Monitorização jurídica

Os documentos de «monitorização jurídica» apresentam a atualidade jurídica, judiciária e jurisprudencial de um ou vários Estados‑Membros e das jurisdições da União de forma temática ou cronológica.

No que respeita ao Tribunal de Justiça da UE, a sua Direção da Investigação e Documentação prepara e divulga regularmente «Flashs News» sobre a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros da União Europeia e, pontualmente, de Estados terceiros.

Esses Flashs News contêm resumos:

  • das decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros que dão seguimento a um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça: «Flashs News – Acompanhamento das decisões prejudiciais»
  • das decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros ou de Estados terceiros que revestem interesse à luz do direito da União: «Flashs News – Decisões de interesse para a União». Esses Flashs News têm nomeadamente por objeto os acórdãos dos Tribunais Constitucionais e dos Supremos Tribunais que tratam questões importantes relacionadas com a aplicação do direito da União.

A lista dos documentos está disponível na parte inferior da página. Pode também fazer-se uma pesquisa destes documentos através do campo dedicado à pesquisa.


Flash News Monitoring of Preliminary Rulings 1/24
31.01.2024 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Política social - Protecção dos consumidores - Proteção dos dados - Saúde pública
en fr
Flash News National decisions of interest to the EU 3/23
20.11.2023 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Concorrência - Direitos fundamentais - Ambiente - cooperação judiciária em matéria penal - Política de imigração - Fiscalidade - Livre circulação dos trabalhadores - Marcas - Protecção dos consumidores
en fr
Flash News Monitoring of Preliminary Rulings 3/23
23.10.2023 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Política da pesca - Cidadania da União - Auxílios concedidos pelos Estados - Marcas - Proteção dos dados
en fr
Flash News - Monitoring of Preliminary Rulings 2/23
20.07.2023 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Ambiente - Controlos nas fronteiras - Cooperação judiciária em matéria civil - Política de imigração - Imposto sobre o valor acrescentado - Segurança social
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n°1/23
30.01.2023 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Educação, formação profissional e juventude - Controlos nas fronteiras - Livre prestação de serviços - Política externa e de segurança comum - Transportes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/23
20.06.2023 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Concorrência - Auxílios concedidos pelos Estados - Direitos fundamentais - Ambiente - cooperação judiciária em matéria penal - política de asilo - Política social - Protecção dos consumidores - Proteção dos dados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n°1/23
09.02.2023 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Ambiente - Proteção dos dados - Política externa e de segurança comum
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 3/22
14.10.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Direitos fundamentais - Ambiente - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Fiscalidade - Proteção dos dados - Libre circulation des personnes - Agriculture
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 2/22
01.04.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
política de asilo - Política social - Transportes
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 1/22
25.01.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Ambiente - Liberdade de estabelecimento - Protecção dos consumidores
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 5/22
24.10.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Ambiente - Controlos nas fronteiras - política de asilo - Política social
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 4/22
30.06.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Ambiente - Política social - Protecção dos consumidores - acordos internacionais
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 3/22
25.04.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Ambiente - Proteção dos dados - Segurança social - Telecomunicações
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/22
04.04.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - Fiscalidade - Proteção dos dados - Saúde pública - Libre circulation des personnes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 1/22
27.01.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - política de asilo - Livre prestação de serviços
en fr
Flash News « Special edition COVID-19 » n° 2/22
20.05.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Educação, formação profissional e juventude - Contratos públicos da União Europeia - Saúde pública
en fr
Flash News « Special edition COVID-19 » n° 1/22
10.05.2022 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Acesso aos documentos - Proteção dos dados - Saúde pública
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 2/21
08.07.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Disposições institucionais - Carta dos direitos fundamentais - Imposto sobre o valor acrescentado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação dos trabalhadores - Livre prestação de serviços - Política social - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 3/21
12.11.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Carta dos direitos fundamentais - Ambiente - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Imposto sobre o valor acrescentado - Política social - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Aproximação das legislações - Telecomunicações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 1/21
30.04.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Carta dos direitos fundamentais - cooperação judiciária em matéria penal - Política de imigração - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação dos trabalhadores - Livre prestação de serviços - Mercado interno - Princípios - Política social - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Aproximação das legislações - Saúde pública - Segurança social
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 3/2021
09.12.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Ambiente - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - política de asilo - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Proteção dos dados - Transportes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/21
16.07.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Ambiente - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Proteção dos dados - acordos internacionais - Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) - Libre circulation des personnes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 1/21
07.05.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Direitos fundamentais - Energia - Liberdade de estabelecimento - Política social
en fr
Flash News « Special edition COVID-19 » n° 2/21
24.02.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Saúde pública
en fr
Flash News « Special edition COVID-19 » n° 1/21
