de Dezembro 2011
Processo C-79/10.
Systeme Helmholz / Hauptzollamt Nürnberg
Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:797
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Processo C-492/10.
Immobilien Linz / Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
Fiscalidade - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Artigo 4.º, n.º 2, alínea b) - Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital - Aumento do activo - Prestação efectuada por um sócio - Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior.
Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz - Áustria.
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:800
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Processo C-157/10.
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Administración General del Estado
Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:813
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Processo C-191/10.
Rastelli Davide e C. / Hidoux
Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:838
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Processo C-585/10.
Møller / Haderslev Kommune
Prevenção e controlo integrados da poluição - Directiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs.
Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:847
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Processo C-316/10.
Danske Svineproducenter / Justitsministeriet
Artigo 288.º, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.º 1/2005 - Protecção dos animais durante o transporte - Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína - Altura mínima dos compartimentos - Inspecção durante a viagem - Densidade de carga - Direito dos Estados-Membros de adoptarem normas detalhadas.
Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:863
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Processo C-482/10.
Cicala / Regione Siciliana
Procedimento administrativo nacional - Actos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um acto administrativo - Interpretação dos artigos 296.º, segundo parágrafo, TFUE e 41.º, n.º 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça.
Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália.
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:868
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Processo C-499/10.
Vlaamse Oliemaatschappij / FOD Financiën
Sexta Directiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica.
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:871
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Processo C-503/10.
Evroetil / Direktor na Agentsia "Mitnitsi"
Directiva 2003/30/CE - Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5% e não desnaturado - Pertinência da utilização efectiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.º 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo - Directiva 2003/96/CE - Produtos energéticos - Directiva 92/83/CEE - Artigos 20.º, primeiro travessão, e 27.º, n.º 1, alíneas a) e b) - Conceito de álcool etílico - Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado - Desnaturação.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária.
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:872
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-157/09.
Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:794
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Processo C-515/10.
Comissão / França
Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:801
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Processo C-222/11 P.
Longevity Health Products / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) - Sinal nominativo '5 HTP' - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:803
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Processo C-45/11 P.
Deutsche Bahn / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b).
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:808
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Processo C-69/11.
Connoisseur Belgium / Belgische Staat
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:825
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Processo C-349/11.
Auditeur du travail / Yangwei
Artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:826
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Processo C-446/10 P(R).
Alcoa Trasformazioni / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:829
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Processo C-434/11.
Corpul Naţional al Poliţiştilor / MAI e o.
Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:830
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Processo C-462/11.
Cozman / Teatrul Municipal Târgovişte
Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.º 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:831
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Processos apensos C-483/11 e C-484/11.
Boncea e o. / Statul român prin Ministerul Finanţelor Publice e Statul român – Ministerul Finanţelor Publice prin Direcţia Generală a Finanţelor Publice Argeş
Reenvio prejudicial - Artigos 43.º, 92.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:832
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Processo C-560/08.
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Projetos de duplicação e/ou de arranjo da estrada M-501 em Espanha - ZPS ES0000056 'Encinares del río Alberche y río Cofio' - SIC proposto ES3110005 'Cuenca del río Guadarrama' e SIC proposto ES3110007 'Cuencas de los ríos Alberche y Cofio'.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:835
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Processo C-624/10.
Comissão / França
Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º - Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro - Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:849
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Processo C-126/11.
INNO / UNIZO e o.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:851
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Processo C-411/11 P.
Altner / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade manifesta - Direito a um órgão jurisdicional imparcial.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:852
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Processo C-318/09 P.
A2A (anciennement ASM Brescia) / Comissão
Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de'novo auxílio' - Artigo 10.º CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:856
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Processo C-319/09 P.
ACEA / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:857
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Processo C-320/09 P.
A2A (anciennement AEM) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos -Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum -Recurso de anulação -Admissibilidade -Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.º CE - Conceito de "auxílio" - Artigo 88.º CE - Conceito de"auxílio novo"- Artigo 10.º CE - Dever de cooperação leal - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 4.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:858
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Processo C-329/09 P.
Iride (anciennement AMGA) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:859
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Processo C-250/10.
Haltergemeinschaft / Hauptzollamt Düsseldorf
Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:862
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de Fevereiro 2012
Processo C‑210/10
Urbán / Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
Transportes rodoviários ― Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo ― Obrigação dos Estados‑Membros de aplicarem sanções proporcionadas ― Coima de montante fixo ― Proporcionalidade da sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú‑Bihar Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:64
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Processos apensos C‑191/09 P e C‑200/09 P
Conselho / Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP e Comissão / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ― Direitos antidumping ― Regulamento (CE) n.° 954/2006 ― Importação de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia ― Regulamento (CE) n.° 384/96 ― Artigos 2.°, n.° 10, alínea i), 3.°, n.os 2, 3 e 5 a 7, 18.°, n.° 3, e 19.°, n.° 3 ― Determinação do valor normal e do dano ― Conceito de ‘entidade económica única’ ― Direitos de defesa ― Falta de fundamentação
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 14 de abril de 2011
ECLI:EU:C:2011:245
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:78
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Processo C‑182/10
Solvay e o. / Région wallonne
Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente ― Conceito de ‘ato legislativo’ ― Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus ― Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente ― Acesso à justiça em matéria de ambiente ― Alcance do direito de recurso ― Diretiva ‘habitats’ ― Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio ― Razão imperativa de reconhecido interesse público
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle Bélgica]
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:82
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Processo C‑360/10
SABAM / Netlog
Sociedade da informação ― Direitos de autor ― Internet ― Prestador de serviços de armazenamento de dados ― Tratamento da informação armazenada numa plataforma de rede social em linha ― Instalação de um sistema de filtragem dessas informações a fim de impedir a disponibilização de ficheiros que violem os direitos de autor ― Inexistência de uma obrigação geral de vigilância das informações armazenadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:85
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Processo C‑372/10
Pak-Holdco / Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
Fiscalidade ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais ― Obrigação de um Estado‑Membro ter em conta diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado ― Exclusão, da base tributável, do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:86
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Processo C‑25/11
Varzim Sol / Fazenda Pública
Fiscalidade ― Sexta Diretiva IVA ― Dedução do imposto pago a montante ― Artigos 17.°, n.os 2 e 5, e 19.° ― ‘Subvenções’ utilizadas para aquisição de bens e de serviços ― Limitação do direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:94
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Processo C‑118/11
Eon Aset Menidjmunt / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 168.° e 176.° ― Direito a dedução ― Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis ― Constituição do direito a dedução ― Contrato de locação de veículo automóvel ― Contrato de locação financeira ― Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:97
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Processo C‑134/11
Blödel-Pawlik / HanseMerkur Reiseversicherung
Diretiva 90/314/CEE ― Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ― Artigo 7.° ― Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico ― Âmbito de aplicação ― Insolvência do operador devida a utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:98
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Affaire C‑404/11 P
Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Conceito de ‘empresa’ – Presunção de influência determinante – Alcance desta presunção – Elementos insuscetíveis de inverter a presunção – Coima pessoal – Jurisdição plena
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:56
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Processo C‑421/11 P
Total e Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado dos metacrilatos ― Conceito de ‘empresa’ ― Presunção de influência determinante ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Extensão da autoridade do caso julgado ― Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo ― Indivisibilidade da coima ― Competência de plena jurisdição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2012 ― Total e Elf Aquitaine/Comissão
ECLI:EU:C:2012:60
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Processo C‑191/11 P
Yorma's / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo ‘yorma's’ ― Marca nominativa comunitária anterior NORMA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012 ― Yorma’s/IHMI
ECLI:EU:C:2012:62
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Processo C‑442/11
Novartis / Actavis
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.º e 5.º ― Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis UK
ECLI:EU:C:2012:66
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Processo C‑556/11
Lorenzo Martínez / Dirección Provincial de Educación Valladolid
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE − Cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Ensino não universitário ― Direito ao complemento retributivo por formação permanente ― Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos ― Princípio da não discriminação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León
ECLI:EU:C:2012:67
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Processo C‑574/11
Novartis / Actavis Deutschland e Actavis
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.° e 5.° ― Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis Deutschland e Actavis
ECLI:EU:C:2012:68
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Processo C‑208/11 P
Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co‑financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia ― Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2012 ― Internationaler Hilfsfond/Comissão
ECLI:EU:C:2012:76
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Processos apensos C‑164/10 a C‑176/10
Ferazzoli e o. / Ministero dell'Interno
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Ferazzoli e o./Ministero dell'Interno
ECLI:EU:C:2012:81
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Processo C‑255/10
Processo-crime contra Sacchi
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal/Sacchi
ECLI:EU:C:2012:83
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Processo C‑279/10
Processo-crime contra Minesi
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Matteo Minesi
ECLI:EU:C:2012:84
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Processo C‑413/10
Processo-crime contra Pulignani e o.
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal/Pulignani e o.
ECLI:EU:C:2012:87
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Processo C‑501/10
Processo-crime contra Russo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Raffaele Russo
ECLI:EU:C:2012:89
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Processo C‑107/11
Ministero dell'Interno e Questura di Caltanissetta / Rizzo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de azar – Recolha de apostas sobre eventos desportivos – Exigência de concessão – Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões – Atribuição de 16 300 concessões adicionais – Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência – Princípio da segurança jurídica – Proteção dos titulares das concessões anteriores – Regulamentação nacional – Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas – Admissibilidade – Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão – Proibição pela regulamentação nacional – Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:96
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Processo C‑368/11
Procura della Repubblica / Arrichiello
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Raffaele Arrichiello
ECLI:EU:C:2012:99
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Processo C‑612/11
Procura della Repubblica / Veneruso
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal contra Vincenzo Veneruso
ECLI:EU:C:2012:100
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Processo C‑119/11
Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 99.° e 110.° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2012 ― Comissão/França
ECLI:EU:C:2012:104
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de Março 2012
Processo C‑467/10
Staatsanwaltschaft Gießen / Akyüz
Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:112
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Processo C‑484/10
Ascafor e Asidac / Administración del Estado e o.
Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Normas não harmonizadas — Marcas de qualidade — Requisitos relativos aos organismos de certificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:113
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Processo C‑166/11
González Alonso / Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros
Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro ‘unit linked’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:119
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Processo C-220/11
Star Coaches / Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Diretiva IVA – Regime especial de tributação das agências de viagens – Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:120
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Processo C‑251/11
Huet / Université de Bretagne Occidentale
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.°, n.° 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:133
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Processo C‑292/10
G / de Visser
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:142
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Processo C‑153/11
Klub / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:163
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Processo C‑248/11
Ministerul public / Nilaş e o.
Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 14 — Conceito de ‘mercado regulamentado’ — Autorização — Requisitos de funcionamento — Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado — Artigo 47.° — Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados — Diretiva 2003/6/CE — Âmbito de aplicação — Manipulações de mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:166
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Processo C‑417/10
Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / 3M Italia
Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:184
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Processo C‑436/10
Estado belga / BLM
Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:185
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Processo C‑599/10
SAG ELV Slovensko e o. / Úrad pre verejné obstarávanie
Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:191
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑354/10
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:109
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Processo C‑474/11 P
Smanor / Comissão e Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado‑Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:121
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Processo C‑596/10
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:130
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Processo C‑81/11 P
Longevity Health Products / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL — Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Apreciação do risco de confusão — Direitos de defesa
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:132
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Processo C‑333/11
Febetra / Belgische Staat
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:134
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Processo C‑406/11 P
Atlas Transport / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 59.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 49, n.° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 20, n.° 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:136
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Processo C‑574/10
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:145
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Processo C‑46/11
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Proteção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:146
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Processo C‑157/11
Sibilio / Comune di Afragola
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:148
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Processo C‑87/11 P
Fidelio / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:154
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Processo C‑167/11 P
Cantiere navale De Poli / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral − Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado − Incompatibilidade com o mercado comum − Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regulamento (CE) n.° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:164
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Processo C‑200/11 P
Itália / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:165
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Processo C‑354/11 P
Emram / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca figurativa G — Marcas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:167
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Processo C‑348/11
Thomson Sales Europe / Administration des douanes
Artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:169
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Processo C‑243/10
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:182
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Processo C‑529/10
Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / Safilo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:188
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Processo C‑607/10
Comissão / Suécia
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:192
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Processo C‑334/11 P
Lancôme / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:198
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Processo C‑569/11 P(R)
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:199
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Processo C‑570/11 P(R)
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:200
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de Abril 2012
Processo C‑213/10
F-Tex / UAB „Jadecloud-Vilma“
Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) ― Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ ― Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:215
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Processo C‑121/11
Pro-Braine e o. / Commune de Braine-le-Château
Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente ― Conceito de ‘aprovação’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:225
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Processo C‑456/10
ANETT / Administración del Estado
Livre circulação de mercadorias ― Artigos 34.° TFUE e 37.° TFUE ― Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco ― Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco ― Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas ― Justificação ― Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:241
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Processo C‑225/11
Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Able UK
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Isenções ― Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) ― Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:252
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑656/11 R
Reino Unido / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Decisão do Conselho ― Pedido de suspensão da execução ― Pedido de medidas provisórias ― Decisão 2011/863/UE ― Urgência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:211
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Processo C‑141/10
Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado ― Artigos 39.° CE a 42.° CE ― Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:214
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Processo C‑297/11
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Política da União no domínio da água ― Planos de gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Ausência de notificação da Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:228
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Processo C‑507/11 P(R)
Fapricela/Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Decisão da Comissão que aplica uma coima ― Garantia bancária ― Pedido de suspensão da execução ― Prejuízo financeiro ― Inexistência de circunstâncias excecionais ― Falta de urgência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:231
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Processo C‑125/09
Comissão / Chipre
Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:239
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Processo C‑307/11 P
Deichmann / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:254
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Processo C‑114/11
Notermans/Boddenberg
Artigos 18.º e 39.º CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional ― Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado‑Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado‑Membro
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:256
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de Maio 2012
Processo C‑337/10
Neidel / Stadt Frankfurt am Main
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:263
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Processos apensos C‑338/11 a C‑347/11
Santander Asset Management SGIIC e o. / Directeur des résidents à l'étranger et des services généraux e Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal administratif de Montreuil
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:286
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Processo C-97/11
Amia / Provincia Regionale di Palermo
Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:306
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Processo C‑188/11
Hehenberger / Republik Österreich
Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:312
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑240/11 P
World Wide Tobacco España / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:269
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Processo C‑289/11 P
Legris Industries / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Sociedade‑mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:270
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Processo C‑290/11 P
Comap / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:271
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Processo C‑185/12
Ciampaglia / Masawan
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:273
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Processo C‑370/11
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:287
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Processo C‑134/12
Corpul Naţional al Poliţiştilor / Ministerul Administraţiei şi Internelor e o.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:288
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Processo C‑198/11 P
Lan Airlines / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:289
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Processo C‑453/11 P
Timehouse / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa um relógio — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:291
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Processo C‑477/11 P
Sepracor Pharmaceuticals / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’ — Conceito de ‘ato impugnável’
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:292
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Processo C‑352/11
Comissão / Áustria
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:315
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Processo C‑366/11
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:316
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de Junho 2012
Processo C‑27/11
Vinkov / Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost
Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:326
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Processo C‑39/11
VBV - Vorsorgekasse / Finanzmarktaufsichtsbehörde
Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado‑Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:327
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Processo C‑106/11
J. Bakker/Minister van Financiën
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado‑Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:328
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Processo C‑132/11
Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt / Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft
Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:329
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Processo C‑158/11
Auto 24 / Jaguar Land Rover France
Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Setor automóvel — Regulamento (CE) n.° 1400/2002 — Isenção por categorias — Sistema de distribuição seletiva — Conceito de ‘critérios específicos’ no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:351
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Processo C‑78/11
Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA) e o.
Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:372
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Processos apensos C‑80/11 e C‑142/11
Mahagében e Dávid / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága e Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.° — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Prática das autoridades fiscais nacionais — Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito — Ónus da prova — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Baranya Megyei Bíróság e pelo Jász‑Nagykun‑Szolnok Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:373
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Processo C‑84/11
Marja‑Liisa Susisalo e o.
Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Regime nacional de autorização de exploração de farmácias — Estabelecimento de sucursais — Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia — Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:374
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Processo C‑177/11
Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton / Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o.
Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:378
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Processo C‑294/11
Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / Elsacom
Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:382
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Processo C‑7/11
Fabio Caronna
Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 77.° — Distribuição por grosso de medicamentos — Autorização especial obrigatória para os farmacêuticos — Requisitos de concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:396
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Processo C‑172/11
Erny / Daimler
Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 4 — Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado‑Membro de emprego
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:399
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑451/10 P‑DEP
France Télévisions / TF1
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:323
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Processo C‑21/11
Volturno Trasporti / Camera di Commercio di Benevento e Equitalia Polis
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:325
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Processo C‑589/11 P(I)
Schenker/Air France e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:332
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Processo C‑590/11 P(I)
Schenker/Air France‑KLM e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:333
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Processo C‑596/11 P(I)
Schenker/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:334
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Processo C‑598/11 P(I)
Schenker/Cathay Pacific Airways e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:335
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Processo C‑600/11 P(I)
Schenker/Lan Airlines SA e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:336
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Processo C‑602/11 P(I)
Schenker/Deutsche Lufthansa e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:337
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Processo C‑156/12
GREP / Freitstaat Bayern
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 — Implementação do direito da União — Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro e que determina uma penhora — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal — Apoio judiciário — Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:342
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Processo C‑355/11
Brouwer / Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Diretiva 91/629/CEE — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum — Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstas por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:353
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Processo C‑644/11 P(R)
Qualitest FZE / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inexistência de urgência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:354
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Processo C‑493/11 P
United Technologies / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Sociedade‑mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento ilícito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:355
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Processo C‑494/11 P
Otis Luxembourg e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas — Coimas — Sociedade‑mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento infrator
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:356
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Processo C‑38/11
Amorim Energia / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção — Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos — Requisitos — Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação — Requisitos — Sociedades beneficiárias residentes e não residentes — Diferença de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:358
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Processo C‑223/11
Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Falta — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:379
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Processo C‑491/11 P
Fuchshuber Agrarhandel / Comissão
Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:390
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Processo C‑485/10
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a favor da Ellinika Nafpigeia AE — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:395
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Processo C‑306/11 P
XXXLutz Marken / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil — Oposição do titular da marca figurativa comunitária natura selection — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:401
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Processo C‑599/11 P
TofuTown.com / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:403
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de Julho 2012
Processo C‑141/11
Hörnfeldt / Posten Meddelande
Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns tingsrätt
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:421
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Processo C‑259/11
DTZ Zadelhoff vof, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigos 5.°, n.° 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 — Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades — Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades — Isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:423
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Processo C‑602/10
SC Volksbank România / Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor CJPC
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22.°, 24.° e 30.° — Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56.° TFUE, 58.° TFUE e 63.° TFUE — Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Călăraşi
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:443
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Processos apensos C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11
Südzucker e o. / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:444
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Processo C‑146/11
Pimix / Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus e Põllumajandusministeerium
Adesão de novos Estados‑Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado‑Membro em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus Estónia
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:450
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Processo C‑284/11
EMS-Bulgaria Transport / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:458
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Processo C‑291/11
Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3002 e 3502 — Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas — Transformação do produto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:459
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Processo C‑326/11
J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras, com vista à transformação num novo edifício — Realização e conclusão das obras pelo adquirente, depois da entrega — Isenção do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:461
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Processo C‑466/11
Currà e o. / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado‑Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas Forças Armadas em tempo de guerra — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:465
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Processo C‑48/11
Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy
Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.° e 40.° — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:485
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Processos apensos C‑213/11, C‑214/11 e C‑217/11
Fortuna e o. / Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de ‘regra técnica’
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:495
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Processo C‑250/11
Lietuvos geležinkeliai / Vilniaus teritorinė muitinė e Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de ‘veículo rodoviário a motor’ — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:496
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Processo C‑263/11
Rēdlihs / Valsts ieņēmumu dienests
Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de ‘atividade económica’ — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:497
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Processo C‑336/11
Receveur principal des douanes e o. / Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe e o.
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de ‘partes’ ou de ‘acessórios’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Lyon
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:500
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Processo C‑377/11
International Bingo Technology / Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña
Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.°, A, n.° 1, alínea a), 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:503
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Processo C-470/11
Garkalns / Rīgas Dome
Artigo 49.° CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:505
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑389/11 P
Région Nord-Pas-de-Calais / Comissão
Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:408
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Processo C‑25/12 P
Trevisanato / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:409
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Processo C‑73/12
Procura della Repubblica / Ettaghi
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:410
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Processo C‑74/12
Procura della Repubblica / Tam
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:411
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Processo C‑75/12
Procura della Repubblica / Abdel
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:412
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Processo C‑467/11 P
Audi e Volkswagen / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito da causa
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:425
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Processo C‑16/12
Hermes Hitel és Faktor / Nemzeti Földalapkezelő Szervezet
Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:426
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Processo C‑191/11 P‑DEP
Norma Lebensmittelfilialbetrieb / Yorma's
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:432
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Processo C‑582/11 P
Rügen Fisch / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:434
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Processo C‑181/11 P
Cetarsa / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:455
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Processo C‑278/11 P
Dover / Parlamento
Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:457
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Processo C‑372/11 P
Power-One Italy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro ‘LIFE’ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto ‘Pneuma’) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:462
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Processo C‑384/11
Tate & Lyle Investments / Belgische Staat
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 63.° TFUE — Legislação fiscal — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não residentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:463
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Processo C‑407/11 P
Government of Gibraltar / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:464
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Processo C‑581/11 P
Mugraby / Conselho e Comissão
Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:466
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Processo C‑608/11 P
Land Wien / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:467
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Processo C‑565/10
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2.°, 4.° e 10.° — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:476
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Processo C‑145/11
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinários — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados‑Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado‑Membro — Composição e forma do medicamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:490
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Processo C‑264/11 P
Kaimer e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:498
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Processos apensos C‑587/11 P‑R e C‑588/11 P‑R
Omnicare / IHMI
Processos de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedidos de medidas provisórias — Marca comunitária
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:506
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Processo C–110/12 P(R)
Akhras / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:507
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de Setembro 2012
Processos apensos C‑147/11 e C‑148/11
Secretary of State for Work and Pensions / Czop e Punakova
Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Prestação de assistência social — Guarda de um filho — Residência anterior à adesão do Estado de origem à União
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Upper Tribunal Administrative Appeals Chamber
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:538
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Processo C‑273/11
Mecsek-Gabona / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado‑Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:547
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Processo C‑308/11
Chemische Fabrik Kreussler / Sunstar Deutschland
Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de ‘medicamento por função’ — Definição do conceito de ‘ação farmacológica’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:548
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Processo C‑324/11
Tóth / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:549
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Processo C‑380/11
DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle / Directeur de l'Administration des contributions en matière d'impôts
Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado‑Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif Luxemburgo
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:552
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Processo C‑471/11
Cido Grupa / Valsts ieņēmumu dienests
Adesão de novos Estados‑Membros – Medidas transitórias – Produtos agrícolas – Açúcar – Regulamento (CE) n.° 60/2004 – Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:555
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Processo C‑487/11
Treimanis / Valsts ieņēmumu dienests
Regulamento (CEE) n.° 918/83 — Artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:556
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Processo C‑496/11
Portugal Telecom / Fazenda Pública
IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17.°, n.° 2, e 19.° — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:557
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Processo C‑524/11
Lowlands Design Holding / Minister van Financiën
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:558
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Processo C‑392/11
Field Fisher Waterhouse / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal Tax Chamber
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:597
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑96/11 P
August Storck / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:537
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Processo C‑327/11 P
United States Polo Association / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo ‘U.S. POLO ASSN.’ — Oposição do titular da marca nominativa anterior POLO‑POLO
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:550
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Processo C‑5/10 P‑DEP
Klosterbrauerei Weissenohe / Torresan
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:562
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Processo C‑495/11 P
Total e Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas — Dever de fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:571
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Processo C‑587/11 P
Omnicare / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo ‘OMNICARE CLINICAL RESEARCH’ — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso — Retirada da oposição — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:575
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Processo C‑588/11 P
Omnicare / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo ‘OMNICARE’ — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indefere o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso — Retirada da oposição — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:576
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Processo C‑197/07 P‑DEP
TDK Kabushiki Kaisha / Aktieselskabet af 21. november 2001 e IHMI
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:579
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Processo C‑540/11
Levy e Sebbag / Estado belga
Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados‑Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:581
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Processo C‑69/12 P
Noscira / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Original assinado da petição apresentado fora de prazo — Vício sanável — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:589
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Processo C‑624/11 P
Brighton Collectibles / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Marca nominativa comunitária BRIGHTON — Processo de oposição — Interpretação das disposições do direito nacional em caso de motivo relativo de recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:598
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de Outubro 2012
Processo C‑321/11
Rodríguez Cachafeiro e Martínez-Reboredo Varela-Villamor / Iberia
Transportes aéreos ― Regulamento (CE) n.° 261/2004 ― Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque ― Conceito de ‘recusa de embarque’ ― Anulação pela transportadora do cartão de embarque de um passageiro em virtude do atraso previsto de um voo anterior, registado ao mesmo tempo que o voo em causa e operado por essa mesma transportadora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 2 de A Coruña
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:609
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Processo C‑390/11
CS AGRO Ronov / Ministerstvo zemědělství
Agricultura ― Setor do açúcar ― Organização comum dos mercados ― Pedido de ajuda à reestruturação ― Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota ― Conceito ― Declaração unilateral do produtor ― Indeferimento de concessão da ajuda ― Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:610
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Processo C‑550/11
PIGI / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Fiscalidade ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Direito a dedução ― Regularização ― Furto de mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad ― Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:614
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Processo C‑385/10
Elenca / Ministero dell'Interno
Livre circulação de mercadorias ― Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente ― Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés ― Não aposição da marcação de conformidade CE ― Comercialização excluída
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:634
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Processo C‑603/10
Pelati / Republika Slovenija
Aproximação das legislações ― Diretiva 90/434/CEE ― Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes ― Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) ― Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização ― Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:639
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Processo C‑218/11
Édukövízig e Hochtief Solutions (anteriormente Hochtief Construction) / Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
Diretiva 2004/18/CE ― Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços ― Artigos 44.°, n.° 2, e 47.°, n.os 1, alínea b), 2 e 5 ― Capacidade económica e financeira dos candidatos ou dos proponentes ― Nível mínimo de capacidade estabelecido com base num único dado do balanço ― Dado contabilístico suscetível de ser influenciado por divergências entre os direitos nacionais em matéria de contas anuais das sociedades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:643
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Processos apensos C‑302/11 a C‑305/11
Valenza e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Política social ― Diretiva 1999/70/CE ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ― Artigo 4.° ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Autoridade nacional da concorrência ― Procedimento de estabilização ― Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente, sem concurso público ― Determinação da antiguidade ― Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo ― Princípio da não discriminação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:646
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Processo C‑371/11
Punch Graphix Prepress Belgium / Belgische Staat
Reenvio prejudicial ― Admissibilidade ― Remissão do direito interno para o direito da União ― Diretiva 90/435/CEE ― Diretiva 90/434/CEE ― Prevenção da dupla tributação económica ― Exceção ― Liquidação de filial devido a fusão ― Distribuição dos lucros ― Conceito de ‘liquidação’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Gent
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:647
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Processo C‑428/11
Purely Creative e o. / Office of Fair Trading
Diretiva 2005/29/CE ― Práticas comerciais desleais ― Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá‑lo a suportar um custo qualquer a fim de receber o referido prémio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:651
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Processo C‑525/11
Mednis / Valsts ieņēmumu dienests
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 183.° ― Condições de reembolso do excedente de IVA ― Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo ― Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:652
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Processos apensos C‑318/11 e C‑319/11
Daimler e Widex / Skatteverket
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 170.° e 171.° ― Oitava Diretiva IVA ― Artigo 1.° ― Diretiva 2008/9/CE ― Artigo 3.°, alínea a) ― Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país ― Sujeito passivo estabelecido num Estado‑Membro e que apenas exerce noutro Estado‑Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Förvaltningsrätten i Falun
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:666
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Processo C‑553/11
Rintisch / Eder
Marcas ― Diretiva 89/104/CEE ― Artigo 10.°, n.os 1 e 2, alínea a) ― Uso sério ― Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca ― Efeitos de um acórdão no tempo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:671
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Processo C‑557/11
Kozak / Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 306.° a 310.° ― Regime especial das agências de viagens ― Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens que atua em nome próprio ― Conceito de prestação única ― Artigo 98.° ― Taxa reduzida do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:672
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Processo C‑592/11
Anssi Ketelä
Agricultura ― Regulamentos (CE) n.os 1698/2005 e 1974/2006 ― Apoio à instalação de jovens agricultores ― Requisitos de concessão ― Instalação pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável de exploração ― Condições de aplicação quando a instalação é levada a cabo com recurso a uma pessoa coletiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:673
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑649/11 P
Cooperativa Vitivinícola Arousana / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Risco de confusão ― Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO ― Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:603
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Processo C‑391/11
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/53/CE ― Artigo 2.°, n.° 3 ― Proteção do ambiente ― Veículos fora de uso ― Conceito de produtor
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:611
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Processo C‑403/11
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Planos de gestão da bacia hidrográfica ― Publicação e notificação à Comissão ― Informação e consulta pública ― Ausência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:612
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Processo C‑502/11
Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi / Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
Contratos de empreitadas de obras públicas ― Diretiva 93/37/CEE ― Artigo 6.° ― Princípios da igualdade e da transparência ― Admissibilidade de uma regulamentação que limita a participação nos concursos às sociedades que exerçam uma atividade comercial, com exclusão das sociedades civis (‘società semplici’) ― Objetivos institucionais e estatutários ― Empresas agrícolas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:613
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Processo C‑559/11
Pelckmans Turnhout / Walter Van Gastel Balen e o.
Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Diretiva 2005/29/CE ― Práticas comerciais desleais ― Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:615
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Processo C‑597/11 P
Evropaïki Dynamiki / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Contrato público adjudicado pela Comissão ― Rejeição da proposta ― Dever de fundamentação ― Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 ― Artigo 89.° ― Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 ― Artigos 140.° e 141.° ― Prazo de receção das propostas ― Prazo de apresentação dos pedidos de informação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:616
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Processo C‑629/11 P
Evropaïki Dynamiki / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Contrato público adjudicado pela Comissão ― Rejeição da proposta ― Dever de fundamentação ― Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 ― Artigo 100.°, n.° 2 ― Prazo de resposta a um pedido de informação ― Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 ― Artigo 149.°, n.° 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:617
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Processo C‑669/11
ED e F Man Alcohols / Viniflhor
Proteção dos interesses financeiros da União ― Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 ― Âmbito de aplicação material ― Conceito de ‘lesão dos interesses financeiros da União’ ― Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção ― Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido ― Retenção da garantia de boa execução ― Medidas administrativas ― Sanções administrativas ― Regulamento (CE) n.º 360/95 ― Regulamento (CE) n.º 1623/2000 ― Aplicação retroativa da sanção menos severa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:618
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Processo C‑497/11 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― FEDER ― Redução da contribuição financeira ― Programa operacional incluído no objetivo n.° 1 (1994‑1999), ‘Acessibilidade e eixos rodoviários’ na Grécia ― Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros ― Segredo profissional ― Taxa de correção financeira ― Margem de apreciação da Comissão ― Fiscalização jurisdicional
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:625
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Processo C‑611/11 P
ara / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa A com dois motivos triangulares ― Marca nominativa nacional anterior A ― Motivos relativos de recusa ― Ausência de risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:626
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Processo C‑31/12
Prokuratura Rejonowa w Zakopanem / Ziemski e Kozak
Reenvio prejudicial ― Ausência de descrição do litígio no processo principal ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:627
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Processo C‑254/09 P‑DEP
Zafra Marroquineros / Calvin Klein Trademark Trust
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:628
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Processo C‑554/11 P
Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97‑2011 ― Recurso de anulação ― Novo exame no decurso da instância ― Interposição de recurso de anulação distinto
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:629
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Processo C‑252/11
Šujetová / Rapid life životná poisťovňa
Reenvio prejudicial ― Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:653
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Processo C‑164/11
Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/96/CE ― Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ― Não transposição no prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:665
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Processo C‑168/12 P(R)
Hassan / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Medidas restritivas contra a Síria ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias ― Falta de urgência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012
ECLI:EU:C:2012:674
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de Novembro 2012
Processos apensos C‑229/11 e C‑230/11
Heimann e Toltschin / Kaiser
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Redução do tempo de trabalho («Kurzarbeit») — Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho — Retribuição financeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Passau
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:693
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Processo C‑271/11
Techniko Epimelitirio Elladas e o. / Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis e o.
Transportes aéreos — Regulamento n.° 2042/2003 — Regras técnicas e procedimentos administrativos no domínio da aviação civil — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves — Certificação emitida aos membros do pessoal envolvido em tarefas de inspeção — Qualificações exigidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:696
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Processo C‑351/11
KGH Belgium / Belgische Staat
Dívida aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação dos direitos — Modalidades práticas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:699
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Processo C‑433/11
SKP / Polhošová
Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:702
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Processo C‑438/11
Lagura Vermögensverwaltung / Hauptzollamt Hamburg-Hafen
Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de ‘certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador’ — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:703
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Processo C‑180/11
Bericap Záródástechnikai / Plastinnova 2000
Diretiva 2004/48/CE — Regras que regem a apreciação das provas no âmbito de um litígio no tribunal nacional onde foi apresentado um pedido de anulação da proteção de um modelo de utilidade — Competências do tribunal nacional — Convenção de Paris — Acordo ADPIC
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:717
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Processo C‑532/11
Leichenich / Peffekoven e Horeis
Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo 13.°, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Barco‑casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio — Locação do barco‑casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes — Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante‑discoteca — Prestação unitária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:720
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Processo C‑558/11
Kurcums Metal / Valsts ieņēmumu dienests
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Cabos híbridos ‘Taifun’ fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço — Braçadeiras em forma de U, com extremidades arredondadas, fechadas por uma cavilha — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:721
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Processo C‑139/11
Cuadrench Moré / KLM
Transportes aéreos — Indemnização e assistência aos passageiros — Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos — Prazo de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:741
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Processos apensos C‑320/11, C‑330/11, C‑382/11 e C‑383/11
Digitalnet e o. / Nachalnik na Mitnicheski punkt – Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Aparelhos suscetíveis de receberem sinais de televisão que incorporam um ‘modem’ de acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:745
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Processo C‑385/11
Elbal Moreno / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
Artigo 157.° TFUE — Diretiva 79/7/CEE — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 2006/54/CE — Pensão de reforma contributiva — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Discriminação indireta em razão do sexo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:746
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Processo C‑410/11
Espada Sánchez e o. / Iberia
Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 22.°, n.° 2 — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens — Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens — Bagagem comum a vários passageiros — Registo por um único passageiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Provincial de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:747
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Processo C‑119/12
Probst / mr.nexnet
Comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 6.°, n.os 2 e 5 — Tratamento de dados pessoais — Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas — Cobrança de créditos por uma sociedade terceira — Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:748
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Processo C‑257/11
Gran Via Moineşti / ANAF e Administraţia Finanţelor Publice
Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 167.°, 168.° e 185.° — Direito a dedução — Regularização das deduções — Aquisição de um terreno e dos edifícios construídos neste último tendo em vista a demolição dos edifícios e a realização de um projeto imobiliário nesse terreno
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:759
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Processo C‑262/11
Kremikovtzi / Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma
Adesão da República da Bulgária à União Europeia — Acordo de associação CE‑Bulgária — Setor siderúrgico — Auxílios de Estado à reestruturação concedidos antes da adesão — Requisitos — Viabilidade dos beneficiários no final do período de reestruturação — Declaração de insolvência de um beneficiário depois da adesão — Competências respetivas das autoridades nacionais e da Comissão Europeia — Decisão nacional que declara a existência de um crédito público constituído por auxílios que passaram a ser ilegais — Decisão UE‑BG n.° 3/2006 — Anexo V do ato de adesão — Auxílios aplicáveis depois da adesão — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Auxílios existentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:760
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑528/10
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 6.°, n.os 2 a 5, e 11.° — Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Organismo de controlo — Não transposição no prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:690
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Processo C‑247/10 P
Zhejiang Aokang Shoes / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9.°, n.° 6 — Tratamento individual — Artigo 17.°, n.° 3 — Amostragem — Artigo 20.°, n.° 5 — Direitos de defesa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:710
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Processo C‑102/12 P
Städter / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Recurso interposto fora do prazo — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:723
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Processo C‑369/12
Corpul Naţional al Poliţiştilor / Ministerul Administraţiei şi Internelor e o.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:725
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Processo C‑1/11 SA
Marcuccio / Comissão
Pedido de autorização para proceder a uma penhora à União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:729
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Processo C‑603/11
Fontaine / Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
Concorrência — Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE — Seguro complementar de saúde — Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha — Diferença de tratamento — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:731
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Processo C‑600/10
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:737
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Processo C‑318/12
Devillers
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:749
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Processo C‑627/11
Augustus / Agenţia de Plăţi pentru Dezvoltare Rurală şi Pescuit
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:754
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Processo C‑416/11 P
Reino Unido / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:761
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Processo C‑647/11 P
Dimos Peramatos / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — ‘LIFE’ — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:764
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Processo C‑42/12 P
Hrbek / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:765
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de Dezembro 2012
Processo C‑285/11
Bonik / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:774
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Processo C‑430/11
Processo-crime contra Md Sagor
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:777
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Processo C‑562/11
SEPA / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 11.° — Restituições à exportação — Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição — Sanção administrativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:779
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Processo C‑465/11
Forposta e ABC Direct Contact / Poczta Polska
Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53.°, n.° 3, e 54.°, n.° 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:801
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Processo C‑670/11
FranceAgriMer / Vinifrance
Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigos 4.° e 5.° — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.°, n.° 2 — Artigo 17.°, n.° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França]
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:807
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Processo C‑11/12
Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost / Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:808
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Processo C‑549/11
Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto / Orfey Balgaria
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.°, 65.°, 73.° e 80.° — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca comercial — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação — Pagamento por conta — Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços — Efeito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:832
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Processo C‑579/11
GAMP / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o.
Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:833
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑682/11 P
GS / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.° 1210/2010 — Autenticação das moedas em euros — Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação — Artigo 8.º, n.º 2 — Faculdade de os Estados‑Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:780
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Processo C‑252/10 P‑DEP
EMSA / Evropaïki Dynamiki
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:789
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Processo C‑560/11
Debiasi / Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável — Fiscalidade — IVA — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas — Pro rata de dedução
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:802
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Processo C‑593/11 P
Alliance One International / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator das filiais às suas sociedades‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:804
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Processo C‑654/11 P
Transcatab / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:806
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Processo C‑279/11
Comissão / Irlanda
Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Transposição incorreta — Anexo II — Ponto 1, alíneas a) a c) — Acórdão do Tribunal de Justiça — Declaração da existência de um incumprimento — Artigo 260.° TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Capacidade de pagamento do Estado‑Membro — Crise económica — Apreciação com base em dados económicos atuais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:834
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Processo C‑374/11
Comissão / Irlanda
Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:827
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Processo C‑445/11 P
Bavaria / Comissão
Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:828
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Processo C‑452/11 P
Heineken Nederland e Heineken / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração do procedimento administrativo — Graduação da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:829
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de Janeiro 2013
Processo C‑224/11
BGŻ Leasing / Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
IVA — Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário — Qualificação — Prestação única composta ou duas prestações distintas — Isenção — Operação de seguro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:15
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Processo C‑361/11
Hewlett-Packard Europe / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia — Subposição 8443 31 91 — Validade do Regulamento (CE) n.° 1031/2008
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Haarlem
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:18
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Processo C‑543/11
Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën
Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.° 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.°, n.os 1 e 3 — Terreno não edificado — Terreno para construção — Conceitos — Trabalhos de demolição com vista a construção futura — Isenção de IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:20
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Processo C‑623/11
Société Geodis Calberson GE / FranceAgriMer
Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.° 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:22
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Processo C‑23/12
Processo intentado por Mohamad Zacaria
Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:24
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Processo C‑642/11
Stroy trans / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.° — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação igual da situação do emitente da fatura e do seu destinatário — Obrigatoriedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:54
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Processo C‑643/11
LVK - 56 / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Artigo 203.° — Menção do IVA na fatura — Exigibilidade — Existência de uma operação tributável — Apreciação idêntica relativamente ao emitente da fatura e ao seu destinatário — Obrigatoriedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:55
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑650/11
Brunovskis / Lauku atbalsta dienests
Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados‑Membros — Pagamentos diretos nacionais complementares — Condições de concessão — Regulamento (CE) n.° 1973/2004 — Inaplicabilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:7
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Processo C‑541/11
Grilc / Slovensko zavarovalno združenje GIZ
Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2000/26/CE — Organismos de indemnização — Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:19
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Processo C‑21/12 P
Abbott Laboratories / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal nominativo ‘RESTORE’ — Recusa de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Direito a ser ouvido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 75.°, segundo período — Igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:23
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Processo C‑173/12 P
Verenigde Douaneagenten / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.°, n.° 2, do código aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:25
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Processo C‑261/12 P
Del Prete / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Prestígio — Sinal figurativo ‘AJ AMICI JUNIOR’ — Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:26
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Processo C‑646/11 P
3F (anteriormente SID) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88.°, n.° 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:36
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Processo C‑118/12 P
Enviro Tech Europe / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n‑propil
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:37
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Processo C‑301/11
Comissão / Países Baixos
Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Tributação de mais‑valias não realizadas — Tributação imediata à saída
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:47
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de Fevereiro 2013
Processo C‑454/11
Pusts / Lauku atbalsta dienests
Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Revogação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:64
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Processo C‑68/12
Slovenská sporiteľňa / Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos — Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Incidência — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:71
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Processo C‑472/11
Banif Plus Bank / Csipai e Csipai
Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (atualmente Fővárosi Törvényszék)
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:88
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Processo C‑18/12
Město Žamberk / Finanční ředitelství v Hradci, atual Odvolací finanční ředitelství
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:95
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Processo C‑46/12
L. N. / Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte
Cidadania da União — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da igualdade de tratamento − Artigo 45.°, n.° 2, TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 2 − Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.os 1 e 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos — Cidadão da União estudante noutro Estado‑Membro de acolhimento — Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos − Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado‑Membro de acolhimento — Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:97
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Processo C‑104/12
Finanzamt Köln-Nord / Becker
Sexta Diretiva IVA — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Direito a dedução do imposto pago a montante — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante — Critério de determinação dessa relação — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:99
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Processo C‑111/12
Ministero per i beni e le attività culturali e o. / Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.
Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos em imóveis classificados pertencentes ao património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:100
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Processo C‑194/12
Maestre García / Centros Comerciales CARREFOUR
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Período de férias anuais fixado pela empresa que coincide com uma licença por doença — Direito a gozar férias anuais noutro período — Retribuição financeira por férias anuais não gozadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Benidorm
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:102
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Processo C‑11/11
Air France / Folkerts e Folkerts
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 6.° e 7.° — Voo com correspondência(s) — Verificação de um atraso na chegada ao destino final — Duração do atraso igual ou superior a três horas — Direito dos passageiros a indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:106
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Processo C‑556/10
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.°, n.° 2, e 14.°, n.° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6.°, n.° 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10.°, n.° 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30.°, n.° 4 — Entidade reguladora — Competências
Língua do processo: alemão
Sumário
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:528
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:116
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Processo C‑544/11
Petersen e Petersen / Finanzamt Ludwigshafen
Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado‑Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland‑Pfalz
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:124
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Processo C‑1/12
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas / Autoridade da Concorrência
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas — Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas — Artigo 101.° TFUE — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:127
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑122/11
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado‑Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:63
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Processo C‑517/11
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.°, n.° 2 — Deterioração e poluição do lago Koroneia — Proteção — Insuficiência das medidas adotadas — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.°, n.os 1 e 3 — Aglomeração de Langadas — Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas — ‘Inexistência’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:66
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Processo C‑117/12
La Retoucherie de Manuela / La Retoucherie de Burgos
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas — Artigo 81.° CE — Isenção por categorias de acordos verticais — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Artigo 5.°, alínea b) — Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia — Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:72
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Processo C‑266/12 P
Majtczak / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b) — Má‑fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária — Marca figurativa ES — Pedido de declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:73
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Processo C‑304/12 P
Petrus Kerstens contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fixação das despesas — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:74
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Processo C‑498/12
Pedone / Corrao
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:76
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Processo C‑499/12
Gentile / Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o.
Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:77
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Processo C‑655/11 P
Seven for all mankind / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior — Elemento «SEVEN» — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Motivo relativo de recusa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:94
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Processo C‑37/12 P
Saupiquet / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta aduaneira comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:96
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Processo C‑79/12
Mora IPR / Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu e Direcţia Judeţeană pentru Accize şi Operaţiuni Vamale Sibiu
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211.° — Pagamento diferido do IVA na importação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:98
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Processo C‑154/12
Isera & Scaldis Sugar e o. / Bureau d'intervention et de restitution belge
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regulamento (CE) n.° 318/2006 — Artigo 16.° — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigo 51.° — Imposição de um encargo de produção — Validade — Falta de base legal — Falta de fundamentação clara e unívoca — Violação do princípio da não discriminação — Violação do princípio da proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:101
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Processo C‑312/12
Ajdini / État belge, Service des Allocations aux handicapés
Regulamento de Processo — Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99.° — Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:103
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Processo C‑467/12
Gassiat / Ordre des avocats de Paris
Recurso interposto por uma pessoa singular contra uma ordem profissional — Pedido de declaração da não conformidade de uma decisão de uma ordem profissional e das regras de funcionamento dessa ordem com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:104
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Processo C‑432/08 P‑DEP
Comissão / Marcuccio
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:108
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Processo C‑513/08 P‑DEP
Comissão / Marcuccio
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:109
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Processo C‑528/08 P‑DEP
Comissão / Marcuccio
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:110
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Processo C‑465/09 P‑DEP
Comunidad Autónoma de la Rioja / Diputación Foral de Álava e o.
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:112
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Processo C‑246/11 P
Portugal / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CEE) n.° 2052/88 — Artigo 13.°, n.° 3 — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigo 21.°, n.° 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:118
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Processo C‑563/11
Forvards V / Valsts ieņēmumu dienests
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Direito à dedução — Sexta Diretiva — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade considerada fictícia
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:125
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Processo C‑171/12 P
Carrols / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b) — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca figurativa nacional Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL e da marca nominativa nacional POLLO TROPICAL — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:131
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Processo C‑235/12 P
H-Holding / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE — Ação de indemnização — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:132
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Processo C‑246/12 P
Ellinika Nafpigeia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:C:2013:133
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de Março 2013
Processo C‑127/11
van den Booren / Rijksdienst voor Pensioenen
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 46.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Normas nacionais anticumulação — Pensão de velhice — Aumento do montante pago por um Estado‑Membro — Pensão de sobrevivência — Redução do montante pago por um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:140
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Processo C‑424/11
Wheels Common Investment Fund Trustees e o. / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:144
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Processo C‑577/11
DKV Belgium / Association belge des consommateurs Test-Achats
Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Seguro direto diferente do seguro de vida — Liberdade de fixação de tarifas — Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:146
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Processo C‑607/11
ITV Broadcasting / TV Catch Up
Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — ‘Live streaming’ — Comunicação ao público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Divison)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:147
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Processo C‑182/12
Fekete / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.° — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 561.°, n.° 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado‑Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:151
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Processo C‑343/12
Euronics Belgium / Kamera Express e Kamera Express Belgium
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Legislação nacional que proíbe em termos gerais propor produtos para venda com prejuízo ou vender produtos com prejuízo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Gent
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:154
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Processo C‑527/11
Ablessio / Valsts ieņēmumu dienests
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.°, 214.° e 273.° — Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada — Legalidade — Luta contra a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:168
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Processo C‑545/11
Agrargenossenschaft Neuzelle / Landrat des Landkreises Oder-Spree
Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos — Validade — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder)
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:169
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Processo C‑91/12
Skatteverket / PFC Clinic
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e assistência médica, bem como as operações com elas estreitamente relacionadas — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviços que consistem na realização de atos cirúrgicos e de tratamentos de natureza estética — Intervenções de natureza puramente cosmética resultantes unicamente da vontade do paciente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:198
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Processo C‑129/12
Magdeburger Mühlenwerke / Finanzamt Magdeburg
Regime de auxílio com finalidade regional — Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas — Decisão da Comissão — Incompatibilidade como o mercado interno — Supressão dos auxílios incompatíveis — Momento em que um auxílio é concedido — Princípio da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Sachsen‑Anhalt
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:200
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Processo C‑244/12
Salzburger Flughafen / Umweltsenat
Avaliação do impacto de certos projetos no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Obras de ampliação da infraestrutura de um aeroporto — Exame com base em limiares ou critérios — Artigo 4.°, n.° 3 — Critérios de seleção — Anexo III, n.° 2, alínea g) — Zonas de forte densidade demográfica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:203
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Processo C‑324/12
Novontech-Zala / Logicdata
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.° — Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias ‘excecionais’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:205
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑393/11
Autorità per l'energia elettrica e il gas / Bertazzi e o.
Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público — Determinação da antiguidade — Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:143
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Processo C‑19/12
Efir / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.°, 63.°, 65.°, 73.° e 80.° — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:148
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Processo C‑128/12
Sindicato dos Bancários do Norte e o. / BPN
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:149
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Processo C‑178/12
Rivas Montes / IMDECO
Artigos 53.°, n.° 2 e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Contratos de trabalho a termo no setor público — Determinação da antiguidade — Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais — Tomada em consideração dos períodos de atividade anteriores cumpridos na administração — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:150
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Processo C‑289/12 P
Altner / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato insuscetível de recurso — Obrigação ou não de ouvir o advogado‑geral antes de decidir mediante despacho fundamentado nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:153
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Processo C‑389/12 P
Szarvas / Hungria
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Recurso interposto por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:155
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Processo C‑433/12 P
Marcuccio / Tribunal de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado‑geral do Tribunal de Justiça — Artigo 256.°, n.° 2, TFUE — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:156
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Processo C‑108/11
Comissão / Irlanda
Incumprimento de Estado — IVA — Taxa reduzida — Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação — Diretiva 2006/112/CE — Violação dos artigos 96.°, 98.°, em conjugação com o anexo III, e 110.°
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:161
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Processo C‑276/11 P
Viega / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:163
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Processo C‑240/12
EBS Le Relais Nord-Pas-de-Calais
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:173
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Processo C‑555/12
Loreti e o. / Comune di Zagarolo
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:174
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Processo C‑229/10
Pendão Lapa Costa Ferreira e Pendão Lapa Ferreira / Companhia de Seguros Tranquilidade
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:179
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Processo C‑362/11
Gomes Oliveira / Companhia de Seguros Lusitânia
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:184
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Processo C‑405/11 P
Comissão / Buczek Automotive
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:186
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Processo C‑486/11
Rodrigues Esteves / Companhia de Seguros Allianz Portugal
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:188
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Processo C‑522/11
Procura della Repubblica / Mbaye
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que reprime a situação irregular através de sanções penais
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:190
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Processo C‑613/11
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio da República Italiana a favor do sector da navegação na Sardenha — Decisão 2008/92/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio com o mercado comum e ordena a sua recuperação dos beneficiários — Não execução no prazo estabelecido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:192
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Processo C‑96/12
Freitas e Monteiro Pinto / Companhia de Seguros Allianz Portugal
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:199
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Processo C‑153/12
Sani treyd / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.°, 63.°, 65.°, 73.° e 80.° — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares que não são nem sujeitos passivos nem devedores do imposto em favor de uma sociedade como contrapartida da construção de um imóvel por esta sociedade em benefício destas pessoas singulares — Contrato de permuta — IVA sobre as prestações relativas à edificação de um imóvel — Facto gerador — Exigibilidade — Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação — Pagamento por conta — Base tributável em caso de contraprestação constituída por bens ou serviços
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:201
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Processo C‑197/12
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.° — Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:202
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Processo C‑341/12 P
Mizuno / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra ‘G’ e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra ‘G’ e o símbolo ‘+’ — Recusa de registo pela Câmara de Recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:206
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Processo C‑393/12 P
Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:207
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Processo C‑465/12 P
Simov / Comissão e Bulgária
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão da Comissão — Não início de um processo por incumprimento contra a República da Bulgária — Decisões tomadas pelas autoridades búlgaras relativamente ao regime aplicável aos marinheiros — Alegada violação do direito da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013
ECLI:EU:C:2013:208
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de Abril 2013
Processo C‑636/11
Berger / Freistaat Bayern
Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:227
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Processo C‑138/12
Rusedespred / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Princípio da neutralidade fiscal — Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de recusa do direito a dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:233
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Processo C‑290/12
Della Rocca / Poste Italiane
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Cláusula 2 — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Empresa de trabalho temporário — Disponibilização de uma empresa que utiliza trabalhadores temporários — Contratos de trabalho a termo sucessivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:235
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Processo C‑548/11
Mulders / Rijksdienst voor Pensioenen
Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 1.°, alínea r) — Conceito de ‘períodos de seguro’ — Artigo 46.° — Cálculo da pensão de reforma — Períodos de seguro a tomar em consideração — Trabalhador fronteiriço — Período de incapacidade para o trabalho — Cúmulo de prestações semelhantes pagas por dois Estados‑Membros — Não tomada em conta deste período como período de seguro — Requisito de residência — Regras nacionais anticumulação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:249
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Processo C‑595/11
Steinel Vertrieb / Hauptzollamt Bielefeld
Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1470/2001 — Regulamento (CE) n.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a produtos classificados na subposição pautal referida pelo regulamento antidumping — Produto considerado — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:251
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Processo C‑12/12
Colloseum Holding / Levi Strauss
Marcas — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 15.°, n.° 1 — Conceito de ‘utilizado seriamente’ — Marca utilizada apenas como elemento de uma marca complexa ou em combinação com outra marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:253
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Processo C‑247/12
Mustafa / „Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite”
Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.° — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Decisão de dar início ao processo de insolvência — Efeitos — Prosseguimento das atividades do empregador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:256
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Processo C‑398/11
Hogan e o. / Minister for Social and Family Affairs e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Regimes complementares de previdência profissionais — Regime de prestações definidas e custos equilibrados — Insuficiência de recursos — Nível mínimo de proteção — Crise económica — Desenvolvimento económico e social equilibrado — Obrigações do Estado‑Membro em causa em caso de insuficiência de recursos — Responsabilidade do Estado‑Membro em caso de transposição incorreta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:272
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Processo C‑81/12
Asociația Accept / Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, n.° 2, alínea a), 10.°, n.° 1, e 17.° — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Conceito de ‘elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação’ — Repartição do ónus da prova — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol — Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:275
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Processo C‑89/12
Bark / Galileo Joint Undertaking
Empresas comuns — Contratos celebrados com os membros do pessoal — Regime aplicável — Regulamento (CE) n.° 876/2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:276
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑158/12
Comissão / Irlanda
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Artigo 5.° ‑ Prevenção e redução integradas da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Obrigação de garantir a exploração destas instalações em conformidade com as exigências da referida diretiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:234
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Processo C‑354/12 P
Asa / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária ‑Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Marca nominativa FEMIFERAL — Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:238
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Processo C‑413/11
Germanwings / Amend
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:246
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Processo C‑368/12
Adiamix / Ministre de l'Économie et des Finances
Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:257
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Processo C‑64/11
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Tributação imediata das mais‑valias latentes — Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:264
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Processo C‑65/11
Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA — Consulta do Comité do IVA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:265
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Processo C‑74/11
Comissão / Finlândia
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:266
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Processo C‑86/11
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um sujeito passivo único de IVA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:267
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Processo C‑95/11
Comissão / Dinamarca
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:268
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Processo C‑109/11
Comissão / República Checa
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:269
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Processo C‑331/11
Comissão / Eslováquia
Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14.° — Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:271
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Processo C‑55/12
Comissão / Irlanda
Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes — Manutenção da isenção após o termo do período transitório — Violação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013
ECLI:EU:C:2013:274
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de Maio 2013
Processo C‑87/12
Ymeraga e o. / Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
Cidadania da União ― Artigo 20.° TFUE ― Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação ― Direitos fundamentais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:291
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Processo C‑142/12
Marinov / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 18.°, alínea c), 74.° e 80.° ― Cessação da atividade económica tributável ― Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal ― Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA ― Valor tributável ― Valor normal ou valor de aquisição ― Determinação no momento da operação ― Efeito direto do artigo 74.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:292
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Processo C‑271/12
Petroma Transports e o. / Estado belga e Bélgica
Fiscalidade ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Sexta Diretiva 77/388/CEE ― Direito a dedução do imposto pago a montante ― Obrigações do sujeito passivo ― Posse de faturas irregulares ou imprecisas ― Omissão de menções obrigatórias ― Recusa do direito a dedução ― Provas posteriores da realidade das operações faturadas ― Faturas retificativas ― Direito a restituição do IVA ― Princípio da neutralidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:297
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Processo C‑169/12
TNT Express Worldwide (Poland) / Minister Finansów
Imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 66.°, alíneas a) a c) ― Prestações de serviços de transporte e de expedição ― Exigibilidade ― Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.° dia após a prestação ― Emissão anterior da fatura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:314
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Processo C‑191/12
Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago ― Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro ― Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível ― Enriquecimento sem causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:315
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Processo C‑512/10
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado ― Transporte ― Diretiva 91/440/CEE ― Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários ― Diretiva 2001/14/CE ― Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária ― Artigo 6.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 ― Inexistência persistente de equilíbrio financeiro ― Artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 ― Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura ― Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14 ― Cálculo da taxa para o acesso mínimo
Língua do processo: polaco
Sumário
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:790
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:338
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Processo C‑397/11
Jőrös / Aegon Magyarország Hitel
Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores ― Conhecimento oficioso, pelo julgador nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual ― Consequências a retirar pelo julgador nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:340
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Processo C‑488/11
Asbeek Brusse e de Man Garabito / Jahani
Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores ― Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados ― Conhecimento oficioso do caráter abusivo de uma cláusula contratual pelo julgador nacional ― Cláusula penal ― Anulação da cláusula
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:341
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Processo C‑528/11
Halaf / Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet
Asilo ― Regulamento (CE) n.° 343/2003 ― Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ― Artigo 3.°, n.° 2 ― Poder de apreciação dos Estados‑Membros ― Papel do Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ― Obrigação de os Estados‑Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer ― Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:342
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Processo C‑604/11
Genil 48 e Comercial Hostelera de Grandes Vinos / Bankinter e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria
Diretiva 2004/39/CE ― Mercados de instrumentos financeiros ― Artigo 19.° ― Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes ― Consultoria para investimento ― Outros serviços de investimento ― Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar ― Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação ― Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro ― Contratos de troca (‘swaps’) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 12 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:344
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Processo C‑651/11
Staatssecretaris van Financiën / X
IVA ― Sexta Diretiva 77/388/CEE ― Artigo 5.°, n.° 8 ― Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ ― Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:346
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Processo C‑342/12
Worten / ACT
Tratamento de dados pessoais ― Diretiva 95/46/CE ― Artigo 2.° ― Conceito de ‘dados pessoais’ ― Artigos 6.° e 7.° ― Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados ― Artigo 17.° ― Segurança do tratamento ― Tempo de trabalho dos trabalhadores ― Registo dos tempos de trabalho ― Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho ― Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:355
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Processo C‑168/13 PPU
F. / Premier ministre
Cooperação policial e judiciária em matéria penal ― Decisão‑Quadro 2002/584/JAI ― Artigos 27.°, n.° 4, e 28.°, n.° 3, alínea c) ― Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados‑Membros ― Regra da especialidade ― Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado‑Membro ― Decisão da autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução que dá o consentimento ― Recurso suspensivo ― Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil constitutionnel
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:358
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑584/11 P
Dow AgroSciences e o. / Comissão
Recurso ― Produtos fitofarmacêuticos ― Substância ativa trifluralina ― Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE ― Decisão 1999/468/CE ― Artigo 5.°
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:281
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Processo C‑418/12 P
TME / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Contratos públicos de serviços ― Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA ― Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente ― Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:285
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Processo C‑268/12 P
Cadila Healthcare / IHMI
Recurso de acórdão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Risco de confusão ― Marca nominativa ZYDUS ― Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS ― Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:296
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Processo C‑542/12
Procura della Repubblica / Fidenato
Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Diretiva 2002/53/CE ― Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ― Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum ― Regulamento (CE) n.° 1829/2003 ― Artigo 20.° ― Produtos existentes ― Diretiva 2001/18/CE ― Artigo 26.°‑A ― Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:298
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Processo C‑73/13
T
Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Execução do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:299
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Processo C‑294/12 P
You-Q / IHMI
Recurso de acórdão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» ― Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» ― Recusa de registo pela Câmara de Recurso ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:300
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Processo C‑498/07 P‑DEP
Deoleo (anteriormente Koipe) / Aceites del Sur-Coosur (anteriormente Aceites del Sur)
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:302
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Processo C‑208/11 P‑DEP
Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:304
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Processo C‑242/11 P
Caixa Geral de Depósitos / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigos 149.° e 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal ― Redução da contribuição financeira ‑ Não conhecimento do mérito do recurso ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:306
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Processo C‑564/11
Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o. / Comune di Pavia
Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Contratos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) ― Serviços ― Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal ― Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade ― Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:307
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Processo C‑615/11 P
Comissão / Ryanair
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Ação por omissão ― Artigo 232.° CE ― Regulamento (CE) n.° 659/1999 ― Artigo 20.°, n.° 2 ― Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas ― Denúncia ― Falta de decisão da Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:310
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Processo C‑260/12 P
Volkswagen / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca nominativa Swift GTi ― Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI ― Desistência da oposição ― Recurso que ficou sem objeto ― Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:316
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Processo C‑379/12 P
Arav / H.Eich e IHMI
Recurso ― Marca comunitária ― Marca nominativa H.EICH ― Oposição do titular da marca figurativa anterior H‑SILVIAN HEACH ― Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:317
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Processo C‑444/12
Hardimpex / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó
Fiscalidade ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Princípio da neutralidade fiscal ― Direito a dedução ― Recusa ― Operações suspeitas ― Fraudes cometidas a montante ― Ónus da prova
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:318
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Processo C‑14/12 P
Shah e Shah / Three-N-Products Private e IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL ― Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:349
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Processo C‑70/12 P
Quinn Barlo e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu dos metacrilatos ― Duração da infração ― Presunção de inocência ― Fundamentação ― Poderes de plena jurisdição ― Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento ― Proporcionalidade da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:351
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Processo C‑357/12 P
Wohlfahrt / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 43.°, n.° 2 ― Sinal nominativo ‘Kindertraum’ ― Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:356
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Processo C‑106/13
Fierro e Marmorale / Ronchi e Scocozza
Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:357
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de Junho 2013
Processo C‑667/11
Paltrade / Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna
Política comercial ― Regulamento (CE) n.° 1225/2009 ― Artigos 13.° e 14.° ― Produtos para importação originários da China ― Direitos antidumping ― Evasão ― Reexpedição das mercadorias via Malásia ― Regulamento de execução (UE) n.° 723/2011 ― Registo das importações ― Cobrança dos direitos antidumping ― Retroatividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:368
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Processo C‑386/11
Piepenbrock / Kreis Düren
Contratos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Conceito de ‘contrato público’ ― Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) ― Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais ― Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:385
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Processos apensos C‑671/11 a C‑676/11
Viniflhor / Unanimes e o.
Agricultura ― Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ― Conceito de ‘período controlado’ ― Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado ― Objetivo de eficácia dos controlos ― Segurança jurídica
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:388
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Processo C‑45/12
ONAFTS / Hadj Ahmed
Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Âmbito de aplicação pessoal ― Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado‑Membro ― Regulamento (CE) n.° 859/2003 ― Diretiva 2004/38/CE ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Requisito da duração de residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:390
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Processo C‑125/12
Promociones y Construcciones BJ 200 SL
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 199.°, n.° 1, alínea g) ― Processo de insolvência voluntária ― Devedor do imposto ― Sujeito passivo destinatário de determinadas operações ― Conceito de ‘processo de venda coerciva’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Granada
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:392
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Processo C‑415/12
Brandes / Land Niedersachsen
Política social ― Diretiva 2003/88/CE ― Direito a férias anuais remuneradas ― Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial ― Trabalhador a tempo inteiro que esteve impossibilitado de gozar o seu direito a férias anuais remuneradas durante o período de referência ― Passagem desse trabalhador a um regime de trabalho a tempo parcial ― Disposição nacional ou prática que prevê a redução do número de dias de férias remuneradas anteriormente adquirido, proporcionalmente ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:398
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Processo C‑653/11
Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs / Newey
Reenvio prejudicial ― Sexta Diretiva IVA ― Artigos 2.°, ponto 1, e 6.°, n.° 1 ― Conceito de ‘prestação de serviços’ ― Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito ― Isenções ― Realidade económica e comercial das operações ― Práticas abusivas ― Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:409
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Processo C‑7/12
Riežniece / Latvijas Republikas Zemkopības ministrija e Lauku atbalsta dienests
Política social ― Diretiva 76/207/CEE ― Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino ― Diretiva 96/34/CE ― Acordo‑quadro sobre a licença parental ― Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional ― Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo ― Despedimento no final da licença parental ― Discriminação indireta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:410
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Processo C‑186/12
Impacto Azul / BPSA 9 e o.
Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Responsabilidade solidária das sociedades‑mãe para com os credores das suas filiais ― Exclusão das sociedades‑mãe com sede noutro Estado‑Membro ― Restrição ― Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:412
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Processo C‑259/12
Teritorialna direktsia na NAP / Rodopi-M 91
Fiscalidade ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade ― Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura ― Regularização do incumprimento ― Pagamento do imposto ― Orçamento de Estado ― Inexistência de prejuízo ― Sanção administrativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plovdiv
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:414
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Processo C‑575/11
Nasiopoulos / Ypourgos Ygeias & Pronoias
Reconhecimento de diplomas e títulos ― Diretiva 2005/36/CE ― Profissão de fisioterapeuta ― Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais ― Artigo 49.° TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:430
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Processo C‑71/12
Vodafone Malta e Mobisle Communications / L-Avukat Ġenerali e o.
Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretiva 2002/20/CE ― Artigos 12.° e 13.° ― Encargos administrativos e taxas pelos direitos de utilização ― Taxa aplicável aos operadores de telefonia móvel ― Legislação nacional ― Método de cálculo da taxa ― Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Kostituzzjonali
Língua do processo: maltês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:431
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Processo C‑320/12
Malaysia Dairy Industries / Ankenævnet for Patenter og Varemærker
Aproximação das legislações ― Diretiva 2008/95/CE ― Artigo 4.°, n.° 4, alínea g) ― Marcas ― Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca ― Recusa de registo ou nulidade ― Conceito de ‘má‑fé’ do requerente ― Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:435
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑183/12 P
Ayadi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política externa e de segurança comum (PESC) ― Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos Talibãs ― Regulamento (CE) n.° 881/2002 ― Recurso de anulação ― Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas ― Interesse em agir
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:369
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Processo C‑381/12 P
I Marchi Italiani / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 ― Marca nacional anterior BASILE ― Pedido de declaração de nulidade ― Prescrição por tolerância ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 53.°, n.° 2 ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, do mesmo regulamento ― Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:371
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Processo C‑397/12 P
Transports Schiocchet - Excursions / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível ― Inexistência de falta de fundamentação ― Fundamento impreciso ― Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:372
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Processo C‑535/12 P
Faet Oltra / Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça ― Recurso de anulação manifestamente inadmissível ― Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ― Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:373
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Processo C‑14/13
Cholakova / Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti
Reenvio prejudicial ― Artigos 21.°, n.° 1, TFUE, 67.° TFUE e 72.° TFUE ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade ― Inexistência de ligação com o direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:374
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Processo C‑193/12
Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Diretiva 91/676/CEE ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Designação das zonas vulneráveis ― Teor excessivo em nitratos ― Eutrofização ― Obrigação de revisão quadrienal
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:394
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Processo C‑287/12 P
Ryanair / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido pela República Italiana à companhia aérea Alitalia ― Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível ― Venda de ativos da Alitalia ― Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:395
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Processo C‑345/12
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2009/91/CE ― Desempenho energético dos edifícios ― Artigos 7.°, n.os 1 e 2, 9.°, 10.° e 15.°, n.° 1 ― Transposição incorreta ― Não transposição no prazo previsto ― Diretiva 2010/31/UE ― Artigo 29.°
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:396
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Processo C‑346/12 P
DMK Deutsches Milchkontor (anteriormente Nordmilch) / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Marca nominativa comunitária MILRAM ― Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:397
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Processo C‑436/12 P
Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílio de Estado ― Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:399
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Processo C‑269/12 P
Cañas / Comissão
Recurso ― Concorrência ― Regulamentação antidopagem ― Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão ― Conceito de interesse em agir ― Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:415
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Processo C‑352/12
Consiglio Nazionale degli Ingegneri / Comune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano
Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Concursos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) ― Serviços ― Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo ― Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade ― Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico ― Circunstâncias excecionais
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:416
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Processo C‑468/12
CCIAA / Ciesse
Pedido de decisão prejudicial ― Regulamento de Processo ― Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99.° ― Diretiva 2008/7/CE ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) ― Âmbito de aplicação ― Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:417
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Processo C‑471/12 P
Interspeed / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Requisitos formais essenciais ― Representação obrigatória das pessoas singulares ou coletivas por um advogado habilitado a exercer nos tribunais dos Estados‑Membros ― Pedido de apoio judiciário ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:418
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Processo C‑485/11
Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretiva 2002/20/CE ― Artigo 12.° ― Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais ― Legislação nacional ― Operadores de telecomunicações eletrónicas ― Obrigação de pagamento de uma taxa adicional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:427
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Processo C‑149/12 P
Xeda International e Pace International / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Produtos fitofarmacêuticos ― Difenilamina ― Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE ― Procedimento de avaliação de substâncias ativas ― Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo ― Regulamentos (CE) n.° 1490/2002 e (CE) n.° 1095/2007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:433
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Processo C‑566/12 P
Baleanu / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:436
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Processo C‑567/12 P
Barliba / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:437
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Processo C‑568/12 P
Ioanovici / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:438
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Processo C‑569/12 P
Micsunescu / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:439
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Processo C‑570/12 P
Concal / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia ― Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas ― Ação por omissão e pedido de indemnização ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:440
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de Julho 2013
Processo C‑100/12
Fastweb / Azienda Sanitaria Locale di Alessandria
Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:448
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Processo C‑233/12
Gardella / INPS
Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado‑Membro — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado‑Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:449
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Processo C‑627/10
Comissão / Eslovénia
Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II da Diretiva 91/440 — Artigo 14.°, n.° 2, da Diretiva 2001/14 — Gestor da infraestrutura — Participação na elaboração dos horários de serviço — Gestão do tráfego — Artigo 6.°, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14 — Inexistência de medidas para incentivar os gestores da infraestrutura a reduzirem os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14 — Custo diretamente imputável à exploração do serviço — Artigo 11.° da Diretiva 2001/14 — Regime de melhoria do desempenho
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 13 de dezembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:793
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:511
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Processo C‑273/12
Directeur général des douanes et droits indirects e Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières / Harry Winston
Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 206.° — Constituição de uma dívida aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro — Conceito de ‘perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior’ — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 71.° — Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador — Exigibilidade do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela la Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:466
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Processos apensos C‑210/11 e C‑211/11
Estado belga / Medicom e Maison Patrice Alard
Pedido de decisão prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes — Não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento
Pedidos de decisão prejudicial, apresentados pela Cour de cassation (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:479
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Processo C‑78/12
Evita-K / Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Sofia
Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Direito a dedução — Recusa — Realização efetiva de uma operação tributável — Regulamento (CE) n.° 1760/2000 — Regime de identificação e registo de bovinos — Marcas auriculares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:486
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Processo C‑99/12
Eurofit / Bureau d'intervention et de restitution belge
Pedido de decisão prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Restituições à exportação — Desvio das mercadorias destinadas à exportação — Dever de reembolso por parte do exportador — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude — Caso de força maior — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:487
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Processo C‑124/12
AES-3C Maritza East 1 / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.°, alínea a), e 176.° — Direito à dedução — Despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinados ao pessoal — Pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plovdiv
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:488
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Processo C‑136/12
Consiglio nazionale dei geologi e Autorità Garante della Concorrenza e del mercato / Autorità Garante della Concorrenza e del mercato e Consiglio nazionale dei geologi
Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Artigo 101.° TFUE — Código Deontológico de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:489
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Processo C‑147/12
ÖFAB / Koot e Evergreen Investments
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em ‘matéria contratual’ e em ‘matéria extracontratual’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:490
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Processo C‑211/12
Martini / Ministero delle Attività Produttive
Agricultura — Regime dos certificados de importação — Regulamento (CE) n.° 1291/2000 — Artigo 35.°, n.° 4, alínea c) — Garantias prestadas no momento da emissão dos certificados — Certificado de importação — Apresentação tardia da prova da sua utilização — Sanção — Cálculo do montante perdido — Regulamento (CE) n.° 958/2003 — Contingentes pautais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Roma
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:493
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Processos apensos C‑228/12 a C‑232/12 e C‑254/12 a C‑258/12
Vodafone Omnitel e o. / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.° — Taxas administrativas impostas às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:495
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Processo C‑252/12
Specsavers International Healthcare e o. / Asda Stores
Marcas — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 9.°, n.° 1, alíneas b) e c), 15.°, n.° 1, e 51.°, n.° 1, alínea a) — Motivos de caducidade — Conceito de ‘uso sério’ — Marca utilizada em combinação com outra marca ou enquanto parte de uma marca complexa — Cor ou combinação de cores em que uma marca é utilizada — Prestígio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:497
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Processo C‑265/12
Citroën Belux / Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen
Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Ofertas conjuntas que incluem pelo menos um serviço financeiro — Proibição — Exceções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:498
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Processo C‑299/12
Green Swan Pharmaceuticals CR / Státní zemědělská a potravinářská inspekce
Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 2.°, n.° 2, ponto 6 — Conceito de ‘alegação de redução de um risco de doença’ — Artigo 28.°, n.° 2 — Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais — Medidas transitórias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:501
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Processo C‑315/12
Metro Cash & Carry Danmark / Skatteministeriet
Imposto especial de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigos 7.° a 9.° — Diretiva 2008/118/CE — Artigos 32.° a 34.° — Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Regulamento (CEE) n.° 3649/92 — Artigos 1.° e 4.° — Documento de acompanhamento simplificado — Exemplar 1 — Atividade de ‘cash & carry’ — Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro ou produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios — Bebidas espirituosas — Isenção de obrigação de verificação pelo fornecedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:503
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑312/11
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5.° — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas com deficiência — Medidas de transposição insuficientes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:446
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Processo C‑572/11
Menidzherski biznes reshenia / Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto V. Tarnovo
Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:456
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Processo C‑520/12 P
Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon / Comissão e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:457
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Processo C‑586/11 P
Regione Puglia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:459
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Processo C‑429/11 P
Gosselin Group / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados‑Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.° — Prescrição — Infração repetida
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:463
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Processo C‑444/11 P
Team Relocations e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Carteis — Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos — Infração única e contínua — Imputabilidade — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Valor das vendas — Conceito — Proporção — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa‑mãe — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10% do volume de negócios — Proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:464
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Processo C‑430/12
Luca / Casa de Asigurări de Sănătate Bacău
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Segurança social — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 22.° — Seguro de doença — Cuidados hospitalares prestados noutro Estado‑Membro — Autorização prévia — Montante reembolsado ao segurado
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:467
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Processo C‑261/11
Comissão / Dinamarca
Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Restrições — Legislação fiscal — Transferência de ativos para outro Estado‑Membro — Imposição imediata das mais‑valias latentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:480
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Processo C‑520/11
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:483
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Processo C‑412/12
Comissão / Chipre
Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Exploração sem plano de ordenamento do local — Obrigação de encerramento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013
ECLI:EU:C:2013:506
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de Setembro 2013
Processo C‑383/13 PPU
G. e R. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15.°, n.os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:533
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Processo C‑614/11
Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer / Kuso
Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado‑Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:544
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Processos apensos C‑660/11 e C‑8/12
Biasci e o. / Ministero dell'Interno e o.
Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 43.° CE e 49.° CE — Jogos de fortuna e azar — Angariação de apostas — Requisitos de autorização — Exigência de uma autorização de polícia e de uma concessão — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre os pontos de angariação de apostas — Atividades transfronteiriças equiparáveis às atividades objeto da concessão — Proibição — Reconhecimento mútuo de licenças em matéria de jogos de fortuna e azar
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:550
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Processo C‑434/12
Slancheva sila / Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia
Política agrícola comum — Feader — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Apoio ao desenvolvimento rural — Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas — Conceito de ‘condições artificialmente criadas’ — Práticas abusivas — Elementos de prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:546
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Processos apensos C‑216/12 e C‑217/12
Caisse nationale des prestations familiales / Hliddal e Bornand
Segurança social — Regulamento (CE) n.° 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo — Concessão de um subsídio de licença parental — Conceito de ‘prestação familiar’
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation (Luxemburgo)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:568
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Processo C‑297/12
Staatsanwaltschaft Traunstein / Filev e Osmani
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.°, n.° 2 — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada — Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos — Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta — Não aplicação da diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:569
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Processo C‑492/12
Conseil national de l'ordre des médecins / Ministère des Affaires sociales et de la Santé
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (France)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:576
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Processo C‑283/12
Serebryannay vek / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 26.°, 62.° e 63.° — Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:599
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑34/12 P
Idromacchine e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:552
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Processo C‑573/11 P
ClientEarth / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:564
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Processo C‑64/13 P
H-Holding / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE — Pedido de indemnização — Não interposição de uma ação por incumprimento pelo Parlamento — Não solicitação pelo Parlamento para o OLAF abrir um inquérito — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:557
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Processo C‑56/12 P
EFIM / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.° CE — Importância da gravidade da infração alegada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:575
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Processo C‑193/11
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° ‑ Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:608
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Processo C‑236/11
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:607
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Processo C‑269/11
Comissão / República Checa
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° ‑ Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:602
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Processo C‑293/11
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:609
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Processo C‑296/11
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:612
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Processo C‑309/11
Comissão / Finlândia
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:610
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Processo C‑450/11
Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° ‑ Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:611
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Processo C‑668/11 P
Alliance One International / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:614
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Processo C‑679/11 P
Alliance One International / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade‑mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:606
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Processo C‑172/12 P
EI du Pont de Nemours / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Controlo conjunto por duas sociedades‑mãe — Influência determinante — Responsabilidade solidária — Prescrição — Interesse legítimo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:601
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Processo C‑179/12 P
Dow Chemical / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ‑ Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado ‑ Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Controlo conjunto por duas sociedades‑mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:605
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de Outubro 2013
Processo C‑282/12
Itelcar / Fazenda Pública
Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro — Existência de ‘relações especiais’ entre estas sociedades — Regime de subcapitalização — Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso — Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional — Fraude e evasão fiscais — Expedientes puramente artificiais — Requisitos de plena concorrência — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:629
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Processo C‑317/12
Åklagarkammaren i Nyköping / Lundberg
Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Obrigação de utilizar tacógrafo — Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias — Conceito — Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:631
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Processo C‑322/12
Estado belga / GIMLE
Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.° — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:632
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Processo C‑386/12
Processo intentado por Siegfried János Schneider
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado‑Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:633
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Processo C‑82/13
Società cooperativa Madonna dei miracoli / Regione Abruzzo e o.
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Ações comuns — Não pagamento da contribuição financeira pela Comissão — Revogação da contribuição pelo Estado‑Membro — Questão de facto — Situação interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Questão hipotética — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:655
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Processo C‑336/12
Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser / Manova
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:647
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Processo C‑210/12
Sumitomo Chemical / Deutsches Patent- und Markenamt
Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, desta diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:665
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Processo C‑151/12
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação comunitária no domínio da política da água — Transposição dos artigos 4.°, n.° 8, 7.°, n.° 2, 10.°, n.os 1 e 2, e do anexo V, secções 1.3 e 1.4 da Diretiva 2000/60 — Bacias hidrográficas intracomunitárias e intercomunitárias — Artigo 149.°, n.° 3, in fine, da Constituição espanhola — Cláusula supletiva
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 30 de maio de 2013
ECLI:EU:C:2013:354
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:690
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Processo C‑175/12
Sandler / Hauptzollamt Regensburg
União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16.° e 32.° do Protocolo n.° 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação — Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão — Certificados a posteriori e de substituição — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.° e 236.° — Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:681
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Processo C‑177/12
Caisse nationale des prestations familiales / Lachheb e Lachheb
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestação familiar — Abono por descendentes — Regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes — Não cumulação das prestações familiares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:689
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Processo C‑220/12
Thiele Meneses / Region Hannover
Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado‑Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Concessão de um subsídio à formação — Requisito de domicílio permanente — Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho — Exceção limitada — Circunstâncias particulares do requerente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:683
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Processo C‑275/12
Elrick / Bezirksregierung Köln
Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE − Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado‑Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Subsídio de formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma profissional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:684
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Processo C‑277/12
Drozdovs / Baltikums
Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Acidente de viação — Morte dos pais do requerente menor — Direito a indemnização do filho — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:685
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Processo C‑431/12
Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală / Rafinăria Steaua Română
Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso — Anulação dos atos de compensação — Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:686
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Processo C‑440/12
Metropol Spielstätten / Finanzamt Hamburg-Bergedorf
Fiscalidade — IVA — Jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial — Admissibilidade — Valor tributável — Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:687
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑617/11 P
Marcuccio / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Afetação — Mutação oficiosa — Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) — Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça — Reparação de um prejuízo alegadamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:657
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Processo C‑78/13 P
Hârsulescu / Roménia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Representação por advogado — Recurso que tem por objeto a legalidade de decisões adotadas por órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:653
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Processo C‑38/09 P‑DEP
ICVV / Schräder
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:679
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Processo C‑353/12
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:651
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Processos apensos C‑488/12 a C‑491/12 e C‑526/12
Nagy e o. / Hajdú-Bihar megyei Kormányhivatal e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:703
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Processo C‑5/13
Kovács / Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Liberdade de circulação de trabalhadores — Legislação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de um condutor que utilize um veículo munido de placas de matrícula estrangeiras, apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização no momento de um controlo de polícia
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:705
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Processo C‑410/12 P
medi / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Desvirtuação dos elementos de prova — Falta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:702
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Processo C‑263/12
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio — Inexecução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:673
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Processo C‑344/12
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni — Decisão 2010/460/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio e ordena a sua recuperação — Não execução no prazo estabelecido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:667
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Processo C‑376/12
Sky Italia / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali
Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.° — Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:701
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Processo C‑519/12
OTP Bank / Hochtief Solution
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 1, alínea a) — Conceito de ‘matéria contratual’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:674
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Processo C‑510/11 P
Kone e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis — Recurso jurisdicional efetivo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:696
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Processo C‑554/11 P‑DEP
Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:706
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Processo C‑77/12 P
Deutsche Post / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:695
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Processo C‑593/12 P
Lancôme / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Color Focus — Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus — Declaração de nulidade — Renúncia — Artigo 149.° do Regulamento de Processo — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013
ECLI:EU:C:2013:707
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de Novembro 2013
Processos apensos C‑249/12 e C‑250/12
Tulică e Plavoşin / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e o.
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.° e 78.° — Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares — Qualificação dessas transações como operações tributáveis — Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto — Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente — Consequências
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:722
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Processo C‑313/12
Romeo / Regione Siciliana
Procedimento administrativo nacional — Situação puramente interna — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo — Interpretação do artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:718
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Processo C‑442/12
Sneller / DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij
Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Cláusula prevista nas condições gerais aplicáveis ao contrato que garante assistência jurídica nos processos judiciais e administrativos por um dos empregados do segurador — Despesas relativas à assistência jurídica por um consultor jurídico externo reembolsadas apenas em caso de necessidade, apreciada pelo segurador, de atribuir o patrocínio do processo a um consultor jurídico externo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:717
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Processo C‑473/12
IPI / Englebert e o.
Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 10.° e 11.° — Obrigação de informação — Artigo 13.°, n.° 1, alíneas d) e g) — Exceções — Âmbito das exceções — Detetives privados que atuam para o organismo de fiscalização de uma profissão regulamentada — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:715
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Processo C‑522/12
Isbir / DB Services
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Remunerações salariais mínimas — Montantes fixos e contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:711
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Processos apensos C‑187/12 a C‑189/12
SFIR e o. / Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali e AGEA
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 320/2006 — Regulamento (CE) n.° 968/2006 — Agricultura — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Requisitos de concessão da ajuda à reestruturação — Conceitos de ‘instalações de produção’ e de ‘desmantelamento total’
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:737
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Processo C‑221/12
Belgacom / INTEGAN e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Dever de transparência — Âmbito de aplicação — Contrato celebrado entre entidades públicas de um Estado‑Membro e uma empresa desse Estado‑Membro — Cessão, por essas entidades, da sua atividade de fornecimento de serviços de televisão, bem como, por um período determinado, do direito exclusivo de utilização das suas redes por cabo, a uma empresa do referido Estado‑Membro — Possibilidade de um operador económico do mesmo Estado‑Membro invocar os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE perante os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro — Inexistência de concurso público — Justificação — Existência de um contrato anterior — Transação destinada a pôr termo a um litígio relativo à interpretação deste contrato — Risco de depreciação da atividade cedida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:736
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Processo C‑469/12
Krejci Lager & Umschlagbetriebs / Olbrich Transport und Logistik
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 5.°, ponto 1, alínea b) — Competência jurisdicional — Competências especiais — Matéria contratual — Conceito de ‘prestação de serviços’ — Contrato de armazenagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:788
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Processo C‑478/12
Maletic e Maletic / lastminute.com e TUI Österreich
Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 16.°, n.° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:735
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Processos apensos C‑537/12 e C‑116/13
Banco Popular Español e Banco de Valencia / Rivas Quichimbo e o.
Diretiva 93/13/CEE — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de penhora hipotecária — Competências do juiz nacional da execução — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 1 de Catarroja e pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 17 de Palma de Mallorca
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:759
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Processo C‑617/12
Astrazeneca / Comptroller General of Patents
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.°, n.° 1 — Conceito de ‘primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade’ — Autorização concedida pelo Institut suisse des produits thérapeutiques (Swissmedic) — Reconhecimento automático no Listenstaine — Autorização concedida pela Agência Europeia de Medicamentos — Duração da validade de um certificado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:761
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Processo C‑49/13
MF 7 / MAFRA
Artigo 267.° TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional — Independência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví
Língua do processo: checo
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:767
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Processo C‑210/13
Glaxosmithkline Biologicals e Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma / Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Conceitos de ‘princípio ativo’ e de ‘associação de princípios ativos’ — Adjuvante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:762
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Processo C‑494/12
Dixons Retail / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Utilização fraudulenta de um cartão bancário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:758
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Processo C‑258/13
Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio / Instituto da Segurança Social
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela 5.a Vara Cível de Lisboa
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:810
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑90/12
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Acordos de serviços aéreos entre Estados‑Membros e países terceiros — Obrigação de os Estados‑Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:724
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Processo C‑547/12 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo — Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos — Desvirtuação dos elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:713
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Processo C‑560/12 P
Wam Industriale / Comissão
Recurso — Auxílios estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:726
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Processo C‑587/12 P
Itália / Comissão
Recurso — Auxílio estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:721
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Processo C‑615/12 P
Arbos / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa ‘Cultura 2000’ — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Conteúdo da petição ‑ Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:742
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Processo C‑6/13 P
IDT Biologika / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de fornecimento — Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva — Rejeição da proposta — Recurso manifestamente inadmissível ou infundado
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:743
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Processo C‑23/13
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.°
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:723
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Processo C‑224/13
Procuratore della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari / Lorrai
Pedido de decisão prejudicial — Artigo 53.°°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Duração excessiva do processo penal — Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Doença irreversível do arguido — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:750
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Processo C‑371/13
SC Schuster & Co Ecologic / Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processos de insolvência — Efeitos do processo de insolvência na instância em curso — Efeitos — Disposição nacional que prevê a suspensão de um processo em caso de abertura de um processo de insolvência — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância, que não respeita esta exigência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:748
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Processo C‑524/12 P
TeamBank / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa f@ir Credit — Oposição do titular da marca figurativa comunitária FERCREDIT — Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:874
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Processo C‑550/12 P
J / Parlamento
Artigo 227.° TFUE — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:760
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Processo C‑257/13
Mlamali / CAF des Bouches-du-Rhône
Reenvio prejudicial — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:763
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Processo C‑581/12 P
Kuwait Petroleum e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário — Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial — Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:772
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Processo C‑404/10 P‑DEP
Lagardère / Éditions Odile Jacob
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:808
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Processo C‑551/10 P‑DEP
Lagardère / Éditions Odile Jacob
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:809
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Processo C‑13/12 P
CHEMK e KF / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 9 — Preço de exportação — Artigo 3.°, n.os 5 e 6 — Determinação do prejuízo — Artigo 6.°, n.° 7 — Inquérito — Artigo 8.°, n.° 4 — Oferta de compromissos — Versão não confidencial — Artigo 20.°, n.° 1 — Informações das partes — Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:780
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Processo C‑167/13
processo disciplinar contra Jean Devillers
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:804
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Processo C‑389/13 P(R)
EMA / AbbVie
Recurso — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos na posse da Agência Europeia dos Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Prejuízo grave e irreparável — Prova
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:794
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de Dezembro 2013
Processos apensos C‑618/11, C‑637/11 e C‑659/11
TVI / Fazenda Pública
Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 11 de junho de 2013
ECLI:EU:C:2013:382
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:789
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Processo C‑508/12
Vapenik / Thurner
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão — Situação em que a decisão foi proferida no Estado‑Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:790
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Processo C‑514/12
Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken / Land Salzburg
Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 1 — Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg — Restrição à livre circulação de trabalhadores — Justificações — Razões imperiosas de interesse geral — Objetivo de fidelização — Simplificação administrativa — Transparência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:799
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Processo C‑561/12
Nordecon e Ramboll Eesti / Rahandusministeerium
Contratos públicos — Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso — Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:793
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Processo C‑116/12
Christodoulou e o. / Elliniko Dimosio
Valor aduaneiro — Mercadorias exportadas para um país terceiro — Restituições à exportação — Transformação no país de exportação considerada não substancial — Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:825
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Processo C‑267/12
Hay / Crédit agricole mutuel
Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento — Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:823
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Processo C‑292/12
Ragn-Sells / Sillamäe Linnavalitsus
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Gestão de resíduos — Artigo 16.°, n.° 3 — Princípio da proximidade — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Transferência de resíduos — Misturas de resíduos urbanos — Resíduos industriais e resíduos de construção — Concurso público para a adjudicação de uma concessão de serviços de recolha e transporte de resíduos produzidos num município — Obrigação de o futuro concessionário transportar os resíduos recolhidos para as instalações de tratamento designadas pela autoridade concedente — Instalações de tratamento adequadas mais próximas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu ringkonnakohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:820
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Processo C‑443/12
Actavis Group PTC e Actavis UK / Sanofi
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção do certificado — Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo — Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único — Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:833
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Processo C‑450/12
HARK / Hauptzollamt Duisburg
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 7307 e 7321 — Kits de tubos de fogões de sala — Conceitos de ‘partes’ de fogões de sala e de ‘acessórios para tubos’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:824
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Processo C‑486/12
X / Heffingsambtenaar van de gemeente Z
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Condições de exercício do direito de acesso — Cobrança de custos excessivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s‑Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:836
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Processo C‑493/12
Eli Lilly and Company / Human Genome Sciences
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção do certificado — Conceito de ‘produto protegido por uma patente de base em vigor’ — Critérios — Texto das reivindicações da patente de base — Precisão e especificidade — Definição funcional de princípio ativo — Definição estrutural de princípio ativo — Convenção sobre a patente europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:835
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Processo C‑523/12
Dirextra Alta Formazione / Regione Puglia
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Subsídios públicos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu a favor dos estudantes inscritos numa especialização posterior à licenciatura — Regulamentação regional que visa a melhoria do nível local de instrução e que faz depender a concessão das bolsas de requisitos dirigidos aos operadores que organizam formações posteriores à licenciatura — Requisito de experiência ininterrupta de dez anos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:831
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Processo C‑202/12
Innoweb / Wegener ICT Media e Wegener Mediaventions
Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7.°, n.os 1 e 5 — Direito sui generis do fabricante de uma base de dados — Conceito de ‘reutilização’ — Parte substancial do conteúdo da base de dados — Metamotor de busca dedicado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s‑Gravenhage
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:850
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Processo C‑281/12
Trento Sviluppo e Centrale Adriatica / Autorità Garante della Concorrenza e del mercato
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de ‘ação enganosa’ — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:859
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Processo C‑437/12
X / Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s‑Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:857
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Processo C‑452/12
Nipponka Insurance Co. (Europe) / Inter-Zuid Transport
Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 27.°, 33.° e 71.° — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigo 31.°, n.° 2 — Regras de concurso — Ação de regresso — Ação de declaração negativa — Sentença declarativa negativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:858
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Processo C‑495/12
Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Bridport and West Dorset Golf Club
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Acesso a um campo de golfe — Visitantes não‑membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (‘green fee’) — Exclusão da isenção — Artigo 133.°, primeiro parágrafo, alínea d) — Artigo 134.°, alínea b) — Receitas suplementares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:861
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Processo C‑563/12
BDV Hungary Trading / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.° — Isenções à exportação — Artigo 131.° — Condições fixadas pelos Estados‑Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:854
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑406/11 P‑DEP
Atlas Air / Atlas Transport
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:817
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Processo C‑446/11 P
Comissão / Edison
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:798
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Processo C‑447/11 P
Caffaro in amministrazione straordinaria (anteriormente Caffaro) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Cálculo da coima — Duração da infração — Prescrição — Circunstâncias atenuantes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:797
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Processo C‑448/11 P
SNIA in amministrazione straordinaria (anteriormente SNIA) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:801
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Processo C‑449/11 P
Solvay Solexis / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Conceitos de ‘acordo’ e de ‘prática concertada’ — Conceito de ‘infração única e continuada’ — Cálculo da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:802
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Processo C‑455/11 P
Solvay / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Duração da infração — Conceitos de ‘acordo’ e de ‘prática concertada’ — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Redução da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:796
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Processo C‑534/12 P
Marcuccio / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafetação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:843
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Processo C‑411/12
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de eletricidade — Decisão 2011/746/UE — Auxílios incompatíveis com o mercado interno — Recuperação — Não execução no prazo estabelecido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:832
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Processo C‑50/13
Papalia / Comune di Aosta
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:873
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Processo C‑70/13 P
Getty Images / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) ‒ Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.COM — Recusa parcial do registo — Igualdade de tratamento — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:875
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Processo C‑159/13 P
Fercal / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:878
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Processo C‑355/13
Umbra Packaging / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° — Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3.° — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos — Artigo 102.° TFUE
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:867
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Processos apensos C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P
Siemens e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‒ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:866
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Processo C‑10/12 P
Transnational Company "Kazchrome" e ENRC Marketing / Conselho
Recurso — Dumping — Regulamento (CE) n.° 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.° 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:865
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Processo C‑586/12 P
Koninklijke Wegenbouw Stevin / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:863
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Processo C‑506/13 P‑R
Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro / Comissão
Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral — Participação financeira em apoio de um projeto de investigação médica — Nota de débito destinada à recuperação de uma parte da contribuição financeira — Pedido de anulação — Pedido reconvencional destinado ao pagamento do montante pedido — Condenação no pagamento desse montante
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013
ECLI:EU:C:2013:882
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de Janeiro 2014
Processo C‑226/12
Constructora Principado / Menéndez Alvarez
Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de compra e venda de imóvel — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:10
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Processo C‑400/12
Secretary of State for the Home Department / G
Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.°, n.° 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Modo de cálculo do período de dez anos — Tomada em consideração dos períodos de prisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), London
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:9
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Processo C‑429/12
Pohl / ÖBB Infrastruktur
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 45.° TFUE — Diretiva 2000/78/CE — Diferença de tratamento em razão da idade — Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial — Prazo de prescrição — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:12
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Processo C‑481/12
Juvelta / Lietuvos prabavimo rūmai
Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Punção — Requisitos impostos pela regulamentação do Estado‑Membro de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:11
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Processo C‑24/13
Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit / Vidékfejlesztési Miniszter
Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — FEADER — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados‑Membros — Limites
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi közigazgatási és munkaügyi bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:40
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Processo C‑45/13
Kainz / Pantherwerke
Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado‑Membro e vendida noutro Estado‑Membro — Interpretação do conceito de ‘lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso’ — Lugar do evento causal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:7
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Processo C‑430/13
Baradics e o. / QBE Insurance e Magyar Állam
Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:32
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Processo C‑270/12
Reino Unido / Conselho e Parlamento
Regulamento (UE) n.° 236/2012 — Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento — Artigo 28.° — Validade — Base jurídica — Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:18
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Processo C‑537/11
Manzi e Compagnia Naviera Orchestra / Capitaneria di Porto
Transporte marítimo — Diretiva 1999/32/CE — Convenção Marpol 73/78 — Anexo VI — Poluição atmosférica por navios — Navios de passageiros que prestam serviços regulares — Navios de cruzeiro — Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:19
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Processo C‑164/12
DMC / Finanzamt Hamburg-Mitte
Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais — Valor contabilístico — Valor venal — Convenção para a prevenção da dupla tributação — Tributação imediata de mais‑valias latentes — Diferença de tratamento — Restrição à livre circulação de capitais — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:20
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Processo C‑380/12
X / Minister van Financiën
Posições pautais — Terra de pisão (terra de fuller) — Capítulo 25 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 2508 — Conceito de ‘produtos lavados’ — Remoção de impurezas sem mudança de estrutura do produto — Capítulo 38 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 3802
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:21
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Processo C‑122/13
C / Presidenza del Consiglio dei Ministri
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.° — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Firenze
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:59
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C‑614/12 e C‑10/13
Dutka e Sajtos / Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Budapest Főváros VI. Ker. Önkormányzata
Reenvio prejudicial — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:30
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Processo C‑193/13 P
nfon / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo ‘nfon’ — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘fon’ e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:35
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Processo C‑332/13
Weigl / Nemzeti Innovációs Hivatal
Reenvio prejudicial — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:31
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Processo C‑397/13 P
Gbagbo / Conselho
Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:46
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Processo C‑25/13
France Telecom España / Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:58
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Processo C‑324/13 P
Fercal / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa PATRIZIA ROCHA — Oposição do titular da marca nominativa nacional ROCHAS — Recusa de registo por parte da Divisão de Oposição do IHMI — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:60
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Processo C‑372/13
Warner-Lambert e Pfizer / SiegerPharma
Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27.º — Objeto patenteável — Artigo 70.º — Proteção dos objetos existentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:61
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Processo C‑462/13
Warner-Lambert e Pfizer / Minerva Farmakeftiki
Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado ‑ Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.° — Objeto patenteável — Artigo 70.° — Proteção dos objetos existentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:62
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de Fevereiro 2014
Processo C‑323/12
E. ON Global Commodities / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București
Diretiva 79/1072/CEE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos residentes noutro Estado‑Membro — Regras sobre o reembolso do IVA — Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União — Exclusão — Conceito de ‘sujeito passivo não estabelecido no território do país’ — Requisito de inexistência de estabelecimento — Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços — Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 171.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:53
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Processo C‑424/12
Fatorie / Direcţia Generală a Finanţelor Publice Bihor
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:50
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Processo C‑509/12
IPTM / Navileme e Nautizende
Reenvio prejudicial — Artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Concessão de uma carta de navegador de recreio — Requisito de residência no país emissor — Restrição para os não residentes — Preservação da segurança no mar — Ordem pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:54
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Processo C‑528/12
Mömax Logistik / Bundesamt für Justiz
Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado‑Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade‑mãe está abrangida pelo direito de outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:51
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Processo C‑613/12
Helm Düngemittel / Hauptzollamt Krefeld
Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Acordo euromediterrânico com o Egito — Artigo 20.° do Protocolo n.° 4 — Prova de origem — Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 — Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão — Recusa de aplicação do regime preferencial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:52
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Processo C‑2/13
Directeur général des douanes et droits indirects e Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières / Humeau Beaupréau
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 64 — Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto — Posição 6404 — Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis — Posição 6406 — Partes de calçado — Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado desde que apresente as ‘características essenciais do artigo completo ou acabado’ — Artigo ‘desmontado ou por montar’ — Nota explicativa para a interpretação do Sistema Harmonizado — Operações de ‘montagem’ com exclusão de qualquer ‘operação de complemento suscetível de completar o fabrico dos componentes destinados a ser montados’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:48
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Processo C‑98/13
Blomqvist / Rolex e Manufacture des Montres Rolex
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias‑pirata — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação do regulamento — Venda, a partir de um Estado terceiro, pela Internet, de um relógio de contrafação para fins privados a um particular, residente num Estado‑Membro — Apreensão do relógio pelas autoridades aduaneiras no momento em que entrou no território do Estado‑Membro — Regularidade da apreensão — Condições — Condições atinentes à violação dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.° — Distribuição ao público — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.° — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.° — Uso na vida comercial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:55
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Processo C‑367/12
Sokoll-Seebacher / Hemetsberger, que sucedeu a Susanna Zehetner
Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.° TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:68
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Processos apensos C‑419/12 e C‑420/12
Crono Service e o. / Roma Capitale e Regione Lazio
Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 101.° TFUE e 102.° TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:81
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Processo C‑466/12
Svensson e o. / Retriever Sverige
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet (‘hiperligações’) que dão acesso a obras protegidas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:76
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Processo C‑18/13
Maks Pen / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia (anciennement Direktor na Direktsia)
Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Serviços prestados — Controlo — Fornecedor que não dispõe dos meios necessários — Conceito de fraude fiscal — Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal — Exigência de prestação efetiva do serviço — Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada — Contencioso — Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:69
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Processo C‑69/13
Mediaset / Ministero dello Sviluppo economico
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Quantificação do montante a recuperar — Missão do juiz nacional — Consideração, pelo juiz nacional, de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão — Princípio da cooperação leal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Roma
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:71
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Processo C‑555/13
Merck Canada / Accord Healthcare e o.
