Calendário judicial
O calendário tem valor indicativo e é publicado sob reserva de alterações.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
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Segunda-feira 15/04/2024
09:30 |
Audiência C-767/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
1Dream e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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LV | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 15/04/2024
09:30 |
Audiência C-49/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
1Dream e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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LV | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 15/04/2024
09:30 |
Audiência C-161/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Lireva Investments e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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LV | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 23/04/2024
09:00 |
Audiência C-233/23 |
Concorrência
Alphabet e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos C-728/22 C-729/22 C-730/22 |
Liberdade de estabelecimento
Anib e Play Game
Ascob e o.
Coral
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 30/04/2024
09:30 |
Audiência C-295/23 |
Livre circulação de capitais
Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Audiência T-570/22 |
Herbert Smith Freehills / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Audiência T-311/23 |
British American Tobacco Polska Trading / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 29/04/2024
09:30 |
Audiência T-1077/23 |
Bytedance / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Audiência T-141/23 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Merlin e o. / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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FR | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Audiência T-126/23 |
VC / EU-OSHA
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Audiência T-790/22 |
MeSoFa / BCE
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Dalsgaard |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 25/04/2024
14:30 |
Audiência T-632/22 |
Política económica
MeSoFa / BCE
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Dalsgaard |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 30/04/2024
14:30 |
Audiência T-307/23 |
Propriedade intelectual
Jima Projects / EUIPO - Salis Sulam (Représentation de deux bandes parallèles sur un côté d’une chaussure de sport)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Dalsgaard |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-49/22 |
Agricultura
Roménia / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
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RO | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-112/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Svenska Bankföreningen e Länsförsäkringar Bank / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-126/22 |
Propriedade intelectual
Coinbase / EUIPO - Coinbase Global (coinbase)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-331/22 |
NLVOW / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-344/22 |
Stichting Nationaal Kritisch Platform Windenergie / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-345/22 |
Stöttingfjällets Miljöskyddsförening / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-346/22 |
Föreningen Svenskt Landskapsskydd / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-782/22 |
Cogebi e Cogebi / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-2/23 |
Propriedade intelectual
Romagnoli Fratelli / OCVV (Melrose)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-76/23 |
Propriedade intelectual
DDP Specialty Electronic Materials US 8 / EUIPO - Taniobis (AMBERTEC)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-119/23 |
Propriedade intelectual
Insider / EUIPO - Alaj (in Insajderi)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-209/23 |
Propriedade intelectual
Yadex International / EUIPO - Armada Gida (doyum)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-255/23 |
Propriedade intelectual
Escobar / EUIPO (Pablo Escobar)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-288/23 |
Propriedade intelectual
Unilab / EUIPO - Cofares (Healthily)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Acórdão T-388/23 |
Propriedade intelectual
Ergotopia / EUIPO (WellBack)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-514/14 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Hispavima / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-205/22 |
Naass e Sea-Watch / Frontex
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-673/22 |
Propriedade intelectual
Dr. Neumann & Kindler / EUIPO - Laboratory Corporation of America Holdings (LABCORP)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-674/22 |
Propriedade intelectual
Dr. Neumann & Kindler / EUIPO - Laboratory Corporation of America Holdings (LabCorp)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-157/23 |
Propriedade intelectual
Kneipp / EUIPO - Patou (Joyful by nature)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-177/23 |
Propriedade intelectual
Lacroix / EUIPO - Xingyu Safety Tech (ADAMAS)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-208/23 |
Propriedade intelectual
Clofor / EUIPO - Sitges Alonso (Poteaux)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-303/23 |
Propriedade intelectual
Tsakiris / EUIPO - Coca-Cola 3E Ellados (Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-313/23 |
Propriedade intelectual
Adeva / EUIPO - Sideme (MAISON CAVIST.)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-357/23 |
Propriedade intelectual
Verla-Pharm Arzneimittel / EUIPO - Converso (Pherla)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Acórdão T-548/23 |
Propriedade intelectual
Daimler Truck / EUIPO (TRUCKS YOU CAN TRUST)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Audiência T-508/23 |
Propriedade intelectual
Medspa / EUIPO - Hic (ALDO COPPOLA AMO)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 30/04/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos T-607/22 T-731/22 |
Kozitsyn / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-700/13 T-10/14 T-16/14 T-18/14 T-2/14 T-24/14 T-6/14 T-701/13 T-702/13 T-703/13 T-704/13 T-705/13 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Caixabank / Comissão
Inditex e Naviera Nebulosa de Omega / Comissão
Caixabank / Comissão
Aguas de Valencia / Comissão
Caixabank / Comissão
Abanca Corporación Bancaria / Comissão
Banco de Santander e o. / Comissão
Asociación Española de Banca / Comissão
Unicaja Banco / Comissão
Liberbank / Comissão
Banco de Sabadell / Comissão
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-465/14 T-467/14 T-469/14 T-471/14 T-472/14 T-473/14 T-474/14 T-476/14 T-477/14 T-478/14 T-482/14 T-483/14 T-491/14 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Vego Supermercados / Comissão
