Comunicados de imprensa

N.° 178/2018 : 15 de novembro de 2018
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral anula a decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios que cria um mercado de capacidade no Reino Unido

N.° 177/2018 : 15 de novembro de 2018
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O regulamento «Bruxelas I bis» não é aplicável para determinar qual o tribunal competente de um Estado-Membro para julgar os pedidos, apresentados contra o Estado grego por um particular titular de obrigações soberanas gregas, após a troca forçada das mesmas em 2012

N.° 176/2018 : 15 de novembro de 2018
Transportes
As transportadoras aéreas que não especifiquem as tarifas de passageiros para os voos intracomunitários em euros devem indicar essas tarifas numa moeda local objetivamente ligada ao serviço proposto

N.° 175/2018 : 15 de novembro de 2018
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral confirma as decisões da Comissão Europeia que qualificam o regime fiscal espanhol de amortização da diferença relativamente ao valor do património (goodwill financeiro) de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno

N.° 174/2018 : 14 de novembro de 2018
Liberdade de estabelecimento
A regulamentação italiana que proíbe as empresas privadas de exercer uma atividade de guarda de urnas cinerárias é contrária ao Direito da União

N.° 173/2018 : 14 de novembro de 2018
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O advogado-geral E. Tanchev propõe ao Tribunal de Justiça que declare que uma legislação nacional que prevê a nulidade retroativa dos contratos de mútuo celebrados com mutuantes estrangeiros não autorizados a prestar serviços de crédito na Croácia é contrária ao direito da União se essa legislação não se aplicar aos mutuantes croatas

N.° 172/2018 : 14 de novembro de 2018
Auxílios concedidos pelos Estados
Por não ter recuperado os auxílios de Estado concedidos à Ellinika Nafpigeia, a Grécia é condenada no pagamento de uma quantia fixa de 10 milhões de euros e de uma sanção pecuniária compulsória de mais de 7 milhões de euros por cada semestre de atraso

N.° 171/2018 : 13 de novembro de 2018
Liberdade de estabelecimento
O sabor de um produto não pode beneficiar de uma proteção pelo direito de autor

N.° 170/2018 : 13 de novembro de 2018
Liberdade de estabelecimento
A legislação de um Estado-Membro que permite impor ao destinatário de um serviço a suspensão dos pagamentos e a constituição de uma caução para garantir o pagamento de uma eventual coima que possa vir a ser aplicada ao prestador do serviço, estabelecido noutro Estado-Membro, por violação da legislação laboral do primeiro Estado-Membro, é contrária ao direito da União

N.° 169/2018 : 8 de novembro de 2018
Propriedade intelectual e industrial
Το Γενικό Δικαστήριο ακυρώνει τον κανονισμό για την επισήμανση της κατανάλωσης ενέργειας από ηλεκτρικές σκούπες

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