09.02.2021 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Saúde pública
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 4/2020
18.11.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Medidas monetárias em agricultura - cooperação administrativa - Disposições institucionais - Carta dos direitos fundamentais - Ambiente - Controlos nas fronteiras - Cooperação judiciária em matéria civil - Política de imigração - Imposto sobre o valor acrescentado - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Aproximação das legislações - Transportes
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 3/20
10.07.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - não discriminação - Não discriminação em razão da nacionalidade - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Proteção dos dados - Aproximação das legislações - Telecomunicações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 2/20
15.05.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Agricultura e Pescas - Ambiente - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Proteção dos dados - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 1/20
20.03.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Produtos alimentares - Ambiente - Cooperação judiciária em matéria civil - Imposto sobre o valor acrescentado - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Proteção dos dados - Aproximação das legislações - Transportes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 4/20
30.10.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Carta dos direitos fundamentais - Ambiente - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação dos trabalhadores - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Marcas - Droit d'auteur et droits voisins - Protecção dos consumidores - Proteção dos dados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 3/20
15.07.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Acesso aos documentos - Ambiente - política de asilo - Imposto sobre o valor acrescentado - Droit d'auteur et droits voisins - Proteção dos dados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/20
08.05.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Disposições financeiras - Disposições institucionais - Ambiente - Contaminação - cooperação judiciária em matéria penal - Política social - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 1/20
17.03.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Contaminação - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - cooperação judiciária em matéria penal - Liberdade de estabelecimento - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Proteção dos dados
en fr
Flash News « Special edition COVID-19 » n° 1/20
06.07.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Saúde pública
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 5/19
20.01.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
cooperação judiciária em matéria penal - Fiscalidade - Protecção dos consumidores
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 4/19
20.01.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Agricultura e Pescas - Ambiente - Controlos nas fronteiras - Fiscalidade - Aproximação das legislações - Telecomunicações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 3/19
01.07.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
politique agricole commune - Cidadania da União - Direitos fundamentais - Cooperação judiciária em matéria civil - Política de imigração - Impostos sobre consumos específicos - Imposto sobre o valor acrescentado - Livre prestação de serviços - não discriminação - Política social - Proteção dos dados - Aproximação das legislações - Saúde pública - Transportes
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 2/19
03.05.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Álcool - Cidadania da União - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - cooperação policial - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Marcas - Protecção dos consumidores - Libre circulation des personnes
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 1/19
08.02.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Direitos fundamentais - Carta dos direitos fundamentais - Ambiente - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - cooperação judiciária em matéria penal - cooperação policial - Política de imigração - Impostos sobre consumos específicos - Imposto sobre o valor acrescentado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Livre prestação de serviços - Patentes - Protecção dos consumidores - Aproximação das legislações - Segurança social
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 7/19
20.01.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Controlos nas fronteiras - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - Política de imigração - Proteção dos dados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 6/19
20.01.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Acesso aos documentos - Fiscalidade
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 5/19
20.01.2020 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos de entrada e de permanência - Direitos fundamentais - cooperação judiciária em matéria penal - política de asilo - Livre circulação de capitais - Livre circulação dos trabalhadores - Política social - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 4/19
05.07.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Direitos fundamentais - espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - cooperação judiciária em matéria penal - Livre prestação de serviços - não discriminação - Protecção dos consumidores - Proteção dos dados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 3/19
21.06.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Concorrência - Direitos fundamentais - Carta dos direitos fundamentais - política de asilo - Política de imigração - Proteção dos dados - Libre circulation des personnes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/19
05.04.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Concentrações de empresas - Direitos fundamentais - cooperação judiciária em matéria penal - política de asilo - Política de imigração - Proteção dos dados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 1/19
01.02.2019 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Acesso aos documentos - Carta dos direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - cooperação judiciária em matéria penal - cooperação policial - Política de imigração - não discriminação - Política social - Proteção dos dados - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 3/18
24.10.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Concorrência - Práticas colusórias - Direitos fundamentais - cooperação judiciária em matéria penal - Imposto sobre o valor acrescentado - Liberdade de estabelecimento - não discriminação - Política social - Segurança social
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 2/18
13.07.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Ambiente - cooperação judiciária em matéria penal - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Livre circulação de capitais - Segurança social
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 1/18
