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Secretaria

A Secretaria é responsável pela conservação dos autos dos processos pendentes e pela manutenção do registo no qual são inscritos todos os actos processuais.

A Secretaria recebe, conserva e comunica as petições iniciais, alegações e outras peças processuais dirigidas ao Tribunal pelos advogados ou pelos agentes das partes. É responsável pela correspondência relativa à tramitação dos processos no Tribunal de Justiça.

Apresentação dos actos processuais

Apresentação por via postal

Apresentação por via electrónica

 

Tribunal de Justiça da União Europeia
Greffe do Tribunal de Justiça
Rue du Fort Niedergrünewald
L-2925 Luxembourg

Tel.: (352) 4303-1
Fax: (352) 43 37 66
email: ECJ.Registry@curia.europa.eu

 

Apresentação por via postal

Os actos processuais e a correspondência relativa aos processos intentados no Tribunal de Justiça devem ser dirigidos à Secretaria do Tribunal, exclusivamente para o endereço postal acima indicado, podendo também ser entregues directamente na Secretaria do Tribunal ou, fora do horário de abertura da Secretaria, na recepção do Tribunal.

A transmissão prévia de um acto processual por telecópia ou por correio electrónico só é tomada em consideração se forem observados os prazos processuais e desde que essa transmissão e o próprio original sejam conformes com as exigências do Regulamento de Processo. Essas transmissões devem ser imperativamente efectuadas para o número de telecopiador ou para o endereço electrónico acima mencionados.

warning A transmissão, por correio electrónico, de documentos que ultrapassem um certo volume (cerca de 4 Mo) coloca dificuldades técnicas. A fim de garantir uma transmissão correcta de tais documentos, aconselha‑se o envio do documento digitalizado (scanner) em várias partes ou a utilização de telecopiador.

e-Curia

Apresentação por via electrónica

Os agentes e os advogados autorizados a exercer num dos Estados-Membros ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem, se dispuserem de uma conta de acesso a e-Curia, apresentar um acto processual através desta aplicação. Nesse caso, à transmissão desse acto não deve seguir-se o envio do mesmo por via postal, nem o envio de cópias autenticadas.

 

Para mais informações :

Tramitação processual
- Plataforma e-Curia do Tribunal de Justiça da União Europeia

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