Tramitação processual

Diplomas que regulam a tramitação processual

Tratado da União Europeia (versão consolidada)

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Protocolos: Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-5-2019)

Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (2013/336/ЕС)

Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (1-1-2020)

Regulamento adicional (14-1-2014)

Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (8-11-2019)

Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça (1-3-2020)

Decisão do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012, relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça

Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016 relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.o do seu Regulamento de Processo

Decisão do Tribunal de Justiça, de 16 de outubro de 2018, relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia

Condições de utilização da aplicação e-Curia (1-12-2018)

Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia

Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça

Eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça

Eleição dos presidentes das secções de cinco juízes

Eleição do primeiro advogado-geral

Eleição dos presidentes das secções de três juízes

Afetação dos juízes às secções

Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

Eleição do secretário

Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de fevereiro de 2023, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

Decisão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2024 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

Outras informações úteis

Concessão do anonimato nos processos judiciais no Tribunal de Justiça

Conselhos a quem apresenta alegações

Relatório sobre a aplicação da tramitação prejudicial urgente pelo Tribunal de Justiça

Relatório apresentado ao abrigo do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Relatório previsto no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento 2015/2422

Quadro de correspondência