Tramitação processual
Diplomas que regulam a tramitação processual
Tratado da União Europeia (versão consolidada)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-5-2019)
Versão consolidada do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1-4-2023)
Versão consolidada das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1-4-2023)
Condições de utilização da aplicação e-Curia (1-12-2018)
Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
Eleição do Presidente do Tribunal Geral (JO 2022, C 398, p. 2)
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral (JO 2022, C 398, p. 2)
Eleições dos presidentes das secções (JO 2022, C 398, p. 3)
Constituição das secções e afetação dos juízes às secções (C/2023/261)
Composição da Grande Secção (JO 2022, C 398, p. 7)
Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido (JO 2022, C 398, p. 7)
Critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2023, C 286, p. 2)
Decisão do Tribunal Geral, de 15 de fevereiro de 2023, relativa às férias judiciais (JO 2023, C 104, p. 3)
Decisão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 relativa às férias judiciais (C/2024/2124)
Nomeação do Secretário (JO 2023, C 216)
Outras informações úteis
Omissão de dados perante o público nos processos judiciais
Guia prático – Petição inicial
Modelo de petição inicial «ações e recursos diretos» (exceto processos de propriedade intelectual)
Modelo de petição inicial «processos de propriedade intelectual»
Modelo de resumo de fundamentos e principais argumentos invocados na petição inicial
Guia prático – Audiência de alegações
Conselhos da Direção da Interpretação a quem apresenta alegações
Recomendações práticas dirigidas aos representantes que pleiteiam por videoconferência
Formulário de assistência judiciária
Alterações em curso das normas processuais
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