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Tramitação processual

Diplomas que regulam a tramitação processual

Tratado da União Europeia (versão consolidada)

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Protocolos: Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-9-2016)

Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (2013/336/ЕС)

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (19-7-2016)

Regulamento adicional (14-1-2014)

Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça

Decisão do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012, relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça

Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016 relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.o do seu Regulamento de Processo

Decisão do Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2011, relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia

Condições de utilização da aplicação e-Curia aplicáveis aos representantes das partes (11-10-2011)

Condições de utilização da aplicação e-Curia aplicáveis aos assistentes (11-10-2011)

Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia

Decisão do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2016 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

Outras informações úteis

Concessão do anonimato nos processos judiciais no Tribunal de Justiça

Conselhos a quem apresenta alegações

Relatório sobre a aplicação da tramitação prejudicial urgente pelo Tribunal de Justiça

Projecto de alterações do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do seu anexo I

Quadro de correspondência
 

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