Fonditel Pensiones / Comissão
Dordal / Comissão
Ibercaja Banco e o. / Comissão
Joyeria Tous / Comissão
Corporación Alimentaria Guissona e Naviera Muriola / Comissão
Cesareo Martin-Sanz e o. / Comissão
Poal Investments XXI e o. / Comissão
Caamaño Sistemas Metálicos e o. / Comissão
Industrias Espadafor e o. / Comissão
Unicaja Banco / Comissão
Banco de Albacete / Comissão
Bodegas Muga / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-393/21 |
Política económica
Max Heinr. Sutor / CRU
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-402/21 |
Política económica
UniCredit Bank / CRU
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-629/21 |
Política comercial
Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları e o. / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-630/21 |
Política comercial
Çolakoğlu Metalurji e Çolakoğlu Dış Ticaret / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-28/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Commission (Condor ; aide à la restructuration)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-375/22 |
Izuzquiza e o. / Parlamento
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-757/22 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Road Star Group (Chaussure)
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-758/22 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Fujian Daocheng Electronic Commerce (Chaussure)
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-91/23 |
Propriedade intelectual
Ofree / EUIPO - gamigo (gamindo)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-124/23 |
Estatuto dos funcionários
VB / BCE
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-207/23 |
Propriedade intelectual
Sta Grupa / EUIPO - Axis (VAPIX)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-314/23 |
Propriedade intelectual
Tiendanimal / EUIPO (CRIADORES)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-320/23 |
Propriedade intelectual
The Not Company / EUIPO (NOT MILK)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-436/23 |
Propriedade intelectual
Daimler Truck / EUIPO (CERTIFIED)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão T-501/23 |
Propriedade intelectual
Listan / EUIPO (Silent Loop)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-401/14 T-406/14 T-407/14 T-408/14 T-415/14 T-416/14 T-417/14 T-433/14 T-442/14 T-443/14 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Duro Felguera / Comissão
Promoinmo / Comissão
Gres La Sagra / Comissão
Venatto Design / Comissão
Embutidos Rodriguez / Comissão
APM Terminals Management / Comissão
Afar 4 / Comissão
Superficies de Alimentación / Comissão
Metalúrgica Galaica / Comissão
Ibereolica Renovables / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-508/14 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Naturgy Energy Group / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-235/22 |
Russian Direct Investment Fund / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-416/22 |
Fresenius Kabi Austria e o. / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-471/22 |
Anbouba / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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BG | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-147/23 |
Estatuto dos funcionários
VI / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-181/23 |
Propriedade intelectual
Dermavita Company / EUIPO - Allergan Holdings France (JUVÉDERM)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Acórdão T-512/23 |
Propriedade intelectual
Cellphenomics / EUIPO (CellCompDx)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 16/04/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos T-70/23 T-111/23 T-84/23 |
Direito institucional
Data Protection Commission / Comité européen de la protection des données
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 17/04/2024
14:00 |
Audiência T-359/23 |
Propriedade intelectual
Société des produits Nestlé / EUIPO - Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Audiência T-344/23 |
Propriedade intelectual
Sergio Rossi / EUIPO - Stefano Ricci (sr 1)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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IT | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 07/05/2024
14:00 |
Audiência T-464/23 |
Propriedade intelectual
Lidl Digital International / EUIPO - Ningbo Hanyuan Lighting (Luminaire)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 07/05/2024
15:30 |
Audiência T-471/23 |
Propriedade intelectual
Lidl Digital International / EUIPO - Ningbo Hanyuan Lighting (Luminaire)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Audiência T-333/23 |
Propriedade intelectual
MPM-Quality / EUIPO - Elton hodinářská (PRIM)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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CS | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Audiência T-544/23 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Zheng (Représentation d'un emblème)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Audiência C-309/23 P |
Estatuto dos funcionários
SE / Comissão
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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EN | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-605/21 |
Concorrência
Heureka Group (Comparateurs de prix en ligne)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-359/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Minister for Justice (Clause discrétionnaire – Recours)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Conclusões C-394/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Oilchart International
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Conclusões C-447/22 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Eslovénia / Flašker e Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-509/22 |
Fiscalidade
Girelli Alcool
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-567/22 P C-568/22 P C-569/22 P C-570/22 P |
Estatuto dos funcionários
Dumitrescu e Schwarz / Comissão
YT e YU / Comissão
YV / Comissão
ZA / Cour de justice de l'Union européenne
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-599/22 |
Transportes
Comissão / Grèce (Services de liaison de données aéronautiques)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-634/22 |
Princípios do direito comunitário
OT e.a. (Suppression d’un Tribunal)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-716/22 |
Cidadania europeia
Préfet du Gers e Institut national de la statistique et des études économiques II
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Conclusões C-760/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
FP e.a. (Procès par visioconférence)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-765/22 C-772/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Luis Carlos e o.
