transportes
Polónia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 24/04/2023
15:00 |
Audiência T-324/22 |
Propriedade intelectual
Ecoalf Recycled Fabrics / EUIPO (BECAUSE THERE IS NO PLANET B)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
ES | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-541/20 |
Transportes
Lituânia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement et temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-542/20 |
Transportes
Lituânia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-543/20 |
Transportes
Bulgária / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-544/20 |
Transportes
Bulgária / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-545/20 |
Transportes
Bulgária / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-546/20 |
Transportes
Roménia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-547/20 |
Transportes
Roménia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-548/20 |
Transportes
Roménia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-549/20 |
Transportes
Chipre / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-550/20 |
Transportes
Chipre / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-551/20 |
Transportes
Hungria / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
HU | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-552/20 |
Transportes
Malta / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-553/20 |
Transportes
Polónia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Temps de travail)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-554/20 |
Transportes
Polónia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Établissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência C-555/20 |
Transportes
Polónia / Parlamento e Conseil (Paquet mobilité – Détachement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
09:30 |
Audiência Processos apensos T-270/22 T-272/22 |
Pumpyanskiy / Conselho
Pumpyanskaya / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 25/04/2023
14:30 |
Audiência T-291/22 |
Pumpyanskiy / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:00 |
Audiência C-235/22 |
Cidadania europeia
Ministerio Fiscal (Extradition d’un britannique vers les États-Unis)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
ES | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Audiência C-283/22 |
Transportes
Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
SK | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-557/20 |
Direito institucional
CRU / CEPD
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-546/21 |
Propriedade intelectual
Rochem Group / EUIPO - Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services)
Tribunal Geral - Juiz singular
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-547/21 |
Propriedade intelectual
Rochem Group / EUIPO - Rochem Marine (R.T.S. Rochem Technical Services)
Tribunal Geral - Juiz singular
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-548/21 |
Propriedade intelectual
Rochem Group / EUIPO - Rochem Marine (ROCHEM)
Tribunal Geral - Juiz singular
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-549/21 |
Propriedade intelectual
Rochem Group / EUIPO - Rochem Marine (ROCHEM)
Tribunal Geral - Juiz singular
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-681/21 |
Propriedade intelectual
Alves Casas / EUIPO - Make-Up Art Cosmetics (mccosmetics NY)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-757/21 |
Propriedade intelectual
Activa - Grillküche / EUIPO - Targa (Appareil pour griller)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-794/21 |
Propriedade intelectual
Wenz Kunststoff / EUIPO - Mouldpro (MOULDPRO)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-35/22 |
Propriedade intelectual
Kaminski / EUIPO - Polfarmex (SYRENA)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Audiência T-39/22 |
Estatuto dos funcionários
OA / Parlamento
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Audiência T-137/22 |
Agricultura
Países Baixos / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
NL | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-147/22 |
Propriedade intelectual
Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret / EUIPO - Yadex International (pinar KURUYEMIŞ)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-148/22 |
Propriedade intelectual
Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret / EUIPO - Yadex International (pinar KURUYEMIŞ)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-153/22 |
Propriedade intelectual
Volkswagen / EUIPO - XTG (XTG)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Acórdão T-154/22 |
Propriedade intelectual
Volkswagen / EUIPO - XTG (XTG)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Audiência T-193/22 |
OT / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Audiência T-210/22 |
Propriedade intelectual
Procter & Gamble / EUIPO (Safeguard)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
09:30 |
Audiência T-414/22 |
Estatuto dos funcionários
Colombani / SEAE
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
FR | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/04/2023
14:30 |
Audiência T-473/22 |
Propriedade intelectual
Gürok Turizm ve Madencilik / EUIPO - Darvas (LΛΛVΛ)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:00 |
Audiência Processos apensos C-701/21 P C-739/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Mytilinaios / DEI e Comissão
Comissão / DEI
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-537/20 |
Livre circulação de capitais
L Fund
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Conclusões C-340/21 |
Aproximação das legislações
Natsionalna agentsia za prihodite
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-352/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A1 e A2 (Assurance d'un bateau de plaisance)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
DA | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-492/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo / Comissão
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Conclusões C-491/21 |
Cidadania europeia
Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-528/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
M.D. (Interdiction d’entrée en Hongrie)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-537/21 P |
Estatuto dos funcionários
PL / Comissão
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-549/21 P |
Direito institucional
Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Conclusões C-655/21 |
Propriedade intelectual
G. ST. T. (Proportionnalité de la peine en cas de contrefaçon)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-677/21 |
Fiscalidade
Fluvius Antwerpen
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-681/21 |
Política social
BVAEB (Montant de la pension de retraite)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-686/21 |
Propriedade intelectual
Legea
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-694/21 P |
Brunswick Bowling Products / Comissão
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Conclusões C-746/21 P |
Concorrência
Altice Group Lux / Comissão
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-782/21 P |
Aeris Invest / BCE
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Conclusões C-807/21 |
Aproximação das legislações
Deutsche Wohnen
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-827/21 |
Aproximação das legislações
Banca A (Application de la directive fusion dans une situation interne)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Conclusões C-45/22 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Service fédéral des Pensions
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-70/22 |
Livre prestação de serviços
Viagogo
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-102/22 P |
Estatuto dos funcionários
HC / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-107/22 |
União aduaneira
X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-192/22 |
Política social
Bayerische Motoren Werke
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Acórdão C-372/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
CM (Droit de visite d’un enfant ayant déménagé)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Audiência T-762/21 |
Propriedade intelectual
C&C IP UK / EUIPO - Tipico Group (t)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 27/04/2023
09:30 |
Audiência T-265/22 |
Propriedade intelectual
PSCC 2012 / EUIPO - Starwood Hotels & Resorts Worldwide (LA BOTTEGA W)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
IT | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
