Diplomas que regulam a tramitação processual
Tratado da União Europeia (versão consolidada)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-5-2019)
Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1-12-2018)
Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1-12-2018)
Decisão (UE) 2016/2387 do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2016 relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento de Processo
Decisão do Tribunal Geral, de 11 de julho de 2018, relativa à apresentação e à notificação de actos processuais através da aplicação e-Curia
Condições de utilização da aplicação e-Curia (1-12-2018)
Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
Eleição do Presidente do Tribunal Geral (JO 2022, C 398, p. 2)
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal Geral (JO 2022, C 398, p. 2)
Eleições dos presidentes das secções (JO 2022, C 398, p. 3)
Constituição das secções e afetação dos juízes às secções (JO 2022, C 398, p. 3)
Composição da Grande Secção (JO 2022, C 398, p. 7)
Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido (JO 2022, C 398, p. 7)
Critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2022, C 398, p. 8)
Decisão do Tribunal Geral, de 9 de fevereiro de 2022, relativa às férias judiciais (JO 2022, C 138, p. 3)
Decisão do Tribunal Geral, de 15 de fevereiro de 2023, relativa às férias judiciais (JO 2023, C 104, p. 3)
Nomeação do Secretário (JO 2017, C 006)
Outras informações úteis
Concessão do anonimato nos processos judiciais no Tribunal Geral da União Europeia
«Guia prático» Petição
Modelo de resumo dos fundamentos e principais argumentos invocados na petição
Conselhos a quem apresenta alegações
«Auxiliar de memória» Audiência de alegações
Formulário de assistência judiciária
Quadro de correspondência entre o Regulamento de Processo de 4 de março de 2015 e o Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 alterado
Alterações em curso das normas processuais
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO 2023, L 44, p. 8)
Alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO 2023, L 73, p. 58)
Para mais informações
Tramitação processual - Quadro das alterações