Victoriano e o.
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-22/23 |
Política económica
Citadeles nekustamie īpašumi
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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|
Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-68/23 |
Fiscalidade
Finanzamt O (Bons à usage unique)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-79/23 |
Agricultura
Kaszamás
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-89/23 |
Fiscalidade
Companhia União de Crédito Popular
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Conclusões C-119/23 |
Princípios do direito comunitário
Valančius
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-133/23 |
Fiscalidade
Omya CZ
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Conclusões C-157/23 |
Ford Italia
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Acórdão C-195/23 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Partena
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Audiência C-205/23 |
Energia
Engie Romania
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-446/21 |
Aproximação das legislações
Schrems (Communication de données au grand public)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-484/21 |
Caixabank (Délai de prescription)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-561/21 |
Banco Santander (Départ du délai de prescription)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-276/22 |
Livre circulação de pessoas
Edil Work 2 e S.T.
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-301/22 |
Sweetman
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-308/22 |
Agricultura
PAN Europe (Closer)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-309/22 C-310/22 |
Agricultura
PAN Europe (évaluation des propriétés de perturbation endocrinienne)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-345/22 C-346/22 C-347/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Maersk
Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros
Maersk
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-420/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
NW (Informations classifiées)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-528/22 |
Cidadania europeia
PQ (Informations classifiées)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-646/22 |
Compass Banca
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-657/22 |
Fiscalidade
Bitulpetrolium Serv
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-684/22 C-685/22 C-686/22 |
Cidadania europeia
Stadt Duisburg (Perte de la nationalité allemande)
Stadt Wuppertal (Perte de la nationalité allemande)
Stadt Krefeld (Perte de la nationalité allemande)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-741/22 |
Fiscalidade
Casino de Spa e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-21/23 |
Aproximação das legislações
Lindenapotheke
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-36/23 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Familienkasse Sachsen
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-60/23 |
Fiscalidade
Digital Charging Solutions
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-73/23 |
Fiscalidade
Chaudfontaine Loisirs
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-147/23 |
Aproximação das legislações
Comissão / Pologne (Directive lanceurs d’alerte)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-159/23 |
Propriedade intelectual
Sony Computer Entertainment Europe
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-204/23 |
Transportes
Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-207/23 |
Fiscalidade
Finanzamt X (Prélèvement e transmission d’un bien à titre gratuit)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-218/23 P |
Estatuto dos funcionários
NS / Parlamento
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
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Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-228/23 |
Agricultura
AFAÏA
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Conclusões C-239/23 |
Agricultura
Karl und Georg Anwander Güterverwaltung
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Acórdão C-366/23 P |
CIMV / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Segunda-feira 29/04/2024
14:00 |
Audiência C-394/23 |
Princípios do direito comunitário
Mousse
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Acórdão C-470/21 |
Aproximação das legislações
La Quadrature du Net e.a. (Données personnelles e lutte contre la contrefaçon)
Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Acórdão C-822/21 |
Aproximação das legislações
Letónia / Suède (Systèmes de garantie des dépôts)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Acórdão C-178/22 |
Aproximação das legislações
Procura della Repubblica presso il Tribunale di Bolzano
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Acórdão Processos apensos C-395/22 C-428/22 |
Energia
„Trade Express-L“
DEVNIA TSIMENT
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Conclusões C-650/22 |
Livre circulação de pessoas
FIFA
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Acórdão C-670/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
M.N. (EncroChat)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Terça-feira 30/04/2024
09:00 |
Conclusões C-683/22 |
Adusbef (Pont Morandi)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quarta-feira 17/04/2024
09:00 |
Audiência C-401/22 P |
Concorrência
Cargolux Airlines / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 17/04/2024
11:00 |
Audiência C-378/22 P |
Concorrência
British Airways / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 18/04/2024
15:00 |
Audiência C-369/22 P |
Concorrência
Air France / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 18/04/2024
15:00 |
Audiência C-370/22 P |
Concorrência
Air France-KLM / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Sexta-feira 19/04/2024
09:00 |
Audiência C-403/22 P |
Concorrência
SAS Cargo Group e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Sexta-feira 19/04/2024
11:00 |
Audiência C-385/22 P |
Concorrência
Koninklijke Luchtvaart Maatschappij / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Sexta-feira 19/04/2024
11:00 |
Audiência C-386/22 P |
Concorrência
Martinair Holland / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 22/04/2024
14:30 |
Audiência C-382/22 P |
Concorrência
Cathay Pacific Airways / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Segunda-feira 22/04/2024
16:30 |
Audiência C-381/22 P |
Concorrência
Japan Airlines / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 16/04/2024
09:30 |
Audiência T-503/23 |
Sharif / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Audiência T-827/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Wizz Air Hungary / Commission (TAROM II; Covid-19)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 18/04/2024
09:30 |
Audiência T-743/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Commission (TAP II ; aide au sauvetage ; COVID-19)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Audiência T-110/23 |
Kargins / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 25/04/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos T-385/22 T-554/22 |