Reenvio prejudicial — Conceito de 'órgão jurisdicional nacional' na aceção do artigo 267.° TFUE — Tribunal Arbitral necessário — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.° — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade de um certificado — Período máximo de exclusividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral necessário
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:92
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Processos apensos C‑454/12 e C‑455/12
Pro Med Logistik e Pongratz / Finanzamt Dresden-Süd e Finanzamt Würzburg
Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva IVA — Artigo 12.°, n.° 3 — Anexo H, categoria 5 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.os 1 e 2 — Anexo III, n.° 5 — Princípio da neutralidade — Transporte de pessoas e respetiva bagagem — Regulamentação de um Estado‑Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:111
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Processo C‑588/12
Lyreco Belgium / Rogiers
Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo‑quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n.° 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:99
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Processo C‑1/13
Cartier parfums-lunettes e Axa Corporate Solutions assurance / Ziegler France e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 27.°, n.° 2 — Litispendência — Artigo 24.° — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:109
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Processo C‑32/13
Würker / Familienkasse Nürnberg
Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77.° e 78.° — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67.° — Membros da família residentes noutro Estado‑Membro — Conceito de ‘pensão’ — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (‘Erziehungsrente’)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:107
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Processo C‑79/13
Fedasil / Saciri e o.
Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Artigo 13.°, n.° 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13.°, n.° 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13.°, n.° 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14.° — Modalidades das condições materiais de acolhimento — Saturação das estruturas de acolhimento — Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social — Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:103
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Processo C‑110/13
HaTeFo / Finanzamt Haldensleben
Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de ‘grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:114
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13
Câmpean e Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria / Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş e o.
Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.° TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:229
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Processo C‑33/13
Jagiełło / Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:184
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Processo C‑223/13
Países Baixos / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:83
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Processo C‑301/13 P
El Corte Inglés / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET — Indeferimento da oposição — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:235
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Processo C‑152/12
Comissão / Bulgária
Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União — Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1 — Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:82
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Processo C‑596/12
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Despedimentos coletivos — Conceito de ‘trabalhadores’ — Exclusão dos ‘dirigenti’ — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.os 1 e 2 — Violação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:77
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Processo C‑139/13
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:80
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Processo C‑177/13 P
Marszałkowski / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos ‘Walichnowy’ e ‘Marko’ — Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR‑KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:183
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Processo C‑601/12 P
Ningbo Yonghong Fasteners / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea c), segundo parágrafo — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto excedido — Efeitos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:115
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Processo C‑181/13
Acanfora / Equitalia Sud e Agenzia delle Entrate - Ufficio di Latina
Reenvio prejudicial — Artigo 107.° TFUE — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014
ECLI:EU:C:2014:127
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de Março 2014
Processo C‑458/12
Amatori e.a. e Gottardi e.a. / Telecom Italia e Telecom Italia Information Technology
Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Transferência das relações laborais em caso de cessão convencional de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:124
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Processo C‑595/12
Napoli / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:128
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Processos apensos C‑606/12 e C‑607/12
Dresser-Rand / Agenzia Entrate-Ufficio Controlli
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea f) — Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado‑Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:125
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Processo C‑206/13
Siragusa / Regione Sicilia
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:126
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Processo C‑222/12
A. Karuse / Politsei- ja Piirivalveamet
Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Exceção para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu ringkonnakohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:142
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Processo C‑375/12
Bouanich / Directeur des services fiscaux de la Drôme
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos — Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro e já sujeitos a retenção na fonte — Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado‑Membro para o cálculo do limite máximo do imposto — Artigo 65.° TFUE — Restrição — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Grenoble
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:138
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Processo C‑548/12
Brogsitter / Fabrication de Montres Normandes e Fräßdorf
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.os 1 e 3 — Ação de responsabilidade civil — Natureza contratual ou natureza extracontratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:148
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Processo C‑599/12
Jetair e BTWE Travel4you / FOD Financiën
IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28.°, n.° 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.° — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:144
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Processos apensos C‑29/13 e C‑30/13
Global Trans Lodzhistik / Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 243.° e 245.° — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 181.°‑A — Decisão suscetível de recurso — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Princípio do respeito dos direitos de defesa
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:140
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Processo C‑38/13
Nierodzik / Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Conceito de ‘condições de trabalho’ — Prazo de pré‑aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:152
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Processo C‑52/13
Posteshop / Autorità Garante della Concorrenza e del mercato e Presidenza del Consiglio dei Ministri
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Conceitos de ‘publicidade enganosa’ e de ‘publicidade comparativa’ — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:150
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Processo C‑132/13
Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs / ILME
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2006/95/CE — Conceito de ‘material elétrico’ — Marcação CE de conformidade — Caixas para conetores elétricos multipolares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:141
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Processo C‑155/13
SICES e o. / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
Agricultura — Regulamento (CE) n.° 341/2007 — Artigo 6.°, n.° 4 — Contingentes pautais — Alho de origem chinesa — Certificados de importação — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação — Elusão — Abuso de direito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Venezia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:145
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Processo C‑190/13
Márquez Samohano / Universitat Pompeu Fabra
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Universidades — Professores associados — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ para justificar tais contratos — Artigo 3.° — Conceito de ‘contrato de trabalho sem termo’ — Sanções — Direito a uma indemnização — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 3 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:146
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Processo C‑204/13
Finanzamt Saarlouis / Malburg
Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade — Entrada em espécie noutra sociedade — Pagamento antecipado do imposto — Dedução possível
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:147
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Processo C‑139/12
Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona / Generalidad de Cataluña
Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis — Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA — Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE — Situação puramente interna
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:174
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Processo C‑565/12
LCL Le Crédit Lyonnais / Kalhan
Defesa dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 8.° e 23.° — Obrigação pré‑contratual de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do mutuário — Disposição nacional que impõe a consulta de uma base de dados — Perda dos juros convencionais em caso de violação de tal obrigação — Natureza efetiva, proporcionada e dissuasiva da sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance d’Orléans
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:190
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Processo C‑151/13
Le Rayon d'Or / Ministre de l'Économie et des Finances
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Âmbito de aplicação — Determinação do valor tributável — Conceito de ‘subvenção diretamente ligada ao preço’ — Pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Versailles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:185
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Processo C‑265/13
Torralbo Marcos / Korota e Fondo de Garantía Salarial
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça em caso de interposição de um recurso em matéria de direito do trabalho — Aplicação do direito da União — Ausência — Âmbito de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 2 de Terrassa
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:187
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Processo C‑322/13
Grauel Rüffer / Pokorná
Cidadania da União — Princípio da não discriminação — Regime linguístico aplicável nos processos civis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:189
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑248/12 P
Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development / Comissão
Recurso — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Admissibilidade do recurso de anulação — Situação do recorrente que não é diretamente afetada pela decisão controvertida
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:137
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Processos apensos C‑337/12 P a C‑340/12 P
Pi-Design e o. IHMI / Yoshida Metal Industry
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii) — Desvirtuação dos elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:129
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Processo C‑510/12
Bloomsbury / Belgische Staat
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.° — Método de avaliação baseado no custo histórico — Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:154
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Processo C‑550/13
Grimal
Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Carta de condução — Nacional da União Europeia — Emissão de duas cartas de condução por dois Estados‑Membros a um mesmo titular — Suspensão de carta — Processo penal — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Motivos da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:177
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Processo C‑72/13
Gmina Wrocław / Minister Finansów
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Cessão por parte de um município de elementos do seu património
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:197
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Processo C‑271/13 P
Rousse Industry / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de ‘auxílio novo’ — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:175
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Processo C‑142/13
Bright Service / Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Acordo de compra exclusiva — Isenção — Regulamento (CEE) n.° 1984/83 — Acordo isento — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Acordo não isento — Efeitos da isenção no tempo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:204
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Processo C‑199/13 P
Polyelectrolyte Producers Group e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Restrições aplicáveis à colocação no mercado e à utilização da acrilamida — Regulamento (UE) n.° 366/2011 que altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:205
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Processo C‑300/13
Ayuntamiento de Benferri / Consejería de Infraestructuras y Transporte de la Generalitat Valenciana e Iberdrola Distribución Eléctrica
Reenvio prejudicial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica — Ampliação de uma subestação de eletricidade — Não sujeição do projeto à avaliação do impacto ambiental
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:188
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Processo C‑520/13
Leśniak-Jaworska e Głuchowska-Szmulewicz / Prokuratura Okręgowa w Płocku
Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014
ECLI:EU:C:2014:263
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de Abril 2014
Processo C‑387/12
Hi Hotel HCF / Spoering
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência internacional em matéria extracontratual — Ato cometido num Estado‑Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado‑Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:215
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Processo C‑153/13
Pohotovosť / Soroka
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Aplicação ratione temporis — Factos anteriores à adesão da República Eslovaca à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bardejov
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:1854
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Processo C‑319/13
Rätzke / S+K Handels
Reenvio prejudicial — Energia — Indicação, por via de rotulagem, do consumo de energia dos televisores — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2010 — Responsabilidades dos distribuidores — Televisor fornecido ao distribuidor sem esse rótulo, antes do início da aplicação do regulamento — Obrigação de o distribuidor rotular, a partir do início da aplicação do regulamento, o referido televisor e de obter um rótulo posteriormente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:210
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Processo C‑342/13
Sebestyén / Kővári e o.
Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado com um banco — Cláusula que prevê a competência exclusiva de uma instância arbitral — Informações relativas ao processo de arbitragem fornecidas pelo banco na celebração do contrato — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:1857
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Processo C‑74/13
GSV / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019 59 00 10 e 7019 59 00 90 — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:243
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Processo C‑225/13
Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve e o. / Région wallonne
Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de ‘plano de gestão de resíduos’ — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8.° e 14.° — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:245
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Processo C‑485/12
Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer / Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Condições de elegibilidade para a ajuda — Controlos administrativos — Controlos in loco — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda — Teledeteção — Inspeção física das parcelas agrícolas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:250
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Processo C‑250/13
Wagener / Bundesagentur für Arbeit – Familienkasse Villingen-Schwenningen
Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Artigo 107.°, n.os 1 e 6 — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 90.°° — Trabalhadores migrantes — Conversão de moedas — Tomada em consideração dos abonos de família recebidos na Suíça no cálculo, por um Estado‑Membro, dos abonos por filhos a cargo — Complemento diferencial — Data a tomar em consideração para a conversão em euros dos abonos de família suíços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:278
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Processo C‑267/13
Nutricia / Staatssecretaris van Financiën
Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Medicamentos na aceção da posição 3004 — Conceito — Preparações nutritivas destinadas unicamente a serem administradas por via entérica, sob supervisão médica, às pessoas sujeitas a tratamentos médicos — Bebidas na aceção da subposição 2202 — Conceito — Líquidos nutritivos destinados a serem administrados por via entérica e não a serem bebidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:277
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Processo C‑280/13
Barclays Bank / Sánchez García e Chacón Barrera
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1.°, n.° 2 — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Disposições legislativas e regulamentares nacionais — Equilíbrio contratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:279
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Processo C‑365/13
Ordre des architectes / Estado belga
Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 21.° e 49.° — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Dispensa de estágio profissional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:280
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑428/12
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação — Transporte privado complementar de mercadorias — Primeiro veículo da frota de uma empresa — Regras de obtenção da licença de transporte rodoviário — Segurança rodoviária e proteção do ambiente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:218
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Processo C‑60/13
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8.° — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 — Artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:219
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Processo C‑281/13 P
Inglewood e o. / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime — Erros de direito — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:227
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Processo C‑27/13
Flughafen Lübeck
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de proceder a um exame formal — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:240
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Processo C‑511/12
Macedo Maia e o.
Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:268
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Processo C‑85/13
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° a 5.° e 10.° — Anexo I, A e B
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:251
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Processo C‑115/13
Comissão / Hungria
Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:253
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Processo C‑374/13 P
Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones / IHMI
Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa METROINVEST — Oposição do titular da marca figurativa nacional e requerente da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘METRO’, em azul e amarelo — Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:270
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Processo C‑412/13 P
Franz Wilhelm Langguth Erben / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 34.°, n.° 1, 75.° e 77.°, n.° 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET — Reivindicação da antiguidade — Recusa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:269
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Processo C‑89/13
D’Aniello e o.
Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho diferente do regime aplicável em caso de rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada — Consequências económicas — Comparabilidade dos pedidos
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:299
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Processo C‑600/13
Intelcom Service
Reenvio prejudicial — Artigos 34.° TFUE, 35.° TFUE, 37.° TFUE, 56.° TFUE e 60.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:609
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Processo C‑11/14 P
Associazione sportiva Taranto calcio / Itália
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contestação de sanções aplicadas pela Federação italiana de futebol — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014
ECLI:EU:C:2014:313
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de Maio 2014
Processo C‑181/14
G
Tramitação acelerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:740
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Processo C‑483/12
Pelckmans Turnhout / Walter Van Gastel Balen e o.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:304
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Processo C‑35/13
Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi e Kraft Foods Italia / Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o.
Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Artigo 2.° — Proteção das indicações geográficas e denominações de origem — Âmbito de aplicação material — Proteção no território nacional — Inexistência de registo comunitário — Consequências — Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nono Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:306
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Processo C‑161/13
Idrodinamica Spurgo Velox e o. / Acquedotto Pugliese
Contratos públicos — Setor da água — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso eficazes e rápidos — Prazos de recurso — Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:307
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Processo C‑329/13
Ferdinand Stefan / Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/4/CE — Validade — Acesso do público às informações sobre ambiente — Exceção à obrigação de divulgar informações ambientais quando a divulgação prejudique o direito de todos a um julgamento equitativo — Caráter facultativo desta exceção para os Estados‑Membros — Artigo 6.° TUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:815
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Processo C‑135/13
Szatmári Malom / Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
Agricultura — Feader — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigos 20.°, 26.° e 28.° — Apoios à modernização das explorações agrícolas e apoios ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais — Condições de elegibilidade — Competência dos Estados‑Membros — Apoios à modernização das capacidades existentes de moagens — Moagens substituídas por uma nova moagem única sem aumento de capacidade — Exclusão — Princípio da igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:327
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Processo C‑297/13
Data I/O / Hauptzollamt München
Reenvio prejudicial — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Secção XVI, nota 2 — Posições 8422, 8456, 8473, 8501, 8504, 8543, 8544 e 8473 — Conceitos de ‘partes’ e de ‘artefactos’ — Partes e acessórios (motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica) destinados ao funcionamento de sistemas de programação — Inexistência de classificação prioritária na posição 8473 em relação às outras posições dos capítulos 84 e 85
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:331
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Processo C‑337/13
Almos Agrárkülkereskedelmi / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável — Âmbito das obrigações dos Estados‑Membros — Efeito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:328
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Processo C‑56/13
Érsekcsanádi Mezőgazdasági / Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE — Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.°, 17.° e 47.° — Medidas de luta contra a gripe aviária — Reparação dos danos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:352
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑414/12 P
Bolloré / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade‑mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade‑mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:301
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Processo C‑608/12 P
Greinwald / Wessang
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:394
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Processo C‑411/13 P
IHMI / Sanco
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que representa um frango — Oposição do titular de uma marca figurativa nacional que representa um frango — Rejeição parcial da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:315
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Processo C‑97/12 P
Vuitton Malletier / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa que representa um dispositivo de fecho — Falta de caráter distintivo — Nulidade parcial — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:324
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Processo C‑90/13 P
1. garantovaná / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima — Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:326
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Processo C‑414/13 P
Reber Holding / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores W. Amadeus Mozart
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:812
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Processo C‑287/13 P
Bilbaína de Alquitranes e o. / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigo 59.° e Anexo XIII — Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:599
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Processo C‑339/13
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE ‑ Artigos 3.° e 5.°, n.° 2 — Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014
ECLI:EU:C:2014:353
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de Junho 2014
Processos apensos C‑24/12 e C‑27/12
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Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado‑Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE‑PTU
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1385
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Processo C‑350/13
Antonio Gramsci Shipping e o. / Lembergs
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Anulação da decisão inicial — Manutenção do pedido de decisão prejudicial — Inutilidade superveniente da lide
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1516
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Processo C‑360/13
Public Relations Consultants Association / Newspaper Licensing Agency
Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.os 1 e 5 — Reprodução — Exceções e limites — Realização de cópias de um sítio Internet no ecrã e na memória de armazenamento temporário (memória ‘cache’) do disco rígido durante a navegação na Internet — Ato de reprodução temporária — Ato transitório ou episódico — Parte integrante e essencial de um processo tecnológico — Utilização legítima — Significado económico autónomo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1195
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Processo C‑500/13
Gmina Międzyzdroje / Minister Finansów
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Regularização das deduções — Legislação nacional que prevê um período de regularização de dez anos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1750
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Processo C‑169/14
Sánchez Morcillo e Abril García / Banco Bilbao Vizcaya Argentaria
Tramitação acelerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1388
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Processo C‑75/13
SEK Zollagentur / Hauptzollamt Gießen
União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1759
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Processo C‑118/13
Bollacke / K + K Klaas & Kock
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Férias anuais remuneradas — Retribuição financeira em caso de morte
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1755
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Processo C‑156/13
Digibet e Albers / Westdeutsche Lotterie
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado‑Membro — Coerência — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1756
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Processo C‑314/13
Užsienio reikalų ministerija / Peftiev e o.
Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Incidência da origem ilegal dos fundos — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1645
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Processo C‑330/13
Lukoyl Neftohim Burgas / Nachalnik na Mitnicheski punkt „Pristanishte Burgas Tsentar“ pri Mitnitsa Burgas
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como ‘óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido’ — Posições 2707 e 2710 — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Burgas
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1757
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Processos apensos C‑501/12 a C‑506/12, C‑540/12 e C‑541/12
Specht e o. / Land Berlin e Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1 — Discriminação direta em razão da idade — Salário‑base dos funcionários determinado em função da idade — Regime transitório — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a indemnização — Responsabilidade do Estado‑Membro — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2005
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Processos apensos C‑217/13 e C‑218/13
Oberbank e o. / Deutscher Sparkassen- und Giroverband
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.os 1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2012
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Processo C‑264/12
Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins / Fidelidade Mundial
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2036
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑547/11
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado ‑ Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — Decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1319
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Processo C‑285/13 P
Bimbo / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.° — Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Marca notoriamente conhecida — Indeferimento parcial da oposição — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1751
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Processo C‑448/13 P
Delphi Technologies / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Slogan publicitário — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:1746
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Processo C‑13/14
Municipiul Piatra Neamț / Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2000
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Processo C‑28/14
Pańczyk / Dyrektor Zakładu Emerytalno-Rentowego Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2003
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Processo C‑552/12 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2020
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Processo C‑370/13
Teisseyre e Teisseyre / Minister Skarbu Państwa
Reenvio prejudicial — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado‑Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2033
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Processo C‑670/13 P
Cartoon Network / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca comunitária figurativa anterior Boomerang TV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2024
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Processo C‑683/13
Pharmacontinente - Saúde e Higiene e o. / ACT
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.° — Conceito de ‘dados pessoais’ — Artigos 6.° e 7.° — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.° — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2028
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Processo C‑45/14
Processo-crime contra Balázs e Papp
Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, 50.° e 54.° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2021
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Processo C‑76/13
Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2029
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de Julho 2014
Processo C‑165/13
Gross / Hauptzollamt Braunschweig
Fiscalidade – Diretiva 92/12/CEE – Artigos 7.° a 9.° − Regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo – Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro – Exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado‑Membro de destino – Aquisição no final da operação de entrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2042
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Processos apensos C‑362/13, C‑363/13 e C‑407/13
Fiamingo e o. / Rete Ferroviaria Italiana
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Setor marítimo – Ferries que efetuam uma viagem entre dois portos situados no mesmo Estado‑Membro – Contratos de trabalho a termo sucessivos – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘contrato de trabalho a termo’ – Artigo 5.°, n.° 1 – Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo – Sanções – Conversão em contrato de trabalho sem termo – Requisitos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2044
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Processo C‑524/13
Braun / Land Baden-Württemberg
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 69/335/CEE – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Artigo 10.°, alínea c) – Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital – Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2045
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Processo C‑19/14
Talasca e Talasca / Stadt Kevelaer
Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2049
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Processo C‑92/14
Tudoran e o. / SC Suport Colect
Reenvio prejudicial – Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE – Aplicação ratione temporis e ratione materiae – Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicação do direito da União – Ausência – Incompetência manifesta – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Câmpulung
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2051
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Processo C‑358/12
Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici / Comune di Milano
Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Princípio da proporcionalidade – Condições de exclusão de um processo de adjudicação – Critérios de seleção qualitativa relativos à situação pessoal do proponente – Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social – Conceito de ‘infração grave’ – Diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos superior a 100 euros e a 5% dos montantes devidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2063
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Processo C‑183/13
Fazenda Pública / Banco Mais
Fiscalidade – IVA – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c) – Artigo 19.° – Dedução do imposto pago a montante – Operações de locação financeira – Bens e serviços de utilização mista – Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar – Regime derrogatório – Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2056
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Processo C‑198/13
Julián Hernández e o. / Puntal Arquitectura e o.
Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 2008/94/CE – Âmbito de aplicação – Direito de indemnização de um empregador por um Estado‑Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60.° dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento – Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos – Sub‑rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último – Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 20.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Benidorm
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2055
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Processo C‑307/13
Processo-crime contra Ivansson e o.
Reenvio prejudicial – Mercado interno – Diretiva 98/34/CE – Artigo 8.°, n.° 1, terceiro parágrafo – Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas – Conceito de ‘regra técnica’ – Galinhas poedeiras – Redução do calendário de aplicação inicialmente previsto para a entrada em vigor da regra técnica – Obrigação de notificação – Condições – Versões linguísticas divergentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2058
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Processo C‑420/13
Netto Marken Discount / Deutsches Patent- und Markenamt
Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais é pedida a proteção conferida pela marca – Requisitos de clareza e de precisão – Classificação de Nice – Comércio retalhista – Agrupamento de serviços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2069
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Processo C‑421/13
Apple / Deutsches Patent- und Markenamt
Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigos 2.° e 3.° – Sinais suscetíveis de constituir uma marca – Caráter distintivo – Representação, através de desenho, da configuração de uma loja de referência (‘flagship store’) – Registo como marca para ‘serviços’ relativos aos produtos colocados à venda nessa loja
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2070
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Processo C‑472/12
Panasonic Italia e o. / Agenzia delle Dogane
Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Posições 8471 e 8528 – Ecrãs de plasma – Funcionalidade de ecrã de computador – Funcionalidade potencial de ecrã de televisão, após inserção de uma placa de vídeo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2082
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Processo C‑272/13
Equoland / Agenzia delle Dogane – Ufficio delle Dogane di Livorno
Reenvio prejudicial ‒ Imposto sobre o valor acrescentado ‒ Sexta Diretiva 77/388/CEE ‒ Diretiva 2006/112/CE ‒ Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro ‒ Obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto ‒ Inobservância ‒ Obrigação de pagamento do IVA não obstante este já ter sido pago por autoliquidação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per la Toscana
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2091
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Processo C‑438/13
BCR Leasing / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 16.° e 18.° – Locação financeira – Bens objeto de um contrato de locação financeira – Não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato – Bens em falta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2093
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Processo C‑469/13
Tahir / Ministero dell'Interno e Questura di Verona
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Diretiva 2003/109/CE – Artigos 2.°, 4.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, e 13.° – ‘Título UE de residência de longa duração’ – Requisitos de concessão – Residência legal e ininterrupta no Estado‑Membro de acolhimento durante os cinco anos que antecedem a apresentação do pedido de autorização – Pessoa ligada ao residente de longa duração por vínculos familiares – Disposições nacionais mais favoráveis – Efeitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Verona
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2094
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Processo C‑474/13
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Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Artigo 16.°, n.° 1 – Detenção para efeitos de afastamento – Detenção num estabelecimento prisional – Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2096
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Processo C‑480/13
Sysmex Europe / Hauptzollamt Hamburg-Hafen
Reenvio prejudicial – Classificação pautal – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Posições 3204, 3212 e 3822 – Substância que, através de uma reação química e da exposição a raios laser, produz um efeito de fluorescência destinado à análise dos glóbulos brancos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2097
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Processo C‑481/13
Processo-crime contra Qurbani
Reenvio prejudicial – Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados – Artigo 31.° – Nacional de um país terceiro que entrou num Estado‑Membro após ter passado por outro Estado‑Membro – Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal – Entrada e permanência irregulares – Apresentação de um passaporte falsificado – Sanções penais – Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2101
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑22/14 P
Three-N-Products / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Definição do público relevante
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2078
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Processo C‑84/13 P)
Electrabel / Comissão
Recurso – Concentração de empresas – Decisão da Comissão – Condenação no pagamento de uma coima – Violação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Controlo das operações de concentração entre empresas – Artigo 14.°, n.° 3 – Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima – Tomada em consideração da duração da infração – Princípio da não retroatividade da lei – Aplicação do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2040
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Processo C‑102/13 P)
Alemanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Validade da notificação de uma decisão da Comissão à Representação Permanente de um Estado‑Membro – Determinação da data dessa notificação – Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 181.° – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2054
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Processo C‑189/13)
Préfet des Pyrénées-Atlantiques / Da Silva
Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito – Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio – Não conhecimento do mérito da causa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2043
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Processo C‑126/13 P)
BSH / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) – Caráter descritivo – Recusa do registo da marca nominativa ecoDoor – Característica de uma parte do produto
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2065
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Processos apensos C‑325/13 P e C‑326/13 P)
Peek & Cloppenburg / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa Peek & Cloppenburg – Oposição de um outro titular da firma comercial ‘Peek & Cloppenburg’ – Recusa do registo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2059
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Processos apensos C‑379/13 P a C‑381/13 P)
Aecops / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Decisão 83/673/CEE – Regulamento (CEE) n.° 2950/83 – Fundo Social Europeu – Ações de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2128
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Processo C‑391/13 P)
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Azeite – Culturas aráveis – Erro manifesto de apreciação – Agravamento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento – Repercussão da reforma da PAC na correção fixa – Proporcionalidade – Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2061
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Processo C‑71/13 P)
Grécia / Comissão
Recurso – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pela República Helénica
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2119
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Processo C‑675/13 P
Zoo Sport / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa a preto e branco zoo sport – Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos ‘ZOOT’ e ‘SPORTS ZOOT SPORTS’ – Recusa parcial de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2079
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Processo C‑676/13 P
Zoo Sport / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa ZOOTSPORT – Oposição do titular das marcas nominativas e figurativa comunitárias que contêm os elementos nominativos ‘ZOOT’ e ‘SPORTS ZOOT SPORTS’ – Recusa parcial de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2080
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Processo C‑554/12 P)
Comissão / DEI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Artigo 86.°, n.° 3, CE – Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite – Infração – Decisão – Incompatibilidade com o direito da União – Decisão posterior – Implementação de medidas específicas – Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração – Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2085
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Processo C‑600/12)
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado – Ambiente – Gestão de resíduos – Diretivas 2008/98/CE, 1999/31/CE e 92/43/CEE – Aterro de resíduos na ilha de Zakynthos – Parque nacional marítimo de Zakynthos – Rede Natura 2000 – Tartaruga marinha Caretta caretta – Prorrogação do prazo de validade de cláusulas ambientais – Inexistência de plano de ordenação – Exploração de um aterro – Disfuncionalidades – Saturação do aterro – Infiltração de lixiviados – Cobertura insuficiente e dispersão dos resíduos – Alargamento do aterro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2086
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Processo C‑141/13 P
Reber / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa Walzer Traum – Oposição do titular da marca nominativa nacional Walzertraum – Conceito de utilização séria da marca – Não consideração das decisões anteriores – Princípio da igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2089
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Processo C‑427/13)
Emmeci / Cotral
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture – Artigo 267.° TFUE – Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2121
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Processo C‑435/13 P)
Kastenholz / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Desenhos ou modelos comunitários – Artigos 4.° a 6.°, 25.°, n.° 1, alíneas b) e f), e 52.° – Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio ‑ Desenho ou modelo comunitário anterior – Pedido de declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2124
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Processo C‑459/13)
Široká / Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial – Proteção da saúde pública – Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores – Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação – Artigo 168.° TFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 33.° e 35.° – Aplicação do direito da União – Inexistência – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2120
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Processo C‑468/13 P)
MOL / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Marca nominativa MOL Blue Card – Oposição – Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2116
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Processo C‑490/13 P)
Cytochroma Development / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ‑ Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca comunitária – Processo de oposição – Artigo 169.°, n.° 1, do Regulamento de Processo – Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2122
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Processo C‑505/13)
Yumer / Teritoriyalna direktsia na NAP - Varna
Imposto sobre o rendimento – Artigo 2.° TUE – Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade – Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores – Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor – Aplicação do direito da União – Inexistência – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2129
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Processo C‑535/13)
Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha / Maria Patmanidi
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marcas – Direito de o titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2123
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Processo C‑643/13 P)
Melkveebedrijf Overenk e o. / Comissão
Recurso – Responsabilidade extracontratual – Regulamento (CE) n.° 1468/2006 – Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2118
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Processo C‑654/13)
Delphi Hungary / NAV
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 183.° – Reembolso do IVA pago em excesso – Regime nacional que exclui o pagamento de juros de mora sobre o IVA não reembolsável dentro de um prazo razoável em virtude de um requisito que foi declarado contrário ao direito da União – Princípio da equivalência
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2127
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Processo C‑101/14 P
Brown Brothers Harriman / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Petição no Tribunal da União Europeia assinado por um ‘juris kandidat’ – Falta de representação por um advogado – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça de União Europeia – Inadmissibilidade manifesta do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2115
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Processo C‑107/14
3D I / Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014
ECLI:EU:C:2014:2117
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de Setembro 2014
Processo C‑589/12
Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / GMAC UK
Reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.°, C, n.° 1, primeiro parágrafo – Efeito direto – Redução do valor tributável – Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens – Fornecimento de bens – Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública – Abuso do direito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2131
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Processo C‑410/13
Baltlanta / Lietuvos valstybė
Reenvio prejudicial – Fundos estruturais – Coesão económica, social e territorial – Regulamento (CE) n.° 1260/1999 – Artigo 38.° – Regulamento (CE) n.° 2792/1999 – Artigo 19.° – Pesca – Litígio judiciário a nível nacional – Obrigação de o Estado‑Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2134
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Processo C‑474/12
:
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de trabalhadores – Não discriminação – Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE – Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro – Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2139
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Processo C‑543/12
Zeman / Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline
Reenvio prejudicial – Diretiva 91/477/CEE – Emissão do cartão europeu de arma de fogo – Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2143
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Processo C‑157/13
Nickel & Goeldner Spedition / Kintra
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de ‘ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada’ – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 1.°, n.° 2, alínea b) – Conceito de ‘insolvência’ – Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência – Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias – Relação entre os Regulamentos n.os 1346/2000 e 44/2001 e a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2145
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Processos apensos C‑184/13 a C‑187/13, C‑194/13, C‑195/13 e C‑208/13
API e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. e Air Liquide Italia e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
Reenvio prejudicial – Transporte rodoviário – Montante dos custos mínimos de exploração determinado por um organismo representativo dos operadores em causa – Associação de empresas – Restrição da concorrência – Objetivo de interesse geral – Segurança rodoviária – Proporcionalidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2147
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Processos apensos C‑256/13 e C‑264/13
Provincie Antwerpen / Belgacom e Mobistar
Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/20/CE – Artigo 6.° – Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas – Artigo 13.° – Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos – Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2149
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Processo C‑327/13
Burgo Group / Illochroma e Theetten
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Conceito de ‘estabelecimento’ – Grupo de sociedades – Estabelecimento – Direito de abertura de um processo de insolvência secundário – Critérios – Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2158
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Processo C‑452/13
Germanwings / Henning
Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigos 2.°, 5.° e 7.° – Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos – Duração do atraso – Conceito de ‘hora de chegada’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2141
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Processo C‑532/13
Sofia Zoo / Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
Reenvio prejudicial – Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens – Regulamento (CE) n.° 338/97 – Artigo 11.° – Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi közigazgatási és munkaügyi bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2140
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Processo C‑488/13
Parva Investitsionna Banka e o. / Ear Proparti Developmant – v nesastoyatelnost e Sindik na Ear Proparti Developmant – v nesastoyatelnost
Pedido de decisão prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Conceito de ‘créditos pecuniários não contestados’ – Processo de insolvência – Título extrajudicial relativo a um crédito contestado – Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título – Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1896/2006 – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad – Tagrovishte
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2191
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Processo C‑34/13
Kušionová / SMART Capital
Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas – Contrato de crédito ao consumo – Artigo 1.°, n.° 2 – Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa – Âmbito de aplicação da diretiva – Artigos 3.°, n.° 1, 4.°, 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1 – Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel – Possibilidade de executar a garantia através de venda em leilão – Fiscalização jurisdicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2189
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Processo C‑423/13
Vilniaus energija / Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Medidas de efeito equivalente – Diretiva 2004/22/CE – Verificações metrológicas dos sistemas de medição – Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados – Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2186
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Processo C‑291/13
Papasavvas / O Fileleftheros Dimosia Etaireia e o.
Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/31/CE – Âmbito de aplicação – Litígio por difamação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2209
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Processo C‑394/13
Ministerstvo práce a sociálních věcí / B.
Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.° 883/2004 – Legislação nacional aplicável – Determinação do Estado‑Membro competente para a concessão de uma prestação familiar – Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado‑Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar – Pedido de prestação familiar no Estado‑Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado‑Membro de residência – Regulamentação nacional do Estado‑Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2199
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Processo C‑489/13
Verest e Gerards / Belgische Staat
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o rendimento – Legislação que visa evitar as duplas tributações – Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Método da isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência – Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado‑Membro de residência e noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2210
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Processo C‑341/13
Cruz & Companhia / IFAP
Reenvio prejudicial – Proteção dos interesses financeiros da União – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Artigo 3.° – Procedimentos por irregularidades – Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) – Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas – Prazo de prescrição – Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo – Prazo de prescrição de direito comum – Medidas e sanções administrativas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2230
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Processo C‑549/13
Bundesdruckerei / Stadt Dortmund
Reenvio prejudicial – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Restrições – Diretiva 96/71/CE – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público – Subcontratante com sede noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer bei der Bezirksregierung Arnsberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2235
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑127/12)
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Artigos 21.° TFUE e 63.° TFUE – Acordo EEE – Artigos 28.° e 40.° – Imposto sobre sucessões e doações – partilha de competências fiscais – Discriminação entre residentes e não residentes – Discriminação em função do local de situação do bem imóvel – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2130
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Processo C‑145/13 P)
Ghezzo Giovanni & C. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2182
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Processo C‑211/13)
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado – Artigo 63.°TFUE – Livre circulação de capitais – Imposto sobre sucessões e doações – Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado‑Membro – Objeto da ação por incumprimento – restrição – Justificação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2148
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Processos apensos C‑227/13 P à C‑239/13 P)
Albergo Quattro Fontane e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2177
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Processo C‑288/13 P)
Rütgers Germany e o. / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – artigo 59.° e anexo III – Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização – Igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2176
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Processo C‑289/13 P)
Cindu Chemicals e o. / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 59.° e anexo XIII – Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização – Igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2175
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Processo C‑290/13 P)
Rütgers Germany e o. / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – artigo 59.° e anexo III – Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização – Igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2174
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Processo C‑351/13)
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado – Diretiva 1999/74/CE – Artigos 3.° e 5.°, n.° 2 – Criação de galinhas poedeiras – Gaiolas que não melhoradas – Proibição – Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2150
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Processo C‑509/13 P)
Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo ‘METRO’ nas cores azul e amarelo – Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo ‘GRUPOMETROPOLIS’ – Indeferimento da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2173
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Processo C‑150/14 P
Goldsteig Käsereien Bayerwald / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa com o elemento nominativo ‘goldstück’ – Oposição do titular da marca nominativa comunitária GOLDSTEIG – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Inexistência de risco de confusão – Rejeição da oposição – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2180
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Processo C‑152/14
Autorità per l'energia elettrica e il gas / Bertazzi e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo – Cláusula 4 – Contratos de trabalho a termo no setor público – Procedimento de estabilização – Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público – Determinação da antiguidade – Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a termo – Princípio da não discriminação
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2181
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Processo C‑204/14)
Szabó / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
Reenvio prejudicial – Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais – Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça – Questões de natureza hipotética – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2220
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Processo C‑602/12 P)
Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Regulamento (CE) n.° 384/96 – Artigo 2.°, n.° 7, alínea c), primeiro travessão – Regulamento (CE) n.° 2026/97 – Regulamento (CE) n.° 91/2009 – Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China – Estatuto de empresa que opera em economia de mercado – Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado – Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral – Efeito
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2203
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Processos apensos C‑308/13 P e C‑309/13)
Italiana Calzature / IHMI
Recursos de decisões do Tribunal Geral – Marcas comunitárias – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos ‘GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN’ e ‘BY GIUSEPPE ZANOTTI’ – Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo ‘ZANOTTI’ ‑ Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2234
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Processo C‑199/14)
Kárász / Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
Reenvio prejudicial – Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Implementação do direito da União – Falta – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2243
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Processo C‑138/14 P
Faktor B. i W. Gęsina / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Entrega fora de prazo do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal de Justiça – Atraso no encaminhamento do correio – Conceito de ʻforça maior ou de caso fortuitoʼ – Recurso em parte manifestamente infundado e em parte manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2256
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de Outubro 2014
Processo C‑436/13
E / B
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigos 8.°, 12.° e 15.° – Competência em matéria de responsabilidade parental – Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado‑Membro de residência da mãe – Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado‑Membro de residência do pai dessa criança – Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil division)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2246
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Processo C‑254/13
Orgacom / Vlaamse Landmaatschappij
Reenvio prejudicial – Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro – Imposições internas – Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres – Artigos 30.° TFUE e 110.° TFUE – Direito nivelador devido pelo importador – Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2251
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Processo C‑525/13
Vlaams Gewest / Van Den Broeck
Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (CE) n.° 2419/2001 – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Pedido de ajudas ‘superfícies’ – Artigo 33.° – Sanções – Irregularidades cometidas deliberadamente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2254
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Processo C‑299/13
Gielen / Ministerraad
Fiscalidade – Diretiva 2008/7/CE – Artigos 5.°, n.° 2, e 6.° – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2266
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Processo C‑428/13
Ministero dell'Economia e delle Finanze e AAMS / Yesmoke Tobacco
Reenvio prejudicial – Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE – Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados – Determinação de um imposto especial sobre o consumo – Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros – Possibilidade de os Estados‑Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo – Cigarros da classe de preços menos elevada – Regulamentação nacional – Categoria específica de cigarros – Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115%
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2263
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Processo C‑492/13
Traum / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Isenções ligadas às operações intracomunitárias – Adquirente não registado para efeitos do IVA – Obrigação do vendedor de comprovar a autenticidade da assinatura do adquirente ou do seu representante – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Efeito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2267
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Processo C‑522/13
Ministerio de Defensa e Navantia / Concello de Ferrol
Pedido de decisão prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de ‘auxílio de Estado’ – Imposto predial sobre bens imóveis – Isenção fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.° 1 de Ferrol
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2262
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Processo C‑541/13
Douane Advies Bureau Rietveld / Hauptzollamt Hannover
Reenvio prejudicial – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Posição 3822 – Conceito de ‘reagentes de diagnóstico ou de laboratório’ – Indicadores de exposição a uma temperatura de referência predeterminada
Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2270
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Processo C‑565/13
Processo-crime contra Ahlström e o.
Reenvio prejudicial – Relações externas – Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos – Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Hovrätten för Västra Sverige
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2273
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Processo C‑561/13
Hoštická e o. / Ministerstvo zemědělství
Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regimes de apoio – Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados‑Membros – Regulamento (CE) n.° 1782/2003 – Artigo 143.°‑B‑A – Regulamento (CE) n.° 73/2009 – Artigo 126.° – Pagamento específico para o açúcar – Dissociação deste pagamento da produção – Conceito de ‘critérios adotados pelos Estados‑Membros em causa em 2006 e 2007’ – Período representativo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2287
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Processo C‑246/14
De Bellis e o. / Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica
Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2291
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Processo C‑334/13
Nordex Food / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Reenvio prejudicial – Agricultura – Regulamento (CE) n.° 800/1999 – Restituições à exportação – Regulamento (CE) n.° 1291/2000 – Regime de certificados de exportação – Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação – Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação – Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino – Documentos falsificados – Retificação das irregularidades – Aplicação da sanção prevista no artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 800/1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2294
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Processo C‑387/13
VAEX Varkens- en Veehandel / Productschap Vee en Vlees
Reenvio prejudicial – Agricultura – Regulamento (CE) n.° 612/2009 – Restituições à exportação – Regulamento (CE) n.° 376/2008 – Regime de certificados de exportação – Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação – Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação – Retificação das irregularidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2296
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Affaire C‑453/13
Newby Foods e The Queen / Food Standards Agency
Proteção da saúde – Regulamento (CE) n.° 853/2004 – Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal – Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 – Conceitos de ‘carne separada mecanicamente’ e de ‘preparados de carne’ – Regulamento (CE) n.° 999/2001 – Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis – Proteção do consumidor – Diretiva 2000/13/CE – Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2297
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Processo C‑665/13
Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípios da igualdade e da não discriminação – Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público – Não aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2327
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Processos apensos C‑344/13 e C‑367/13
Blanco e Fabretti / Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale I di Roma – Ufficio Controlli
Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar – Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Roma
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2311
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Processo C‑139/14
Mineralquelle Zurzach / Hauptzollamt Singen
Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Classificação das mercadorias – Posição pautal 2202 10 00 – Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas – Posição pautal 2202 9010 11 – Sumos de fruta ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2313
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Processo C‑305/13
Haeger & Schmidt / MMA Iard e o.
