Comunicados de imprensa

N.° 31/2021 : 2 de março de 2021
Direito institucional
As sucessivas alterações à Lei polaca sobre o Conselho Nacional da Magistratura que têm por efeito suprimir a fiscalização judicial efetiva das decisões desse conselho que apresentam ao Presidente da República candidatos às funções de juiz do Supremo Tribunal são suscetíveis de violar o direito da União

N.° 30/2021 : 2 de março de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Comissão do acórdão do Tribunal Geral relativo às medidas adotadas por um consórcio de bancos italianos para apoiar um dos seus membros

N.° 29/2021 : 2 de março de 2021
Aproximação das legislações
O acesso, para fins penais, a um conjunto de dados de comunicações eletrónicas, relativos ao tráfego ou à localização, que permitem tirar conclusões precisas sobre a vida privada, apenas é autorizado com vista a lutar contra a criminalidade grave ou a prevenir ameaças graves à segurança pública

N.° 27/2021 : 25 de fevereiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogadogeral A. Rantos, ao punir criminalmente a atividade de organização destinada a permitir dar início a um procedimento de proteção internacional por pessoas que não preenchem os critérios nacionais para a concessão dessa proteção, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União

N.° 26/2021 : 25 de fevereiro de 2021
Investigação, informações, educação, estatísticas
Na opinião da advogada-geral J. Kokott, a decisão da Comissão que recusou proceder à revisão da autorização do plastificante DEHP [ftalato de bis(2-etil-hexilo)] deve ser anulada

N.° 25/2021 : 25 de fevereiro de 2021
SOPO
Segundo o advogado-geral A. Rantos, um empregador pode autorizar, no âmbito da sua política de neutralidade, o uso, pelos seus empregados, de sinais religiosos de pequena dimensão

N.° 24/2021 : 25 de fevereiro de 2021
Livre circulação de pessoas
Os Estados-Membros podem autorizar o acesso parcial a uma das profissões abrangidas pelo mecanismo de reconhecimento automático das qualificações profissionais, entre as quais figuram certas profissões de saúde

N.° 23/2021 : 25 de fevereiro de 2021
Direito institucional
O Tribunal de Justiça confirma a decisão de julgar improcedente a ação do antigo Comissário europeu John Dalli

N.° 22/2021 : 25 de fevereiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Por não ter ainda transposto uma diretiva nem comunicado as medidas de transposição, a Espanha é condenada no pagamento de uma quantia fixa no montante de 15 milhões de euros e de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 89 000 euros

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