16.04.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Auxílios concedidos pelos Estados - Posição dominante - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - Imposições internas - Imposto sobre o valor acrescentado - Livre circulação de capitais - Cooperação aduaneira - Livre circulação dos trabalhadores - Protecção dos consumidores - Proteção dos dados - Segurança social - Telecomunicações
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 5/18
07.11.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Disposições institucionais - Controlos nas fronteiras - Política de imigração - Fiscalidade - Livre prestação de serviços - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 4/18
15.10.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Direitos fundamentais - Emprego - não discriminação - Patentes - Droit d'auteur et droits voisins - Proteção dos dados - Aproximação das legislações - acordos internacionais
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 3/18
05.07.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
cooperação judiciária em matéria penal - política de asilo - Fiscalidade - Droit d'auteur et droits voisins
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/18
30.05.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Práticas colusórias - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - não discriminação - Segurança social - Transportes
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 1/18
22.03.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Direitos fundamentais - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - Marcas - Transportes
en fr
Flash News « Special edition » 1-2018
18.06.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Proteção dos dados
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 4/17
08.02.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Disposições institucionais - Cooperação judiciária em matéria civil - política de asilo - Imposto sobre o valor acrescentado - Política social - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Marcas - Protecção dos consumidores - Proteção dos dados - Aproximação das legislações - Segurança social
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 3/17
08.02.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Auxílios concedidos pelos Estados - Cooperação judiciária em matéria civil - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Política social - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Marcas - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 2/17
08.02.2018 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Agricultura e Pescas - Cidadania da União - Ambiente - Imposto sobre o valor acrescentado - Justiça e assuntos internos - Livre circulação de mercadorias - Livre circulação dos trabalhadores - não discriminação - Política social - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Aproximação das legislações - Transportes
en fr
Flash News - Monitoring of preliminary rulings n° 1/17
10.11.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Fiscalidade - não discriminação - Política social - Privilégios e imunidades
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 6/17
30.12.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Carta dos direitos fundamentais - Cooperação judiciária em matéria civil - cooperação judiciária em matéria penal - Imposto sobre o valor acrescentado - Política social
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 5/17
30.11.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Cooperação judiciária em matéria civil - Política social
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 4/17
31.10.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Carta dos direitos fundamentais - política de asilo - Livre circulação de capitais - Livre circulação dos trabalhadores - Proteção dos dados - Aproximação das legislações
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 3/17
10.10.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Posição dominante - cooperação judiciária em matéria penal - política de asilo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Protecção dos consumidores
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 2/17
31.08.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Cidadania da União - Carta dos direitos fundamentais - política de asilo - Fiscalidade - acordos internacionais
en fr
Flash News - National decisions of interest to the EU n° 1/17
20.07.2017 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
Ambiente - cooperação judiciária em matéria penal - Segurança social
en fr
REFLETS 2/2016
21.12.2016 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
en fr
REFLETS 1/2016
21.07.2016 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 3/2015
21.12.2015 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2015
21.09.2015 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2015
21.03.2015 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 3/2014
21.12.2014 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2014
21.09.2014 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2014
21.03.2014 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 3/2013
21.12.2013 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2013
21.09.2013 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2013
05.03.2013 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 3/2012
21.12.2012 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2012
21.09.2012 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2012
21.03.2012 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2011
30.11.2011 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2011
31.03.2011 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 3/2010
21.12.2010 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2010
30.09.2010 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 1/2010
31.03.2010 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 2/2009
01.12.2009 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2009
01.06.2009 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 3/2008
01.12.2008 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2008
01.09.2008 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 1/2008
01.04.2008 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 3/2007
01.12.2007 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2007
01.09.2007 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2007
01.04.2007 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 2/2006
01.12.2006 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 1/2006
01.04.2006 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 3/2005
01.12.2005 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 2/2005
01.09.2005 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 1/2005
01.04.2005 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
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REFLETS 3/2004
01.12.2004 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 2/2004
01.09.2004 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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REFLETS 1/2004
01.04.2004 | Jurisdições da União | Monitorização jurídica
direito comparado
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