Reenvio prejudicial – Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 4.°, n.os 1, 2, 4 e 5 – Lei aplicável na falta de escolha das partes – Contrato de comissão de transporte – Contrato de transporte de mercadorias
Pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2320
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Processo C‑437/13
:
Reenvio prejudicial – Código Aduaneiro Comunitário – Cobrança de direitos de importação – Origem das mercadorias – Meios de prova – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.° – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Autonomia processual dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2318
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑478/13)
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado ‑ Diretiva 2001/18/CE – Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – Colocação no mercado – Artigo 31.°, n.° 3, alínea b) – Localização dos OGM cultivados – Obrigação de informar as autoridades competentes – Obrigação de estabelecer um registo público – Cooperação leal
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2253
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Processo C‑501/13 P
Page Protective Services / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Contratos públicos de serviços – Concurso limitado relativo à prestação de serviços de segurança a favor da delegação da União Europeia no Líbano – Indeferimento do pedido de participação da recorrente – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2259
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Processo C‑91/14 P
Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marque figurativa SUPER GLUE – Oposição do titular da marca Benelux nominativa anterior SUPERGLUE – Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2261
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Processo C‑467/13 P)
ICF / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado mundial do fluoreto de alumínio – Direitos de defesa – Conteúdo da comunicação de acusações – Cálculo do montante da coima – Orientações de 2006 para o cálculo das coimas – Ponto 18 – Valor total das vendas dos bens ou serviços relacionado com a infração – Dever de fundamentação – Prazo razoável – Redução do montante da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2274
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Processo C‑641/13 P)
Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de coesão – Redução de contribuição financeira – Empreitadas de obras públicas – Diretiva 93/37/CE – Critérios de adjudicação – Experiência de obras anteriores – Critérios de seleção qualitativa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2264
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Processo C‑171/14 P
Calvi / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara inadmissível um recurso interposto de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2281
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Processo C‑323/13)
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE – Plano de gestão ‑ Rede adequada e integrada de instalações de eliminação – Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2290
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Processo C‑100/13)
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado – Livre circulação de mercadorias – Regulamentação de um Estado‑Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade ‘CE’ sejam conformes com normas nacionais suplementares – Listas de normas de construção (‘Bauregellisten’)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2293
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Processo C‑273/13 P)
Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Despesas efetuadas pela República da Polónia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2295
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Processo C‑348/13)
BestWater International / Mebes e Potsch
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito – Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas – Utilização da técnica do ‘framing’
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2315
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Processo C‑669/13 P
Mundipharma / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Pedido de registo da marca nominativa Maxigesic – Oposição do titular da marca nominativa anterior OXYGESIC – Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2308
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Processo C‑275/13)
Elcogás / Administración del Estado e Iberdrola
Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ – Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica – Financiamentos extraordinários
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2314
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Processo C‑466/13 P)
Repsol / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Sinal figurativo que representa a letra ‘R’
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2331
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Processo C‑620/13 P)
British Telecommunications / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílio de Estado – Isenção de um fundo de reforma da obrigação de contribuir, relativamente a determinados trabalhadores, para um fundo de proteção de reformas – Caráter seletivo da medida
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2309
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de Novembro 2014
Processo C‑402/13
Cypra / Kypriaki Dimokratia
Reenvio prejudicial – Agricultura – Polícia sanitária – Regulamento (CE) n.° 854/2004 – Produtos de origem animal destinados ao consumo humano – Controlos oficiais – Designação de um veterinário oficial – Abate de animais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2333
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Processo C‑42/13
Cartiera dell’Adda e Cartiera di Cologno / CEM Ambiente
Contratos públicos – Princípios da igualdade de tratamento e da transparência – Diretiva 2004/18/CE – Motivos de exclusão de participação – Artigo 45.° – Situação pessoal do candidato ou do proponente – Declaração obrigatória relativa à pessoa designada como ‘diretor técnico’ – Omissão da declaração na proposta – Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa omissão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2345
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Processo C‑546/13
Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane / ADL
Reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 2658/87 – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Posições 8471 e 8518 – Altifalantes que reproduzem o som pela conversão de um sinal eletromagnético em ondas sonoras, que só podem ser ligados a um computador e são comercializados separadamente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2348
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Processo C‑366/14
Herrenknecht / Hév-Sugár
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Falta de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. kerületi bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2353
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Processo C‑530/13
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Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a) – Artigo 6.°, n.° 1 – Discriminação baseada na idade – Regulamentação nacional que, para efeitos de determinação da remuneração, subordina a tomada em conta dos períodos de formação e de serviço cumpridos antes dos 18 anos a um prolongamento dos prazos de progressão na carreira – Justificação – Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida – Possibilidade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão na carreira
Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2359
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Processo C‑656/13
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Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Artigo 12.°, n.° 3 – Filho de pais não casados – Extensão da competência – Inexistência de outro processo conexo pendente – Aceitação da competência – Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2364
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Processo C‑443/13
Reindl e MPREIS Warenvertriebs / Bezirkshauptmannschaft Innsbruck
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Regulamento (CE) n.° 2073/2005 – Anexo I – Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios – Salmonelas em carne fresca de aves de capoeira – Incumprimento dos critérios microbiológicos verificado na fase de distribuição – Regulamentação nacional que aplica sanções a um operador de uma empresa do setor alimentar que intervém apenas na fase da venda a retalho – Conformidade com o direito da União – Caráter efetivo, dissuasivo e proporcionado da sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat in Tirol
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2370
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Processo C‑394/14
Siewert e o. / Condor Flugdienst
Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo – Artigo 99.° – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Atraso considerável de um voo – Direito dos passageiros a uma indemnização – Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea – Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ – Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2377
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Processo C‑404/13
ClientEarth e Regina / The secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
Reenvio prejudicial – Ambiente – Qualidade do ar – Diretiva 2008/50/CE – Valores‑limite de dióxido de azoto – Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar – Sanções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2382
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Processo C‑666/13
Rohm Semiconductor / Hauptzollamt Krefeld
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Classificação pautal – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Posições 8541 e 8543 – Módulos que servem para a transmissão e a receção de dados a curta distância – Subposições 8543 89 95 e 8543 90 80 – Conceito de partes de máquinas e de aparelhos elétricos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2388
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Processo C‑40/14
Direction générale des douanes et droits indirects e o. / Utopia
Reenvio prejudicial – União aduaneira e pauta aduaneira comum – Franquia dos direitos de importação – Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório – Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado – Importador que tem como clientes estes estabelecimentos – Embalagens – Jaulas para o transporte dos animais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2389
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑254/14)
VG Vodoopskrba / Vladika
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política comunitária no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Preço faturado ao consumidor – Possibilidade de faturar custos fixos – Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2354
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Processo C‑356/14)
Hunland-Trade / Földművelésügyi Miniszter
Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2340
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Processo C‑385/13 P)
Itália / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Programa Operacional Regional (POR) 2000‑2006 para a região de Campânia – Regulamento (CE) n.° 1260/1999 – Artigo 32.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea f) – Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia – Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2350
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Processo C‑610/13 P)
Países Baixos / Comissão
Recurso de uma decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pelos Países Baixos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 Reino dos Países Baixos / Comissão Europeia
ECLI:EU:C:2014:2349
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Processo C‑170/14 P
Big Line / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca figurativa que contem o elemento nominativo «DEMON» – pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca nominativa internacional DEMON – Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2361
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Processo C‑190/14)
Comissão / Dinamarca
Incumprimento de Estado – Diretiva 2000/60/CE – Política da União Europeia no domínio da política da água – Planos de gestão de bacia hidrográfica – Publicação – Não notificação à Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2341
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Processo C‑243/14
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Artigo 267.°°TFUE – Pedido apresentado diretamente pelas partes – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2357
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Processo C‑112/14)
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 49.° e 63.° TFUE – Artigos 31.° e 40.° do acordo EEE – Legislação fiscal nacional – Imputação das mais‑valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado – Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes – Montagens puramente artificiais – Proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2369
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Processo C‑356/13)
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado – Diretiva 91/676/CEE – Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Definição insuficiente das águas poluídas ou suscetíveis de o ser – Designação insuficiente das zonas vulneráveis – Programas de ação – Medidas lacunares
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2386
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Processos apensos C‑581/13 P e C‑582/13 P)
Intra-Presse / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Artigo 8.°, n.° 5 – Marca nominativa GOLDEN BALLS – Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR – Público pertinente – Semelhança dos sinais – Risco de confusão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2387
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de Dezembro 2014
Processo C‑315/13
Processo-crime contra De Clercq e o.
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.os 1 e 10 — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 19.° — Legislação nacional que impõe à pessoa a quem é prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados que declare aqueles que não possam apresentar o comprovativo de entrega da declaração que devia ter sido apresentada no Estado‑Membro de acolhimento pelo seu empregador estabelecido noutro Estado‑Membro — Sanção penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Mechelen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2408
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Processo C‑295/13
H / K
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro — Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre‑endividamento da sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Darmstadt
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2410
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Processo C‑128/13
Cruz & Companhia / IFAP e Caixa Central
Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2432
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Processo C‑440/13
Croce Amica One Italia / AREU
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 89/665/CEE — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Adjudicação do contrato a título provisório — Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário — Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso — Fiscalização jurisdicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2435
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Processo C‑590/13
Idexx Laboratories Italia / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18.° e 22.° — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2429
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Processo C‑306/13
LVP / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Banana — Regime das importações — Direitos aduaneiros aplicáveis
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel]
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2465
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Processo C‑470/13
Generali-Providencia Biztosító / Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Aplicabilidade — Interesse transfronteiriço certo — Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público — Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas nacionais em matéria de concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos — Admissibilidade — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial Apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2469
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Processo C‑551/13
SETAR / Comune di Quartu S. Elena
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 15.° — Gestão de resíduos — Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos — Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor — Expiração do prazo de transposição — Efeito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Cagliari
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2467
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Processo C‑568/13
Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze / Data Medical Service
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50/CEE — Artigos 1.°, alínea c), e 37.° — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 1.°, n.° 8, primeiro parágrafo, e 55.° — Conceitos de ‘prestador de serviços’ e de ‘operador económico’ — Estabelecimento hospitalar universitário público — Estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia empresarial e organizacional — Atividade principalmente sem fins lucrativos — Finalidade institucional de prestar serviços de saúde — Possibilidade de prestar serviços análogos no mercado — Admissão a participar num processo de adjudicação de um contrato público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2466
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Processo C‑599/13
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Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 4.° — Orçamento geral da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Artigo 53.°‑B, n.° 2 — Decisão 2004/904/CE — Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 — Artigo 25.°, n.° 2 — Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2462
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑435/13 P‑DEP
Qwatchme / Kastenholz
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2421
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Processo C‑313/14
Asprod / Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie
Diretiva 92/83/CEE — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.°, n.° 1, alínea f) — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Produtos de confeitaria — Obrigação de obter uma decisão da administração fiscal que fixe os limites máximos de utilização autorizados
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2426
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Processo C‑243/13)
Comissão / Suécia
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2413
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Processo C‑304/13)
APIA - Centrul Judeţean Timiş / Curtea de Conturi a României e Camera de Conturi a Judeţului Timiş
Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regimes de apoio direto — Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares — Requisito não previsto na legislação da União — Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio — Admissibilidade — Não
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2422
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Processo C‑384/13)
Estación de Servicio Pozuelo 4 / GALP Energía España SAU
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartéis — Artigo 81.° CE — Contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis — Regulamento (CEE) n.° 1984/83 — Artigo 12.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 — Artigos 4.°, alínea a), e 5, alínea a) — Duração da exclusividade — Acordo de importância insignificante
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2425
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Processo C‑513/13 P)
Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2412
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Processo C‑202/14)
Adiamix / Direction départementale des finances publiques - Pôle Gestion fiscale
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado ‑ Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ʻauxílio existente ʼ e de ʻauxílio novoʼ
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2420
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Processo C‑259/14 P
ADR Center / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos relativos a projetos sobre o processo de mediação — Decisão de proceder à recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos à sociedade recorrente em consequência de uma auditoria — Inadmissibilidade do recurso — Representação em juízo — Advogado que não tem a qualidade de terceiro em relação à recorrente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2417
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Processo C‑576/13)
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Empresas portuárias — Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias — Proibição de recurso ao mercado de trabalho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2430
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Processo C‑677/13)
Comissão / Grécia
Ação por incumprimento — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 6.°, alínea a), 8.°, 9.°, alíneas a) a c), 11.°, n.° 1 e 12.° — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.°, 23.° e 36.°, n.° 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2433
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Processo C‑31/14 P)
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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Premeno — Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino — Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 43.°, n.° 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2436
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Processo C‑70/14)
Agrocaramulo / IFAP
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — ‘Galinhas reformadas’ — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2444
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Processo C‑86/14)
León Medialdea / Ayuntamiento de Huetor Vega
Reenvio prejudicial — Política Social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de ‘trabalhador contratado a termo’ — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sanções — Conversão da relação laboral a termo em contrato de trabalho não permanente sem termo — Direito a uma indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2447
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Processo C‑99/14 P)
Carbunión / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão 2010/787/UE — Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2446
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Processo C‑253/14 P
FTI Touristik / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa BigXtra — Motivo absoluto de recusa de registo — Falta de caráter distintivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2445
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Processo C‑282/14
Stylinart / Skarb Państwa - Wojewoda Podkarpacki e Skarb Państwa - Prezydent Miasta Przemyśla
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de uma indemnização pelo proprietário de um bem imóvel expropriado — Prejuízo resultante da expropriação — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2486
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Processo C‑368/14 P
Bateaux mouches / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que contém elementos verbais ‘BATEAUX‑MOUCHES’ — Recusa parcial de registo pelo examinador — Definição do ‘público pertinente’
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2480
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Processo C‑639/13)
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/112/CE — IVA — Taxa reduzida — Artigos destinados à proteção contra incêndios
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2468
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Processo C‑640/13)
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014
ECLI:EU:C:2014:2457
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de Janeiro 2015
Processo C-537/13
Šiba / Devėnas
Reenvio prejudicial ― Diretiva 93/13/CEE ― Âmbito de aplicação ― Contratos celebrados com os consumidores ― Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:14
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Processo C-573/13
Air Berlin / Verbraucherzentrale Bundesverband
Reenvio prejudicial ― Regulamento (CE) n.° 1008/2008 ― Serviços aéreos ― Artigo 23.°, n.° 1, segundo período ― Transparência de preços ― Sistema de reserva eletrónico ― Tarifas de passageiros ― Indicação a todo o momento do preço final
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:11
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Processo C-631/13
Forsgren / Österreichisches Patentamt
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Conceito de ‘princípio ativo’ — Vacina pneumocócica conjugada — Uso pediátrico — Proteína transportadora — Ligação covalente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:13
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Processo C-30/14
Ryanair / PR Aviation
Reenvio prejudicial ― Diretiva 96/9/CE ― Proteção jurídica das bases de dados ― Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis ― Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:10
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Processo C-529/13
Felber / Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur
Reenvio prejudicial ― Política social ― Diretiva 2000/78/CE ― Artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.os 1 e 2 ― Diferença de tratamento em razão da idade ― Função pública ― Regime de pensões ― Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:20
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Processo C-463/13
Stanley International Betting e Stanleybet Malta / Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
Reenvio prejudicial ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Regulamentação nacional ― Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões de duração inferior à das antigas concessões ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:25
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Processo C-55/14
Régie communale autonome du stade Luc Varenne / État belge
Reenvio prejudicial ― Diretiva 77/388/CEE ― IVA ― Isenções ― Artigo13.°, B, alínea b) ― Conceito de ‘locação de bens imóveis isenta’ ― Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol ― Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas ― Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80% da indemnização contratualmente prevista
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:29
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Processo C-688/13
Gimnasio Deportivo San Andrés
Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Transferência de empresa ― Manutenção dos direitos dos trabalhadores ― Interpretação da Diretiva 2001/23/CE ― Cedente que é objeto de um processo de insolvência ― Garantia de não assunção pelo cessionário de certas dívidas da empresa cedida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:46
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-320/14 P
Asos / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca nominativa ASOS ― Oposição do titular da marca nominativa comunitária ASSOS ― Recusa parcial de registo ― Apreciação dos elementos de facto e de prova pelo Tribunal Geral da União Europeia ― Contestação ― Desvirtuação dos elementos de facto ou de prova ― Inexistência ― Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:6
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Processo C-57/14 P
Recaro / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigos 15.°, n.° 1, e 51.°, n.° 1, alínea a) ― Marca nominativa RECARO ― Pedido de extinção ― Rejeição parcial pela Câmara de Recurso do IHMI
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:17
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Processos apensos C-587/13 P e C-588/13 P
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria e Telefónica / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola ― Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território ― Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:18
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Processo C-311/14 P
Longevity Health Products / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Pedido de registo da marca comunitária nominativa MENOCHRON ― Oposição do titular da marca figurativa comunitária anterior MENODORON ― Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:23
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Processo C-494/13 P
GRE / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE american blend’ sobre um fundo azul ― Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘La LIBERTAD’ ― Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:49
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Processo C-495/13 P
GRE / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE american blend’ sobre um fundo encarnado ― Oposição do titular da marca comunitária nominativa ‘La LIBERTAD’ ― Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:47
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Processo C-496/13 P
GRE / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE brunes’ sobre um fundo azul ― Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias ‘La LIBERTAD’ ― Recusa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:40
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Processo C-411/14 P
Pisciotti / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Recurso de anulação ― Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento ― Inadmissibilidade ― Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:48
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de Fevereiro 2015
Processo C-498/13
Agrooikosystimata / Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e o.
Reenvio prejudicial ― Agricultura ― Política agrícola comum ― Regulamento (CEE) n.° 2078/92 ― Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural ― Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente ― Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia ― Qualidade de beneficiário dessas ajudas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:61
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Processos apensos C-627/13 e C-2/14
M. e o.
Reenvio prejudicial ― Precursores de drogas ― Vigilância do comércio entre os Estados‑Membros ― Regulamento (CE) n.° 273/2004 ― Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros ― Regulamento (CE) n.° 111/2005 ― Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina ― Conceito de ‘substância inventariada’ ― Composição ― Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas ― Diretiva 2001/83/CE ― Conceito de ‘medicamento’
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:59
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Processo C-655/13
Mertens / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Reenvio prejudicial ― Segurança social ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 71.° ― Conceito de ‘trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial’ ― Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado‑Membro de residência e pelo Estado‑Membro competente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:62
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Processo C-117/14
Nisttahuz Poclava / Ariza Toledano
Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Acordo‑quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ― Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 23 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:60
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Processo C-134/13
Raytek e Fluke Europe / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial ― Pauta aduaneira comum ― Classificação pautal ― Nomenclatura Combinada ― Câmaras térmicas de infravermelhos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:82
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Processo C-349/13
Minister Finansów / Oil Trading Poland
Reenvio prejudicial ― Impostos especiais de consumo ― Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE ― Âmbito de aplicação ― Óleos minerais e produtos energéticos ― Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento ― Exclusão ― Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado‑Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado ― Conceito de ‘formalidades ligadas à passagem de fronteiras’ ― Artigo 110.° TFUE ― Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:84
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Processo C-369/13
Gielen e o.
Reenvio prejudicial ― Precursores de drogas ― Controlo do comércio entre os Estados‑Membros ― Regulamento (CE) n.° 273/2004 ― Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros ― Regulamento (CE) n.° 111/2005 ― Conceito de ‘substância inventariada’ ― Substância ‘alfa‑fenilacetato de acetonitrila’ (APAAN) ― Substância inventariada ‘l‑fenyl‑2‑propanona’ (BMK)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost-Brabant ’s-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:85
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Processo C-567/13
Baczó e Vizsnyiczai / Raiffeisen Bank
Reenvio prejudicial ― Proteção dos consumidores ― Diretiva 93/13/CEE ― Artigo 7.° ― Contrato de crédito imobiliário ― Cláusula compromissória ― Caráter abusivo ― Ação do consumidor ― Disposição do direito nacional ― Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:88
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Processo C-662/13
Surgicare - Unidades de Saúde / Fazenda Pública
Reenvio prejudicial ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Dedução do imposto pago a montante ― Operações constitutivas de uma prática abusiva ― Direito fiscal nacional ― Procedimento especial nacional em caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal ― Princípios da efetividade e da equivalência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:89
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Processo C-143/13
Matei / Volksbank România
Diretiva 93/13/CEE ― Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ― Artigo 4.°, n.° 2 ― Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais ― Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração, desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível ― Cláusulas que preveem uma ‘comissão de risco’ a favor do mutuante e que o autorizam, sob certas condições, a modificar unilateralmente a taxa de juro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:127
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Processo C-515/13
Ingeniørforeningen i Danmark / Tekniq
Reenvio prejudicial ― Política social ― Diretiva 2000/78/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a) ― Artigo 6.°, n.° 1 ― Diferença de tratamento baseada na idade ― Regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:115
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Processo C-691/13
Les Laboratoires Servier / Ministre des Affaires sociales et de la Santé e Ministre de l'Économie et des Finances
Reenvio prejudicial ― Medicamentos para uso humano ― Diretiva 89/105/CEE ― Artigo 6.°, ponto 2 ― Elaboração de uma lista de medicamentos reembolsáveis pelas caixas de seguro de saúde ― Modificação das condições de reembolso de um medicamento por ocasião da renovação da sua inscrição nessa lista ― Dever de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:121
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Processo C-6/14
Wucher Helicopter e Euro-Aviation Versicherung / Santer
Reenvio prejudicial ― Regulamento (CE) n.° 785/2004 ― Transportadoras aéreas e operadores de aeronaves ― Seguros ― Requisitos ― Conceitos de ‘passageiro’ e de ‘membro da tripulação’ ― Helicóptero ― Transporte de um perito em desencadear avalanches com explosivos ― Dano sofrido durante um voo efetuado para essa operação ― Indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:122
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Processo C-41/14
Christie’s France / Syndicat national des antiquaires
Reenvio prejudicial ― Diretiva 2001/84/CE ― Artigo 1.° ― Propriedade intelectual ― Venda de obras de arte originais em hasta pública ― Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original ― Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência ― Comprador ou vendedor ― Derrogação convencional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:119
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Processo C-104/14
Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali / Federazione Italiana Consorzi Agrari e Liquidazione Giudiziale dei Beni Ceduti ai Creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari
Reenvio prejudicial ― Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE ― Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais ― Diretiva 2000/35/CE ― Artigos 2.°, 3.° e 6.° ― Diretiva 2011/7/UE ― Artigos 2.°, 7.° e 12.° ― Legislação de um Estado‑Membro suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito anterior a estas diretivas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:125
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-68/14
Equitalia Nord / CLR di Camelliti Serafino & C.
Reenvio prejudicial ― Artigos 106.° TFUE e 107.° TFUE ― Concorrência ― Conceito de «auxílio de Estado» ― Legislação nacional ― Utilização de imóveis para fins institucionais ― Redução da renda ― Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal ― Falta de elementos suficientes ― Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais ― Falta de precisões ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:57
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Processo C-275/14
Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol / Minister Finansów
Reenvio prejudicial ― Tributação dos produtos energéticos ― Diretiva 2003/96/CE ― Artigo 2.°, n.° 3 ― Efeito direto ― Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:75
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Processo C-296/14 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílios de Estado ― Empréstimos sem juros, acrescidos de uma garantia estatal, concedidos pelas autoridades gregas aos produtores de cereais ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:72
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Processo C-420/14 P
Jyoti Ceramic Industries / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Marca comunitária ― Processo de oposição ― Marca figurativa contendo o elemento nominativo ‘ZIECON’ ― Oposição do titular da marca nominativa CERCON ― Risco de confusão ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:70
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Processo C-451/14
Petrus / Republika Bulgaria
Reenvio prejudicial ― Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:71
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Processo C-175/13
Liivimaa Lihaveis / Eesti-Läti
Reenvio prejudicial ― Artigo 267.° TFUE ― Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial ― Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:80
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Processo C-305/14
Băbășan / Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare
Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas ― Não aplicação do direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:97
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Processo C-621/13 P
Orange / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Auxílios de Estado ― Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:114
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Processo C-624/13 P
Iliad e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Auxílios de Estado ― Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:112
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Processo C-651/13
Lb Group / Ministero dell'Economia e delle Finanze e o.
Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e de azar ― Regulamentação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade ― Novo concurso ― Concessões de duração inferior à das anteriores concessões ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:103
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Processo C-652/13
Saba
Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e de azar ― Regulamentação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade ― Novo concurso ― Concessões de duração inferior à das anteriores concessões ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:102
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Processo C-37/14
Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Auxílios de Estado ― ‘Planos de campanha’ ― Setor das frutas e dos produtos hortícolas ― Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno ― Recuperação ― Incumprimento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:90
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Processo C-327/14 P
Meister / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Despacho de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia ― Recurso de anulação interposto por um particular ― Recusa da Comissão Europeia de dar seguimento a uma denúncia
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:99
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Processo C-370/14 P
Argo Group International Holdings / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca figurativa em cor contendo o elemento nominativo ‘ARIS’ ― Oposição do titular da marca figurativa comunitária de cores vermelho e azul contendo os elementos nominativos ‘ARISA ASSURANCES S.A.’― Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:113
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Processo C-374/14 P
Walcher Meßtechnik / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Artigo 181.° ― Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) ― Princípio geral da igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:101
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Processo C-457/14
Concu e Melis
Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões com duração inferior à das concessões anteriores ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:98
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Processo C-478/14
Siddu
Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.°TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões com duração inferior à das concessões anteriores ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:104
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Processo C-480/14
Sogno di Tolosa e o. / Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões com duração inferior à das concessões anteriores ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:105
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Processo C-164/14 P
Pesquerias Riveirenses e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política da pesca ― Conservação dos recursos haliêuticos ― Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais ― Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC ― Admissibilidade do recurso ― Ato que não diz diretamente respeito a particulares ― Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:111
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Processo C-141/13 P-DEP
Wedl & Hofmann / Reber
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:133
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Processo C-221/14 P
H / Tribunal de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regime pecuniário dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia ― Antigo membro do Tribunal da Função Pública ― Pedido de integração no regime comum de seguro de doença (RCAM) ― Decisão ― Recusa ― Vias de recurso ― Extemporaneidade ― Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:126
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Processo C-414/14 P
Fundação Calouste Gulbenkian / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca nominativa GULBENKIAN ― Oposição do titular de uma marca nacional notória, de um nome comercial e de logótipos nacionais que contêm os elementos nominativos ‘Fundação Calouste Gulbenkian’― Rejeição parcial da oposição ― Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral ― Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015
ECLI:EU:C:2015:157
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de Março 2015
Processo C-547/13
Oliver Medical / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8543, 9018 e 9019 — Aparelhos a laser e a ultrassons e suas partes complementares e acessórios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo administratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:139
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Processo C-553/13
Tallinna Ettevõtlusamet / Statoil Fuel & Retail
Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de ‘motivo específico’ — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna ringkonnakohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:149
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Processo C-667/13
Estado português / Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português
Reenvio prejudicial — Auxílios estatais — Garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão 2011/346/UE — Questões sobre a validade — Admissibilidade — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Fundamentação — Afetação das trocas comerciais entre os Estados‑Membros — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Perturbação grave da economia de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:151
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Processo C-175/14
Prankl
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/12/CEE — Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Tributação das mercadorias de contrabando — Mercadorias introduzidas no consumo num Estado‑Membro e encaminhadas para outro Estado‑Membro — Determinação do Estado‑Membro competente — Direito do Estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:142
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Processo C-491/14
Rosa dels Vents Assessoria / U Hostels Albergues Juveniles
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.°, n.° 1 — Conceito de ‘terceiro’ — Titular de uma marca posterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:161
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Processo C-538/13
eVigilo / Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos
Pedido de decisão prejudicial — Contratos públicos — Diretivas 89/665/CEE e 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Ligação do concorrente selecionado com os peritos da entidade adjudicante — Obrigação de levar em conta essa ligação — Ónus da prova da parcialidade de um perito — Não repercussão dessa parcialidade no resultado final da avaliação — Prazos para o recurso — Impugnação dos critérios abstratos de adjudicação — Clarificação desses critérios após a comunicação dos fundamentos exaustivos para a adjudicação do contrato — Grau de conformidade das propostas com as especificações técnicas como critério de avaliação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:166
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Processo C-577/13
Actavis Group PTC e Actavis UK / Boehringer Ingelheim Pharma
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Certificado complementar de proteção — Condições de obtenção desse certificado — Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo — Introduções no mercado sucessivas — Composição dos princípios ativos — Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único — Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente — Modificação dos princípios ativos de uma patente de base
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:165
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Processo C-594/13
«go fair» Zeitarbeit / Finanzamt Hamburg-Altona
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Conceito de ‘organismos de caráter social reconhecidos como tal’ — Empresa de trabalho temporário — Cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados — Exclusão da isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:164
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Processo C-672/13
OTP Bank / Magyar Állam e Magyar Államkincstár
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias — Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Medida não notificada previamente à Comissão Europeia — Ilegalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:185
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Processo C-279/13
C More Entertainment / Sandberg
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:199
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Processo C-556/13
Litaksa / BTA Insurance Company
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.° — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:202
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-178/14
Vario Tek / Hauptzollamt Düsseldorf
Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8525 80 — Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo — Subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 — Câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto — Função de ‘zoom ótico’ — Gravação de ficheiros provenientes de fontes externas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:152
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Processo C-23/15
Andre
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:194
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Processo C-7/14 P
Wünsche Handelsgesellschaft International / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 220.°, n.° 2, e 239.° – Dispensa de pagamento dos direitos de importação – Importação de conservas de cogumelos provenientes da China – Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015
ECLI:EU:C:2015:205
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de Abril 2015
Processos apensos C-446/12 a C-449/12
Willems e o. / Burgemeester van Nuth e o.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Dados biométricos — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 4.°, n.° 3 — Utilização dos dados recolhidos para fins diferentes da emissão dos passaportes e dos documentos de viagem — Constituição e utilização das bases de dados que incluem dados biométricos — Garantias legais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.° e 8.° — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.° e 7.° — Direito ao respeito da vida privada —Direito à proteção dos dados pessoais — Aplicação aos bilhetes de identidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:238
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Processo C-690/13
Trapeza Eurobank Ergasias / ATE e Sidiropoulos
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Privilégios concedidos a um estabelecimento bancário — Sociedade que cumpre obrigações de serviço público — Auxílios existentes e novos auxílios — Artigo 88.°, n.° 3, CE — Competências do juiz nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Efeteio Thrakis
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:235
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Processo C-42/14
Minister Finansów / Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Locação de um bem imóvel — Fornecimento de eletricidade, aquecimento e água bem como gestão de resíduos — Contratos entre o locador e os fornecedores destes bens e serviços — Prestações fornecidas ao locatário consideradas como efetuadas pelo locador — Encargos locativos — Determinação do valor tributável — Possibilidade de incluir os encargos locativos no valor tributável dos serviços de locação — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:229
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Processo C-143/14
TMK Europe / HZA Frankfurt Oder
Reenvio prejudicial — Dumping — Importações de certos tubos de ferro ou de aço — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.° 7 — Prejuízo para a indústria — Fatores conhecidos — Nexo de causalidade — Não tomada em consideração de um inquérito que visa as práticas anticoncorrenciais de empresas comunitárias do setor em causa — Regulamento (CE) n.° 2320/97 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:236
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Processos apensos C-271/14 e C-273/14
LFB Biomédicaments e o. / Ministre des Finances et des Comptes publics e Ministre des Affaires sociales et de la Santé
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.°, pontos 3 e 5 — Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares — Dever de fundamentação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:237
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Processo C-278/14
SC Enterprise Focused Solutions / Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Fornecimentos — Especificações técnicas — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Referência a um produto de uma marca comercial — Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente — Cessação de fabrico do produto de referência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:228
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Processo C-635/13
SC ALKA / Autoritatea Națională a Vămilor - Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Galați e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 1207 — Sementes oleaginosas — Posição 1209 — Sementes para sementeira — Posição 1212 — Sementes destinadas principalmente à alimentação humana, não especificadas nem compreendidas noutras posições — Importação de sementes cruas de abóbora, com casca, originárias da China
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:268
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Processo C-16/14
Property Development Company / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11.°, A — Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA — Valor tributável desta afetação — Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Gent
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:265
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Processo C-38/14
Subdelegación del Gobierno en Guipuzkoa - Extranjeria / Zaizoune
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1 — Legislação nacional que prevê, em caso de situação irregular, a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:260
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Processo C-96/14
Van Hove / CNP Assurances
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de seguro — Artigo 4.°, n.° 2 — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Cláusula que visa garantir a cobertura das prestações de um contrato de empréstimo imobiliário — Incapacidade total do mutuário para o trabalho — Exclusão do benefício desta garantia em caso de aptidão reconhecida para exercer uma atividade remunerada ou não
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:262
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Processo C-111/14
GST – Sarviz AG Germania / Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na NAP
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Pessoa devedora do IVA — Liquidação indevida do IVA pelo destinatário — Sujeição do prestador de serviços a IVA — Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:267
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Processo C-203/14
Consorci Sanitari del Maresme / Corporació de Salut del Maresme i la Selva
Abertura da fase oral do processo — Realização de uma audiência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:279
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Processo C-80/14
USDAW e Wilson / WW Realisation 1 e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de ‘estabelecimento’ — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:291
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Processo C-97/14
SMK / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága e Nemzeti Adó- és Vámhivatal
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 52.°, alínea c), e 55.° — Determinação do lugar de uma prestação de serviços — Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados‑Membros — Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado‑Membro onde a prestação foi materialmente executada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:290
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-497/14
Burzio
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:251
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Processo C-173/14 P
European Dynamics Belgium e o. / EMA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de prestação de serviços — Concurso — Critérios de adjudicação — Transparência — Avaliação objetiva — Pedido de indemnização por perdas e danos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:226
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Processo C-598/13
Casa Judeţeană de Pensii Botoşani / Guletsou
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.° 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:278
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Processo C-646/13
Casa Judeţeană de Pensii Brăila / E.S.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 8.°, n.° 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:276
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Processo C-668/13
Casa Judeţeană de Pensii Botoşani / Paraskevopoulou
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.° 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:277
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Processo C-120/14 P
Klein / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Artigos 8.° e 18.° — Dispositivos médicos — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Prazo de prescrição — Efeito suspensivo de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo de prescrição — Procedimento de cláusula de salvaguarda
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:252
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Processo C-376/13
Comissão / Bulgária
Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Direitos de utilização de radiofrequências para a teledifusão digital terrestre — Concursos para adjudicação — Critérios de seleção dos proponentes — Proporcionalidade — Direitos especiais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:266
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Processo C-149/14
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das águas e das zonas vulneráveis — Teor de nitratos excessivo — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal — Insuficiência — Elaboração de programas de ação — Inexistência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:264
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Processo C-64/14 P
von Storch e o. / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Orientação 2012/641/UE do Banco Central Europeu — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:300
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Processo C-622/13 P
Castel Frères / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas c) e j) — Marca nominativa CASTEL — Indicação de proveniência geográfica — Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da indicação de proveniência geográfica ‘Castell’ — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2015
ECLI:EU:C:2015:297
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de Maio 2015
Processo C-392/13
Rabal Cañas / Nexea Gestión Documental e Fondo de Garantia Salarial
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Conceito de ‘estabelecimento’ — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 33 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:318
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Processo C-322/14
El Majdoub / CarsOnTheWeb.Deutschland
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001— Artigo 23.° — Pacto atributivo de jurisdição — Requisitos de forma — Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto — Conceito — Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela — Técnica de aceitação por ‘clic’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:334
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Processo C-339/14
Processo penal / Wittmann
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado‑Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado‑Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado‑Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:333
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Processo C-349/14
Ministre délégué, chargé du budget / Pazdziej
Reenvio prejudicial — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 12.°, segundo parágrafo — Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território — Limite máximo — Medida social — Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:338
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-674/13
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno — Mercado dos serviços de encomendas — Decisão da Comissão — Obrigação de recuperação integral do auxílio e de modificação do regime para o futuro — Medidas a tomar — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 14.°, n.° 3
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:302
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Processo C-343/14 P
Adler Modemärkte / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa MARINE BLEU — Oposição do titular da marca nominativa BLUMARINE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Comparação concetual
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:310
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Processo C-496/14
Statul român / Văraru e Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:312
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Processo C-608/14
Pondiche / Statul român e Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de abonos por filhos a cargo — Determinação da lei aplicável em função da data de nascimento da criança e não em função da data da sua conceção — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:313
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Processo C-53/14 P
JAS / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.° — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.° — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de ‘situação especial’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:330
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Processo C-262/14
SCMD / Ministerul Finanțelor Publice
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, e 6.° — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:336
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Processo C-269/14
Processo intentado por Kansaneläkelaitos
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 4 — Concessão de serviços — Conceito — Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:329
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Processo C-318/14
Slovenská autobusová doprava Trnava / Krajský úřad Olomouckého kraje
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 49.° TFUE e 52.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transportes públicos ferroviários e rodoviários — Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público — Transportador com sede noutro Estado‑Membro que opera através de uma sucursal — Obrigação de obter uma autorização especial — Poder discricionário da autoridade competente — Contrato de serviço público
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015
ECLI:EU:C:2015:352
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de Junho 2015
Processo C-195/14
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände / Teekanne
Reenvio prejudicial ― Diretiva 2000/13/CE ― Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios ― Artigos 2.°, n.° 1, alínea a), i), e 3.°, n.° 1, ponto 2 ― Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios ― Lista dos ingredientes ― Utilização da menção ‘aventura de framboesa baunilha’ e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:361
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Processo C-285/14
Directeur général des douanes et droits indirects e Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne / Brasserie Bouquet
Reenvio prejudicial ― Fiscalidade ― Diretiva 92/83/CEE ― Impostos especiais sobre o consumo ― Cerveja ― Artigo 4.° ― Pequenas empresas independentes ― Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo ― Requisitos ― Não produção sob licença ― Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado ― Utilização autorizada das marcas desse terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:353
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Processo C-51/14
Pfeifer & Langen / Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Reembolso dos custos de armazenagem — Regulamento (CEE) n.° 1998/78 — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (CEE) n.° 2670/81 — Artigo 2.°, n.° 2 — Substituição na exportação de açúcar C — Requisitos — Troca física do açúcar C pelo açúcar de substituição — Substituição só possível com açúcar produzido por um fabricante estabelecido no território do mesmo Estado‑Membro — Validade à luz dos artigos 34.° TFUE e 35.° TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:380
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Processo C-52/14
Pfeifer & Langen / Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Prazo de prescrição — Dies a quo — Irregularidades repetidas — Interrupção da prescrição — Pressupostos — Autoridade competente — Pessoa em causa — Ato destinado à instrução ou à abertura de procedimento contra a irregularidade — Prazo igual ao dobro do prazo de prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:381
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Processo C-58/14
Hauptzollamt Hannover / Amazon EU
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posição 8543 70 — Máquinas e aparelhos elétricos com uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada — Subposições 8543 70 10 e 8543 70 90 — Aparelhos de leitura para livros eletrónicos com funções de tradução ou de dicionário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:385
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Processo C-98/14
Berlington Hungary e o. / Magyar Állam
Reenvio prejudicial ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna ou azar ― Impostos nacionais que incidem na exploração de slot machines instaladas em salas de jogos ― Legislação nacional que proíbe a exploração de slot machines fora dos casinos ― Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ― Diretiva 98/34/CE ― Obrigação de comunicar à Comissão os projetos de regras técnicas ― Responsabilidade do Estado‑Membro pelos prejuízos causados por uma legislação contrária ao direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:386
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Processo C-256/14
Lisboagás GDL / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial ― Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 9.°, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) ― Valor tributável ― Inclusão do montante das taxas municipais de ocupação do subsolo pagas pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás no valor tributável do IVA aplicável à prestação efetuada por essa sociedade à sociedade responsável pela comercialização do gás
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:387
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Processo C-664/13
«Ceļu satiksmes drošības direkcija» e Latvijas Republikas Satiksmes ministrija / Nīmanis
Reenvio prejudicial ― Transportes ― Carta de condução ― Renovação pelo Estado‑Membro da emissão ― Requisito de residência no território desse Estado‑Membro ― Declaração de residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:417
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Processo C-147/14
Loutfi MPI / AMJ Meatproducts e Halalsupply
Reenvio prejudicial ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 9.°, n.° 1, alínea b) ― Efeitos ― Direito conferido pela marca comunitária ― Sinais idênticos ou semelhantes ― Proibição de utilização ― Risco de confusão ― Apreciação ― Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:420
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Processo C-187/14
Skatteministeriet / DSV Road
Reenvio prejudicial ― Código Aduaneiro Comunitário ― Regulamento (CEE) n.° 2913/92 ― Artigos 203.° e 204.° ― Regulamento (CEE) n.° 2454/93 ― Artigo 859.° ― Regime de trânsito externo ― Constituição de uma dívida aduaneira ― Subtração à fiscalização aduaneira ― Incumprimento de uma obrigação ― Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino ― Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira ― Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 168.°, alínea e) ― Dedução do IVA à importação pelo transportador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:421
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-142/14 P
The Sunrider Corporation/ IHMI
Recurso ― Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de registo da marca nominativa SUN FRESH ― Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior SUNNY FRESH ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos designados pelas marcas em conflito ― Direito a ser ouvido ― Regulamento n.° 207/2009 ― Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), 75.° e 76.°
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:371
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Processo C-399/13 P
Stichting Corporate Europe Observatory / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Acesso aos documentos das instituições europeias ― Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia ― Pleno acesso ― Recusa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:360
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Processo C-678/13
Comissão / Polónia
Incumprimento do Estado ― IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Anexo III ― Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos, bem como aos produtos farmacêuticos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:358
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Processo C-682/13 P
Andechser Molkerei Scheitz / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Saúde pública ― Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios ― Glicosídeos de esteviol ― Requisitos de admissibilidade ― Interesse em agir
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:356
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Processo C-161/14
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado ― Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigo 98.°, n.° 2 ― Ponto 10 do anexo III ― Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais ― Ponto 10‑A do anexo III ― Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado ― Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de ‘materiais energeticamente eficientes’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:355
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Processo C-576/14 P
Mirelta Ingatlanhasznosító / Comissão e Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Recurso de anulação ― Recusa da Comissão em iniciar um processo por incumprimento ― Inadmissibilidade e incompetência do Tribunal Geral ― Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:370
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Processo C-578/14
Argenta Spaarbank / Belgische Staat
Reenvio prejudicial ― Imposto sobre as sociedades ― Diretiva 90/435/CEE ― Artigos 1.°, n.° 2, e 4.°, n.° 2 ― Sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes ― Regime fiscal comum ― Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade‑mãe ― Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal ― Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial ― Inexistência de precisões suficientes ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:372
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Processo C-579/14 P
Junited Autoglas Deutschland / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Marca comunitária nominativa United Autoglas ― Pedido de registo ― Processo de oposição ― Marca nacional figurativa anterior AUTOGLASS ― Recusa parcial do registo ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:374
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Processo C-602/14 P
Bharat Heavy Electricals / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Queixa relativa à resolução de um contrato de fornecimento de transformadores celebrado entre a recorrente e uma empresa pública grega ― Incumprimento de um Estado‑Membro ― Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:376
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Processo C-602/13
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Quintano Ujeta e Sánchez García
Reenvio prejudicial ― Diretiva 93/13/CEE ― Relação contratual entre um profissional e um consumidor ― Contrato hipotecário ― Cláusula de juros de mora ― Cláusula de reembolso antecipado ― Processo de execução hipotecária ― Redução do montante dos juros ― Competências do tribunal nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:397
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Processo C-100/14 P
EMA / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Cláusula compromissória ― Contratos Cocoon e Dicoems, celebrados no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002‑2006) ― Irregularidades ― Despesas inelegíveis ― Resolução dos contratos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:382
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Processo C-272/14
Skatteministeriet / Baby Dan
Reenvio prejudicial ― União aduaneira e pauta aduaneira comum ― Nomenclatura Combinada ― Classificação pautal ― Posições 7318 e 8302 ― Artigo especialmente concebido para a fixação de barreiras de segurança destinadas à proteção das crianças
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:388
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Processo C-291/14 P
Faci / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Artigo 181.° ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercados europeus dos estabilizadores estanho, assim como do óleo de soja epoxidado e dos ésteres ― Coimas ― Gravidade da infração ― Princípio da proteção jurisdicional efetiva ― Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:398
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Processo C-405/14
PST CLC / Generální ředitelství cel
Reenvio prejudicial ― Classificação pautal ― Validade do ponto 2 do quadro anexo ao Regulamento (CE) n.° 384/2004 durante o período compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009 ― Aplicabilidade desta disposição às declarações aduaneiras apresentadas em 2008 ― Classificação de produtos destinados aos computadores, constituídos por um dissipador de calor e um ventilador
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:402
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Processo C-136/15 P
Makhlouf / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Artigo 169.°, n.° 2 ― Conteúdo necessário da petição de recurso ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:411
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Processo C-303/14
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado ― Regulamento (CE) n.° 842/2006 ― Formação e certificação ― Obrigação de notificação ― Sanções ― Regulamentos (CE) n.° 303/2008, (CE) n.° 304/2008, (CE) n.° 305/2008, (CE) n.° 306/2008, (CE) n.° 307/2008 e (CE) n.° 308/2008
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:423
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Processo C-575/14 P
Evropaïki Dynamiki / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Cláusula compromissória ― Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent ― Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia ― Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente ― Desvirtuação dos elementos dos autos ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante ― Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral da União Europeia relativamente às despesas ― Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015
ECLI:EU:C:2015:443
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de Julho 2015
Processo C-209/14
NLB Leasing / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de bens ou prestação de serviços — Contrato de locação financeira — Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira — Conceito de ‘anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial’ — Direito do locador à redução da base tributável — Dupla tributação — Prestações distintas — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:440
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Processo C-334/14
État belge / De Fruytier
Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções de certas atividades de interesse geral — Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e cuidados médicos — Operações estreitamente conexas — Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica — Atividade de caráter independente — Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico — Estabelecimentos da mesma natureza
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:437
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Processo C-144/14
Cabinet Medical Veterinar Tomoiagă Andrei / Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.° e 287.° — Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Maramureș
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:452
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Processo C-183/14
Salomie e Oltean / Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 179.° e 213.° — Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:454
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Processo C-229/14
Balkaya / Kiesel Abbruch- und Recycling Technik
Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) — Despedimentos coletivos — Conceito de ‘trabalhador’ — Membro da direção de uma sociedade de capitais — Pessoa que trabalha ao abrigo de um estágio de aprendizagem e de reinserção profissional e que beneficia de uma ajuda pública à formação sem receber remuneração por parte do empregador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:455
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Processo C-331/14
Trgovina Prizma / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1 — Incidência — Transações imobiliárias — Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual — Sujeito passivo que age nessa qualidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:456
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Processo C-369/14
Sommer Antriebs- und Funktechnik / Rademacher Geräte-Elektronik
Reenvio prejudicial — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Diretiva 2002/96/CE — Artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, alínea a), e anexos I A e I B — Diretiva 2012/19/UE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea a), 2.°, n.° 3, alínea b), e 3.°, n.° 1, alíneas a) e b), e anexos I e II — Conceitos de ‘equipamentos elétricos e eletrónicos’ e de ‘ferramentas elétricas e eletrónicas’ — Motores para portas de garagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:491
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Processo C-379/14
TOP Logistics e Van Caem International / Bacardi e Bacardi International - Bacardi e Bacardi International / TOP Logistics e Van Caem International
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.° — Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca — Direito deste titular de se opor à colocação neste regime — Conceito de ‘uso na vida comercial’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:497
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Processo C-539/14
Sánchez Morcillo e Abril García / Banco Bilbao Vizcaya Argentaria
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 7.° – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.° e 47.° – Contratos celebrados com os consumidores – Contrato de mútuo com hipoteca – Cláusulas abusivas – Processo de execução hipotecária – Direito de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:508
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-90/14
Banco Grupo Cajatres / Manjón Pinilla e Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor — Contrato de hipoteca — Cláusula de juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Poder do juiz nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:465
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Processo C-249/14 P
Pêra-Grave / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária figurativa QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PÊRAMANCA TINTO, VINHO PÊRAMANCA BRANCO e PÊRAMANCA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:459
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Processo C-348/14
Bucura / Bancpost
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Crédito ao consumo — Conceito de ‘consumidor’ — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 2.°, alínea b), 3.° a 5.° e 6.°, n.° 1 — Cláusulas abusivas — Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional — Cláusulas ‘redigidas de forma clara e compreensível’ — Informações que devem ser prestadas pelo credor
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:447
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Processo C-360/14 P
Alemanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximações das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores‑limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores limite para estas substâncias — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:457
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Processo C-84/14 P
Forgital Italy / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal — Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:517
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Processo C-151/15
Sociedade Portuguesa de Autores / Ministério Público e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Difusão de obras num café‑restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:468
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Processo C-82/14
Agenzia delle Entrate / Nuova Invincibile
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sexta Diretiva 77/388/CEE
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:510
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Processo C-123/14
Itales / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de «entrega de bens» — Requisitos para a existência de uma entrega de bens — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:511
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Processo C-159/14
Koela-N / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de ‘entrega de bens’ — Requisito de existência de uma entrega de bens — Transferência de bens, por parte transportador, diretamente do fornecedor a um terceiro — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto — Não cooperação dos fornecedores com as autoridades fiscais — Falta de descarga das mercadorias — Elementos que justificam uma suspeita de fraude fiscal
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:513
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Processo C-653/13
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Artigos 4.° e 5.° — Gestão de resíduos — Região da Campânia — Acórdão do Tribunal de Justiça — Constatação de um incumprimento — Não execução parcial do acórdão — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:478
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Processo C-140/14
Comissão / Eslovénia
Incumprimento de Estado — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Prevenção e eliminação do depósito de terras de escavação e de outros resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Falta de adoção de medidas para fins de eliminação e de armazenamento desses resíduos — Exercício das vias de recurso jurisdicionais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:501
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Processo C-145/14
Comissão / Bulgária
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.° — Deposição de resíduos em aterros — Resíduos não perigosos — Não conformidade dos aterros existentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:502
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Processo C-400/14 P
Basic / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa — Elemento nominativo ‘basic’ — Marca comunitária figurativa anterior — Elemento nominativo ‘BASIC’ — Oposição do titular desta marca — Recusa parcial de registo — Conceitos de ‘serviços de distribuição’ e de ‘serviços de venda a retalho e por grosso’ — Alcance
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:514
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Processo C-468/14
Comissão / Dinamarca
Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigos 2.°, n.° 4, e 8.° — Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral — ‘Snus’ (tabaco de mascar) a granel
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:504
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Processo C-485/14
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 40.° do Acordo EEE — Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito — Isenção — Donativos e legados — Diferença de tratamento — Organismos situados noutro Estado‑Membro — Inexistência de convenção fiscal bilateral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:506
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Processo C-507/14
P / M
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.° 1, alínea a) — Determinação da data em que uma ação foi submetida à apreciação de um órgão jurisdicional — Pedido de suspensão da instância — Irrelevância
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:512
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Processo C-299/15
Striani e o. / UEFA e URBSFA
Reenvio prejudicial — Falta de precisões suficientes sobre o contexto jurídico ou factual — Falta de precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio pendente no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015
ECLI:EU:C:2015:519
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de Setembro 2015
Processo C-309/14
CGIL e INCA / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Legislação nacional — Emissão e renovação da autorização de residência — Requisito — Contribuição financeira obrigatória — Montante oito vezes mais elevado do que para a obtenção do bilhete de identidade nacional — Violação dos princípios da Diretiva 2003/109/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:523
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Processo C-321/14
Colena / Karnevalservice Bastian
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético — Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:540
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Processo C-383/14
FranceAgriMer / Sodiaal International
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.° — Recuperação de uma ajuda comunitária — Sanção administrativa — Medida administrativa — Prazo de prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:541
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Processo C-463/14
Asparuhovo Lake Investment Company / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 24.°, n.° 1, 25.°, alínea b), 62.°, n.° 2, 63.° e 64.°, n.° 1 — Conceito de ‘prestação de serviços’ — Contrato de avença para prestação de serviços de consultoria — Facto gerador do imposto — Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços — Exigibilidade do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:542
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Processo C-13/15
Processo penal contra Cdiscount
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Redução de preço — Marcação ou fixação do preço de referência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:560
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Processo C-20/13
Unland / Land Berlin
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1 — Discriminação direta em razão da idade — Remuneração de base dos juízes — Regime transitório — Reclassificação e subsequente progressão — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:561
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Processo C-473/14
Dimos Kropias Attikis / Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos — Procedimento modificativo — Aplicabilidade desta diretiva — Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:582
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Processo C-589/13
Processo intentado por F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 56.° CE — Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional — Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado‑Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:612
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Processo C-257/14
van der Lans / Koninklijke Luchtvaart Maatschappij
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Direitos dos passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Recusa de embarque e cancelamento de um voo — Atraso considerável de um voo — Indemnização e assistência aos passageiros — Circunstâncias extraordinárias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:618
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Processo C-344/14
Kyowa Hakko Europe / Hauptzollamt Hannover
Reenvio prejudicial — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Misturas de aminoácidos utilizados na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca — Classificação nas posições pautais 2106 ‘preparações alimentícias’ ou 3003 ‘medicamentos’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:615
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Processo C-416/14
Fratelli De Pra e SAIV / Agenzia Entrate - Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno e Agenzia Entrate - Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE — Livre circulação de equipamentos terminais de telecomunicações móveis terrestres — Diretiva 1999/5/CE — Taxa sobre a utilização dos equipamentos — Autorização geral ou licença de utilização — Contrato de assinatura que equivale a autorização geral ou licença — Tratamento diferenciado dos utilizadores com ou sem contrato de assinatura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Mestre-Venezia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:617
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Processo C-463/15 PPU
Openbaar Ministerie / A.