Carmeuse Holding / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Sexta-feira 26/04/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos T-64/23 T-65/23 T-66/23 |
Propriedade intelectual
Aesculap / EUIPO - Aeneas (AESKUCARE Food Intolerance)
Aesculap / EUIPO - Aeneas (AESKUCARE)
Aesculap / EUIPO - Aeneas (AESKUCARE Allergy)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
DE | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 02/05/2024
09:30 |
Audiência T-158/23 |
Estatuto dos funcionários
Colombani / SEAE
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Audiência T-787/22 |
Estatuto dos funcionários
TT / Frontex
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
ES | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 17/04/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos T-88/23 T-89/23 |
Kande Mupompa / Conselho
Boshab / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
FR | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 24/04/2024
09:30 |
Audiência T-565/22 |
Estatuto dos funcionários
HF / Parlamento
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
FR | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Audiência T-426/23 |
Propriedade intelectual
Chiquita Brands / EUIPO - Compagnie financière de participation (Représentation d’un ovale bleu e jaune)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 07/05/2024
09:30 |
Conclusões C-4/23 |
Cidadania europeia
Mirin
Tribunal de Justiça - Grande secção
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RO | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Terça-feira 07/05/2024
09:30 |
Acórdão C-115/22 |
Aproximação das legislações
NADA e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Terça-feira 07/05/2024
09:30 |
Audiência C-253/23 |
Concorrência
ASG 2
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Audiência C-121/23 P |
Energia
Swissgrid / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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EN | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão C-20/23 |
Liberdade de estabelecimento
Instituto da Segurança Social e o.
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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PT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão C-53/23 |
Princípios do direito comunitário
Asociaţia “Forumul Judecătorilor din România” (Associations de magistrats)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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RO | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão C-75/22 |
Livre circulação de pessoas
Comissão / République tchèque (Qualifications professionnelles)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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CS | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Conclusões C-126/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Burdene
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão C-216/23 |
Aproximação das legislações
Hauser Weinimport
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão C-241/23 |
Fiscalidade
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Contrepartie en actions)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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PL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Audiência C-346/23 |
Liberdade de estabelecimento
Banco de Santander (Représentation des consommateurs individuels)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Audiência C-502/23 |
Transportes
Iberia
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-717/22 C-372/23 |
União aduaneira
Sistem Lux
Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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BG | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quarta-feira 08/05/2024
09:30 |
Acórdão C-734/22 |
Agricultura
Finanzprokuratur
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Terça-feira 14/05/2024
09:30 |
Audiência C-339/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
BSH Hausgeräte
Tribunal de Justiça - Grande secção
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SV | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/05/2024
09:30 |
Audiência C-370/23 |
Mesto Rimavská Sobota
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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SK | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-512/22 P C-513/22 P |
Política económica
Fininvest / BCE e o.
Berlusconi / BCE e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-697/22 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Koiviston Auto Helsinki / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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FI | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-269/23 P C-272/23 P |
Política comercial
Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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EN | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Audiência C-137/23 |
Fiscalidade
Alsen
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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NL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-156/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ararat
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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NL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-171/23 |
Fiscalidade
UP CAFFE
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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HR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-184/23 |
Fiscalidade
Finanzamt T II
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-185/23 |
Princípios do direito comunitário
protectus
Tribunal de Justiça - Grande secção
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SK | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-188/23 |
Conti 11. Container Schiffahrt II
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-222/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Toplofikatsia Sofia (Notion de domicile du défendeur)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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BG | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-405/23 |
Transportes
Touristic Aviation Services
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-673/22 |
Política social
INSS (Congés d’une mère de famille monoparentale)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-695/22 |
Liberdade de estabelecimento
Fondee
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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CS | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-706/22 |
Política social
Konzernbetriebsrat
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-746/22 |
Fiscalidade
Slovenské Energetické Strojárne
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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HU | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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