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.° 4, e 4.°, n.° 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:634
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-531/14 P
Giorgis / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Forma de dois copos embalados juntos
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:547
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Processo C-456/14
Orrego Arias / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Diretiva 2001/40/CE – Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) – Conceito de ‘infração passível de pena de prisão não inferior a um ano’ – Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal – Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 – Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:550
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Processos apensos C-585/14, C-587/14 e C-588/14
Chiş e Moldovan / Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj e Constantinescu / Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj
Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto aplicado por um Estado‑Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade — Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados‑Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:592
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Processo C-52/15 P
Lambauer / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 19.° — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Falta de representação do recorrente — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:549
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Processo C-250/15
Vivium / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:569
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Processo C-62/15 P
DTL Corporación / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa Generia — Oposição do titular da marca comunitária figurativa anterior Generalia generación renovable — Recusa parcial de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 64.º, n.º 1 — Competências da Câmara de Recurso — Artigo 75.º, segundo período — Direito de ser ouvido
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:568
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Processo C-36/14
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Intervenção do Estado que consiste na obrigação de aplicar preços de fornecimento aprovados por uma autoridade nacional — Medida sem limitação temporal — Inexistência de controlo periódico da necessidade desta medida e das regras de aplicação da mesma — Aplicação a um círculo indefinido de beneficiários, sem distinção em função dos clientes ou das situações concretas ‑ Proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:570
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Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P
Confederazione Cooperative Italiane e o. / Anicav e o.
Recursos de decisões do Tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 52.°, n.° 2‑A — Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 — Artigos 50.°, n.° 3, e 60.°, n.° 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:616
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Processo C-367/14
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Auxílios atribuídos às empresas implantadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Reduções de encargos sociais — Não recuperação dos auxílios no prazo imposto — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:611
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Processo C-548/14 P
Arnoldo Mondadori Editore / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa GRAZIA — Oposição do titular das marcas internacionais, comunitária e nacionais nominativas e figurativas com o elemento nominativo ‘GRAZIA’ — Improcedência da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 5 — Prestígio
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:624
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Processo C-615/14 P
AQ / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos essenciais de forma — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:633
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Processo C-1/15 SA
Shotef / Comissão
Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:632
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Processo C-2/15 SA
ANKO / Comissão
Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:670
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Processo C-424/14
Balogh / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.° e 214.° — Falta de declaração do início de uma atividade — Isenção para as pequenas empresas — Sanção
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:708
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de Outubro 2015
Processo C-606/13
OKG / Skatteverket
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.° e 21.° — Diretiva 2008/118/CE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Legislação de um Estado‑Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:636
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Processo C-432/14
O / Bio Philippe Auguste
Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil de prud'hommes de Paris
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:643
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Processo C-452/14
AIFA e Ministero della Salute / Doc Generici
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.° 297/95 — Regulamento (CE) n.° 1234/2008 — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:644
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Processo C-354/14
Capoda Import-Export / Registrul Auto Român e Bejan
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Produtos em livre circulação na Alemanha — Produtos submetidos a controlos de homologação na Roménia — Certificado de conformidade fornecido por um distribuidor de outro Estado‑Membro — Certificado considerado insuficiente para permitir a livre comercialização desses produtos — Princípio do reconhecimento mútuo — Inadmissibilidade parcial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:658
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Processo C-500/14
Ford Motor Company / Wheeltrims
Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Diretiva 98/71/CE — Artigo 14.° — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 110.° — Cláusula dita ‘de reparação’ — Utilização de uma marca por um terceiro, sem consentimento do titular, para peças de substituição ou acessórios para veículos automóveis idênticos aos produtos para os quais a marca está registada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:680
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Processo C-508/14
Český telekomunikační úřad / T-Mobile Czech Republic e Vodafone Czech Republic
Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva ‘serviço universal) — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:657
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Processo C-310/14
Nike European Operations Netherlands / Sportland
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 4.° e 13.° — Processo de insolvência — Atos prejudiciais — Ação de restituição dos pagamentos efetuados antes da abertura do processo de insolvência — Lei do Estado‑Membro de abertura do processo de insolvência — Lei de um outro Estado‑Membro que rege o ato em causa — Lei que, ‘no caso em apreço, [...] não permite a impugnação do ato por nenhum meio’ — Ónus da prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:690
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Processos apensos C-352/14 e C-353/14
Iglesias Gutiérrez e Rion Bea / Bankia e o.
Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Crise financeira — Auxílios ao setor financeiro — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia — Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação — Despedimento de trabalhador — Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Social n° 2 de Terrassa
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:691
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Processo C-494/14
União Europeia / Axa Belgium
Reenvio prejudicial — Funcionários — Estatuto dos Funcionários — Artigos 73.°, 78.° e 85.°‑A — Acidente rodoviário — Direito nacional que prevê um regime de responsabilidade objetiva — Sub‑rogação da União Europeia — Conceito de ‘terceiro responsável’ — Conceito autónomo do direito da União — Conceito que abrange qualquer pessoa que deva, à luz do direito nacional, reparar o dano sofrido pela vítima ou pelos seus sucessores — Prestações não definitivamente a cargo da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:692
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Processo C-185/14
EasyPay e Finance Engineering / Ministerski savet na Republika Balgaria e Natsionalen osiguritelen institut
Reenvio prejudicial — Serviço de transferência postal — Diretiva 97/67/CE — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal — Auxílios de Estado — Atividade económica — Serviços de interesse económico geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:716
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Processo C-277/14
PPUH Stehcemp / Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Direito a dedução — Recusa — Venda realizada por uma entidade considerada como não existente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:719
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Processo C-378/14
Bundesagentur für Arbeit - Familienkasse Sachsen / Trapkowski
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 67.° — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 60.°, n.° 1 — Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio — Conceito de ‘membro’ — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa — Residência desse progenitor noutro Estado‑Membro — Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares — Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:720
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Processo C-425/14
Impresa Edilux e SICEF / Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana e o.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva — Regras fundamentais do Tratado FUE — Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas — Exclusão por não apresentação dessa declaração — Admissibilidade — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:721
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Processo C-523/14
Aannemingsbedrijf Aertssen e Aertssen Terrassements / VSB Machineverhuur e o.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Queixa com constituição de parte civil — Artigo 27.° — Litispendência — Ação submetida à apreciação de um tribunal de outro Estado‑Membro — Fase da instrução em curso — Artigo 30.° — Data em que se considera que a ação está submetida à apreciação do tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:722
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Processo C-490/14
Freistaat Bayern / Verlag Esterbauer
Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:735
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Processo C-583/14
Nagy / Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Condutores residentes no Estado‑Membro em causa — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:737
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-592/13
Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. / Ediltecnica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°, n.° 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com o princípio do poluidor pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:679
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Processo C-156/14
Tamoil Italia / Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare
Reenvio prejudicial — Artigo 99.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°°, n.° 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:677
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Processo C-519/14 P
Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação «Gouda Holland» — Produtores que utilizam o nome «gouda» — Inexistência de interesse em agir
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:702
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Processo C-181/15 P
Marpefa / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Depósito de um ato processual — Original contendo a assinatura manuscrita — Prazo de recurso — Atraso — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:678
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Processo C-385/15 P(I)
Etairia Larymnis Larko / Larko e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Credor de uma parte principal — Interesse na resolução do litígio — Inexistência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:681
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Processo C-601/12 P-DEP
Conselho / Ningbo Yonghong Fasteners
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:726
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Processo C-167/14
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:684
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Processo C-270/14 P
Debonair Trading Internacional / IHMI
Recurso — Marca comunitária — Regulamento n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Família de marcas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:688
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Processo C-581/14
Naderhirn / Jungwirth e Fabian e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípio da cooperação leal — Artigo 267.° TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:707
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Processo C-33/15 P
Cantina Broglie 1 / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca nominativa ZENATO RIPASSA — Oposição do titular da marca nominativa nacional RIPASSO — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:705
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Processo C-34/15 P
Cantina Broglie 1 / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa contendo elementos nominativos ‘ripassa zenato’ — Oposição do titular da marca nominativa nacional RIPASSO — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:704
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Processo C-93/15 P
Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:703
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Processo C-120/15
Kovozber / Daňový úrad Košice
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Reembolso do excedente do IVA — Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:730
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Processo C-530/14 P
Comissão / Grécia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80% sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:727
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Processo C-152/15
Cruz & Companhia / IFAP e Caixa Central
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Condições da concessão da restituição — Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados — Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos — Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C‑128/13, EU:C:2014:2432)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:740
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Processo C-17/15 P
Popp e Zech / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa MB — Pedido de registo — Marca figurativa anterior da União MB́&P — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:728
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Processo C-589/14
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Juros referentes aos créditos não representados por títulos — Retenção na fonte — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Diferença de tratamento — Ónus da prova — Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga — Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:736
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Processo C-425/15
Voigt / Presidente do Parlamento e Parlamento
Recurso de anulação — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 54.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recusa em colocar à disposição do requerente, membro do Parlamento Europeu, instalações do Parlamento a fim de acolher uma delegação composta, nomeadamente, por dois nacionais russos, para a realização de uma conferência de imprensa — Proibição de acesso ao Parlamento imposta aos nacionais russos que figuram na lista de participantes numa reunião — Incompetência manifesta — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:741
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de Novembro 2015
Processo C-219/14
Greenfield / The Care Bureau
Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho — Interpretação do princípio pro rata temporis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Birmingham
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:745
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Processo C-505/14
Klausner Holz Niedersachsen / Land Nordrhein-Westfalen
Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio — Autoridade do caso julgado — Interpretação conforme — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:742
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Processo C-137/15
Plaza Bravo / Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego — Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:771
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Processo C-632/13
Skatteverket / Hirvonen
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte — Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte — Justificação — Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:765
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Processo C-325/14
SBS Belgium / SABAM
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceitos de ‘comunicação’ e de ‘público’ — Distribuição de programas de televisão — Processo denominado de ‘injeção direta’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:764
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Processo C-74/15
Tarcău / Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:772
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Processo C-345/14
Maxima Latvija / Konkurences padome
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de ‘acordo que tem por objetivo restringir a concorrência’ — Contratos de arrendamento comercial — Centros comerciais — Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:784
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Processo C-487/14
Total Waste Recycling / Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Transferências no interior da União Europeia — Ponto de entrada diferente do previsto na notificação e na autorização prévia — Alteração essencial dos dados da transferência dos resíduos — Transferência ilegal — Proporcionalidade da coima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:780
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Processo C-509/14
ADIF / Aira Pascual e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação de integração dos trabalhadores pelo cessionário — Empresa pública que presta um serviço público — Prestação do serviço por outra empresa ao abrigo de um contrato de gestão de serviços públicos — Decisão de não renovar esse contrato após a sua caducidade — Manutenção da identidade da entidade económica — Atividade que se baseia essencialmente nos equipamentos — Não integração do pessoal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:781
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Processo C-44/15
Hauptzollamt Frankfurt am Main / Duval
Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 9025 — Conceito de ‘termómetro’ — Indicadores de utilização única, que assinalam a exposição a uma temperatura predeterminada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:783
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-669/13 P-DEP
AFT Pharmaceuticals / Mundipharma
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:758
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Processo C-190/15 P
Fetim / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que contém os elementos nominativos ‘Solidfloor The professional’s choice’ — Oposição do titular da marca figurativa nacional, do nome comercial e do nome de domínio que contém os elementos nominativos ‘SOLID floor’ — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Caráter muito pouco distintivo da marca anterior
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:778
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Processo C-206/15 P
Sun Mark e Bulldog Energy Drink / Red Bull
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Recurso interposto por uma ‘outra parte na Câmara de Recurso’ que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Falta de legitimidade para intervir no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:773
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de Dezembro 2015
Processo C-427/14
Valsts ieņēmumu dienests / Veloserviss
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Controlo a posteriori das declarações — Princípio da proteção da confiança legítima — Limitação, no direito nacional, do reexame dos resultados de um controlo a posteriori — Possibilidade — Decisão sobre o primeiro controlo a posteriori — Informação errada e incompleta desconhecida à data da decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:803
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Processo C-594/14
Kornhaas / Dithmar
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 4.°, n.° 1 — Determinação da lei aplicável — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a obrigação de um gestor de uma sociedade reembolsar os pagamentos efetuados após a insolvência — Aplicação dessa regulamentação a uma sociedade constituída noutro Estado‑Membro — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Restrição da liberdade de estabelecimento — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:806
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Processo C-183/15
TSI / Hauptzollamt Aachen
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 9027 10 10 — Espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta — Contadores portáteis de partículas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:808
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Processo C-454/13
Proximus / Commune d'Etterbeek
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:819
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Processo C-517/13
Proximus / Province de Namur
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 97/13/CE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.° — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números e obrigações específicas — Artigo 13.° — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação provincial — Taxa sobre os postes e/ou as unidades de emissão e de receção da rede de telefonia móvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:820
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Processo C-402/14
Viamar / Elliniko Dimosio
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Imposições internas — Direitos aduaneiros de caráter fiscal — Encargos de efeito equivalente — Formalidades de passagem das fronteiras — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 3 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 3 — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Cobrança de um imposto sobre os veículos automóveis no momento da sua importação no território de um Estado‑Membro — Imposto associado ao registo e à eventual entrada em circulação do veículo — Recusa de reembolso do imposto em caso de não registo do veículo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:830
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Processo C-419/14
WebMindLicenses / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.° — Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Abuso de direito — Regulamento (UE) n.° 904/2010 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 41.°, 47.°, 48.°, 51.°, n.° 1, e 52.°, n.os 1 e 3 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Utilização pela Administração Fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 16 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:606
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:832
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Processo C-580/14
Bitter / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa por emissões excedentárias — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:835
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Processo C-605/14
Komu / Komu e Komu
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Competências exclusivas — Artigo 22.°, ponto 1 — Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis — Conceito — Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:833
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Processos apensos C-250/14 e C-289/14
Air France-KLM e Hop!-Brit Air SAS / Ministère des Finances et des Comptes Publics
Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador e exigibilidade — Transporte aéreo — Bilhete comprado mas não utilizado — Execução da prestação de transporte — Emissão do bilhete — Momento do pagamento do imposto
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:841
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-545/14 P
Georgias e o. / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbábue — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Reparação dos prejuízos alegadamente sofridos
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:791
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Processo C-29/15 P
Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 66.°, n.° 2 — Marca nominativa Original Eau de Cologne — Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:799
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Processo C-82/15 P
PP Nature-Balance Lizenz / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 31.° e 116.° — Decisão da Comissão que impõe aos Estados‑Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa ‘tolperisona’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:796
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Processo C-552/14 P
Canon Europa / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, do TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:804
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Processo C-553/14 P
Kyocera Mita Europe / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:805
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Processo C-153/15 P
NICO / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Admissibilidade — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:811
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Processo C-422/15 P
Brás Messias / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Formalidades essenciais — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:816
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Processo C-529/14
YARA Brunsbüttel / Hauptzollamt Itzehoe
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b) — Produtos energéticos de dupla utilização — Conceito — Produto energético utilizado para o tratamento térmico dos resíduos e do ar expelido
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:836
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Processos apensos C-53/15 P a C-56/15 P
Moreda-Riviere Trefilerías e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Mercado europeu de aço de pré‑esforço — Decisão da Comissão que altera o montante das coimas aplicadas a determinadas empresas e que concede novo prazo para o pagamento dessas coimas — Falta de interesse em agir de outras empresas em que o montante das coimas não sofreu alteração — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:839
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Processo C-352/15 P
Guja / Polónia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:837
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Processo C-180/14
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/88/CE ‑ Organização do horário de trabalho — Descanso diário — Descanso semanal ‑ Horário de trabalho semanal máximo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:840
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Processo C-58/15
Firma Theodor Pfister / Landkreis Main-Spessart
Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.° 882/2004 — Diretiva 85/73/CEE — Possibilidade de cobrar uma quantia destinada a cobrir os custos reais das inspeções, superior ao montante das taxas previstas por essa diretiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:849
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de Janeiro 2016
Processo C-395/14
Vodafone / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 7.°, n.° 3 — Procedimento de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Controlo dos preços e das obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Autorização dos preços de terminação móvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:9
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Processo C-521/14
SOVAG / If Vahinkovakuutusyhtiö
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.°, ponto 2 — Competência judiciária — Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:41
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Processo C-75/15
Viiniverla / Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.° 110/2008 — Artigo 16.°, alínea b) — Evocação — Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação ‘Verlados’ — Indicação geográfica protegida ‘Calvados’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:35
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Processo C-50/14
CASTA e o. / ASL TO4 e Regione Piemonte
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que autoriza as autoridades sanitárias locais a confiarem as atividades de transporte sanitário, por ajuste direto e sem publicidade, às associações de voluntariado que preenchem as exigências legais e estão registadas, mediante o reembolso dos custos suportados — Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunale amministrativo regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:56
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Processo C-64/15
BP Europa / Hauptzollamt Hamburg-Stadt
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Irregularidade ocorrida durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Circulação de produtos em regime de suspensão do imposto — Produtos em falta no momento da entrega — Cobrança do imposto especial de consumo na falta de prova da inutilização ou da perda dos produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:62
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-397/15
Raiffeisen Privatbank Liechtenstein / Lukath
Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça — Artigos 1.° e 2.°, alíneas a) e b) — Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:16
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Processo C-617/11 P-DEP
Comissão / Marcuccio
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:17
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Processo C-534/12 P-DEP
Comissão / Marcuccio
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:19
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Processo C-66/15
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado‑Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado‑Membro — Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado‑Membro — Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:5
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Processo C-278/15 P
Royal County of Berkshire Polo Club / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que contém os elementos nominativos ‘Royal County of Berkshire POLO CLUB’ e a representação de um jogador de pólo a cavalo — Oposição do titular das marcas figurativas anteriores que contêm os elementos nominativos ‘BEVERLY HILLS POLO CLUB’ — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:20
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Processo C-500/15 P
TVR Italia / TVR Automotive e IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Língua de processo — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:18
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Processo C-382/15 P
Skype / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:31
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Processo C-383/15 P
Skype / IHMI
Recurso — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:33
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Processo C-384/15 P
Skype / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:32
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Processo C-281/14 P
SACBO / Comissão e INEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Ato impugnável — Legitimidade ativa — Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:46
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Processo C-604/14 P
Alcoa Trasformazioni / Comissão
Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Alcoa Trasformazioni Srl — Reembolso pela Caixa de Perequação de uma parte das despesas de eletricidade faturadas a essa sociedade pelo seu fornecedor — Incompatibilidade com o mercado interno — Vantagem — Obrigação da Comissão Europeia de proceder a uma análise económica
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:54
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Processo C-103/15 P
Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Ações em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento — Recusa de acesso a determinados documentos do processo relativo ao contrato ‘LIEN 97‑2011’ — Execução de um acórdão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:51
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Processo C-170/15 P
Enercon / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 43.°, n.° 2 — Modificação do pedido de marca — Requalificação de uma marca de cor como marca figurativa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Falta de caráter distintivo — Recusa de registo — Marca de cor constituída por alguns tons da cor verde
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:53
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Processo C-415/14 P
Quimitécnica.com e de Mello / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coima aplicada às recorrentes no termo de um procedimento de transação — Pagamento faseado da coima — Exigência de constituição de garantia bancária prestada por um banco com notação financeira ‘AA’ de longo prazo — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:58
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Processo C-514/14 P
Éditions Odile Jacob / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição livreira — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão de aprovação do adquirente de certos ativos por falta de independência de um mandatário — Artigo 266.° TFUE — Execução do acórdão de anulação — Objeto do litígio — Base legal da decisão controvertida — Efeito retroativo dessa decisão — Independência do adquirente dos ativos cedidos em relação ao cessionário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:55
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Processo C-61/15 P
Heli-Flight / AESA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aviação civil — Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas — Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Indeferimento de um pedido — Procedimento administrativo pré‑contencioso obrigatório — Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia — Missão do juiz — Adoção de medidas de organização do processo — Dever — Apreciações técnicas complexas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:59
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Processo C-374/15 P
Harper Hygienics / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos CLEANIC natural beauty — Pedido de registo — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de janeiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:79
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de Fevereiro 2016
Processos apensos C-659/13 e C-34/14
C & J Clark International / The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs e Puma / Hauptzollamt Nürnberg
Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.° 1294/2009 — Acordo antidumping da OMC — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7 — Determinação da existência de dumping — Importações provenientes de países sem economia de mercado — Pedidos de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Prazo — Artigo 9.°, n.os 5 e 6 — Pedidos de tratamento individual — Artigo 17.° — Amostragem — Artigo 3.°, n.os 1, 5 e 6, artigo 4.°, n.° 1, e artigo 5.°, n.° 4 — Cooperação da indústria da União — Artigo 3.°, n.os 2 e 7 — Determinação da existência de prejuízo — Outros fatores conhecidos — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.°, n.os 1 e 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Caso fortuito ou de força maior — Invalidade de um regulamento que instituiu direitos antidumping
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) e pelo Finanzgericht München
Línguas de processo: alemão e inglês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 17 de setembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:620
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:74
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Processo C-429/14
Air Baltic Corporation / Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigos 19.°, 22.° e 29.° — Responsabilidade da transportadora aérea em caso de atraso no transporte internacional de passageiros — Contrato de transporte celebrado pelo empregador de passageiros — Dano resultante de um atraso — Dano sofrido pelo empregador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:88
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Processo C-124/15
Salutas Pharma / Hauptzollamt Hannover
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 3004 — Comprimidos efervescentes com 500 mg de cálcio — Nível de uma substância por dose diária recomendada significativamente mais elevado do que a porção diária recomendada, necessária para garantir a saúde em geral ou o bem‑estar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:87
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Processo C-325/15
Ś. e o. / X
Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Período de repouso do condutor — Regulamentação de um Estado‑Membro que priva um trabalhador em viagem de caráter profissional do direito aos subsídios fixos de alojamento em caso de alojamento garantido pela entidade patronal a suas expensas próprias — Eventual inclusão do alojamento do condutor de um camião a bordo do seu veículo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:107
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Processo C-143/15
G. E. Security / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posições 8517, 8521, 8531 e 8543 — Mercadoria denominada ‘videomultiplexer’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:115
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-194/15
Baudinet e o. / Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale I di Torino
Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:81
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Processo C-251/15 P
Emsibeth / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa Nael — Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior Mc Neal — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Determinação do púbico pertinente — Apreciação do nível de atenção do público pertinente — Apreciação da comparação dos produtos, da semelhança dos sinais e do risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:83
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Processo C-396/15 P
Shoe Branding Europe / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 65.° — Marca de posição — Duas riscas paralelas na parte lateral de um sapato — Oposição do titular das marcas figurativas comunitárias nacionais e do registo internacional que representa três riscas apostas nos sapatos e roupas — Rejeição da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:95
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Processo C-446/14 P
Alemanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:97
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Processo C-407/15
Rîpanu / Națională Loteria Română
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Decisão de um tribunal constitucional — Efeito vinculativo — Publicação no Jornal Oficial do Estado‑Membro em causa — Inexistência de efeito suspensivo entre a prolação e a publicação — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:167
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Processo C-15/12 P-DEP
Conselho / Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:113
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Processo C-380/15
Garzón Ramos e Ramos Martín / Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria e Intercotrans
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Processo de execução hipotecária — Competência do juiz nacional quanto ao mérito — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:112
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Processo C-35/14 P-DEP
Gamesa Eólica / Enercon
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:123
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Processo C-454/14
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.° — Deposição de resíduos em aterros — Não conformidade dos aterros existentes — Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:117
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Processo C-22/15
Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Isenção da locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física — Isenção limitada a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus — Exclusão — Artigo 133.°, primeiro parágrafo, alínea d)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:118
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Processo C-346/15 P
Steinbeck / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:125
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Processo C-487/15 P
Deutsche Rockwool Mineralwoll / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária que contém o elemento verbal ‘Redrock’ — Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR‑ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a) — Não provimento do pedido de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:130
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Processo C-520/15
Aiudapds / AIFA e Ministero della Salute
Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, segundo parágrafo, e 54.° — Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.°, n.° 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma das partes no processo — Alteração do referido recurso extraordinário num recurso jurisdicional — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016
ECLI:EU:C:2016:124
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de Março 2016
Processo C-144/15
Staatssecretaris van Financiën / Customs Support Holland
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 2304, 2308 e 2309 — Classificação de um concentrado proteico de soja
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:133
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Processo C-179/15
Daimler / Együd Garage
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.°, n.° 1 — Anúncios relativos a um terceiro acessíveis na Internet — Uso não autorizado da marca — Anúncios colocados em linha sem o conhecimento nem o consentimento desse terceiro ou mantidos em linha apesar da oposição do mesmo — Ação do titular da marca contra o referido terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:134
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Processo C-499/14
VAD e van Aert / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra 3, alínea b) — Conceito de ‘mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho’ — Embalagens separadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:155
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Processo C-84/15
Sonos Europe / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8517, 8518, 8519, 8527 e 8543 — Aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:184
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Processo C-112/15
Kødbranchens Fællesråd / Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Regulamento (CE) n.° 854/2004 — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Taxas suscetíveis de ser cobradas pelos Estados‑Membros para cobrir os custos dos controlos oficiais — Custos relacionados com a formação de auxiliares oficiais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:185
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Processo C-175/15
Taser International / SC Gate 4 Business e Anastasiu
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Contratos que preveem a obrigação de cedência de marcas por uma empresa romena a outra empresa com sede social num Estado terceiro — Recusa — Cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado terceiro — Comparência do demandado perante os tribunais romenos sem objeção — Regras de competência aplicáveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:176
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-26/15 P
Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados no setor agrícola — Regulamento de execução (UE) n.° 543/2011 — Anexo I, parte B 2, ponto VI, D, quinto travessão — Setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados — Citrinos — Normas de comercialização — Disposições relativas à marcação — Indicações dos conservantes ou de outras substâncias químicas utilizadas no tratamento pós‑colheita
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:132
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Processo C-138/15 P
Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe / EMA
Recurso — Medicamentos órfãos — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Regulamento (CE) n.° 847/2000 — Recusa de autorização de colocação no mercado da versão genérica do medicamento órfão mesilato de imatinibe
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:136
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Processo C-440/15 P
AgriCapital / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL — Processo de oposição — Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL — Indeferimento da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:144
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Processo C-537/15
Euro Bank / Łopaciński
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito — Cláusulas abusivas — Regulamentação nacional — Título executório simplificado para os bancos — Aposição da fórmula executória obrigatória pelo tribunal de execução — Apreciação oficiosa do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Impossibilidade — Revogação da regulamentação nacional em causa — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:143
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Processo C-248/14 P
Schwenk Zement / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:695
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:150
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Processo C-267/14 P
Buzzi Unicem / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:696
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:151
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Processo C-268/14 P
Italmobiliare / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 15 de outubro de 2015
ECLI:EU:C:2015:697
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:152
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Processo C-38/15
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Sistemas coletores e de tratamento ‑ Descargas em zonas sensíveis — Método de controlo — Recolha de amostras
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:156
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Processo C-142/15 P
SolarWorld / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.° TFUE — Critério da afetação direta — Recurso manifestamente improcedente — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Regulamento n.° 1225/2009 — Artigo 8.° — Oferta de um compromisso de preço por produtores exportadores chineses — Aceitação da Comissão — Isenção de direitos antidumping — Recurso da decisão de aceitação — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:163
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Processo C-312/15 P
SolarWorld / Comissão
Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Regulamento (UE) n.° 513/2013 — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Direito antidumping provisório — Direito antidumping definitivo — Não conhecimento do mérito — Perda do interesse em agir
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:162
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Processo C-476/15 P
Grupo Bimbo / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que reveste a forma de uma tortilha mexicana — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 296.° TFUE
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 15 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:165
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Processo C-252/15 P
Naazneen Investments / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo de extinção — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Marca nominativa comunitária SMART WATER — Utilização séria — Dever de fundamentação — Artigo 75.°
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:178
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Processo C-613/15
Ibercaja Banco / Cortés Gonález
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuos relativos a imóveis — Cláusula relativa aos juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Poder do juiz nacional — Prazo de caducidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:195
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Processo C-319/15
Overseas Financial e Oaktree Finance / Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique
Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de março de 2016
ECLI:EU:C:2016:268
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de Abril 2016
Processo C-460/14
Massar / DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij
Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:216
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Processo C-5/15
AK / Achmea Schadeverzekeringen e Stichting Achmea Rechtsbijstand
Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:218
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Processo C-284/15
ONEm / M. e M. / ONEm e CAPAC
Reenvio prejudicial — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 2 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 67.°, n.° 3 — Segurança Social — Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial — Concessão dessa prestação — Cumprimento de períodos de emprego — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:220
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Processo C-131/14
Cervati e Malvi / Agenzia delle Dogane e Agenzia delle Dogane – Ufficio delle Dogane di Livorno
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 565/2002 — Artigo 3.°, n.° 3 — Contingente pautal — Alho de origem argentina — Certificados de importação — Intransmissibilidade dos direitos resultantes dos certificados de importação — Evasão — Abuso de direito — Requisitos — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 4.°, n.° 3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:255
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Processo C-397/14
Polkomtel / Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.° — Números não geográficos — Acesso dos utilizadores finais que residem no Estado‑Membro do operador aos serviços que utilizam números não geográficos — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 5.°, 8.° e 13.° — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e à interligação — Imposição, modificação ou supressão das obrigações — Imposição de obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais — Controlo dos preços — Empresa que não dispõe de um poder de mercado significativo — Diretiva 2002/21/CE — Resolução dos litígios entre empresas — Decisão da autoridade reguladora nacional que fixa as condições de cooperação e as modalidades de tarifário aplicáveis aos serviços entre empresas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:256
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Processo C-384/14
Alta Realitat / Erlock Film e Thomsen
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.° — Falta de tradução do ato — Recusa de receção do ato — Conhecimentos linguísticos do destinatário do ato — Fiscalização pelo juiz competente no Estado ‑Membro de origem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:316
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Processo C-233/15
Oniors Bio / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 1517 90 91 e 1518 00 31 — Mistura vegetal fluida, não transformada, não volátil, composta por óleo de colza (88%) e óleo de girassol (12%)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:305
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C-210/14 a C-214/14
Tomassi e o. / Procura Generale della Repubblica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperativas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:245
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Processo C-433/14
Processo penal contra Rosa
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de fortuna e azar – Regulamentação nacional – Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos – Novo concurso – Concessões de duração inferior à das antigas concessões – Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas – Restrição – Razões imperiosas de interesse geral – Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:233
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Processo C-434/14
Processo penal contra Mignone
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos vencimento — Novo concurso — Concessões com uma duração inferior à das concessões anteriores — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais na posse do concessionário que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição ‑ Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:234
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Processo C-435/14
Processo penal contra Barletta
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos de concessão — Novo concurso público — Concessões com uma duração inferior à das concessões antigas — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:235
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Processo C-436/14
Processo penal contra Cazzorla
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:236
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Processo C-437/14
Processo penal contra Seminario
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:237
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Processo C-462/14
Processo penal contra Carlucci
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:238
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Processo C-467/14
Baldo / Procura della Repubblica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas ‑ Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:239
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Processo C-474/14
Processo penal contra Pontillo
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:240
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Processo C-495/14
Tita e o. / Ministero della Giustizia e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Legislação nacional — Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça dissuasivas — Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos — Princípios da efetividade e da equivalência
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:230
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Processo C-534/14
Processo penal contra Gaiti e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de fortuna e azar – Regulamentação nacional – Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos – Novo concurso – Concessões de duração inferior à das antigas concessões – Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas – Restrição – Razões imperiosas de interesse geral – Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:241
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Processo C-556/14 P
Holcim (Romania) / Comissão
Recurso da decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigos 19.° e 20.° — Regulamento (CE) n.° 2216/2004 — Artigo 10.° — Sistema de registos das operações relativas às licenças de emissão — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão de divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão subtraídas — Responsabilidade objetiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:207
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Processo C-65/15
Santoro / Procura della Repubblica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:242
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Processo C-474/15 P
Harper Hygienics / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 – Marca figurativa com os elementos nominativos ‘CLEANIC intimate’ – Pedido de registo – Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:263
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Processo C-475/15 P
Harper Hygienics / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca figurativa com os elementos nominativos ‘CLEANIC Kindii’ — Pedido de registo — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:264
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Processo C-504/15
Conti / Procura della Repubblica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso público — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:243
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Processo C-653/15 P
Bopp / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo de um sinal figurativo que representa um quadro octogonal verde como marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Regulamento (CE) n.°°207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b)
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:277
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Processo C-8/16
Tonachella / Procura della Repubblica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara incompatível com o direito da União uma legislação nacional sobre concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:244
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Processo C-100/15 P
Netherlands Maritime Technology Association / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação financeira — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dever de fundamentação — Seletividade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:254
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Processo C-328/15
Târșia / Statul român e o.
Reenvio prejudicial – Incompetência manifesta – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Igualdade de tratamento e não discriminação – Artigo 6.°, n.° 1, TUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 20.°, 21.°, n.° 1, e 52.° – Diretivas 76/207/CEE e 2006/54/CE – Legislação nocional que prevê a concessão de um suplemento remuneratório apenas aos professores universitários cujo título de Doutor foi obtido antes da entrada em vigor desta legislação
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:273
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Processo C-394/15 P
Dalli / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relatório de inquérito do OLAF que põe em causa um membro da Comissão Europeia — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do comissário em questão — Recurso de anulação e pedido de indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:262
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Processo C-451/15 P
Best-Lock (Europe) / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa a forma de um figurino de um brinquedo com encaixe — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:269
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Processo C-452/15 P
Best-Lock (Europe) / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa a forma de um figurino de um brinquedo com encaixe — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:270
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Processo C-479/15 P
Nanu-Nana Joachim Hoepp / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Maca nominativa NANU — Oposição do titular da marca nominativa NAMMU — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Desvirtuação dos factos — Fundamentação insuficiente
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:276
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Processo C-480/15 P
KS Sports / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de registo da marca nominativa ALEX — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais ALEX e da marca figurativa nacional contendo o elemento nominativo ‘ALEX’ — Rejeição da oposição — Artigo 75.° — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Similitude dos produtos
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:266
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Processo C-515/15 P
Roland / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca da categoria ‘outra’ que consiste numa nuance de vermelho aplicada à sola de um sapato — Oposição do titular da marca figurativa, objeto de um registo internacional, que inclui os elementos nominativos ‘my SHOES’ — Rejeição da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:298
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Processo C-555/15
Gabarel / Fazenda Pública
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas – Fisioterapia – Osteopatia
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:272
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Processo C-541/14 P
Royal Scandinavian Casino Århus / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:302
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Processo C-563/14 P
Dansk Automat Brancheforening / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:303
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Processo C-227/15 P
Cahier e o. / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1493/1999 – Artigo 28.°, n.° 1 – Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportadas para fora da União – Regulamento (CE) n.° 1623/2000 – Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador – Produção de água ardente com denominação de origem
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:300
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Processo C-232/15 P
ultra air / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 52.°, n.° 1, alínea a) — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:299
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Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P
Makro autoservicio mayorista e Vestel Iberia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Artigo 263.° TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:301
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Processo C-279/15 P
Borde e Carbonium / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Programa intra‑ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) — Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante — Recurso de anulação — Direito a um recurso jurisdicional efetivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:297
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Processo C-285/15
Beca Engineering / Ministero dell'Interno
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:295
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Processo C-462/15
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Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política Agrícola Comum – Regulamento (CE) n.° 73/2009 – Regimes de apoio direto – Artigo 29.°, n.° 1 – Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários – Imposto sobre o rendimento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:317
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Processo C-35/16 P
Matratzen Concord / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Marca nominativa Matratzen Concord — Motivo relativo de recusa — Oposição do titular da marca nominativa nacional MATRATZEN — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recusa parcial de registo — Prova do uso da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:314
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de Maio 2016
Processo C-358/14
Polónia / Parlamento e Conselho
Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 2.°, n.° 25, 6.°, n.° 2, alínea b), 7.°, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.°, n.° 1, alínea c) — Validade — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Produtos do tabaco com mentol — Base jurídica — Artigo 114.° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade
Língua do processo: polaco
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 23 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:848
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:323
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Processo C-547/14
Philip Morris Brands e o. / Secretary of State for Health
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 7.°, 18.° e 24.°, n.os 2 e 3 — Artigos 8.°, n.° 3, 9.°, n.° 3, 10.°, n.° 1, alíneas a), c), e g), 13.° e 14.° — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigo 114.° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais da União — Liberdade de expressão — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 23 de dezembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:853
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:325
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Processo C-281/15
Sahyouni / Mamisch
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1259/2010 — Âmbito de aplicação — Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:343
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Processos apensos C-692/15 a C-694/15
Security Service e o. / Ministero dell'Interno e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:344
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Processo C-607/14
Bookit / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.°, n.° 1, alínea d) — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Conceito — Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos ‘de gestão de pagamento com cartão’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:355
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Processo C-198/15
Invamed Group e o. / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Secção XVII — Material de transporte — Capítulo 87 — Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios — Posições 8703 e 8713 — Veículos com motor elétrico alimentados a bateria — Conceito de ‘pessoas inválidas’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:362
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Processo C-262/15
GD European Land Systems - Steyr / Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação de mercadorias — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Nomenclatura Combinada — Posição 8710 e subposição 9305 91 00 — Nota 3 da secção XVII e nota 1, alínea c), do capítulo 93 — Carros e veículos blindados de combate — Armas de guerra — Classificação de um sistema de torre blindada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:365
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Processo C-273/15
Ezernieki / Lauku atbalsta dienests
Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Recuperação do indevido — Aumento da superfície declarada, durante o período quinquenal de compromisso, superior ao limiar previsto — Substituição do compromisso inicial por um novo compromisso — Desrespeito, pelo beneficiário, da obrigação de entregar o pedido anual de pagamento da ajuda — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas relativas a vários anos — Princípio da proporcionalidade — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:364
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Processo C-286/15
Valsts ieņēmumu dienests / Latvijas propāna gāze
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 2711 — Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos — Matéria que confere a característica essencial — Gás de petróleo liquefeito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:363
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-602/15 P
Monster Energy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:331
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Processo C-603/15 P
Monster Energy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo – Marca da União Europeia – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:332
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Processo C-607/15 P
Pannonhalmi Főapátság / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Propriedade de um castelo em Rusovce (República Eslovaca) — Questões não abrangidas pelos domínios de atividade da União Europeia — Decisão de arquivar a petição — Fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:329
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Processo C-636/15 P
August Storck / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sinal nominativo ‘2good’ — Marca constituída por um slogan publicitário — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:342
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Processo C-358/15 P
Bank of Industry and Mine / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Critério baseado no apoio material, logístico ou financeiro ao Governo do Irão — Parte dos benefícios de uma sociedade estatal paga ao Estado iraniano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:338
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Processo C-500/15 P
TVR Italia / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:345
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Processo C-353/15
Leonmobili e Leone / Homag Holzbearbeitungssysteme e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Processos de insolvência — Competência internacional — Centro de interesses principais do devedor — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado‑Membro — Inexistência de estabelecimento no Estado‑Membro de origem — Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o local da nova sede estatutária — Prova contrária
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:374
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Processo C-63/16 P
Actega Terra / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:348
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Processo C-130/15
Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs / National Exhibition Centre
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e transferências — Conceito — Compra de bilhetes para espetáculos ou outros eventos — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos ‘de gestão do pagamento por cartão’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:357
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Processo C-578/15 P
Dairek Attoumi / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desenhos ou modelos comunitários — Desenho ou modelo comunitário registado DIESEL — Marca internacional nominativa anterior DIESEL — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 25.°, n.° 1, alínea e) — Processo de declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:377
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Processo C-639/15 P
Gat Microencapsulation / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca nominativa da União Europeia KARIS — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recusa parcial do pedido de registo — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:376
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Processo C-77/16 P
Hewlett Packard Development Company / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Marca nominativa FORTIFY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:373
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Processo C-450/14 P
Isotis / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Cláusula compromissória — Contratos concluídos no âmbito do sexto Programa‑Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu de investigação e inovação (2002‑2006), do programa eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias, bem como do programa‑quadro para a inovação e a competitividade (2007‑2013) — Relatório de auditoria que concluiu pelo caráter não elegível das despesas efetuadas — Pedido de reembolso das subvenções pagas — Indemnização forfetária — Recurso de anulação — Pedido reconvencional
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de maio de 2016
ECLI:EU:C:2016:477
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de Junho 2016
Processo C-355/14
Polihim-SS / Nachalnik na Mitnitsa Svishtov
Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Artigo 7.°, n.° 2 — Conceito de ‘saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto' — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Utilização dos produtos energéticos e da eletricidade — Aquisição e revenda, por um comprador intermediário, de produtos energéticos que se encontram num entreposto fiscal — Entrega direta dos produtos energéticos a um operador com vista à produção de eletricidade — Indicação do comprador intermediário como ‘destinatário' dos produtos nos documentos fiscais — Violação das exigências do direito nacional para a isenção do imposto — Recusa de isenção — Prova da utilização dos produtos em condições que permitem a isenção do imposto — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad Pleven
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:403
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Processo C-410/14
Falk Pharma / DAK-Gesundheit
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de ‘contrato público’ — Sistema de aquisição de bens que consiste em admitir como fornecedor qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos — Fornecimento de medicamentos reembolsáveis no âmbito de um regime geral de segurança social — Acordos celebrados entre uma caixa de seguro de doença e todos os fornecedores de medicamentos baseados num determinado princípio ativo que aceitem conceder um desconto de uma quantia predeterminada sobre o preço de venda — Legislação que prevê, em princípio, a substituição de um medicamento reembolsável comercializado por um operador que não celebrou o referido acordo por um medicamento do mesmo tipo comercializado por um operador que celebrou esse acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:399
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Processo C-418/14
ROZ-ŚWIT / Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2003/96/CE — Taxas de imposto especial de consumo diferenciadas para carburantes e combustíveis de aquecimento — Condição de aplicação da taxa para combustíveis de aquecimento — Entrega de um extrato mensal das declarações segundo as quais os produtos comprados se destinam a aquecimento — Aplicação da taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes em caso de falta de entrega desse extrato — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:400
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Processo C-263/15
Lajvér / NAV
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceitos de ‘sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado’ e de ‘atividade económica’ — Artigo 24.°, n.° 1 — Conceito de ‘prestação de serviços’ — Obras de engenharia rural — Construção e exploração de um sistema de evacuação de águas por uma sociedade comercial sem fim lucrativo — Relevância do financiamento das obras através de apoios estatais e da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:392
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Processo C-50/16
Grodecka / Konieczka e o.
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Direitos fundamentais — Respeito do direito de propriedade — Regime especial de sucessão no que respeita às explorações agrícolas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Inexistência — Factos do processo principal anteriores à data da adesão do Estado‑Membro em causa à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:406
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Processo C-287/14
Eurospeed / Szegedi Törvényszék
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:420
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Processo C-586/14
Budișan / Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto cobrado por um Estado‑Membro sobre os veículos automóveis, por ocasião da primeira matrícula ou da primeira transcrição do direito de propriedade — Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados‑Membros e os veículos automóveis similares disponíveis no mercado nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:421
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Processo C-69/15
Nutrivet / Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 2.°, ponto 35, alínea g), iii) — Transferência ilegal — Informações erradas ou incoerentes inscritas no documento que figura no Anexo VII deste regulamento — Artigo 50.°, n.° 1 — Sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do referido regulamento — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:425
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Processo C-288/15
MIS / Hauptzollamt München
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Subposição 6211 33 10 00 0 — Batas de proteção radiológica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:424
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Processo C-186/15
Kreissparkasse Wiedenbrück / Finanzamt Wiedenbrück
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.°, n.° 1 — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) — Determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado — Pro rata de dedução — Artigo 174.° — Pro rata de dedução calculado por aplicação de uma chave de repartição segundo o volume de negócios — Artigo 173.°, n.° 2 — Regime derrogatório — Artigo 175.° — Regra de arredondamento do pro rata de dedução — Artigos 184.° e 185.° — Regularização das deduções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:452
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Processo C-291/15
EURO 2004. Hungary / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Preço efetivamente pago — Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado — Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares
Pedido de decisão prejudicial apresentada por null
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:455
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Processo C-121/16
Salumificio Murru / Autotrasporti di Marongiu Remigio
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Transporte rodoviário — Preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem que não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração — Concorrência — Fixação dos custos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:543
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Processo C-255/15
Mennens / Emirates Direktion für Deutschland
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea f), e artigo 10.°, n.° 2 — Reembolso parcial do preço do bilhete em caso de colocação do passageiro em classe inferior num voo — Conceitos de ‘bilhete’ e de ‘preço do bilhete’ — Cálculo do reembolso devido ao passageiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:472
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Processo C-267/15
Gemeente Woerden / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Imposto pago a montante — Dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:466
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Processo C-419/15
Thomas Philipps / Grüne Welle Vertriebs
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 32.° e 33.° — Licença — Registo dos desenhos ou modelos comunitários — Direito de o licenciado instaurar um processo por infração apesar da não inscrição da licença no registo — Direito de o licenciado instaurar um processo por infração para obter a indemnização pelo seu próprio dano
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:468
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Processo C-173/16
M .H. / M. H.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.° 1, alínea a) — Determinação da data em que o processo foi instaurado — Conceito de ‘data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:542
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Processo C-178/15
Sobczyszyn / Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
Reenvio prejudicial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Docentes — Licença de convalescença — Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença — Direito a gozar férias anuais noutro período
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia‑Śródmieścia we Wrocławiu X Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:502
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Processo C-205/15
DGRFP Brașov / Toma e Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito de acesso aos tribunais — Princípio da igualdade de armas — Princípios da equivalência e da efetividade — Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União — Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça — Competência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:499
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Processo C-416/15
Selena România / DGRFP București
Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.° 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 437/2012 — Expedição de Taiwan — Abertura de inquérito — Regulamento de Execução (UE) n.° 21/2013 — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Princípio da irretroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:501
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Processo C-464/15
Admiral Casinos & Entertainment / Balmatic e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (‘kleines Glücksspiel’) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Restrição — Justificação — Proporcionalidade — Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação — Efeitos determinados empiricamente e com segurança
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:500
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Processo C-634/15
Sokoll-Seebacher e Naderhirn / Hemetsberger e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.° TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:510
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-31/15 P
Photo USA Electronic Graphic / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Direito antidumping definitivo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:390
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Processo C-41/16 P
Liu / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 7.°, n.° 2 — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um estojo para computador portátil — Divulgação de desenhos ou de modelos anteriores antes da data de prioridade — Pedido de declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:413
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Processo C-345/15 P
CHEMK e KF / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 60/2012 — Importação de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 11.°, n.os 3 e 9 — Reexame intercalar parcial
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:433
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Processo C-43/16 P
Copernicus-Trademarks / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa LUCEA LED — Oposição do titular da marca nominativa LUCEO — Rejeição da oposição — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 56.° — Regulamento de Processo — Artigo 186.° — Pedido de assistência judiciária — Efeito suspensivo relativamente ao prazo de interposição do recurso — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:441
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Processos C-134/16 P(R) e C-134/16 P(R)
Chemtura Netherlands / EFSA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Processo de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos respeitantes a esse processo — Pedido de tratamento confidencial de certas informações constantes desses documentos — Indeferimento — Pedido de suspensão da decisão de indeferimento e de concessão de medidas provisórias — Urgência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:442
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Processo C-94/16 P
LTJ Diffusion / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa ARTHUR & ASTON — Oposição do titular da marca nacional semifigurativa que tem o elemento nominativo “Arthur” — Improcedência da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:461
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Processo C-200/15
Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Veículos automóveis usados importados de outros Estados‑Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:453
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Processo C-611/15 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia nominativa AINHOA — Processo de extinção — Uso sério da marca — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a) — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Prova de utilização — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regras 22 e 40, n.° 5 — Artigo 181.° de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:463
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Processo C-170/16 P(R)
ICA Laboratories e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Ambiente — Proteção dos consumidores — Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina — Pedido de suspensão da execução — Rejeição — Falta de urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:462
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Processo C-122/14
Aktiv Kapital Portfolio / Egea Torregrosa
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:486
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Processo C-393/15
Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie / ESET
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Artigo 169.°, alínea a) — Sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro no qual realiza operações tributáveis — Sucursal registada noutro Estado‑Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado‑Membro — Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade — Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal — Dedução no Estado‑Membro de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:481
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Processo C-619/15 P
Mocek, Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca figurativa, de cor verde, branca e cinzenta, que representa o desenho de um crocodilo que contém o elemento nominativo “KAJMAN” — Oposição do titular da marca figurativa de União Europeia, de cor preta e branca, que representa o desenho de um crocodilo — Recusa parcial de registo por uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:475
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Processo C-157/16 P(I)
Bundesverband der Pharmazeutischen Industrie / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:476
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Processo C-295/15 P
Matratzen Concord / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Forma de utilização da marca — Prova da utilização da marca — Consentimento do titular — Indeferimento parcial do pedido de extinção
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:554
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Processo C-450/15
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato / Italsempione - Spedizioni Internazionali
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10% do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:508
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Processo C-288/14
Ciup / AJFP Timiș - DGRFP Timișoara
Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:495
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Processo C-502/14
Buzzi Unicem e o. / Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:512
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Processo C-293/15 P
Slovenská pošta / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para a prestação de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:511
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Processo C-669/15
ERDF / Axa Corporate Solutions e Ombrière Le Bosc
Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:509
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Processo C-55/16
Evo Bus / AJFP Argeș
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.° e 4.° — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016
ECLI:EU:C:2016:513
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de Julho 2016
Processo C-129/15
M. / ADFI
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 9 — Conceito de “organismo de direito público” — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e cujo capital é totalmente privado — Rendimentos procedentes em mais de 50% ou de 30% de pagamentos do sistema público do seguro de doença como contrapartida de prestações médicas — Artigo 7.°, alínea b) — Valor estimado do contrato — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:540
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Processo C-447/15
Muladi / Krajský úřad Moravskoslezského kraj
Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.° — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.° — Isenção da obrigação de qualificação inicial — Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:533
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Processo C-494/15
Tommy Hilfiger Licensing e o. / DELTA CENTER
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:528
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Processo C-97/15
Sprengen/Pakweg Douane / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — ‘Screenplays’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:556
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Processo C-335/15
Ornano / Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero
Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.° do Tratado CE (que passou a artigo 141.° CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.° — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.°, ponto 2, alínea b), e artigo 11.°, ponto 3 — Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional — Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:564
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Processo C-455/14 P
H / Conselho, Comissão e MPUE na Bósnia-Herzegovina
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia Herzegovina — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Artigos 263.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 7 de abril de 2016
ECLI:EU:C:2016:212
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:569
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Processo C-341/15
Maschek / Magistratsdirektion der Stadt Wien - Personalstelle Wiener Stadtwerke
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:576
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Processos apensos C-387/15 e C-388/15
Orleans e o. / Vlaams Gewest
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 ‘Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand’ — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.°, n.os 3 e 4
Pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica)
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:583
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Processo C-660/13
Conselho / Comissão
Recurso de anulação — Relações externas da União Europeia — Acesso da Confederação Suíça ao mercado interno — Contribuição financeira da Confederação Suíça para a coesão económica e social numa União alargada — Memorando de Entendimento sobre uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor dos Estados‑Membros resultantes do alargamento de 2004 — Alargamento da União à República da Croácia — Adenda ao Memorando de Entendimento relativo a uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor da República da Croácia — Assinatura da adenda pela Comissão Europeia, em nome da União, sem autorização prévia do Conselho — Competência — Artigo 13.°, n.° 2, TUE, artigo 16.°, n.os 1 e 6, TUE e artigo 17.°, n.° 1, TUE — Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 26 de novembro de 2015
ECLI:EU:C:2015:787
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:616
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Processo C-332/15
Astone / Procura della Repubblica
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.° a 182.°, 193.°, 206.°, 242.°, 244.°, 250.°, 252.° e 273.° — Direito a dedução do IVA — Exigências materiais — Exigências formais — Prazo de preclusão — Disposições nacionais que excluem o direito a dedução em caso de incumprimento da maior parte das exigências formais — Fraude fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:614
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Processo C-423/15
Kratzer / R+V Allgemeine Versicherung
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional’ — Apresentação de uma candidatura a um emprego, com vista a obter o estatuto formal de candidato unicamente para pedir uma indemnização por discriminação — Abuso de direito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:604
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Processo C-457/15
Vattenfall Europe Generation / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.° — Anexo I — Conceito de ‘instalação’ — Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:613
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-7/16
Banco Popular Español e PL Salvador / Giraldez Villar e Martínez Baz
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito
Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:523
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Processo C-210/15 P
Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União — Regulamentos (CE) n.° 1257/1999 e n.° 1698/2005 — Reforma antecipada dos agricultores — Cessação definitiva de todas as atividades agrícolas comerciais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:529
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Processo C-214/15
Município de Vila Pouca de Aguiar / Sá Machado & Filhos e Norcep Construções e Empreendimentos
Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 55.° — Anúncio de concurso — Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo — Critérios de determinação — Artigo 7.°, alínea c) — Valor de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:548
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Processo C-510/15 P
Fapricela / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Ónus da prova — Presunção de inocência — Coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição — Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão — Fundamentação — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:547
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Processo C-514/15 P
HIT Groep / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Cálculo do montante da coima — Valor máximo da coima — Volume de negócios total realizado durante o «exercício precedente» — Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida — Princípio da proporcionalidade
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:575
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Processo C-608/15 P
Panasonic / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Direitos de defesa — Comunicação de acusações — Conteúdo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:538
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Processo C-691/15 P-R
Comissão / Bilbaína de Alquitranes e o.
Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão dos efeitos de um regulamento anulado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (UE) n.° 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria e de toxicidade aquática crónica e — Erro manifesto de apreciação — Acórdão do Tribunal Geral que anulou esse regulamento — Efeito suspensivo do recurso para o Tribunal de Justiça — Urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:597
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Processo C-88/16 P
European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki / Empresa Comum Fusion for Energy
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de tecnologias de informação, de consultoria, de desenvolvimento de aplicações, de Internet e de apoio — Rejeição de uma proposta e adjudicação dos contratos a outros proponentes — Dever de fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:539
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Processo C-399/15 P
Vichy Catalán / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Prazo de recurso — Caso fortuito — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:546
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Processo C-604/15 P
Pérez Gutiérrez / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:545
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Processo C-246/15 P
Pollmeier Massivholz / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Falta de abertura do processo formal de investigação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:568
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Processo C-271/15 P
Sea Handling / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:557
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Processo C-456/15
BASF / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças de emissão — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:567
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Processo C-546/12 P-DEP
Hansson / Schräder
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:594
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Processo C-338/15 P
Staelen / Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.°
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:599
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Processo C-141/16
Stanleybet Malta e Stoppani / Agenzia delle dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar — Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado‑Membro — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:596
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Processo C-591/12 P-DEP
Panrico / Bimbo
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:591
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Processo C-104/15
Comissão / Roménia
Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.° e 13.° — Declaração da existência de um incumprimento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:581
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Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P
Louis Vuitton Malletier / EUIPO
Recurso do acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:595
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Processo C-87/16 P
Tsujimoto / Kenzo
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca nominativa KENZO ESTATE — Marca comunitária nominativa anterior KENZO — motivos relativos de recusa — Prestígio — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5 — Rejeição parcial da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:592
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Processo C-330/15 P
Tomana e o. / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades que fazem parte do Governo do Zimbabwe ou estão relacionadas com ele — Lista das pessoas, dos grupos e das entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:601
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de Setembro 2016
Processo C-549/14
Finn Frogne / Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.° — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Contrato relativo ao fornecimento de um sistema de comunicações complexo — Dificuldades de execução — Divergência das partes quanto à responsabilidade — Transação — Redução do âmbito do contrato — Transformação de uma locação de material numa venda — Alteração substancial de um contrato — Justificação pela oportunidade objetiva de encontrar uma solução por acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:634
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Processo C-310/15
Deroo-Blanquart / Sony Europe
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 5.° e 7.° — Proposta conjunta — Venda de um computador equipado com programas pré‑instalados — Informação substancial relativa ao preço — Omissão enganosa — Impossibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas informáticos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:633
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Processo C-180/15
Borealis e o. / Naturvårdsverket
Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Decisão 2011/278/UE — Anexo I — Validade — Artigo 3.°, alínea c) — Artigo 7.° — Artigo 10.°, n.os 1 a 3 e 8 — Anexo IV — Atribuição das licenças a título gratuito para o consumo e exportação de calor — Calor mensurável exportado para agregados privados — Proibição da dupla contagem das emissões e da dupla atribuição das licenças
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nacka Tingsrätt – Mark- och miljödomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:647
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Processo C-322/15
Google Ireland e Google Italy / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:672
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Processo C-461/15
E.ON Kraftwerke / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Alteração da atribuição — Artigo 24.°, n.° 1 — Obrigação de informação pelo operador da instalação — Âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:648
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Processo C-304/14
Secretary of State for the Home Department / CS
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Nacional de um Estado terceiro que tem a seu cargo um filho de tenra idade, cidadão da União — Direito de residência no Estado‑Membro de que o filho é nacional — Condenações penais do progenitor da criança — Decisão de afastamento do progenitor que tem como consequência o afastamento indireto da criança em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:674
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Processo C-596/14
de Diego Porras / Ministerio de Defensa
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de ‘condições de emprego’ — Compensação por cessação de um contrato de trabalho — Compensação não prevista pela regulamentação nacional para os contratos de trabalho temporários — Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores por tempo indeterminado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:683
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Processo C-16/15
Pérez López / Servicio Madrileño de Salud
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 3.° a 5.° — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas — Sanções — Requalificação da relação de trabalho — Direito a uma compensação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:679
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Processos apensos C-184/15 e C-197/15
Martínez Andrés e Castrejana López / Servicio Vasco de Salud e Ayuntamiento de Vitoria
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 5.° e 8.° — Utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a contratos ou a relações laborais a termo sucessivos — Sanções — Requalificação da relação laboral a termo como ‘contrato de trabalho por tempo indeterminado não permanente’ — Princípio da efetividade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:680
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Processo C-534/15
Dumitraș / Groupe Société Générale
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora
Pedido de decisão prejudicial apresentado por null
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:700
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Processo C-400/15
Landkreis Potsdam-Mittelmark / Finanzamt Brandenburg
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução — Decisão 2004/817/CE — Regulamentação de um Estado‑Membro — Despesas relativas a bens e serviços — Percentagem de utilização desses bens e serviços para fins não económicos superior a 90% da sua utilização total — Exclusão do direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:687
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Processo C-261/15
Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen / Demey
Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Ieper
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:709
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Processo C-478/15
Radgen / Finanzamt Ettlingen
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Isenção dos rendimentos provenientes do exercício de uma atividade de docência exercida a título secundário ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Legislação de um Estado‑Membro que exclui desta isenção os rendimentos provenientes de tal atividade exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede na Suíça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:705
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Processo C-614/15
Popescu / Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária — Setor público — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ que justifiquem esses contratos — Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:726
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Processo C-631/15
Álvarez Santirso / Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Ensino não universitário — Regulamentação nacional — Atribuição de um complemento de remuneração — Condição — Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação — Docentes contratados como funcionários interinos — Exclusão — Princípio da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:725
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Processo C-91/15
Kawasaki Motors Europe / Inspecteur van de Belastingdiens/Douane
Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Regulamento (CE) n.° 1051/2009 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 8701 — Tratores — Subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 — Tratores agrícolas e tratores florestais (com exclusão dos motocultores), com rodas, novos — Veículos todo o terreno concebidos para serem utilizados como tratores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:716
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-224/14 P
Lidl Stiftung / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:666
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Processo C-237/14 P
Lidl Stiftung / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:667
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Processo C-378/16 P-R
Inclusion Alliance for Europe / Comissão
Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso dos montantes pagos ao recorrente, acrescidos de juros, no âmbito de certos projetos financiados pela União Europeia para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:668
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Processo C-228/15
Processo penal contra Velikova
Reenvio prejudicial — Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia — Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:641
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Processo C-586/15 P
Lotte / Nestlé Unternehmungen Deutschland
Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno — Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA‑BÄREN e figurativa anterior KOALA — Prova da utilização séria da marca — Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:642
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Processo C-309/15 P
Real Express / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo ‘real’ — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos ‘Real’ e ‘Real mark’ — Indeferimento da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:671
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Processo C-459/15 P
Iranian Offshore Engineering & Construction / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Apoio logístico ao Governo iraniano — Inclusão do nome da recorrente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:646
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Processos apensos C-91/16 e C-120/16
Caixabank / Benlliure Santiago e Abanca Corporación Bancaria / González Rey e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:673
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Processo C-551/14 P
Arctic Paper Mochenwangen / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam ‘dificuldades excessivas’ — Competências de execução da Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:684
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Processo C-564/14 P
Raffinerie Heide / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.° A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam ‘dificuldades excessivas’ — Competências de execução da Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:685
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Processo C-565/14 P
Romonta / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.° A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam ‘dificuldades excessivas’ — Competências de execução da Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:698
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Processos apensos C-490/15 P e C-505/15 P
Ori Martin e SLM / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Coimas — Cálculo do montante das coimas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante da sociedade‑mãe sobre a filial — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da não retroatividade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo num prazo razoável — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 41.° — Direito ao tratamento dos processos num prazo razoável
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:678
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Processo C-442/15 P
Pensa Pharma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa PENSA PHARMA — Marca figurativa pensa ‑ Pedidos de declaração de nulidade dos titulares das marcas nominativas pentasa — Declaração de nulidade — Processo no EUIPO — Alteração do objeto do litígio — Fundamento novo perante o Tribunal Geral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:720
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Processo C-595/15 P
NIOC e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 945/2012 — Base jurídica — Conceito de entidade associada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:721
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Processo C-130/16 P
Gaki / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Recurso interposto da recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento — Pedido de prolação de uma injunção relativamente a uma instituição da União Europeia — Pedido de indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:731
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Processo C-438/15
Processo penal / Durante
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:728
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Processo C-542/15
Procura della Repubblica / Manzo
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por falta de apresentação de certificados da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.° — Aplicabilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:730
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Processo C-102/14 P
Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Decisão de suspensão dos pagamentos — Ação de responsabilidade extracontratual — Decisão de não celebrar uma convenção — Ação de indemnização — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:737
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Processo C-400/16 P(R)
Efler e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania ‘STOP TTIP’ — Recusa de registo — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Incompetência manifesta
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 29 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:735
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de Outubro 2016
Processo C-572/15
F. Hoffmann-La Roche / Accord Healthcare
Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Patente — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 21.°, n.° 2 — Disposições transitórias — Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado‑Membro antes da sua adesão à União Europeia — Interpretação do artigo 21.°, n.° 2 — Período de validade do certificado — Validade do artigo 21.°, n.° 2 — Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:739
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Processo C-576/15
Maya Marinova / Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.° 1 — Artigos 73.°, 80.° e 273.° — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude fiscal — Irregularidades na contabilidade — Dissimulação de entregas e de receitas — Determinação do valor tributável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:740
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Processo C-32/16
Wunderlich / Bulgarian Air Charter
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea l) — Conceito de ‘cancelamento’ — Voo que fez uma escala não programada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:753
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Processo C-318/15
Tecnoedi Costruzioni / Comune di Fossano
Reenvio prejudicial — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.°, alínea c) — Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas — Limite não atingido — Propostas anormalmente baixas — Exclusão automática — Faculdade da entidade adjudicante — Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:747
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Processo C-466/15
Adrien e o. / Premier ministre e o.
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Funcionários nacionais destacados numa instituição ou num organismo da União — Pensão de reforma — Direito de opção — Suspensão ou manutenção da inscrição no regime de pensão nacional — Limitação do cúmulo da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão nacional com a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:749
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Processo C-92/15
Mathys / De Grave Antverpia
Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.°, alínea b) — Conceito de ‘transportador’ — Artigo 2.° — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:761
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Processos apensos C-511/15 e C-512/15
Horžić e Pušić / Privredna banka Zagreb e Prka
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contrato de crédito imobiliário — Taxa de juro variável — Obrigações que incumbem ao mutuante — Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor — Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Prekršajni Sud u Bjelovaru
Língua do processo: croata
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:787
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Processo C-501/14
EL-EM-2001 / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 10.°, n.° 3 — Artigos 18.° e 19.° — Coima aplicada ao condutor — Medidas necessárias à execução da sanção, aplicadas à empresa de transporte — Imobilização do veículo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi közigazgatási és munkaügyi bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:777
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Processo C-506/14
Yara Suomi e o. / Työ-ja elinkeinoministeriö
Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.°, n.° 9 — Anexo I — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:799
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Processos apensos C-568/14 a C-570/14
Fernández Oliva e o. / Caixabank e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos hipotecários — Cláusula de taxa mínima — Processo coletivo — Processo individual com o mesmo objeto — Medidas provisórias
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:828
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Processo C-611/14
Processo penal contra Canal Digital Danmark
Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 6.° e 7.° — Publicidade relativa à subscrição de canais de televisão por satélite — Preço da subscrição que abrange, além do valor mensal, um valor semestral pelo cartão necessário à descodificação das emissões — Preço semestral omitido ou apresentado de forma menos visível do que o preço mensal — Ação enganosa — Omissão enganosa — Transposição de uma disposição de uma diretiva apenas nos trabalhos preparatórios da lei nacional de transposição e não no próprio texto dessa lei
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:800
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Processo C-269/15
Rijksdienst voor Pensioenen / Hoogstad
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 4.° — Âmbito de aplicação material — Retenções sobre as pensões legais de velhice e sobre qualquer outro benefício complementar — Artigo 13.° — Determinação da legislação aplicável — Residência noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:802
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Processo C-290/15
D'Oultremont e o. / Région wallonne
Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a), e artigo 3.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de ‘planos e programas’ — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 14 de julho de 2016
ECLI:EU:C:2016:561
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:816
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-426/15 P
Diputación Foral de Bizkaia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais — Inexistência de notificação prévia — Determinação da data de concessão dos auxílios — Convenções que instituem os auxílios — Compromisso incondicional de concessão dos auxílios — Tomada em consideração da regulamentação nacional — Procedimento formal de investigação — Princípio da boa administração — Direitos da defesa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:757
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Processo C-583/15
Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Simplificação e cooperação administrativa — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário — Interconexão dos registos eletrónicos nacionais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:741
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Processo C-23/16
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:742
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Processo C-242/15 P
Land Hessen / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:765
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Processo C-285/16 P
Grupo Bimbo / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO — Indeferimento do pedido — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)
Despacho do Tribunal de Jusitça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:773
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Processo C-406/16 P(R)
EMA / Pari Pharma
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Suspensão da execução de um ato impugnado no Tribunal Geral — Modificação de circunstâncias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) apresentados no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:775
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Processo C-313/16 P
Médis / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Original da petição assinado — Apresentação fora de prazo — Assinatura manuscrita — Vício regularizável — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:786
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Processo C-637/15 P
VSM Geneesmiddelen / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.° 3 — Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações em suspenso — Ação por omissão e pedido de anulação — Tomada de posição pela Comissão — Ato impugnável
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:812
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Processos apensos C-369/15 a C-372/15
Siderúrgica Sevillana e o. / Administración del Estado
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.°, n.° 9 — Validade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:811
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Processo C-575/15 P
Inditex / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa ZARA — Serviços de transporte — Utilização séria — Processo de extinção — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Desvirtuação dos elementos de prova — Direitos de defesa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:810
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Processos apensos C-10/16 a C-12/16
Ignazio Messina & C. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico — Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:832
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Processo C-537/14 P
Debonair Trading Internacional / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos ‘SO’BiO ētic’ — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais que contêm o elemento nominativo ‘SO[…]?’ — Recusa de registo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:814
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Processo C-522/15 P-DEP
SLM e Ori Martin / Comissão
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:831
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Processo C-526/15
Uber Belgium / Taxi Radio Bruxellois
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Transporte de pessoas em automóveis — Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar‑se na cidade — Obrigação de dispor de uma licença de exploração
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:830
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Processo C-272/16 P
Tayto Group / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa REAL HAND COOKED — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2016
ECLI:EU:C:2016:833
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de Novembro 2016
Processo C-199/15
Ciclat / Consip e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Contratos públicos — Requisitos de exclusão de um processo de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social — Documento único de regularização em matéria de contribuições para a segurança social — Retificação de irregularidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:853
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Processo C-297/15
Ferring Lægemidler / Orifarm
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 7.o, n.o 2 — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Compartimentação dos mercados — Necessidade de reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Produto farmacêutico colocado nos mercados de exportação e de importação, pelo titular da marca, no mesmo tipo de acondicionamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:857
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Processo C-432/15
Odvolací finanční ředitelství / Baštová
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de “prestação de serviço a título oneroso” — Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos — Avaliação da contrapartida — Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas — Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica — Anexo III, ponto 14 — Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas — Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:855
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Processo C-548/15
de Lange / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 2.o, 3.o e 6.o — Âmbito de aplicação — Diferença de tratamento com base na idade — Legislação nacional que limita a dedução das despesas de formação efetuadas após determinada idade — Acesso à formação profissional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:850
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Processo C-645/15
Bund Naturschutz in Bayern e Wilde / Freistaat Bayern
Reenvio prejudicial — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Projeto sujeito a avaliação — Anexo I, ponto 7 — Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR) — Alargamento de uma estrada com quatro faixas numa extensão com menos de 10 km
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:898
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Processo C-662/15
Lohmann & Rauscher International / BIOS Medical Services
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante — Importação paralela — Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador — Procedimento de avaliação complementar de conformidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:903
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-361/16 P
Franmax / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “dino” — Indeferimento parcial da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:834
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Processo C-64/14 P-DEP
BCE / von Storch
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:846
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Processo C-446/15
Signum Alfa Sped / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa — Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados — Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:869
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Processo C-590/15 P
Brouillard / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Procedimento de adjudicação por negociação com vista à celebração de contratos quadro para a tradução de textos jurídicos — Exclusão de um subcontratado proposto — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:872
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Processo C-697/15
MB / SMAT
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:867
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Processo C-140/16
Edra Costruzioni e Edilfac / Comune di Maiolati Spontini
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:868
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Processo C-162/16
Spinosa Costruzioni Generali e Melfi / Comune di Monteroduni
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:870
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Processo C-321/16
Harmon / Pardue
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:871
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Processo C-351/16 P
100 % Capri Italia / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que inclui os elementos nominativos “100% Capri” — Oposição do titular da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “CAPRI” — Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial da Primeira Câmara de Recurso que recusou o registo — Decisão da Segunda Câmara de Recurso que recusou parcialmente o registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:866
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Processo C-222/16
„MIP-TS“ / Nachalnik na Mitnitsa Varna
Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamentos de Execução (UE) n.o 437/2012 e (UE) n.o 21/2013 — Expedição a partir da Tailândia — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:877
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Processo C-389/16 P
BSH Hausgeräte / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa AROMA — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:876
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Processo C-314/15
Comissão / França
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou processo equivalente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:887
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Processos apensos C-408/15 P e C-409/15 P
Ackermann Saatzucht e o. / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de “determinadas qualidades que lhe são específicas” — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais — Isenção dos reprodutores
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:893
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Processo C-137/16 P
Petraitis / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro — Pedido de intimação dirigido à Comissão — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:904
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Processo C-379/16 P
European Dynamics Luxembourg e o. / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:905
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Processo C-450/16 P
U-R LAB / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa THE DINING EXPERIENCE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Indeferimento do pedido
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:906
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Processo C-345/16
Jacob e Lennertz / État belge
Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:911
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de Dezembro 2016
Processo C-686/15
Vodoopskrba i odvodnja / Klafurić
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Cálculo do montante devido pelo consumidor — Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici
Língua do processo: croata
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:927
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Processo C-208/15
Stock ’94 Szolgáltató / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Cooperação integrada — Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola — Prestação única e complexa — Prestações distintas e independentes — Prestação acessória e prestação principal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:936
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Processos apensos C-532/15 e C-538/15
Eurosaneamientos e o. / ArcelorMittal Zaragoza e de Bolós Pi / Urbaser
Reenvio prejudicial — Serviços prestados pelos procuradores — Tarifa — Tribunais — Impossibilidade de derrogação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Zaragoza e pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:932
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Processo C-553/15
Undis Servizi / Comune di Sulmona
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Adjudicação do contrato sem abertura de concurso público — Adjudicação chamada de “in house” — Condições — Controlo análogo — Realização do essencial da atividade — Sociedade adjudicatária de capital público detida por várias coletividades territoriais — Atividade exercida igualmente a favor de coletividades territoriais não acionistas — Atividade imposta por uma autoridade pública não acionista
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:935
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Processo C-600/15
Staatssecretaris van Financiën / Lemnis Lighting
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 — Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:937
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Processo C-667/15
Loterie Nationale – Nationale Loterij / Adriaensen e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:958
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Processo C-700/15
LEK / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Complementos alimentares da posição pautal 2106 — Princípio ativo como componente essencial — Classificação eventual no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada — Apresentação e comercialização dos produtos como medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:959
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Processo C-327/15
TDC / Teleklagenævnet e Erhvervs- og Vækstministeriet
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal — Artigos 12.o e 13.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Artigo 32.o — Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Efeito direto — Artigo 107.o, n.o 1, e artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia — Legislação nacional — Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Prazos de três meses — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:974
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Processo C-355/15
Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung und Caverion Österreich / Universität für Bodenkultur Wien e VAMED
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Conceito de ‘proponente interessado’ — Direito de o proponente definitivamente excluído pela entidade adjudicante interpor recurso da decisão posterior de adjudicação do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:988
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Processo C-539/15
Bowman / Pensionsversicherungsanstalt
Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:977
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Processo C-654/15
Länsförsäkringar / Matek
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:998
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-642/15 P
Klement / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Pedido de declaração da extinção de uma marca da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) — Utilização séria da marca — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:918
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Processo C-152/16
Comissão / Luxemburgo
Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:919
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Processo C-401/16 P
Market Watch Franchise & Consulting / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa MITOCHRON — Rejeição parcial do pedido de registo — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:923
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Processo C-402/16 P
Market Watch Franchise & Consulting / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa MITOCHRON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:924
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Processo C-342/16 P
Novomatic / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa com os elementos verbais “HOT JOKER” — Oposição do titular da marca figurativa com os elementos verbais “joker +” — Recusa de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:931
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Processo C-27/16
Marinkov / Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:943
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Processo C-371/16 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa com os elementos verbais “VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA” — Rejeição do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:941
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Processo C-509/16 P
Rosa Rodriguez / Consejería de Educación de la Junta de Andalucía
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de anulação de uma decisão das autoridades regionais espanholas — Concurso para provimento de lugares de diretor de instituições de ensino — Condições de acesso — Decisão de não admitir o recorrente a concurso — Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:942
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Processo C-469/16
Infante / Itália
Ação de indemnização intentada por uma pessoa singular contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:953
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Processo C-484/16
Processo penal contra Semeraro
Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:952
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Processo C-644/15 P
Hungria / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.o‑ E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 97.o — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:956
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de Janeiro 2017
Processo C-28/16
MVM / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.o — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que exerce tanto atividades económicas como não económicas — Sociedade holding que presta serviços às suas filiais a título gratuito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:7
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Processo C-427/15
NEW WAVE CZ / ALLTOYS
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:18
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Processo C-37/16
Minister Finansów / SAWP
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:22
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Processo C-642/13 P
Villeroy & Boch Belgium / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:58
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-508/16
Boudjellal / Rauwers Contrôle
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e/ou 47.o — Violação — Obtenção de dados pessoais — Utilização destes dados num processo judicial — Inexistência de pergunta que incida sobre uma norma de direito da União que não seja a Carta dos Direitos Fundamentais — Questão hipotética — Incompetência do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:6
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Processo C-280/16 P
Amrita e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia — Decisão de execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar — Medidas de execução — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:9
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Processo C-343/16 P
Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato não suscetível de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:10
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Processo C-440/16 P
Staywell Hospitality Group / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Risco de confusão — Pedido de registo da marca figurativa PARK REGIS — Rejeição do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:16
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Processo C-623/15 P
Toshiba / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Controlo conjunto por duas sociedades mãe — Desvirtuação dos elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:21
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Processo C-32/17 P
Apcoa Parking Holdings / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:396
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Processo C-53/16 P
Beul / Parlamento e Conselho
Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público — Regulamento (UE) n.o 537/2014 — Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público — Falta de nomeação individual — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:66
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Processo C-506/15 P
Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:42
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Processo C-45/16 P
Synergy Hellas / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Contrato “Multi‑level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand‑on training (ARTreat)”, celebrado no âmbito do sétimo programa‑quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia — Boa‑fé — Confiança legítima quanto à não resolução
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:57
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Processo C-485/16 P
Universal Protein Supplements / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa com o elemento verbal “animal”
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:72
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de Fevereiro 2017
Processo C-144/16
Município de Palmela / ASAE
Reenvio prejudicial — Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretivas 83/189/CEE e 98/34/CE — Projeto de regra técnica — Notificação à Comissão Europeia — Obrigações dos Estados‑Membros — Violação — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:76
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Processo C-283/15
X / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado‑Membro que aufere rendimentos no território desse Estado‑Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado‑Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:102
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Processo C-441/15
Madaus / Hauptzollamt Bremen
Reenvio prejudicial — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 — Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95%) e por amido modificado (5%)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:103
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Processo C-585/15
Raffinerie Tirlemontoise / État belge
Reenvio prejudicial — Açúcar — Quotizações à produção — Cálculo da perda média — Cálculo das quotizações à produção — Regulamento (CE) n.o 2267/2000 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1993/2001 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:105
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Processo C-21/16
Euro Tyre / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.o e 138.o — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:106
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Processo C-283/16
S. / S.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Reconhecimento da execução das decisões e da cooperação em matéria de obrigações alimentares — Execução de uma decisão num Estado‑Membro — Apresentação do pedido diretamente à autoridade competente do Estado‑Membro de execução — Legislação nacional que obriga a recorrer à autoridade central do Estado‑Membro de execução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:104
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Processo C-443/16
Rodrigo Sanz / Universidad Politécnica de Madrid
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional — Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Requisito — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo inteiro em empregos a meio tempo — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Princípio da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:109
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Processo C-317/15
X / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 64.° TFUE — Circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolve a prestação de serviços financeiros — Ativos financeiros detidos numa conta bancária suíça — Liquidação adicional — Prazo de liquidação — Prorrogação do prazo de liquidação em caso de valores detidos fora do Estado‑Membro de residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:119
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Processo C-145/16
Aramex Nederland / Inspecteur van de Belastingdiens/Douane
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Validade — Regulamento (UE) n.° 301/2012 — Posições 8703 e 8711 — Veículo de três rodas denominado “Spyder”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:130
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-606/14 P
Portovesme / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:75
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Processo C-446/16 P
Kohrener Landmolkerei e DHG / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios — Especialidades tradicionais garantidas — Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes — Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:110
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Processo C-410/16 P
Syndial / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2 — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso contra a República Italiana — Recusa em facultar o acesso
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:112
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Processo C-90/15 P
Hansen & Rosenthal e H&R Wax Company Vertrieb / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Competência de plena jurisdição — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Cálculo do montante das coimas — Princípio da legalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:123
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Processo C-94/15 P
Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos — Mercado europeu da cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:124
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Processo C-95/15 P
H&R ChemPharm / Comissão
Recurso da decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição de mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 3 — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:125
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Processo C-501/16 P
Monster Energy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal figurativo que contém os elementos nominativos “MAD CATZ” — Rejeição da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:140
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Processo C-502/16 P
Monster Energy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas — Rejeição da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:139
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Processo C-587/16 P
Skylotec / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processo de extinção — Pedido de marca figurativa a preto e branco que representa um polígono — Declaração de extinção
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2017
ECLI:EU:C:2017:143
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de Março 2017
Processo C-245/15
Casa Noastră / Ministerul Transporturilor - ISCTR
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.o, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.o, ponto 3 — Serviços regulares que garantem o transporte de passageiros — Conceito — Transportes gratuitos organizados por um operador económico para os seus empregados com destino e proveniência do local de trabalho, em veículos que lhe pertencem e que são conduzidos por um dos seus empregados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Balş – Judeţul Olt
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:156
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Processo C-97/16
Pérez Retamero / TNT Express Worldwide Spain e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2002/15/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Transporte rodoviário — Trabalhador móvel — Condutor independente — Conceito — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 3 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:158
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Processo C-497/16
Processo penal contra Sokáč
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “medicamento” — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Artigo2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Anexo — Inclusão dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky
Língua do processo: checo
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:171
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Processo C-14/16
Euro Park Service / Ministre des Finances et des Comptes publics
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Sociedades de Estados‑Membros diferentes — Regime fiscal comum — Fusão por incorporação — Autorização prévia da Administração Fiscal — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Fraude ou evasão fiscais — Liberdade de estabelecimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:177
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Processo C-3/16
Aquino / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um órgão jurisdicional — Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:209
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Processo C-493/15
Agenzia delle Entrate / Identi
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) — Inexigibilidade das dívidas de IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:219
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Processo C-47/16
Valsts ieņēmumu dienests / Veloserviss
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Requisitos de aplicação — Erro das autoridades aduaneiras — Obrigação de o importador agir de boa‑fé e verificar as circunstâncias da emissão do certificado de origem “fórmula A” — Meios de prova — Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:220
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Processo C-138/16
AKM / Zürs.net
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.o, n.o 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea o) — Difusão de emissões televisivas por uma rede de cabo local — Legislação nacional que prevê exceções para as instalações que permitam o acesso, no máximo, a 500 utilizadores com assinatura e para a retransmissão de emissões da radiodifusão pública no território nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:218
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Processos apensos C-435/15 e C-666/15
GROFA e o. / Hauptzollamt Hannover e Inspecteur van de Belastingdienst Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 — Interpretação — Validade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg e pelo Rechtbank Noord-Holland
Línguas de processo: alemão e neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:232
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Processos apensos C-497/15 e C-498/15
Euro-Team e Spirál-Gép / Budapest Rendőrfőkapitánya
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados‑Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:229
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Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16
Processos penais contra Tranca e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht München e pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:228
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Processo C-146/16
Verband Sozialer Wettbewerb / DHL Paket
Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Publicidade que figura numa publicação impressa — Omissão das informações substanciais — Acesso a essas informações por intermédio do sítio Internet através do qual os produtos em causa são distribuídos — Produtos vendidos pela pessoa que publicou o anúncio ou por terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:243
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Processo C-315/16
Lingurár / Miniszterelnökséget vezető miniszter
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos Natura 2000 — Direito reservado aos privados — Zona florestal parcialmente propriedade do Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:244
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Processo C-335/16
VG Čistoća / Vladika e Vladika
Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Recuperação dos custos da gestão dos resíduos — Princípio do poluidor‑pagador — Conceito de “detentores de resíduos” — Preço exigido pela gestão dos resíduos — Taxa especial destinada a financiar investimentos em capital
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici
Língua do processo: croata
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:242
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-512/16 P(R)
EMA / MSD Animal Health Innovation e Intervet international
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho relativo a medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Diretiva 2001/82/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Documentos na posse da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), apresentados no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento veterinário — Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos — Suspensão da execução dessa decisão — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:149
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Processo C-513/16 P(R)
EMA / PTC Therapeutics International
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho relativo a medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Regulamento (CE) n.o 507/2006 — Documentos na posse da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), apresentados no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos — Suspensão da execução dessa decisão — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:148
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Processo C-655/15 P
Panrico / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 52.o — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Marca figurativa com os elementos verbais “krispy kreme doughnuts” — Marcas nominativas e figurativas, nacionais e internacionais, com os elementos “donut”, “donuts” e “doghnuts” — Pedido de anulação — Improcedência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:155
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Processo C-83/16
Heta Asset Resolution Bulgaria / Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de «prova suficiente» — Apreciação do caráter suficiente das provas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:172
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Processo C-160/16
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Política energética — Desempenho energético dos edifícios — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 5.o, n.o 2 — Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade em função dos custos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:161
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Processo C-576/16 P
TVR Italia / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “TVR ITALIA” — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:165
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Processo C-625/16 P
Pint / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de transmissão de documentos — Falta de resposta da Comissão Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:166
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Processo C-615/15 P
Samsung SDI e Samsung SDI (Malaysia) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:190
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Processo C-105/16 P
Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50% do apoio a operações de reestruturação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:191
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Processo C-232/16 P
Simet / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter‑regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:200
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Processo C-563/15
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.o e 15.o — Gestão de resíduos — Proteção da saúde humana e do ambiente — Responsabilidade — Aterros
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:210
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Processo C-515/16
Enedis / Axa Corporate Solutions e Ombrière Le Bosc
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílio de Estado — Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos do Estado” — Eletricidade de origem solar — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado — Compensação integral — Falta de notificação prévia
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:217
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Processo C-211/16
Bimotor / Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:221
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Processo C-665/15
Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017
ECLI:EU:C:2017:231
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de Abril 2017
Processo C-36/17
Ahmed / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Aplicabilidade do procedimento de retomada a cargo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:273
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Processo C-336/15
Unionen / Almega Tjänsteförbunden e ISS Facility Services
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente — Prazo de pré‑aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos — Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen
Língua do processo: sueco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:276
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Processo C-51/16
Stryker EMEA Supply Chain Services / Inspecteur van de Belastingdienst Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses — Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:298
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-385/16 P
Sharif University of Technology / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:258
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Processo C-555/16
Processo-crime contra D'Andria e D'Andria
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, do uso dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:261
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Processo C-581/16
Processo-crime contra Turco
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, do uso dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:260
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Processo C-582/16
Processo-crime contra Consalvo
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, do uso dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:259
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Processo C-58/16
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o — Violação — Não avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Não definição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:279
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Processo C-153/16
Comissão / Eslovénia
Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:275
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Processo C-176/16 P
Proforec / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Registo da denominação “Focaccia di Recco col formaggio (IPG)” — Falta de interesse em agir
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:290
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Processo C-464/16 P
PITEE / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:291
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Processo C-610/16 P
Gaki / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento — Falta de competência da Comissão das Petições — Reclamação — Recurso de anulação e ação por omissão — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:289
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Processo C-202/16
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:318
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Processo C-535/16
Bachman / FAER IFN
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “consumidor” — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha a esta instituição
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:321
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Processo C-595/16
Emmea e Commercial Hub / Comune di Siracusa e o.
Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:320
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de Maio 2017
Processo C-59/16
The Shirtmakers / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:362
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Processo C-131/16
Archus e Lipik / Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Princípios de adjudicação dos contratos — Artigo 10.o — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta — Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de recurso — Decisão de adjudicação de um contrato público — Exclusão de um proponente — Recurso de anulação — Interesse em agir
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:358
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Processo C-302/16
Krijgsman / Surinaamse Luchtvaart Maatschappij
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha — Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo — Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:359
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Parecer 2/15
Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE
Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura — Acordo “nova geração” negociado após a entrada em vigor dos Tratados UE e FUE — Competência para celebrar o acordo — Artigo 3.°, n.° 1, alínea e), TFUE — Política comercial comum — Artigo 207.°, n.° 1, TFUE — Comércio de mercadorias e serviços — Investimentos estrangeiros diretos — Contratos públicos — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Concorrência — Comércio com os Estados terceiros e desenvolvimento sustentável — Proteção social dos trabalhadores — Proteção do ambiente — Artigo 207.°, n.° 5, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Artigo 3.°, n.° 2, TFUE — Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o seu alcance — Regras de direito derivado da União em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes — Investimentos estrangeiros diferentes de investimentos diretos — Artigo 216.° TFUE — Acordo necessário para alcançar um dos objetivos dos Tratados — Livre circulação de capitais e de pagamentos entre Estados‑Membros e Estados terceiros — Sucessão de tratados em matéria de investimento — Substituição dos acordos de investimento entre os Estados‑Membros e a República de Singapura — Disposições institucionais do acordo — Resolução de litígios entre investidores e o Estado — Resolução de litígios entre as Partes
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 21 de dezembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:992
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Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:376
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Processo C-365/16
AFEP e o. / Ministre des finances et des comptes publics
Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Prevenção da dupla tributação — Contribuição adicional de 3% ao imposto sobre as sociedades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:378
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Processo C-624/15
Litdana / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.o — Regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro — Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA — Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega — Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:389
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Processo C-150/16
Fondul Proprietatea / Complexul Energetic Oltenia
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de “auxílio de Estado” — Obrigação de notificação à Comissão Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:388
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Processo C-154/16
Latvijas Dzelzceļš / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 94.o, n.o 1, e 96.o — Regime de trânsito comunitário externo — Responsabilidade do responsável principal — Artigos 203.o, 204.o e 206.o, n.o 1 — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma das obrigações que decorrem da utilização de um regime aduaneiro — Inutilização total ou perda definitiva da mercadoria por uma razão decorrente da própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior — Artigo 213.o — Pagamento da dívida aduaneira a título solidário — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigos 2.o, n.o 1, 70.o e 71.o — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Artigos 201.o, 202.o e 205.o — Pessoas obrigadas a pagar o imposto — Constatação, pela estância aduaneira de destino, de uma falta de frete — Dispositivo de descarga inferior do vagão‑cisterna incorretamente fechado ou danificado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:392
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Processo C-420/15
Processo penal contra U
Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:408
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-239/15 P
RFA International / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de ferro‑silício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:337
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Processo C-502/15
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:334
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Processo C-71/16 P
Comercializadora Eloro / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo “ZUMEX” — Oposição do titular da marca nominativa JUMEX — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.o, n.o 2 — Prova do uso — Uso na União Europeia — Artigo 76.o, n.o 2 — Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso — Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:345
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Processo C-98/16
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:346
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Processo C-417/16 P
August Storck / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivos absolutos de recusa — Marca figurativa — Representação de uma embalagem quadrada branca e azul — Caráter distintivo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:340
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Processo C-653/16
Svobodová / Česká republika - Okresní soud v Náchodě
Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo.° 53, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:371
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Processo C-286/16
Exmitiani / Direcția Regională Generală a Finanțelor Publice Cluj
Reenvio prejudicial — Atividade de transporte rodoviário de passageiros — Tributação — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:368
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Processo C-639/16 P
Foodcare / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa T. G. R. ENERGY DRINK — Processo de declaração de nulidade — Declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:367
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Processo C-22/17 P
Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa neonart — Petição apresentada no Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “jurista” (lawyer) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da união Europeia — Falta de representação por advogado — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:369
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Processo C-53/17
Bericap / Nemzetgazdasági Minisztérium
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Empresas associadas — Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:370
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Processo C-37/17 P
Keil / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa BasenCitrate — Declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:427
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de Junho 2017
Processo C-330/16
Zarski / Stadnicki
Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado — Atrasos no pagamento da renda — Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Regulamentação nacional — Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:418
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Processo C-580/15
Van der Weegen e o. / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Artigo 56.o do TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumprem determinados requisitos legais — Discriminação indireta — Bancos estabelecidos na Bélgica e bancos estabelecidos noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:429
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Processo C-293/16
Sharda Europe / Administración del Estado e Syngenta Agro
Reenvio prejudicial — Agricultura — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 2008/69/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Procedimento de reavaliação, pelos Estados‑Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Divergência entre as versões linguísticas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:430
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Processo C-422/16
Verband Sozialer Wettbewerb / TofuTown.com
Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 78.o e Anexo VII, parte III — Decisão 2010/791/UE — Definições, designações e denominações de venda — “Leite” e “produtos lácteos” — Denominações utilizadas na promoção e comercialização de alimentos exclusivamente vegetais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Trier
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:458
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Processo C-67/17
Iliev / Ilieva
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Dissolução do casamento — Partilha de bens adquiridos durante o casamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:459
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Processo C-368/15
Processo instaurado por Ilves Jakelu
Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o — Livre prestação de serviços — Serviços postais — Conceitos de serviço universal e de requisitos essenciais — Autorizações gerais e individuais — Autorização de prestação de serviços postais no cumprimento de contratos negociados individualmente — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:462
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Processo C-349/16
T.KUP / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento (CE) n.o 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 — Procedimento de reexame de medidas antidumping que caducaram — Importadores independentes — Amostragem — Interesse da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:469
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Processos apensos C-444/16 e C-445/16
Immo Chiaradia e Docteur De Bruyne / État belge
Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Princípio da prudência — Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:465
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Processo C-9/16
Processo penal contra A
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Passagem das fronteiras internas — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que autoriza controlos para determinar a identidade das pessoas intercetadas numa zona de 30 quilómetros a contar da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Possibilidade de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Regulamentação nacional que permite certas medidas de controlo de pessoas nos recintos das estações ferroviárias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:483
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Processo C-449/16
Martinez Silva / INPS e Comune di Genova
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o — Prestações familiares — Diretiva 2011/98/UE — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Genova
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:485
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Processo C-20/16
Bechtel / Finanzamt Offenburg
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência — Cotizações para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Dedução dessas cotizações — Requisito relativo à inexistência de relação direta com as receitas isentas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:488
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Processo C-436/16
Leventis e Vafeias / Malcon Navigation e Brave Bulk Transport
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula atributiva de jurisdição — Cláusula de extensão de competência que figura num contrato celebrado entre duas sociedades — Ação de indemnização — Responsabilidade solidária dos representantes de uma destas sociedades por atos ilícitos — Invocabilidade desta cláusula pelos referidos representantes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:497
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Processo C-288/16
L.Č. / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.° 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:502
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-10/17 P
Polo Club / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “POLO CLUB SAINT‑TROPEZ HARAS DE GASSIN” — Indeferimento parcial da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:416
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Processo C-50/17 P
Universidad Internacional de la Rioja / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR” — Rejeição do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:415
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Processo C-411/16 P
Holistic Innovation Institute / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Projeto eDIGIREGION — Decisão da Comissão Europeia de recusar a participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:445
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Processo C-687/16 P
Capella / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa ELGO — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:447
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Processo C-86/17 P
Redpur / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Redpur — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:428
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Processo C-110/16
Lg Costruzioni / Area – Azienda Regionale per l’Edilizia Abitativa
Reenvio prejudicial — Contrato de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.o — Avaliação e verificação das capacidades técnicas dos operadores económicos — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:446
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Processo C-296/16 P
Dextro Energy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:437
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Processo C-546/12 P-DEP
ICVV / Schräder
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:460
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Processo C-279/16 P
Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:461
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Processo C-23/17 P
For Tune / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “fortune” — Indeferimento parcial do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:478
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Processo C-662/16 P
Laboratoire de la mer / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa RESPIMER — Risco de confusão — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:482
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Processos apensos C-556/15 e C-22/16
Fondul Proprietatea / Complexul Energetic Oltenia e Hidroelectrica
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado — Questões de natureza hipotética — Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:494
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de Julho 2017
Processo C-139/16
Moreno Marín e o. / Abadía Retuerta
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Marca nominativa nacional La Milla de Oro — Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade — Sinais de proveniência geográfica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:518
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Processo C-254/16
Glencore Agriculture Hungary / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente de IVA — Procedimento de inspeção — Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento — Prorrogação do prazo de reembolso — Exclusão do pagamento dos juros de mora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:522
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Processo C-290/16
Air Berlin / Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Disposições tarifárias — Artigo 22.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.o 1 — Informações exigidas na apresentação das tarifas ao dispor do público — Obrigação de indicar o montante real dos impostos, encargos, sobretaxas e taxas — Liberdade de tarifação — Faturação das taxas de processamento em caso de cancelamento da reserva de um voo pelo passageiro ou de não comparência no embarque — Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:523
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Processo C-392/16
Marcu / ANAF e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.o 1, alínea c) — Falta de registo no IVA — Autoliquidação — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:519
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Processo C-89/16
Szoja / Sociálna poisťovňa e WEBUNG
Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em dois Estados‑Membros diferentes — Determinação da lei aplicável — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 3 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.o 5‑B — Artigo 16.o — Efeitos das decisões da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:538
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Processo C-193/16
E / Subdelegación del Gobierno en Álava
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Ameaça real e atual — Conceito — Cidadão da União que reside no Estado‑Membro de acolhimento onde cumpre pena de prisão por crimes repetidos de abuso sexual de menores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:542
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Processo C-354/16
Kleinsteuber / Mars
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.o, 2.o e 6.o — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação em razão do sexo — Pensão complementar de empresa — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.os 1 e 2 — Modalidades do cálculo dos direitos à pensão adquiridos — Regulamentação de um Estado‑Membro — Tratamento diferente dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:539
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Processo C-368/16
Assens Havn / Navigators Management
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:546
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Processo C-433/16
Bayerische Motoren Werke / Acacia
Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 81.° e 82.° — Ação de verificação de não contrafação — Competência dos tribunais de desenhos ou modelos comunitários do Estado‑Membro em cujo território o demandado tem o seu domicílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:550
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Processo C-287/16
Fidelidade-Companhia de Seguros / Caisse Suisse de Compensation e o.
Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações sobre a propriedade do veículo e a identidade do seu condutor habitual — Tomador do seguro — Inexistência de interesse económico na celebração deste contrato — Nulidade absoluta do contrato de seguro — Oponibilidade aos terceiros lesados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:575
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Processo C-357/16
Gelvora / Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo ‑ Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “produto” — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:573
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Processo C-416/16
Piscarreta Ricardo / Portimão Urbis e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:574
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Parecer 1/15
Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE
Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Projeto de acordo entre o Canadá e a União Europeia — Transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros aéreos da União para o Canadá — Bases jurídicas adequadas — Artigo 16.o, n.o 2, artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), e artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Compatibilidade com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Língua do processo: francês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 8 de setembro de 2016
ECLI:EU:C:2016:656
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Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:592
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Processo C-386/16
Toridas / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1 — Qualificação de uma operação como entrega intracomunitária — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Intenção do adquirente de revender os bens comprados a um sujeito passivo noutro Estado‑Membro antes da sua saída do território do primeiro Estado‑Membro — Incidência eventual da transformação de uma parte dos bens antes da sua expedição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:599
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-61/15 P-DEP
AESA / Heli-Flight
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:530
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Processo C-87/17 P
CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar — Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do juiz da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:512
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Processo C-189/17 P(R)
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho proferido num pedido de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados europeus — Recuperação dos subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar — Urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:528
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Processo C-231/17 P
Vatseva / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia para conhecer de um recurso cujo objeto é a anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:526
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Processo C-388/16
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:548
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Processo C-35/17
Saferoad Grawil e Saferoad Kabex / Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad Oddział w Poznaniu
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Princípios de adjudicação dos contratos — Igualdade de tratamento dos proponentes — Prazo de validade da proposta e da caução — Prorrogação não prevista expressamente — Exclusão de um procedimento de adjudicação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:557
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Processo C-261/17 P
Ccc Event Management / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar — Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do juiz da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:558
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Processo C-663/16 P
Lysoform Dr. Hans Rosemann e Ecolab Deutschland / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:568
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Processo C-666/16 P
Lysoform Dr. Hans Rosemann e Ecolab Deutschland / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:569
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Processo C-517/15 P
AGC Glass Europe e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 30.o — Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma versão não confidencial desta decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Conselheiro Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.o — Confidencialidade — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima — Igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:598
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Processo C-84/16 P
Continental Reifen Deutschland / Compagnie générale des établissements Michelin
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento(CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “XKING” — Oposição do titular das marcas nacionais e de registo internacional que contém o elemento nominativo “X” — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Desvirtuação de elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:596
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Processo C-182/16 P
Meica / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa com o elemento nominativo “STICK MiniMINI Beretta” — Oposição do titular da marca nominativa da União Europeia Mini Wini — Indeferimento da oposição por parte da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Nível de atenção do público pertinente — Posição distintiva autónoma — Caráter dominante — Critérios de apreciação da semelhança visual — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:600
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Processo C-471/16 P
Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “meissen” — Rejeição da oposição — Elementos de prova apresentados pela primeira vez — Desvirtuação — Utilização séria das marcas anteriores — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3 — Artigo 8.o, n.o 5 — Ligação entre as marcas a comparar
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:602
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de Setembro 2017
Processo C-473/15
Peter Schotthöfer & Florian Steiner / Adelsmayr
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Extradição de um nacional de um Estado‑Membro da União Europeia para um Estado terceiro no qual corre o risco de ser sujeito à pena de morte — Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção contra a extradição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:633
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Processo C-174/16
H. / Land Berlin
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑quadro revisto sobre licença parental — Cláusula 5, n.os 1 e 2 — Regresso da licença parental — Direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho ou num trabalho equivalente ou similar — Manutenção dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição — Funcionário de um Land promovido na qualidade de funcionário em período experimental a um cargo dirigente — Regulamentação do referido Land que prevê que o período experimental termina imperativamente e sem possibilidade de prorrogação, esgotado um prazo de dois anos, mesmo em caso de ausência resultante de uma licença parental — Incompatibilidade — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 26 de abril de 2017
ECLI:EU:C:2017:306
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:637
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Processo C-247/16
Schottelius / Seifert
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas — Conceito de “contrato de compra e venda” — Inaplicabilidade da diretiva — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:638
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Processo C-506/16
Neto de Sousa / Estado português
Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Diretiva 84/5/CEE — Diretiva 90/232/CEE — Condutor responsável pelo acidente que causou o falecimento do seu cônjuge, passageiro do veículo — Legislação nacional que exclui a indemnização dos danos patrimoniais sofridos pelo condutor responsável pelo acidente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:642
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Processo C-559/16
Bossen e o. / Brussels Airlines
Reenvio prejudicial — Transporte — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.°, n.° 1 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Voo efetuado em vários segmentos — Conceito de “distância” a tomar em consideração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:644
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Processo C-177/17
Demarchi Gino / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:656
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Processo C-503/16
Delgado Mendes / Crédito Agrícola Seguros
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CE — Furto de um veículo — Acidente de viação — Danos corporais e materiais que o segurado, que é proprietário do veículo, sofreu na qualidade de peão — Responsabilidade civil — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório — Cláusulas de exclusão — Regulamentação nacional que exclui da indemnização pelo seguro o segurado que seja proprietário do veículo — Compatibilidade com estas diretivas — Conceito de “terceiro vítima”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:681
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Processo C-149/16
Socha e o. / Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “despedimentos” — Equiparação a despedimentos das “cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador” — Alteração unilateral, pelo empregador, das condições de trabalho e de remuneração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:708
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Processo C-429/16
Ciupa e o. / II Szpital Miejski im. L. Rydygiera w Łodzi obecnie Szpital Ginekologiczno-Położniczy w Łodzi
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, e artigo 2.o — Conceito de “despedimentos” — Equiparação a despedimentos das “cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador” — Alteração unilateral, pelo empregador, das condições de trabalho e de remuneração — Determinação da “intenção” do empregador de proceder aos despedimentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:711
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Processo C-441/16
SMS group / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Sujeito passivo residente noutro Estado‑Membro — Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados — Requisitos — Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas — Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:712
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-187/17
Alandžak / EUROHERC
Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:662
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Processo C-188/17 P
Todorov / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Incompetência do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:657
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Processo C-218/17 P
Natural Instinct / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Processo de oposição — Uso sério da marca anterior
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:655
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Processo C-158/17 P
Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa LITU — Improcedência da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:701
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de Outubro 2017
Processo C-273/16
Agenzia delle Entrate / Federal Express Europe
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.o — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:733
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Processo C-192/16
Fisher e o. / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 355.o, n.o 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 49.o TFUE — Artigo 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Situação puramente interna
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:762
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Processo C-404/16
Lombard Ingatlan Lízing / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Efeito direto — Valor tributável — Redução em caso de anulação, de rescisão ou de resolução — Redução em caso de não pagamento total ou parcial — Distinção — Resolução de contrato de locação financeira por não pagamento do preço
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:759
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Processo C-409/16
Ypourgos Esoterikon e Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton / Kalliri
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Discriminação baseada no sexo — Concurso de entrada na escola de polícia de um Estado‑Membro — Regulamentação desse Estado‑Membro que impõe a todos os candidatos à admissão a esse concurso uma exigência de estatura física mínima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:767
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Processo C-200/16
Securitas / ICTS Portugal e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores — Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa — Concurso — Adjudicação do contrato a outra empresa — Não integração do pessoal — Disposição nacional que exclui do conceito de “transferência de empresa ou de estabelecimento” a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:780
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Processo C-522/16
A / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, e artigo 221.o, n.os 3 e 4 — Regulamento (CEE) n.o 2777/75 — Regulamento (CE) n.o 1484/95 — Direitos adicionais de importação — Expediente artificial destinado a evitar os direitos adicionais devidos — Natureza falsa dos dados que estão na base de uma declaração aduaneira — Pessoas a quem pode ser imputada a responsabilidade da dívida aduaneira — Prazo de prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:778
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Processo C-556/16
Lutz / Hauptzollamt Hannover
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 6212 20 00 (Cintas‑calças) — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada — Notas explicativas do Sistema Harmonizado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:777
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Processo C-573/16
Air Berlin / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Cobrança de um imposto de 1,5% sobre a transmissão, a um serviço de compensação de transações (clearance service), de novas ações emitidas ou de ações destinadas a ser admitidas à cotação na bolsa de valores de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:772
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Processo C-389/15
Comissão / Conselho (Acordo de Lisboa revisto)
Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.o, n.o 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Política comercial comum — Artigo 207.o, n.o 1, TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:798
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Processo C-588/16 P
Generics (UK) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Confidencialidade
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:829
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Processo C-611/16 P
Xellia Pharmaceuticals e Alpharma / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Confidencialidade
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:825
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Processo C-347/16
BEB / KEVR
Reenvio prejudicial — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Diretiva 2009/72/CE — Artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Artigo 3.o — Regulamento (UE) n.o 1227/2011 — Artigo 2.o, ponto 3 — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 1.o, n.o 3 — Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente — Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:816
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Processo C-356/16
Processo penal contra Wamo e Van Mol
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:809
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Processo C-407/16
Aqua Pro / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Conceito de “registo de liquidação dos direitos de importação” — Decisão da autoridade aduaneira competente — Prazo de apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento — Obrigação de transmitir o processo à Comissão Europeia — Elementos de prova no caso de recurso de uma decisão da autoridade competente do Estado‑Membro de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:817
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Processo C-534/16
Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky / BB construct
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA — Legislação nacional que exige a prestação de uma garantia — Luta contra a fraude — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação — Princípio ne bis in idem — Princípio da não retroatividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:820
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-437/16 P
Wolf Oil / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa CHEMPIOIL – Marca figurativa anterior CHAMPION – Rejeição da oposição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:737
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Processo C-321/17
OJ / Partena e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:741
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Processo C-171/12 P-DEP
Gambettola / Carrols
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:748
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Processo C-640/16 P
Greenpeace Energy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Recurso de anulação – Artigo 263.° TFUE – Admissibilidade – Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Legitimidade – Recorrente que não é individualmente afetado
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:752
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Processo C-405/17 P
Mladenova / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Requisitos formais essenciais — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:747
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Processo C-204/17 P(R)
Hungria / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Imposto húngaro sobre o volume de negócios ligado à publicidade – Progressividade da taxa de imposto – Limitação da possibilidade de as sociedades que não registaram lucros em 2013 deduzirem os prejuízos transitados – Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução da referida decisão – Urgência – Não conhecimento do mérito
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:751
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Processo C-549/16
Agenzia delle Entrate / Palais Kaiserkron
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Locação de imóveis para comércio — Sujeição a um direito de registo e ao IVA
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:761
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Processo C-598/16 P
Yanukovych / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:786
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Processo C-599/16 P
Yanukovych / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:785
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Processo C-166/17
Sportingbet e Internet Opportunity Entertainment / Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigos 102.° e 106.°, n.° 1, TFUE — Abuso de posição dominante — Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um único operador, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:790
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Processo C-224/17 P
Hernández Zamora / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa Paloma — Marca figurativa anterior Paloma — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Principio da interdependência — Semelhança entre as marcas — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:791
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Processo C-474/16
Processo penal contra Belu Dienstleistung e Nikless
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Legislação aplicável – Certificado A 1 – Força probatória
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:812
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Processos apensos C-655/16 e C-656/16
Hitachi Rail Italy Investments e Finmeccanica / Consob
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o proponente e o vendedor
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:811
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Processos apensos C-454/16 P a C-456/16 P e C-458/16 P
Global Steel Wire e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Ponto 35 — Capacidade contributiva — Novo pedido para a redução do montante da coima por falta de capacidade contributiva — Carta de indeferimento — Recurso contra essa carta — Admissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:818
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Processos apensos C-457/16 P e C-459/16 P a C-461/16 P
Global Steel Wire e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré‑esforço – Infração ao artigo 101.° TFUE – Imputabilidade do comportamento ilícito das filiais à sociedade‑mãe – Conceito de «empresa» – Indícios da existência de uma unidade económica – Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante – Sucessão de empresas – Montante da coima – Capacidade contributiva – Requisitos – Respeito dos direitos de defesa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:819
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Processo C-333/17
Caixa Económica Montepio Geral / Pimenta Marinho e o.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 38.° — Não discriminação — Defesa dos consumidores — Contrato de mútuo bancário — Inexistência de questão sobre uma regra de direito da União diferente das que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:810
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de Novembro 2017
Processo C-217/16
Comissão / Dimos Zagoriou
Reenvio prejudicial — Decisão da Comissão Europeia relativa à restituição de montantes pagos que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Execução — Medidas de execução — Determinação do tribunal nacional competente em matéria de processo de execução — Determinação da pessoa sobre a qual recai a obrigação pecuniária — Condições de aplicação das modalidades processuais nacionais — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon
Língua do processo: grego
Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 17 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:385
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:841
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Processo C-227/16
Arts / Veevoederbedrijf Alpuro
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regime de pagamento único — Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração — Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração — Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:842
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Processo C-499/16
AZ / Minister Finansów
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.° 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data‑limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:846
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Processo C-552/16
Wind Inovation 1 / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika - Sofia
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.o, segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:849
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Processo C-641/16
Tünkers France e Tünkers Maschinenbau / Expert France
Reenvio prejudicial — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Órgão jurisdicional competente — Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência — Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência — Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:847
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Processos apensos C-374/16 e C-375/16
Geissel / Finanzamt Neuss e Finanzamt Bergisch Gladbach / Butin
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.°, alínea a), artigo 178.°, alínea a), e artigo 226.°, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 5 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:515
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:867
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Processo C-507/16
Entertainment Bulgaria System / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika - Sofia
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados‑Membros — Regime de isenção do imposto no Estado‑Membro em que o direito a dedução é exercido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:864
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Processo C-381/16
Benjumea Bravo de Laguna / Torras Ferrazzuolo
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.o — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:889
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Processos apensos C-427/16 e C-428/16
CHEZ Elektro Bulgaria / Kotsev e FrontEx International / Yanakiev
Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:890
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Processo C-514/16
Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade e da Silva Rodrigues de Andrade / Proença Salvador e o.
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente ocorrido numa exploração agrícola — Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:908
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-586/15 P-DEP
Nestlé Unternehmungen Deutschland / Lotte
Fixação das despesas – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:855
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Processo C-481/16
Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Dever de informação – Inexecução – Meios de defesa – Impossibilidade absoluta de execução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:845
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Processo C-496/16
Aranyosi
Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa da execução – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Artigo 4.° – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão – Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão – Questão de natureza hipotética – Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:866
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Processo C-476/16
Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo / Air Serbia e Kondić
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio – Independência – Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:874
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Processo C-491/16
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas / Maxiflor
Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de «programa plurianual» — Âmbito de aplicação
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:875
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Processo C-243/17
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas / Da Silva Rodrigues
Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de “programa plurianual” — Âmbito de aplicação
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:873
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Processo C-615/16
Kerr / Fazenda Pública
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 15.°, n.° 2, e artigo 135.°, n.° 1, alínea f) — Direitos de utilização sobre bens imóveis — Isenções — Âmbito de aplicação — Conceito de “negociação”
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:906
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Processo C-232/17
VE / WD
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira – Falta de esclarecimentos suficientes relativos ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:907
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Processo C-259/17
Rózsavölgyi / Unicredit Leasing Hungary e Unicredit Leasing Immo Truck
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira – Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:905
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Processo C-424/17 P
Kaleychev / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia para conhecer de um recurso em que é pedida a anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:884
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Processo C-472/15 P
SACE e Sace BT / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Seguro de crédito à exportação – Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial – Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:885
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Processo C-107/16
Processo penal contra Fidenato
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Adoção e manutenção da medida — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 34.° — Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Artigos 53.° e 54.° — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:900
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Processo C-131/17
Cunha Martins / Fundo de Garantia Automóvel
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito à proteção judicial efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial — Inexistência de qualquer questão relativa a uma norma de direito da União diferente da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:902
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Processo C-314/17
„Geocycle Bulgaria“ / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade – Regime de autoliquidação – Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura – Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:901
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Processo C-486/17
Olympus Italia / I.R.C.C.S. CROB
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 4.° – Montantes limiares para contratos públicos – Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço – Pedido manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:899
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Processo C-549/17 P
Ucrânia contra Yanukovych
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:903
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Processo C-550/17 P
Ucrânia / Yanukovych
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:897
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Processo C-551/17 P
Ucrânia / Yanukovych
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:898
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Processo C-467/17 P
Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Sociedade constituída depois do termo do prazo de recurso — Alegação da existência de um caso de força maior — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:916
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Processo C-344/17
IJDF Italy / Dionisio e Fernando
Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Legislação nacional que permite demandar o devedor principal e o garante no mesmo tribunal — Derrogação das regras que estabelecem o foro do consumidor — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:924
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Processo C-453/17 P
Camerin / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função Pública – Destacamento de um funcionário para um grupo político – Pedido de prorrogação do destacamento – Indeferimento do pedido – Ato insuscetível de recurso – Ato preparatório
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:922
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Processo C-520/17 P
X-cen-tek / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Definição e aquisição de uma marca da União Europeia – Marca figurativa que representa um triângulo – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Registo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) – Motivos absolutos de recusa – Marca desprovida de caráter distintivo – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:923
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de Dezembro 2017
Processo C-408/16
Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere / Ministerul Fondurilor Europene - Direcţia Generală Managementul Fondurilor Externe
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão — Contrato de financiamento da construção de uma autoestrada celebrado com o Banco Europeu de Investimento antes da adesão do Estado‑Membro à União Europeia — Conceito de “irregularidade” na aceção do Regulamento n.o 1083/2006
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:940
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Processo C-567/16
Merck Sharp & Dohme Corporation / Comptroller-General of Patents
Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea b) — Certificado complementar de proteção — Condições de obtenção — Artigo 10.o, n.o 3 — Concessão do certificado ou indeferimento do pedido de certificado — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 28.o, n.o 4 — Procedimento descentralizado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, Patents Court
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:948
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Processo C-636/16
López Pastuzano / Delegación del Gobierno en Navarra
Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 12.o — Adoção de uma decisão de expulsão de um residente de longa duração — Elementos a ter em consideração — Regulamentação nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Compatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Pamplona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:949
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Processo C-630/16
Processo instaurado por Anstar
Reenvio prejudicial — Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção — Norma harmonizada EN 1090‑1:2009+A1:2011 — Critérios de determinação do âmbito de aplicação de uma norma adotada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) por força de um mandato da Comissão Europeia — Peças de ancoragem destinadas a serem fixadas em betão antes do respetivo endurecimento e utilizadas para fixar elementos de cofragem e tirantes de alvenaria à estrutura de um edifício
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:971
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Processo C-66/17
Chudaś / DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus — Decisão sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:972
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Processo C-434/15
Asociación Profesional Elite Taxi / Uber Systems Spain
Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2000/31/CE — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Necessidade de autorização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n° 3 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:364
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:981
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Processo C-521/15
Espanha / Conselho
Recurso de anulação — Decisão de Execução (UE) 2015/1289 — Aplicação de uma multa a um Estado‑Membro no âmbito da supervisão económica e orçamental da Zona Euro — Manipulação de dados estatísticos relativos ao défice do Estado‑Membro em causa — Competência judiciária — Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Decisão Delegada 2012/678/UE — Artigo 2.o, n.os 1 e 3, e artigo 14.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 479/2009 — Artigo 3.o, n.o 1, artigo 8.o, n.o 1, e artigos 11.o e 11.o‑A — Direitos de defesa — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o, n.o 1 — Direito a uma boa administração — Artigos 121.o, 126.o e 136.o TFUE — Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos — Materialidade da infração — Deturpação de dados — Determinação da multa — Princípio da não retroatividade das disposições penais
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 1 de junho de 2017
ECLI:EU:C:2017:420
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:982
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Processo C-276/16
Prequ' Italia / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.o — Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira — Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação — Direito de o destinatário obter a suspensão da execução do aviso retificativo — Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo — Remissão para as condições previstas no artigo 244.o do Código Aduaneiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:1010
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Processo C-492/16
Incyte / Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 18.o — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigo 17.o, n.o 2 — Certificado complementar de proteção — Duração — Fixação da data de caducidade — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça — Possibilidade ou obrigação de retificação da data de caducidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:995
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Processo C-500/16
Caterpillar Financial Services / Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenções — Impostos cobrados em violação do direito da União — Obstáculos ao reembolso de um excedente de IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípios da equivalência, da efetividade e da cooperação leal — Direitos conferidos aos particulares — Decurso do prazo de prescrição da obrigação fiscal — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:996
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Processos apensos C-504/16 e C-613/16
Deister Holding e Juhler Holding / Bundeszentralamt für Steuern
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 5.o — Sociedade‑mãe — Holding — Retenção na fonte dos lucros distribuídos a uma sociedade‑mãe holding não‑residente — Isenção — Fraude, evasão e abusos em matéria fiscal — Presunção
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:1009
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Processo C-516/16
Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse / Agrarmarkt Austria
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 — Artigos 103.o‑B, 103.o‑D e 103.o‑G — Ajuda financeira da União Europeia — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigo 60.o e Anexo IX, ponto 23 — Investimentos realizados nas explorações e/ou instalações da organização de produtores — Conceito — Confiança legítima — Segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:1011
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Processo C-529/16
Hamamatsu Photonics Deutschland / Hauptzollamt München
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Código aduaneiro — Artigo 29.o — Determinação do valor aduaneiro — Operações transfronteiriças entre empresas coligadas — Acordo prévio em matéria de preço de transferência — Preço de transferência acordado, composto por um montante inicialmente faturado e uma correção fixa efetuada após o fim do período de faturação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:984
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Processo C-649/16
Valach e o. / Waldviertler Sparkasse Bank e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:986
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-323/16 P
Eurallumina / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Intervenção — Recurso subordinado — Admissibilidade — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições — Princípio lex specialis derogat legi generali — Caráter seletivo da medida — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), ii) — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:952
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Processo C-369/16 P
Irlanda / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) e iv), e alínea d) — Prescrição — Artigo 15.° — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:955
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Processo C-373/16 P
Aughinish Alumina / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:953
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Processo C-446/17
Woonhaven Antwerpen / Berkani e Hajji
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cláusulas abusivas – Contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário – Ato legislativo nacional que fixou a obrigatoriedade de um contrato‑padrão de arrendamento – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.°, n.° 2 – Inaplicabilidade desta diretiva
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:954
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Processo C-487/16 P
Telefónica / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Marcados português e espanhol de telecomunicações — Cláusula de não concorrência constante de um acordo celebrado entre duas sociedades — Restrição por objetivo — Direitos de defesa — Recusa de audição de testemunhas — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:961
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Processo C-468/17 P
Morton's of Chicago / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 81.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Motivo relativo de nulidade – Declaração de nulidade – Marca figurativa MORTON’S – Marcas nacionais não registadas anteriores – Interpretação e aplicação do direito nacional – Ação por usurpação da denominação de origem (action for passing off)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:964
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Processo C-309/15 P-DEP
MIP Metro / Real Express
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:977
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Processo C-101/17 P
Verus / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa LUCEO – Declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:979
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Processo C-401/17 P
Double 'W' Enterprises / Espanha
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de decisão prejudicial — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:967
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Processo C-499/17 P
Torres / Alma-The Soul of Italian Wine
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.°5 — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “sotto il sole italiano” e “sotto il sole” — Processo de oposição — Indeferimento do pedido de registo — Anulação da decisão que julgava procedente a oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:978
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Processo C-364/16 P
Trioplast Industrier / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Notificação para cumprir enviada pela Comissão Europeia à recorrente para pagamento dos juros de mora sobre o montante da coima aplicada — Recurso de anulação e ação de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:1008
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de Janeiro 2018
Processo C-676/16
CORPORATE COMPANIES / Ministerstvo financí ČR
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.o, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré‑constituída
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:13
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Processo C-249/15
Wind 1014 e Daell / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado‑Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro — Imposto de registo automóvel calculado proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais e da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:21
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Processo C-463/16
Stadion Amsterdam / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada “World of Ajax” — Visita ao museu do AFC Ajax
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:22
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Processo C-45/17
Jahin / Ministre de l'Économie et des Finances e Ministre des Affaires sociales et de la Santé
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o — Imposições sobre os rendimentos de capitais que contribuem para o financiamento da segurança social de um Estado‑Membro — Isenção aplicável aos cidadãos da União Europeia inscritos num regime de segurança social de outro Estado‑Membro — Pessoas singulares inscritas num regime de segurança social de um Estado terceiro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:18
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Processo C-58/17
INEOS / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013‑2020 — Decisão 2011/278/EU — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de “subinstalação com emissões de processo” — Emissões decorrentes da combustão de carbono parcialmente oxidado — Resíduos líquidos — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:19
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Processos apensos C-616/16 e C-617/16
Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. / Pantuso e o.
Reenvio prejudicial — Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico — Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE — Formação de médico especialista — Remuneração adequada — Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados‑Membros para a sua transposição e terminadas após essa data
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:32
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Processo C-360/16
Bundesrepublik Deutschland / Hasan
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Modalidades e prazos previstos para a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo — Regresso ilegal de um nacional de país terceiro ao Estado‑Membro que efetuou uma transferência — Artigo 24.o — Procedimento de retomada a cargo — Artigo 27.o — Via de recurso — Extensão do controlo jurisdicional — Circunstâncias posteriores à transferência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 7 de setembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:653
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:35
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Processo C-106/17
Hofsoe / LVM
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b), e artigo 13.°, n.° 2 — Competência em matéria de seguros — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional do setor dos seguros — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:50
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-442/17 P(R)
Comissão / RW
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 42.°‑C — Decisão da Comissão Europeia que coloca um funcionário em situação de licença no interesse do serviço e o aposenta automaticamente — Suspensão da execução — Urgência — Ponderação dos interesses
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:6
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Processos apensos C-654/16 e C-657/16
Amber Capital Italia e o. / Consob
Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.°, n.° 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados — Regulamentação nacional que prevê que o preço da oferta é o preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes — Conceito de “critério claramente determinado”»
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:7
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Processo C-559/17 P
Cafés Pont / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Marca figurativa com os elementos nominativos “Art’s Cafè” — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Declaração de extinção — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a) — Falta de uso sério de uma marca — Força probatória dos elementos de prova
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:5
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Processo C-570/17 P
Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento verbal “медведь” — Indeferimento do pedido
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:11
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Processo C-604/17
PM / AH
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência do tribunal de um Estado‑Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado — Competência em matéria de obrigação alimentar — Regulamento (CE) n.° 4/2009
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:10
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Processo C-536/17 P
Josel / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo da marca nominativa NN — Rejeição da oposição — Inexistência de uso sério da marca anterior
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:14
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Processo C-678/16 P
Monster Energy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “HotoGo self‑heating can technology” — Marca complexa — Pedido de registo — Oposição — Indeferimento — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:24
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Processo C-553/17 P
Windfinder R & L / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa Windfinder — Motivos absolutos de recusa — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Indeferimento parcial do pedido
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:33
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Processo C-538/17 P
Murphy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.° 002159640‑0002 (Bracelete de relógio eletrónico) — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:47
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de Fevereiro 2018
Processo C-643/16
American Express / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 35.o, n.o 1 — Requisitos em matéria de acesso dos prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados aos sistemas de pagamento — Artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Inaplicabilidade desses requisitos aos sistemas de pagamento exclusivamente constituídos por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo — Aplicabilidade dos referidos requisitos aos sistemas tripartidos de pagamento que celebraram acordos de parceria de marca comercial ou de agência — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:67
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Processos apensos C-142/17 e C-143/17
Maturi e o. / Fondazione Teatro dell'Opera di Roma, Fondazione Teatro dell’Opera di Roma / Maturi e o. e Passeri / Fondazione Teatro dell’Opera di Roma
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade temporária de os trabalhadores do espetáculo que tenham atingido a idade da reforma continuarem a exercer até à idade anteriormente prevista para o direito à pensão, fixada em 47 anos para as mulheres e 52 anos para os homens
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:68
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Processo C-144/17
Lloyd's of London / Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Serviços de seguros — Participação de vários sindicatos da Lloyd’s of London no mesmo concurso público — Assinatura das propostas pelo representante geral da Lloyd’s of London para o país em causa — Princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Calabria
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:78
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Processo C-628/16
Kreuzmayr / Finanzamt Linz
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação para efeitos de IVA — Direito de dedução — Confiança legítima do sujeito passivo na existência das condições do direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:84
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Processo C-132/17
Peugeot Deutschland / Deutsche Umwelthilfe
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Definições — Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” — Âmbito de aplicação — Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:85
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Processo C-545/16
Kubota (UK) e EP Barrus / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:101
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Processo C-182/17
Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 9.o e artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade comercial detida a 100% por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município — Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:91
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Processo C-185/17
Mitnitsa Varna / SAKSA
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Norma europeia harmonizada EN 590:2013 — Subposição 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada — Critérios pertinentes para a classificação de uma mercadoria como gasóleo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:108
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Processo C-577/16
Trinseo Deutschland / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1 — Anexo I — Atividades sujeitas ao regime de comércio — Produção de polímeros — Utilização de calor fornecido por outra instalação — Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013‑2020
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:975
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:127
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Processo C-672/16
Imofloresmira – Investimentos Imobiliários / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva IVA — Isenção das operações de locação de bens imóveis — Direito de opção a favor dos sujeitos passivos — Execução pelos Estados‑Membros — Dedução do imposto pago a montante — Utilização para os fins das operações tributadas do sujeito passivo — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:134
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Processo C-3/17
Sporting Odds / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Exploração de determinadas formas de jogos de fortuna e azar pelo Estado — Exclusividade — Sistema de concessão para outras formas de jogo — Exigência de uma autorização — Sanção administrativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:130
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Processo C-46/17
John / Freie Hansestadt Bremen
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações baseadas na idade — Legislação nacional que permite o diferimento do termo do contrato de trabalho fixado para a idade legal de reforma unicamente porque o trabalhador adquire o direito a uma pensão de velhice
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:131
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Processo C-117/17
Comune di Castelbellino / Regione Marche e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, e anexos I a III — Avaliação do impacto ambiental — Autorização para proceder a obras numa instalação de produção de energia elétrica a partir de biogás, sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação de impacto ambiental — Anulação — Regularização a posteriori da autorização com base em novas disposições de direito nacional, sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação de impacto ambiental
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:129
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Processo C-289/17
Collect Inkasso e o. / Aint e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título Executivo Europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados — Direitos do devedor — Não indicação do endereço da instituição a que pode ser dirigida a contestação do crédito ou a impugnação da decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Maakohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:133
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-261/16 P
Kühne + Nagel International e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:56
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Processo C-263/16 P
Schenker / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:58
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Processo C-264/16 P
Deutsche Bahn e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:60
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Processo C-271/16 P
Panalpina World Transport (Holding) e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:59
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Processo C-173/14 P-DEP
EMA / European Dynamics Belgium e o.
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:73
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Processo C-380/16
Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.° — Base de tributação — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:76
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Processo C-181/17
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Política dos transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Autorização de transporte público — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Artigo 5.°, alínea b) — Número mínimo de veículos — Regulamentação nacional — Condições de concessão mais restritivas — Número mínimo de veículos mais elevado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:75
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Processo C-336/17 P
HB e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 4.°, n.° 3
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:74
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Processo C-508/17 P
CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Auxílio de Estado a favor dos titulares de uma concessão de jogos de fortuna e azar — Denúncia — Omissão da Comissão — Ação por omissão — Rejeição
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:72
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Processo C-119/17
Lupean e Lupean / OTP BAAK Nyrt.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, e artigo 5.° — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco de câmbio inteiramente por conta do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes — Objeto principal do contrato de mútuo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:103
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Processo C-125/17
Bisignani / Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale 1 di Roma
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de capitais — Artigos 64.° e 65.° TFUE — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano — Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro — Revogação
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:104
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Processo C-126/17
ERSTE Bank Hungary / Czakó
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.°, n.° 2, artigo 5.° e artigo 6.°, n.° 1 — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato — Contrato de mútuo celebrado numa divisa estrangeira — Alcance do conceito “redigidas de maneira clara e compreensível” — Invalidade parcial ou integral do contrato
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:107
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Processo C-233/17 P
GX / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Função pública — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não inscrição do recorrente na lista de reserva
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:102
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Processo C-529/17 P
Martín Osete / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa AN IDEAL WIFE — Declaração de extinção
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:105
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Processo C-701/17 P
Valkov / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Cour suprême de cassation de la République de Bulgarie
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia para conhecer de um recurso cujo objeto é a anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e de uma decisão da Cour suprême de cassation da República da Bulgária — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:106
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Processo C-482/17 R
República Checa / Parlamento e Conselho
Processo de medidas provisórias — Artigo 278.° TFUE — Suspensão da execução de um ato da União — Diretiva (UE) 2017/853 que altera a Diretiva 91/477/CEE — Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo — Urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:119
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de Março 2018
Processo C-76/17
Petrotel-Lukoil e Georgescu / Ministerul Economiei e o.
Reenvio prejudicial — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 30.o TFUE — Imposição interna — Artigo 110.o TFUE — Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados — Não repercussão do encargo no consumidor — Encargo suportado pelo contribuinte — Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:139
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Processos apensos C-52/16 e C-113/16
SEGRO / Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala e Horváth / Vas Megyei Kormányhivatal
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 31 de maio de 2017
ECLI:EU:C:2017:410
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:157
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Processo C-494/16
Santoro / Comune di Valderice e Presidenza del Consiglio dei Ministri
Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público — Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trapani
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 26 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:822
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:166
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Processo C-560/16
E.ON Czech Holding / Dĕdouch e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 22.o, ponto 2 — Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado‑Membro — Competência exclusiva dos tribunais desse Estado‑Membro — Deliberação da assembleia geral de uma sociedade que ordena a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários dessa sociedade para o acionista maioritário da mesma sociedade e que fixa o montante da contrapartida que lhes deve ser paga por este — Processo judicial que tem por objeto fiscalizar o caráter razoável dessa contrapartida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:167
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Processo C-651/16
DW / Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra
Reenvio prejudicial — Segurança social — Subsídio de maternidade — Cálculo do montante com base nos rendimentos do contribuinte durante um período de referência de doze meses — Pessoa que esteve, durante esse período, ao serviço de uma instituição da União Europeia — Legislação nacional que prevê a fixação do montante em causa em 70% da base média de contribuição — Restrição à livre circulação dos trabalhadores — Princípio da cooperação leal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:162
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Processo C-31/17
Cristal Union / Ministre de l'Économie et des Finances
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos e eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade — Obrigação de isenção — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Produtos energéticos utilizados na produção combinada de calor e eletricidade — Faculdade de isenção ou de redução do nível de tributação — Gás natural destinado à cogeração de calor e eletricidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:92
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:168
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Processo C-159/17
Dobre / Ministerul Finanţelor Publice – A.N.A.F. – D.G.R.F.P. Galaţi – Serviciul Soluţionare Contestaţii e A.N.A.F – D.G.R.F.P. Galaţi – A.J.F.P. Constanţa – Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Fizice 2 Constanţa
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Anulação do registo para efeitos de IVA — Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado — Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanţa
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:161
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Processo C-64/17
Saey Home & Garden / Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de jurisdição — Acordo verbal sem confirmação escrita — Cláusula constante das condições gerais de venda mencionadas em faturas — Artigo 7.°, ponto 1, alínea b) — Contrato de concessão comercial entre sociedades sediadas em dois Estados‑Membros distintos, que tem por objeto o mercado de um terceiro Estado‑Membro — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a), segundo travessão — Determinação do tribunal competente — Lugar do cumprimento da obrigação característica desse contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:173
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Processo C-431/16
INSS e TGSS / Blanco Marqués
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 12.o, 46.o‑A a 46.o‑C — Prestações da mesma natureza — Conceito — Regra anticúmulo — Conceito — Requisitos — Disposição nacional que prevê um complemento da pensão de incapacidade permanente absoluta para os trabalhadores com 55 anos de idade ou mais — Suspensão do complemento em caso de emprego ou de auferição de uma pensão de reforma
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:189
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Processo C-104/17
Cali Esprou / Administraţia Fondului pentru Mediu
Reenvio prejudicial — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Valorização e reciclagem de resíduos — Contribuição para um fundo ambiental nacional — Colocação no mercado nacional de produtos embalados e de embalagens, sem intervenção nos mesmos — Princípio dito do “poluidor‑pagador” — Qualidade de poluidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:188
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Processo C-533/16
Volkswagen / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o a 171.o — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro do reembolso — Artigo 178.o, alínea a) — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Prazo de preclusão — Princípio da neutralidade fiscal — IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens — Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:204
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Processos apensos C-327/16 e C-421/16
Jacob / Ministre des Finances et des Comptes publics e Ministre des Finances et des Comptes publics / Lassus
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.o — Operação de permuta de títulos — Mais‑valias referentes a essa operação — Reporte de tributação — Menos‑valias por ocasião da cessão posterior dos títulos recebidos — Competência de tributação do Estado de residência — Diferença de tratamento — Justificação — Preservação da repartição da competência fiscal entre os Estados‑Membros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:210
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Processo C-568/16
Rasool Entertainment e Staatsanwaltschaft Stuttgart / Rasool
Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 3.o, alíneas e) e o) — Artigo 4.o, n.o 3 — Anexo — N.o 2 — Âmbito de aplicação — Exploração de terminais multifuncionais que permitem o levantamento de numerário nas salas de jogos de fortuna e azar — Coerência da prática repressiva das autoridades nacionais — Perda a favor do Estado das quantias obtidas através de uma atividade ilegal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:211
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C-412/16 P e C-413/16 P
Ice Mountain Ibiza / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativas ocean beach club ibiza e ocean ibiza — Marcas figurativas nacionais anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:140
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Processo C-560/17 P
Mediaexpert / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa em preto, amarelo e branco, contendo o elemento nominativo “mediaexpert” — Não apresentação da tradução do certificado de registo da marca anterior — Indeferimento do pedido de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:179
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Processo C-575/16
Comissão / República Checa
Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:186
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Processos apensos C-133/17 e C-134/17
Podilă e o. / CFR Călători e Mucea / SMDA Mureş Insolvency
Reenvio prejudicial — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Classificação como local de trabalho que expõe os trabalhadores a condições particulares ou especiais — Avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho — Obrigações da entidade patronal
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:203
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Processo C-252/17
Vadillo González / Alestis Aerospace
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:202
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Processo C-315/17
Centeno Meléndez / Universidad de Zaragoza
Reenvio prejudicial ‑ Diretiva 1999/70/CE ‑ Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Artigo 4.° — Princípio da não‑discriminação — Sistema de carreira profissional horizontal — Concessão de um complemento da remuneração — Legislação nacional que exclui os funcionários interinos — Conceitos de “condições de emprego” e de “razões objetivas”
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:207
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Processo C-576/17 P(R)
Wall Street Systems UK / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Exclusão da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Prejuízo grave
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:208
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Processo C-642/17 P
Arrigoni / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional da União Europeia da marca figurativa que contém os elementos verbais “Arrigoni Valtaleggio” — Indeferimento do pedido de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:219
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de Abril 2018
Processo C-191/16
Pisciotti / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Extradição para os Estados Unidos da América de um nacional de um Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação — Acordo de extradição entre a União Europeia e esse Estado terceiro — Âmbito de aplicação do direito da União — Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação fundada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Informação do Estado‑Membro de origem do cidadão da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 21 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:878
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:222
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Processo C-85/18 PPU
CV / DU
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:220
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Processo C-532/16
Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos / SEB bankas
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” — Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:228
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Processo C-227/17
Medtronic / Finanzamt Neuss
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 9021 10 10, 9021 10 90 e 9021 90 90 — Sistema de fixação da coluna vertebral — Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:247
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Processo C-302/17
PPC Power / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky e Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Bratislave
Língua do processo: eslovaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:245
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Processo C-323/17
People Over Wind e Sweetman / Coillte
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.o 3 — Rastreio para determinar a necessidade de se proceder ou não a uma avaliação das incidências de um plano ou de um projeto numa zona especial de conservação — Medidas que podem ser tomadas em consideração para este efeito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:244
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Processo C-414/16
Egenberger / Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento em razão da religião ou das convicções — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Religião ou convicções que constituem um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização — Conceito — Natureza das atividades e contexto em que estas são exercidas — Artigo 17.o TFUE — Artigos 10.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral E.Tanchev apresentadas em 9 de novembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:851
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:257
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Processo C-640/17
dos Santos / Fazenda Pública
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.° TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado‑Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados‑Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:275
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Processo C-645/16
CMR / Demeures terre et tradition
Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial — Artigo 17.o — Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:262
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Processo C-65/17
Oftalma Hospital / CIOV e Regione Piemonte
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Serviços de saúde e de caráter social — Atribuição à margem das regras de adjudicação de contratos públicos — Necessidade de respeitar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Conceito de “interesse transfronteiriço certo” — Diretiva 92/50/CEE — Artigo 27.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:263
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Processo C-148/17
Peek & Cloppenburg / Peek & Cloppenburg
Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:271
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Processo C-152/17
Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi / Rete Ferroviaria Italiana
Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.o TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.o, n.o 3, TUE — Artigos 26.o, 57.o, 58.o e 101.o TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:264
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Processo C-353/16
MP / Secretary of State for the Home Department (Proteção subsidiária de uma vítima de atos de tortura passados)
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem
Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Supreme Court of the United Kingdom
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 24 de outubro de 2017
ECLI:EU:C:2017:795
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:276
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Processo C-102/17
Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:294
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Processo C-81/17
Zabrus Siret / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:283
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-327/17 P
Cryo-Save / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:235
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Processo C-651/17 P
Grupo Osborne / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo “BADTORO” — Processo de oposição — Marca figurativa nacional anterior com o elemento nominativo “TORO” — Marca nominativa nacional anterior EL TORO — Marca nominativa da União Europeia anterior TORO — Motivo relativo de recusa — Recusa de registo — Anulação — Inexistência de risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:234
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Processo C-652/17 P
Grupo Osborne / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo “BADTORO” — Processo de oposição — Marcas figurativa e nominativa da União Europeia anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Indeferimento parcial do pedido de registo — Anulação — Inexistência de risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:233
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Processo C-478/16 P
EUIPO / Group
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Apreciação pela Câmara de Recurso — Provas novas ou suplementares — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 5 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:939
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:268
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Processo C-75/17 P
Fiesta Hotels & Resorts / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4 — Artigo 65.° — Nome comercial não registado GRAND HOTEL PALLADIUM — Marca figurativa com elementos verbais “PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA” — Pedido de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Condições — Sinal cujo alcance não é apenas local — Direito de proibir a utilização de uma marca mais recente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:269
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Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P
Cellnex Telecom e Telecom Castilla-La Mancha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla‑La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:284
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de Maio 2018
Processo C-574/15
Processo penal contra Scialdone
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Varese
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 13 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:553
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:295
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Processos apensos C-331/16 e C-366/16
K. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e H. F. / Belgische Staat (Direito de residência e alegações de crimes de guerra)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade — Pessoa cujo pedido de asilo foi indeferido por um dos motivos visados no artigo 1.o, secção F, da Convenção de Genebra ou no artigo 12.o, n.° 2, da Diretiva 2011/95/UE — Artigo 28.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Residência no Estado‑Membro de acolhimento durante os últimos dez anos — Razões imperativas de segurança pública — Conceito
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, e pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:973
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:296
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Processo C-642/16
Junek Europ-Vertrieb / Lohmann & Rauscher International
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:322
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Processo C-30/17
Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu / Kompania Piwowarska
Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 1 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:54
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:325
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Processo C-229/17
Evonik Degussa / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição a título gratuito — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Anexo I — Decisão 2011/278/UE — Anexo I, ponto 2 — Determinação dos parâmetros de referência relativos aos produtos — Produção de hidrogénio — Limites do sistema do parâmetro de referência relativo ao hidrogénio — Processo de separação do hidrogénio de um fluxo de gás enriquecido que já contém hidrogénio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:323
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Processo C-370/16
Dell'Acqua / Eurocom e Regione Lombardia
Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 26 de julho de 2017
ECLI:EU:C:2017:614
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:344
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Processo C-517/16
Czerwiński / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.o — Declaração dos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 9.o — Pensão de transição — Qualificação — Regimes legais de pré‑reforma — Exclusão da regra da totalização dos períodos nos termos do artigo 66.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Gdańsku III Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:350
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Processo C-382/16
Hornbach-Baumarkt / Finanzamt Landau
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Legislação de um Estado‑Membro — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Vantagem concedida a título gratuito por uma sociedade residente a uma sociedade não residente, à qual está ligada por laços de interdependência — Retificação dos rendimentos tributáveis da sociedade residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de vantagem idêntica concedida por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, com a qual está relacionada de maneira semelhante — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 14 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:974
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:366
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Processo C-483/16
Sziber / ERSTE Bank Hungary
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Legislação nacional que prevê requisitos processuais específicos para contestar o caráter abusivo — Princípio da equivalência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 16 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:9
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:367
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Processo C-633/16
Ernst & Young / Konkurrencerådet
Reenvio prejudicial — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 7.o, n.o 1 — Realização de uma concentração antes da notificação à Comissão Europeia e da declaração de compatibilidade com o mercado comum — Proibição — Alcance — Conceito de “concentração” — Rescisão de um acordo de cooperação com um terceiro por uma das empresas partes na concentração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 18 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:23
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:371
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Processo C-190/17
Zheng / Ministerio de Economía y Competitividad
Reenvio prejudicial — Controlos dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Nacional de um país terceiro que transporta um montante significativo em dinheiro líquido não declarado nas suas bagagens — Dever de declaração relacionado com a saída desse montante do território espanhol — Sanções — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:357
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Processo C-306/17
Nothartová / Boldizsár
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:360
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Processo C-537/17
Wegener / Royal Air Maroc
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “voos sucessivos” — Voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro, que inclui um voo com correspondência num aeroporto localizado no território de um Estado terceiro e que tem por destino final outro aeroporto desse Estado terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:361
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-402/17 P
JYSK / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto “Centro europeu de serviços partilhados” — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:329
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Processo C-684/17 P
Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa WIDIBA — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:332
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Processo C-685/17 P
Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento verbal “widiba” — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:331
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Processo C-12/18 P(I)
Estados Unidos / Apple Sales International
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Estado terceiro — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Irlanda à Apple — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Vantagens fiscais seletivas — Recurso de anulação — Interesse na resolução do litígio
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:330
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Processo C-565/17 P(R)
BASF Grenzach / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativa à avaliação da substância triclosan — Suspensão da execução — Urgência — Intervenção — Inexistência de um interesse direto e atual
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:340
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Processo C-30/15 P-DEP
Simba Toys / EUIPO e Seven Towns
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:353
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Processo C-30/15 P-DEP2
Simba Toys / EUIPO e Seven Towns
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:354
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Processo C-481/17
Yanchev / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:352
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Processos apensos C-519/17 P e C-522/17 P a C-525/17 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de registo das marcas nominativas MASTER PRECISE, MASTER SMOKY, MASTER SHAPE, MASTER DUO e MASTER DRAMA — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Indeferimento dos pedidos de registo — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:348
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Processo C-190/18
SNCB / Rusu
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.°2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:355
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Processo C-526/16
Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos no ambiente de perfurações de prospeção ou sondagens de gás de xisto — Perfurações em profundidade — Critérios de seleção — Determinação de limiares
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:356
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Processo C-251/17
Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 10.° — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:358
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Processo C-655/17 P
Berliner Stadtwerke / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa berlinWärme — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:375
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Processo C-656/17 P
Berliner Stadtwerke / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa berlinGas — Recusa do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:374
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Processo C-24/18
Bán / KP 2000 e Kovács
Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:376
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Processo C-62/18 P
Merck / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa FEMIBION — Indeferimento parcial do pedido de caducidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:373
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de Junho 2018
Processo C-667/16
Nooren e Nooren / Staatssecretaris van Economische Zaken
Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEADER – Regulamento (CE) n.o 1122/2009 – Apoio ao desenvolvimento rural – Incumprimento das regras de condicionalidade – Reduções e exclusões – Cúmulo de reduções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:394
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Processo C-49/17
Koppers Denmark / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:93
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:395
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Processo C-250/17
Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 15.° — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:398
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Processo C-589/16
Filippi e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:417
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Processo C-463/17 P
Ori Martin / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação fundada em responsabilidade — Fundamentação insuficiente de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto de decisão do Tribunal Geral — Desvirtuação do objeto de um pedido de indemnização
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:411
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Processo C-650/16
Bevola e Jens W. Trock / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 17 de janeiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:15
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:424
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Processo C-421/17
Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Polfarmex
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista em contrapartida da amortização das suas ações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:432
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Processo C-169/17
Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino / Administración del Estado
Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 35.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Proteção dos suínos — Produtos produzidos ou comercializados em Espanha — Normas de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o lombo de porco ibérico — Condições para utilização da denominação “de cebo” — Melhoria da qualidade dos produtos — Diretiva 2008/120/CE — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:440
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Processo C-681/16
Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group / Orifarm
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Atos de Adesão à União Europeia de 2003, de 2005 e de 2012 — Mecanismo específico — Aplicabilidade às importações paralelas — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Produto protegido por um certificado complementar de proteção num Estado‑Membro e comercializado pelo titular da patente de base noutro Estado‑Membro — Esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e industrial — Inexistência de uma patente de base nos novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Prorrogação do período de proteção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 7 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:69
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:484
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Processo C-1/17
Petronas Lubricants Italy / Guida
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:478
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Processo C-20/17
Processo intentado por Oberle
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:89
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:485
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Processo C-90/17
Turbogás / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:169
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:498
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Processo C-230/17
Altiner e Ravn / Udlændingestyrelsen
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado‑Membro de que esse cidadão é nacional — Entrada desse membro da família no território do Estado‑Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado‑Membro do cidadão da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:497
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Processo C-246/17
Diallo / État belge
Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 7 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:171
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:499
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Processo C-364/17
Varna Holideis / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:500
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Processos apensos C-459/17 e C-460/17
SGI e Valériane / Ministre de l'Action et des Comptes publics
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:501
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Processo C-2/17
INSS / Crespo Rey
Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:511
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Processo C-57/17
Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:512
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Processo C-512/17
Processo intentado por HR
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1 — Residência habitual da criança — Criança em idade lactente — Circunstâncias determinantes para fixar o lugar desta residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań - Stare Miasto w Poznaniu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:513
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-674/16 P
Guccio Gucci / EUIPO
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:469
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Processo C-675/16 P
Guccio Gucci / EUIPO
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:470
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Processo C-6/17 P
ANKO / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:409
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Processo C-7/17 P
ANKO / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Persona e Terregov celebradas no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002‑2006) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:407
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Processo C-363/17 P
Equipolymers e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tipos de tereftalato de etileno originários da Índia, da Tailândia e de Taiwan — Decisão de Execução 2013/226/UE — Decisão de encerrar o procedimento de reexame na sequência da caducidade das medidas sem instituir um direito antidumping definitivo — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:402
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Processo C-671/17 P
Gaki / Europol
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:416
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Processo C-73/18 P
Cotécnica / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “cotecnica” e “optima” — Motivo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Caráter dominante de um elemento de uma marca complexa escassamente distintivo e laudativo — Risco de confusão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:418
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Processo C-241/18
easyJet Airline / Regione Campania
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre o contexto factual e regulamentar do processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:421
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Processo C-223/17 P
Lubrizol France / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:442
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Processo C-440/17
GS / Bundeszentralamt für Steuern
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:437
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Processo C-458/17 P
Makhlouf / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:441
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Processo C-35/18 P
Carrera Brands / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa Carrera — Declaração de extinção parcial
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:436
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Processo C-714/17 P
Karp / Parlamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:471
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Processo C-543/16
Comissão / Alemanha
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:481
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Processo C-166/18
Idroenergia / Agenzia delle dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:476
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Processo C-325/17 P
Windrush Aka / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa The Specials — Utilização séria — Consentimento do titular da marca
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:519
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Processo C-130/18
flightright / Eurowings
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:496
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Processo C-208/16 P
Alemanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:506
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Processo C-209/16 P
Alemanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:507
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Processo C-219/16 P
Lowell Financial Services / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:508
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Processo C-118/18 P
Hochmann Marketing / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa bittorrent — Declaração de extinção
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:522
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de Julho 2018
Processo C-28/17
NN / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 21 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:86
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:526
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Processo C-532/17
Wirth e o. / Thomson Airways
Reenvio prejudicial — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea b) — Âmbito de aplicação — Conceito de “transportadora aérea operadora” — Contrato de locação em regime de wet‑lease
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:527
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Processo C-390/16
Processo penal contra Lada
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado‑Membro — Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado‑Membro — Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 82.o, n.o 1, TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 6 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:65
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:532
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Processo C-27/17
flyLAL-Lithunian Airlines / Starptautiskā lidosta «Rīga» e Air Baltic Corporation
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 3 — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano — Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados‑Membros — Artigo 5.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos apeliacinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:136
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:533
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Processo C-213/17
X / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado noutro Estado‑Membro por um nacional de um país terceiro — Artigos 17.o, 18.o, 23.o e 24.o — Procedimento prévio de proteção internacional em curso num Estado‑Membro — Novo pedido noutro Estado‑Membro — Inexistência de pedido de retomada a cargo nos prazos previstos — Entrega da pessoa em causa para efeitos de procedimento criminal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 13 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:434
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:538
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Processo C-320/17
Marle Participations / Ministre de l'Économie et des Finances
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 9.o e 168.o — Atividade económica — Interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais — Locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial — Dedução do imposto pago a montante — IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:537
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Processo C-339/17
Verein für lauteren Wettbewerb / Princesport
Reenvio prejudicial — Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 — Artigos 7.o e 9.o — Produtos têxteis puros — Produtos têxteis compostos por várias fibras — Modalidades de etiquetagem e de marcação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:539
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Processo C-269/18 PPU
Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J e S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.os 6 e 8 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Direito a um recurso efetivo — Autorização para permanecer no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 2.o, 3.o e 15.o — Situação irregular — Detenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:544
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Processo C-356/15
Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Certificado A 1 — Recusa de reconhecimento pelo Estado‑Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:555
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Processo C-15/17
Bosphorus Queen Shipping / Rajavartiolaitos
Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 28 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:123
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:557
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Processo C-60/17
Somoza Hermo e Ilunión Seguridad / Esabe Vigilancia e Fogasa
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub‑rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:559
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Processo C-192/17
COBRA / Ministero dello Sviluppo Economico
Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/5/CE — Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações — Existência de normas harmonizadas — Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado — Aposição do número de identificação de um organismo notificado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:554
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Processo C-540/16
Spika e o. / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos
Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 20.o — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:565
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Processos apensos C-397/17 e C-398/17
Profit Europe / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Nederandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:564
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Processo C-553/16
TTL / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Tributação das sociedades — Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões cisterna — Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira — Incumprimento — Convenções para evitar a dupla tributação — Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte — Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação — Juros não reembolsáveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:604
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Processo C-585/16
Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Existência de um “primeiro país de asilo”, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA — Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Análise exaustiva e ex nunc — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional — Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:584
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Processo C-632/16
Dyson / BSH Home Appliances
Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética — Omissão enganosa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo voorzitter van de rechtbank van koophandel te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 22 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:95
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:599
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Processo C-5/17
Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs / DPAS
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) — Operações relativas aos pagamentos e às transferências — Conceito — Âmbito de aplicação — Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 21 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:205
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:592
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Processo C-140/17
Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Gmina Ryjewo
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.o — Dedução do imposto pago a montante — Regularização — Bens de investimento imobiliário — Afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA — Organismo público — Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:273
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:595
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Processo C-164/17
Grace e Sweetman / Bord Pleanala
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 3 e 4 — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio — Projeto de parque eólico — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.o — Zona de proteção especial (ZPE) — Anexo I — Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) — Habitat adequado que varia ao longo do tempo — Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis — Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 19 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:274
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:593
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Processo C-239/17
Teglgaard e Fløjstrupgård / Fødevareministeriets Klagecenter
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio aos agricultores — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 6.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 23.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 66.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 70.o, n.o 8, alínea a) — Condicionalidade — Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais — Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução — Ano da ocorrência do incumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 17 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:328
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:597
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Processo C-338/17
Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.o e 4.o — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:605
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Processo C-404/17
A / Migrationsverket
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö – Migrationsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:588
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Processo C-445/17
Agenzia delle Dogane e dei Monopoli / Pilato
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:609
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Processo C-574/17 P
Comissão / Combaro
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:598
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-182/18 R
Comune di Milano / Conselho
Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Escolha da nova sede da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) — Urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:524
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Processo C-731/17 P
Nap Innova Hoteles / CUR
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:546
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Processo C-162/18 P
Wenger / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:545
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Processo C-187/18 P(I)
Müller e o. / QH
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Pedido de intervenção apresentado após a expiração do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 129.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Força maior — Erro desculpável
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:543
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Processo C-726/17 P
Tetra Pharm (1997) / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa SeboCalm — Indeferimento do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:561
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Processo C-707/17
Processo penal contra Pinzaru e Cirstinoiu
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Violações da obrigação de declaração — Sanções previstas pelo direito nacional — Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado — Pena privativa da liberdade — Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:574
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Processo C-40/18 P
Acquafarm / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Programa operacional financiado pela União no setor da pesca — Impossibilidade de terminar o projeto apesar dos investimentos já realizados — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos objeto do programa operacional — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:566
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Processo C-237/18
Stiernon e o. / État belge, SPF Santé publique e Communauté française de Belgique
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade profissional — Artigos 20.°, 21.° e 45.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.° — Profissão de psicomotor que não figura na lista nacional das profissões paramédicas
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:630
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Processo C-238/18 R
BCE / Letónia
Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses — Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Regulamento interno do Banco Central Europeu — Medidas de segurança nacionais tomadas no contexto de um inquérito criminal aberto contra um governador de um banco central nacional de um Estado‑Membro cuja moeda é o euro — Proibição, imposta a esse governador, de exercer as suas funções e de abandonar o território nacional
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:581
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Processo C-139/17 P
QuaMa Quality Management / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa medialbo — Marca anterior MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Oposição apresentada por uma pessoa que não era titular da marca anterior — Falta de um pedido formal de registo da transmissão da marca anterior antes do termo do prazo de oposição — Inadmissibilidade
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 3 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:304
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:608
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Processo C-205/17
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado ‑ Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.° e 4.° ‑ Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:606
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Processo C-588/17 P
Espanha / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:607
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de Agosto 2018
Processo C-472/16
Colino Sigüenza / Ayuntamiento de Valladolid e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Contrato de serviços relativos à gestão de uma escola municipal de música — Cessação da atividade do primeiro adjudicatário antes do final do ano letivo em curso e designação de um novo adjudicatário no início do ano letivo seguinte — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibição de despedimento em razão de transferência — Exceção — Despedimentos efetuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 6 de dezembro de 2017
ECLI:EU:C:2017:943
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:646
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Processo C-16/17
TGE Gas Engineering / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa)
Língua do processo: português
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 3 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:302
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:647
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Processo C-122/17
Smith / Meade e o.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 10 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:223
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:631
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Processo C-161/17
Land Nordrhein-Westfalen / Renckhoff
Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet — Público novo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 25 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:279
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:634
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Processo C-300/17
Hochtief / Budapest Főváros Önkormányzata
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimentos de recurso — Diretiva 89/665/CE — Ação de indemnização — Artigo 2.o, n.o 6 — Legislação nacional que sujeita a admissibilidade de uma ação de indemnização à declaração prévia e definitiva da ilegalidade da decisão da entidade adjudicante que está na origem do prejuízo alegado — Recurso de anulação — Recurso prévio para uma comissão arbitral — Fiscalização judicial das decisões da comissão arbitral — Legislação nacional que exclui a dedução de fundamentos não invocados na comissão arbitral — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 7 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:405
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:635
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Processo C-329/17
Prenninger e o. / Oberösterreichische Landesregierung e Netz Oberösterreich
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Anexo II — Ponto 1, alínea d) — Conceito de “desflorestação destinada à conversão das terras” — Abertura de uma vala florestal ligada à construção e à exploração de uma linha aérea de transporte de energia elétrica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:640
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Processo C-475/17
Viking Motors e o. / Tallinna linn e Maksu- ja Tolliamet
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Proibição — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Imposto local sobre as vendas — Elementos característicos do IVA — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:636
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Processo C-485/17
Verbraucherzentrale Berlin / Unimatic Vertriebs
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 9 — Conceito de “estabelecimento comercial” — Critérios — Contrato de compra e venda celebrado no stand explorado por um profissional numa feira comercial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:642
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Processo C-521/17
Coöperatieve Vereniging SNB-REACT U.A. / Mehta
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 4.o — Legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas — Diretiva 2000/31/CE — Artigos 12.o a 14.o — Responsabilidade de um prestador de um serviço de aluguer e de registo de endereços IP que permite a utilização anónima de nomes de domínio e de sítios Internet
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus
Língua do processo: estónio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018
ECLI:EU:C:2018:639
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de Setembro 2018
Processo C-244/17
Comissão / Conselho (Acordo com o Cazaquistão)
Recurso de anulação — Decisão (UE) 2017/477 — Posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Decisão em que se definem as posições a tomar, em nome da União, numa instância criada por um acordo internacional — Acordo que inclui certas disposições que podem estar ligadas à política externa e de segurança comum (PESC) — Regra de votação
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:364
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:662
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Processo C-17/17
Grenville Hampshire / The Board of the Pension Protection Fund
Reenvio prejudicial — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.° — Regimes complementares de previdência — Proteção dos direitos a prestações de velhice — Nível de proteção mínimo garantido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 26 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:287
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:674
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Processo C-21/17
Catlin Europe / O. K. Trans Praha
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Emissão de uma injunção de pagamento juntamente com o requerimento de injunção — Falta de tradução do requerimento de injunção — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Pedido de reexame posteriormente ao termo do prazo de oposição — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Aplicabilidade — Artigo 8.o e Anexo II — Informação do destinatário do direito de recusar a receção de um ato que dá início à instância não traduzido — Falta do formulário normalizado — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 29 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:341
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:675
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Processo C-471/17
Kreyenhop & Kluge / Hauptzollamt Hannover
Reenvio prejudicial — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Massas fritas instantâneas — Subposição pautal 1902 30 10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:681
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Processo C-68/17
IR / JQ
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Exigências profissionais — Atitude de boa‑fé e de lealdade perante a ética da Igreja ou da organização — Conceito — Diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções — Despedimento de um trabalhador de confissão católica, que exerce uma função de enquadramento, em razão de um segundo casamento civil contraído após um divórcio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:363
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:696
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Processo C-69/17
Siemens Gamesa Renewable Energy România / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:703
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Processo C-601/17
Harms / Vueling Airlines
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:702
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Processo C-26/17 P
Birkenstock Sales / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Padrão de superfície
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:714
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Processo C-287/17
Česká pojišťovna / WCZ
Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 29 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:342
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:707
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Processo C-332/17
Starman / Tarbijakaitseamet
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Contratos celebrados com os consumidores — Comunicações telefónicas — Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:721
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Processo C-369/17
Ahmed / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 17.o — Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Causas — Condenação por um crime grave — Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional — Admissibilidade — Necessidade de uma avaliação individual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:713
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Processo C-372/17
Vision Research Europe / Inspecteur van de Belastingdienst Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 — Interpretação — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:708
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Processo C-542/18 RX
Reapreciação Simpson / Conselho
Língua do processo: inglês
Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 17 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:763
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Processo C-543/18 RX
Reapreciação HG / Comissão
Língua do processo: francês
Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 17 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:764
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Processo C-41/17
González Castro / Mutua Umivale e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 7.o — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Trabalho noturno — Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos — Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho — Medidas de prevenção — Contestação pela trabalhadora em causa — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.o — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 26 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:289
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:736
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Processo C-546/16
Montte / Musikene
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 26 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:493
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:752
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Processo C-685/16
EV / Finanzamt Lippstadt
Reenvio prejudicial — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade‑mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade‑mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 7 de fevereiro de 2018
ECLI:EU:C:2018:70
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:743
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Processo C-343/17
Fremoluc / Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o.
Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.o e 24.o — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se circunscrevem ao interior de um Estado‑Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:754
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Processo C-448/17
EOS KSI Slovensko / Danko e Danková
Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 5.o — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.o — Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas — Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor — Crédito ao consumo — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito — Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:745
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Processo C-466/17
Motter / Provincia autonoma di Trento
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:758
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Processo C-518/17
Rudigier
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.o 1 — Adjudicação de contratos de serviços públicos — Artigo 7.o, n.o 2 — Obrigação de publicar certas informações o mais tardar um ano antes da abertura do processo de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequências da falta de publicação — Anulação do concurso — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 27.o, n.o 1 — Artigo 47.o, n.o 1 — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 45.o, n.o 1 — Artigo 66.o, n.o 1 — Anúncio de concurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:757
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Processo C-555/17
2M-Locatel / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8528 71 13 e 8528 71 90 — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:746
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Processo C-513/17
Processo instaurado por Baumgartner
Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa por uma infração cometida no território do Estado‑Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro no qual essa infração foi detetada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:772
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-717/17 P(I)
Minority SafePack - one million signatures for diversity in Europe / Roménia e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Litígio entre um Estado‑Membro e uma instituição da União Europeia — Iniciativa de cidadania europeia “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Pedido de intervenção dos organizadores desta iniciativa de cidadania europeia — Indeferimento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 5 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:691
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Processo C-79/17
Processos instaurados por Gmalieva e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Monopólio dos jogos de azar num Estado‑Membro — Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:687
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Processo C-454/17 P
Piessevaux / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII — Direitos de pensão adquiridos num regime nacional — Transferência desses direitos para o regime de pensões da União — Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor de novas disposições gerais de execução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:680
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Processo C-472/17
Di Girolamo / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Contratos de trabalho a termo — Julgados de paz — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:684
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Processo C-547/17 P
Basic Net / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que representa três bandas verticais — Prova de caráter distintivo adquirido pelo uso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:682
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Processo C-67/18 P
Bilde / Parlamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:692
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Processo C-90/18
HBOR / Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:685
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Processo C-136/18 P
Hansen / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa BET 365 — Prova da aquisição do caráter distintivo através do uso da marca
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:686
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Processo C-150/18 P
El Corte Inglés / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa com os elementos nominativos “free” e “style” — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Perceção pelo público relevante — Apreciação soberana dos factos pelo Tribunal Geral — Artigo 76.° — Elementos de facto e de prova apresentados tardiamente — Princípio da igualdade de tratamento — Falta de caráter vinculativo das decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:689
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Processo C-151/18 P
El Corte Inglés / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FREE STYLE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Perceção pelo público relevante — Apreciação soberana dos factos pelo Tribunal Geral — Artigo 76.° — Elementos de facto e de prova apresentados tardiamente — Princípio da igualdade de tratamento — Falta de caráter vinculativo das decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:683
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Processo C-184/18
Fazenda Pública / Patrício Teixeira e da Silva Moreira Patrício Teixeira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Artigo 18.° TFUE — Princípio da não discriminação — Artigos 63.°, 64.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por não residentes — Restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:694
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Processo C-246/18 P
Kondyterska korporatsiia "Roshen" / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de uma marca que representa um lagostim do rio
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:688
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Processo C-84/18 P
Montel / Parlamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:693
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Processo C-542/17 P
Allstate Insurance / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa DRIVEWISE — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 7.°, n.° 2 — Artigo 75.° — Caráter descritivo — Neologismo composto por elementos descritivos, cada um deles, das características dos produtos ou dos serviços em causa — Destino dos produtos e dos serviços — Desvirtuação — Dever de fundamentação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:700
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Processo C-248/18 P
Krasnyiy oktyabr / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de uma marca que representa um lagostim
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:699
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Processo C-241/17 P
Holistic Innovation Institute / REA
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:704
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Processo C-172/17 P
ANKO / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:716
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Processo C-173/17 P
ANKO / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:718
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Processo C-539/17 P
Talanton / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sétimo programa‑quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007‑2013) — Convenção de subvenção — Custos não elegíveis — Decisão de recuperação pela Comissão Europeia — Recurso do beneficiário para o Tribunal da União Europeia com base no artigo 272.° TFUE — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:726
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Processo C-23/18 P
Ccc Event Management / Tribunal de Justiça da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:761
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Processo C-229/18 P(R)
Parlamento / Strabag Belgium
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Procedimento de concurso — Decisão que rejeita a proposta de um proponente e atribui o contrato a outros proponentes — Suspensão da execução desta decisão — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:740
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Processo C-660/15 P-DEP
Viasat Broadcasting UK / TV2/Danmark
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:778
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Processo C-98/17 P
Philips e Philips France / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Trocas de informações comerciais sensíveis — Restrição da concorrência “por objetivo” — Infração única e continuada — Participação na infração e conhecimento, por um participante numa parte dos contactos bilaterais, dos outros contactos bilaterais — Fiscalização jurisdicional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:774
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Processo C-422/18 PPU
FR / Ministero dell'interno
Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.°, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 47.° — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Regulamentação nacional que prevê um duplo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:784
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de Outubro 2018
Processo C-207/16
Processo intentado por Ministerio Fiscal
Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 1.o e 3.o — Âmbito de aplicação — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigos 5.o e 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Dados tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados para fins de investigação — Limiar de gravidade da infração suscetível de justificar o acesso aos dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Tarragona
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 3 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:300
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:788
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Processo C-652/16
Ahmedbekova e Ahmedbekov / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 23.o — Pedidos de proteção internacional apresentados separadamente por membros de uma mesma família — Avaliação individual — Tomada em consideração das ameaças que recaem sobre um membro da família no âmbito da avaliação individual do pedido de outro membro da família — Normas mais favoráveis que podem ser mantidas ou adotadas pelos Estados‑Membros a fim de estender o asilo ou a proteção subsidiária aos membros da família do beneficiário de proteção internacional — Avaliação dos motivos da perseguição — Participação de um nacional do Azerbaijão na propositura de uma ação contra o seu país no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Normas processuais comuns — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Exame completo e ex nunc — Motivos da perseguição ou elementos de facto omitidos perante a autoridade responsável pela decisão mas invocados no âmbito do recurso interposto da decisão adotada pela referida autoridade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:801
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Processo C-12/17
Tribunalul Botoşani e Ministerul Justiţiei / Dicu
Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑Quadro revisto sobre a licença parental — Licença parental não considerada período de trabalho efetivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 20 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:195
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:799
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Processo C-56/17
Fathi / Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 3.o — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num Estado‑Membro por um nacional de um país terceiro — Análise de um pedido de proteção internacional sem decisão expressa quanto à determinação do Estado‑Membro responsável pela análise — Diretiva 2011/95/UE — Artigos 9.o e 10.o — Motivos de perseguição com base na religião — Prova — Legislação iraniana sobre a apostasia — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Recurso efetivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:621
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:803
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Processo C-379/17
Processo instaurado por Società Immobiliare Al Bosco
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Prazo previsto no direito do Estado‑Membro requerido para executar uma decisão de arresto — Aplicação deste prazo a um título de arresto obtido noutro Estado‑Membro e declarado executório no Estado‑Membro requerido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 20 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:472
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:806
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Processo C-478/17
IQ / JP
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.o — Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação — Âmbito de aplicação — Artigo 19.o — Litispendência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 10 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:552
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:812
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Processo C-249/17
Ryanair / Revenue Commissioners
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Conceito de sujeito passivo — Sociedade holding — Dedução do imposto pago a montante — Despesas ligadas a prestações de serviços de consultoria efetuadas para efeitos da aquisição de ações de outra sociedade — Intenção da sociedade adquirente de prestar serviços de gestão à sociedade‑alvo — Não prestação desses serviços — Direito à dedução do IVA que onerou os serviços contratados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 3 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:301
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:834
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Processo C-425/17
Günter Hartmann Tabakvertrieb / Stadt Kempten
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Conceitos de “tabaco para mascar” e de “tabaco para uso oral” — Pasta composta por tabaco finamente moído (Thunder Chewing Tabacco) e saquetas porosas em celulose cheias de tabaco finamente picado (Thunder Frosted Chewing Bags)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:830
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Processo C-207/17
Rotho Blaas / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Direito antidumping definitivo sobre determinados produtos originários da República Popular da China — Direito antidumping considerado incompatível com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di primo grado di Bolzano
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:840
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Processo C-606/17
IBA Molecular Italy / Azienda ULSS n. 3 e o.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Atribuição à margem de um processo de adjudicação de contrato — Conceito de “contratos a título oneroso” — Conceito de “entidade pública”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:843
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Processo C-662/17
E. G. / Eslovénia
Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 2 — Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária — Admissibilidade — Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado‑Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional — Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:847
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Processo C-621/18
Wightman e o. / Secretary of State for Exiting the European Union
Tramitação acelerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edinburgh
Língua do processo: inglês
Sumário
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:851
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Processo C-124/17
Vossloh Laeis / Stadtwerke München
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 80.o — Procedimento de contratação pública — Processo — Motivos de exclusão — Duração máxima do período de exclusão — Dever de cooperação do operador económico com a autoridade adjudicante para demonstrar a sua fiabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:316
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:855
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Processo C-602/17
Sauvage e Lejeune / État belge
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Rendimentos recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Repartição da competência fiscal — Poder de tributação do Estado de residência — Elementos de conexão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:856
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Processo C-260/17
Anodiki Services EPE / O Evangelismos e Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/EU — Artigo 10.o, alínea g) — Exclusões do âmbito de aplicação — Contratos de trabalho — Conceito — Decisões de hospitais de direito público de celebrarem contratos de trabalho a termo para satisfazer as necessidades de restauração, distribuição de refeições e limpeza — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o — Direito de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:864
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Processo C-331/17
Sciotto / Fondazione Teatro dell'Opera di Roma
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 5.° – Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos – Legislação nacional que exclui a aplicação destas medidas no setor de atividade das fundações lírico‑sinfónicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:859
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Processo C-413/17
Processo intentado por Roche Lietuva
Reenvio prejudicial – Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 42.° – Adjudicação – Margem de apreciação da entidade adjudicante – Fórmula pormenorizada das especificações técnicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:865
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Processo C-451/17
Walltopia / Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite
Reenvio prejudicial – Segurança social – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 12.°, n.° 1 – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 14.°, n.° 1 – Trabalhadores destacados – Legislação aplicável – Certificado A 1 – Sujeição do trabalhador à legislação do Estado‑Membro em que o respetivo empregador está estabelecido – Pressupostos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:861
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Processo C-462/17
Tänzer & Trasper / Altenweddinger Geflügelhof
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.° 110/2008 – Bebidas espirituosas – Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas – Anexo II, ponto 41 – Licor à base de ovos – Definição – Caráter exaustivo dos ingredientes autorizados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:866
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Processo C-527/17
Processo intentado por Boston Scientific
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Âmbito de aplicação — Dispositivo médico que inclui como parte integrante uma substância que, se utilizada separadamente, é suscetível de ser considerada como medicamento — Diretiva 93/42/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Conceito de “processo de autorização administrativa”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:867
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Processo C-528/17
Božičevič Ježovnik / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.°, n.° 1, alínea d) – Isenção do IVA na importação – Importação seguida de uma entrega intracomunitária – Risco de fraude fiscal – Boa‑fé do sujeito passivo importador e fornecedor – Apreciação – Dever de diligência do sujeito passivo importador e fornecedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:868
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-486/15 P-DEP
Orange / Comissão
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:824
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Processo C-411/18 P
Romantik Hotels & Restaurants / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa ROMANTIK — Declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:823
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Processo C-599/17
Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 — Comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais ao regulamento relativo ao abuso de mercado — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:813
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Processo C-45/18 P
Staelen / Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de revisão — Requisitos de admissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:814
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Processo C-326/18 P
Safe Skies / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:800
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Processo C-118/18 P-TO
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Oposição de terceiros
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:827
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Processo C-300/18 P
UF / Parlamento e Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:828
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Processo C-503/17
Comissão / Reino Unido
Incumprimento de Estado — Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene — Aprovisionamento das embarcações de recreio privadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:831
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Processo C-504/17
Comissão / Irlanda
Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 4.° e 7.° — Aplicação dos níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis — Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene — Aprovisionamento das embarcações de recreio privadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:832
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Processo C-353/18
Beny Alex / OUAI
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação — Conceito de “entidade adjudicante” — Entidade privada que tem a natureza de uma organização que procede a melhoramentos do território e beneficia de financiamento público a fundo perdido — Artigo 4.° — Montante dos limiares dos contratos públicos — Contratos que podem ter um determinado interesse transfronteiriço — Pedido manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:829
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Processo C-301/17
Comissão / Roménia
Incumprimento de Estado — Ato de Adesão de 2005 — Obrigações dos Estados aderentes — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.°, alínea b) — Deposição de resíduos em aterros — Encerramento das instalações que não obtiveram uma licença para explorar um aterro — Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:846
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Processo C-696/17 P
Alex / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação — Afetação individual — Legitimidade para agir
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:848
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Processo C-602/18 P
Star Television Productions / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Língua do processo — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:849
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Processo C-296/18
Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne / RG e SELARL cabinet dentaire du docteur RG
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Profissão regulamentada — Cirurgião dentista — Legislação nacional que proíbe qualquer publicidade através de um sítio Internet
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:857
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Processo C-426/17
Barba Giménez / Carrión Lozano
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Beneficiário de assistência judiciária — Remuneração dos advogados designados oficiosamente — Fixação das tarifas pela Ordem dos Advogados — Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente — Reclamação de honorários — Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais — Litígio no processo principal — Recurso para o órgão competente — Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio — Respostas às questões prejudiciais — Utilidade — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:858
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Processo C-433/17 P
Enercon / EUIPO
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:860
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de Novembro 2018
Processos apensos C-569/16 e C-570/16
Stadt Wuppertal / Maria Elisabeth Bauer e Volker Willmeroth / Martina Broßonn
Reenvio prejudicial – Política social – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.° – Direito a férias anuais remuneradas – Relação de trabalho que cessa devido à morte do trabalhador – Legislação nacional que impede o pagamento aos herdeiros do trabalhador de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas pelo trabalhador – Obrigação de interpretação conforme do direito nacional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 31.°, n.° 2 – Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 29 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:337
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:871
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Processo C-619/16
Kreuziger / Land Berlin
Reenvio prejudicial – Política social – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.° – Direito a férias anuais remuneradas – Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 29 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:339
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:872
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Processo C-684/16
Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften / Shimizu
Reenvio prejudicial – Política social – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.° – Direito a férias anuais remuneradas – Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.° – Obrigação de interpretação conforme do direito nacional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 31.°, n.° 2 – Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 29 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:338
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:874
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Processo C-257/17
C e A / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:876
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Processo C-380/17
K e B / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 12.o — Incumprimento do prazo de três meses subsequente à concessão de proteção internacional — Beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Indeferimento de um pedido de visto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 27 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:504
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:877
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Processo C-432/17
O'Brien / Ministry of Justice
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Princípio da não discriminação – Trabalhadores a tempo parcial – Pensão de aposentação – Cálculo do montante da pensão – Consideração dos anos de serviço cumpridos antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81/CE – Aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da lei anterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:879
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Processo C-484/17
K / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:878
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Processo C-495/17
Cartrans Spedition / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti e Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 146.°, n.° 1, alínea e), e artigo 153.° – Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens – Prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações – Regime de prova relativo à exportação dos bens – Declaração aduaneira – Caderneta TIR
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 12 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:573
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:887
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Processo C-502/17
C&D Foods Acquisition / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Venda prevista de participações de uma subfilial – Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda – Venda não concretizada – Pedido de dedução do imposto pago a montante – Âmbito de aplicação do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:676
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:888
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Processos apensos C-47/17 e C-48/17
X e X / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.° 604/2013 ‑ Regulamento (CE) n.° 1560/2003 – Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Critérios e mecanismos de determinação – Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo – Resposta negativa do Estado‑Membro requerido – Pedido de reexame – Artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1560/2003 – Prazo de resposta – Termo – Efeitos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:212
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:900
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Processo C-310/17
Levola Hengelo / Smilde Foods
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.° — Direitos de reprodução — Conceito de “obra” — Sabor de um produto alimentar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:618
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:899
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Processo C-296/17
Wiemer & Trachte / Tadzher
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Competência internacional – Ação revogatória – Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:515
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:902
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Processo C-342/17
Memoria e Dall'Antonia / Comune di Padova
Reenvio prejudicial — Restrições à liberdade de estabelecimento — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Situação puramente interna — Regulamentação nacional que proíbe qualquer atividade com fins lucrativos que tenha por objeto a conservação de urnas cinerárias — Teste de proporcionalidade — Coerência da regulamentação nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:906
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Processo C-330/17
Verbraucherzentrale Baden-Württemberg / Germanwings
Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1008/2008 – Artigo 2.°, ponto 18 – Artigo 23.°, n.° 1 – Transporte – Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia – Informação – Indicação do preço final a pagar – Inclusão da tarifa aérea de passageiros no preço final a pagar – Obrigação de indicar as tarifas aéreas de passageiros em euros ou na moeda local – Escolha da moeda local pertinente – Critérios de conexão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 28 de junho de 2018
ECLI:EU:C:2018:516
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:916
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Processo C-592/17
Skatteministeriet / Baby Dan
Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Classificação pautal – Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 – Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças – Dumping – Validade do Regulamento (CE) n.° 91/2009 – Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China – Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) – Regulamento (CE) n.° 384/96 – Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 1 – Definição da indústria comunitária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:913
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Processo C-648/17
BTA Baltic Insurance Company / Baltijas Apdrošināšanas Nams
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento — Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:917
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Processo C-619/18
Comissão / Polónia
Tramitação acelerada
Língua do processo: polaco
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:910
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Processo C-648/16
Fontana / Agenzia delle Entrate – Direzione provinciale di Reggio Calabria
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.° – Liquidação adicional – Método indiciário de avaliação do valor tributável – Direito à dedução do IVA – Presunção – Princípios da neutralidade e da proporcionalidade – Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Reggio Calabria
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 22 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:213
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:932
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Processo C-245/17
Viejobueno Ibáñez e de la Vara González / Consejería de Educación de Castilla-La Mancha
Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Legislação nacional que permite a cessação dos contratos de trabalho a termo quando cessa o motivo do recrutamento — Professores recrutados para o ano letivo — Denúncia da relação laboral na data do final do ano letivo — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 31 de maio de 2018
ECLI:EU:C:2018:365
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:934
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Processo C-619/17
Ministerio de Defensa / de Diego Porras
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Justificação — Artigo 5.o — Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Compensação em caso de resolução de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Inexistência de compensação na cessação de um contrato de trabalho a termo de interinidad
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:936
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Processo C-713/17
Ayubi / Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional – Estatuto de refugiado – Artigo 29.° – Proteção social – Tratamento diferente – Refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:929
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Processo C-151/17
Swedish Match / Secretary of State for Health
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Diretiva 2014/40/UE – Artigo 1.°, alínea c), e artigo 17.° – Proibição de comercializar tabaco para uso oral – Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 12 de abril de 2018
ECLI:EU:C:2018:241
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:938
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Processo C-625/17
Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank / Finanzamt Feldkirch
Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Instituições de crédito — Imposto de estabilidade financeira e contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria — Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço — Exclusão das operações de filiais num outro Estado‑Membro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:939
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Processo C-627/17
ZSE Energia / RG
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:941
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Processo C-679/17
Vlaamse Gewest e Vlaamse Gewest / Huijbrechts
Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sucessório — Gestão sustentável das florestas — Isenção — Proteção da superfície florestal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:940
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Processo C-315/18 P(R)
Valencia Club de Fútbol / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Auxílios estatais — Auxílios concedidos pelas autoridades espanholas a favor de determinados clubes de futebol — Aval concedido por uma entidade pública no âmbito de empréstimos a três clubes de futebol da Comunidade Autónoma de Valência — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Ordem de recuperação — Suspensão da execução — Urgência — Fundamentação — Proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: espanhol
Despacho do juiz das medidas provisórais de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:951
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Processo C-334/18 P(R)
Hércules Club de Fútbol / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Auxílios estatais — Auxílios concedidos pelas autoridades espanholas a favor de determinados clubes de futebol — Aval concedido por uma entidade pública no âmbito de empréstimos a favor de três clubes de futebol da Comunidade Autónoma de Valência — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Ordem de recuperação — Suspensão da execução — Urgência — Fundamentação — Proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: espanhol
Despacho do juiz das medidas provisórias de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:952
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Processo C-632/17
PKO Bank Polski / Michalski
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Defesa do consumidor – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Procedimento de injunção de pagamento com base num extrato bancário – Impossibilidade de o juiz, na falta de recurso do consumidor, apreciar a eventual natureza abusiva das cláusulas contratuais
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:963
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Processo C-248/17 P
Bank Tejarat / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição – Reinscrição – Motivo de inscrição relativo ao apoio financeiro do Governo do Irão e à participação na aquisição de bens e tecnologias proibidos – Alcance – Financiamento de projetos no setor do petróleo e do gás – Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição – Factos conhecidos antes da primeira inscrição – Artigo 266.° TFUE – Autoridade do caso julgado – Alcance – Proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:967
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Processo C-264/17
Mensing / Finanzamt Hamm
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.o — Artigo 316.o — Artigo 322.o — Regimes especiais aplicáveis em matéria de objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelos autores ou seus sucessores — Operações intracomunitárias — Recusa, por parte das autoridades tributárias nacionais, de reconhecer a um sujeito passivo o direito de optar pela aplicação do regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Direito à dedução do imposto pago a montante — Objetos de arte, de coleção e antiguidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:968
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Processo C-548/17
Finanzamt Goslar / baumgarten sports & more
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:970
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-730/17
Reich e Lieber / Koninklijke Luchtvaart Maatschappij
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:893
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Processo C-227/18
VE / WD
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos de crédito celebrados com os consumidores — Cláusula relativa ao risque de taxa de câmbio — Requisito de redação clara e compreensível — Condições essenciais definidas no contrato “a título informativo” — Diretiva 2008/48/CE — Consequências de uma avaliação de solvabilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:891
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Processo C-308/18 P
Schniga / ICVV
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das obtenções vegetais — Pedido de concessão de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade vegetal Gala Schnico — Indeferimento do pedido
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:886
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Processo C-48/18 P
Toontrack Music / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa EZMIX — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Artigos 65.°, 75.° e 76.° — Caráter descritivo — Perceção do público pertinente — Direito de ser ouvido — Princípio da apreciação oficiosa — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:895
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Processo C-334/17 P
Estónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Decisão 2006/776/CE — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Carta de recusa — Recurso dessa carta — Admissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:914
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Processo C-412/18 P
King / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:947
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Processo C-506/17
Comissão / Eslovénia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:959
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Processo C-303/18 P
Le Pen / Parlamento
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:962
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Processo C-340/17 P
Alcohol Countermeasure Systems (International) / EUIPO
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:965
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de Dezembro 2018
Processo C-305/17
FENS / Slovenská republika – Úrad pre reguláciu sieťových odvetví
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação — Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II
Língua do processo: eslovaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:986
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Processo C-480/17
Montag / Finanzamt Köln-Mitte
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de previdência e a um seguro de pensão privado — Exclusão para os não residentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:987
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Processo C-629/17
J. Portugal Ramos Vinhos / Adega Cooperativa de Borba
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Motivos de nulidade — Marca nominativa constituída exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Outras características de um produto ou de um serviço — Instalação de produção do produto — Marca nominativa constituída exclusivamente por um sinal que designa produtos vinícolas e por um nome geográfico que constitui um elemento verbal da denominação social do titular da marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:988
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Processo C-672/17
Tratave / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:989
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Processo C-675/17
Ministero della Salute / Preindl
Reenvio prejudicial – Reconhecimento das qualificações profissionais – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos – Poderes de verificação do Estado‑Membro de acolhimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:990
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Processo C-292/18
Breyer / Sundair
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito a indemnização em caso de cancelamento de voo — Artigo 3.o, n.o 5 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de transportadora aérea — Empresa que ainda dispõe ainda de uma licença de exploração na data prevista para a realização de um voo — Questão que não suscita nenhuma dúvida razoável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:997
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Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P
União Europeia / Gascogne Sack Deutschland e Gascogne
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1013
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Processo C-150/17 P
União Europeia / Kendrion
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1014
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Processo C-385/17
Hein / Albert Holzkamm
Reenvio prejudicial – Política social – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Direito a férias anuais remuneradas – Artigo 7.°, n.° 1 – Legislação de um Estado – Membro que permite prever, por convenção coletiva, a tomada em consideração dos períodos de redução do tempo de trabalho para efeitos do cálculo da remuneração das férias anuais – Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 5 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:666
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1018
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Processo C-619/18 R
Comissão / Polónia
Processo de medidas provisórias — Artigo 279.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Tutela jurisdicional efetiva — Independência dos juízes
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1021
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Processo C-367/17
S / EA e o.
Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem — Pedido de modificação do caderno de especificações — Presunto proveniente da região da Floresta Negra, Alemanha (“Schwarzwälder Schinken”) — Cláusulas de acondicionamento na região de produção — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1025
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Processo C-374/17
Finanzamt B / A-Brauerei
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Imposto sobre a transmissão de imóveis — Isenção — Transmissões de propriedade de um imóvel ocorridas em virtude de operações de transformação efetuadas dentro de determinados grupos de sociedades — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1024
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Processo C-414/17
AREX CZ / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea b), subalíneas i) e iii) – Artigo 3.°, n.° 1 – Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo – Artigo 138.°, n.o 1 e n.° 2, alínea b) – Entregas intracomunitárias – Operações em cadeia com um único transporte – Imputação do transporte – Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo – Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 25 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:624
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1027
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Processo C-530/17 P
Azarov / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1031
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Processo C-552/17
Alpenchalets Resorts / Finanzamt München Abteilung Körperschafte
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Regime especial das agências de viagens – Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos – Prestações adicionais – Natureza principal ou acessória de uma prestação – Taxas reduzidas do imposto – Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 5 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:665
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1032
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Processo C-667/17
Cadeddu / Agenzia delle Entrate - Direzione provinciale di Cagliari e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de “beneficiário” — Artigo 80.o — Proibição de proceder a uma dedução ou retenção sobre os montantes pagos — Outro direito nivelador ou de efeito equivalente — Conceito — Bolsa de estudo cofinanciada pelo Fundo Social Europeu — Equiparação aos rendimentos do trabalho assalariado — Retenção a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento, acrescido de impostos regionais e municipais suplementares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Cagliari
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1036
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Processo C-17/18
Processo criminal contra Mailat e o.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.o 1, alínea l) — Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens — Isenção da locação de bens imóveis — Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração — Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA — Regularização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1038
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Processo C-51/18
Comissão / Áustria
Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1 – Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1035
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-649/15 P-DEP
TV2/Danmark / Viasat Broadcasting UK
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:984
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Processo C-657/15 P-DEP
TV2/Danmark / Viasat Broadcasting UK
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:985
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Processo C-233/17 P-REV
GX / Comissão
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo — Requisitos — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Falta de invocação de um facto novo — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1001
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Processo C-118/18 P-INT
Hochmann Marketing / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1007
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Processo C-221/18 P
EDF / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1009
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Processo C-370/18
Uniunea Naţională a Barourilor din România / Holunga
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros” — Caráter vinculativo da jurisdição — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1011
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Processo C-408/18 P
Senetic / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1010
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Processo C-409/18 P
Senetic / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa HP — Processo de declaração de nulidade — Não provimento do pedido de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1008
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Processo C-491/18
Mennica Wrocławska / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.°, 178.° e 226.° — Recusa do direito a dedução — Designação incorreta das mercadorias nas faturas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:1042
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de Janeiro 2019
Processo C-410/17
Processo instaurado por A
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Operações a título oneroso — Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços — Contrato de demolição — Contrato de compra para desmontagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:12
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Processo C-97/18
Processo penal contra ET
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão‑Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.os 1 e 4 — Legislação que rege a execução — Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda — Conformidade — Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária — Falta de incidência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Nederland
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:7
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Processo C-169/18
Mahmood e o. / Minister for Justice, Equality and Law Reform
Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:5
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Processo C-386/17
Liberato / Grigorescu
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.o 3 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 19.o — Litispendência — Artigo 22.o, alínea a) — Artigo 23.o, alínea a) — Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública — Artigo 24.o — Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem — Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 6 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:670
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:24
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Processo C-639/17
KPMG Baltics / Ķipars AI
Reenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ordem de transferência” — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:31
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Processo C-74/18
Processo instaurado por A
Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício — Artigo 13.o, ponto 13 — Conceito de “Estado‑Membro em que se situa o risco” — Sociedade estabelecida num Estado‑Membro que vende serviços de seguros de riscos contratuais ligados às transformações de sociedades noutro Estado‑Membro — Artigo 157.o — Estado‑Membro que cobra o imposto sobre os prémios de seguros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:33
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Processo C-102/18
Processo intentado por Brisch
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 65.o, n.o 2 — Certificado sucessório europeu — Pedido de certificado — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:34
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Processo C-218/16
Kubicka / Notariusz Przemysława Bac
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim
Língua do processo: polaco
Despacho de retificação de 23 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:46
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Processo C-387/17
Presidenza del Consiglio dei Ministri / Fallimento Traghetti del Mediterraneo
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílios existentes e auxílios novos — Qualificação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), iv) e v) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Aplicabilidade — Subvenções concedidas antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência — Ação de indemnização contra o Estado‑Membro intentada por um concorrente da sociedade beneficiária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:712
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:51
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Processo C-661/17
M.A. e o. / International Protection Appeals Tribunal e o.
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:53
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Processo C-220/17
Planta Tabak / Land Berlin
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Validade da Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Regulamentação sobre os “ingredientes” — Proibição de produtos do tabaco aromatizados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 4 de julho de 2018
ECLI:EU:C:2018:530
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:76
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Processo C-149/18
Da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 (Roma II) — Artigos 16.° e 27.° — Normas de aplicação imediata — Diretiva 2009/103/CE — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigo 28.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:84
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Processo C-373/18
Prosa / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.° — Constituição de uma sociedade de capitais — Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
Língua do processo: português
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:88
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-533/18 P
Emcur / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:2
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Processo C-444/18
Processo intentado por Fluctus e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Monopólio dos jogos de fortuna e azar num Estado‑Membro — Práticas publicitárias do monopolista — Critérios de apreciação — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1
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Processo C-415/18 P
CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Omissão da Comissão Europeia em propor uma ação de incumprimento nos termos do artigo 258 do TFUE contra a República da Áustria — Não apresentação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais — Incompetência manifesta do juiz da União — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:6
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Processo C-463/18 P
CeramTec / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional com a forma de uma parte de uma prótese da anca — Marca figurativa que representa uma parte de uma prótese de uma anca — Marca que consiste num tom de rosa — Retirada dos pedidos de declaração de nulidade e extinção dos processos de declaração de nulidade — Recurso do titular da marreca com vista à anulação da decisão de extinção do processo — Recurso declarado inadmissível pela Câmara de Recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:18
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Processo C-489/18
Farmland / Földművelésügyi Miniszter
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único por superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:19
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Processo C-553/18 P
Lion's Head Global Partners / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa Lion’s Head — Pedido de registo internacional que designa a União Europeia — Indeferimento parcial do pedido de registo — Negação de provimento ao recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:21
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Processo C-554/18 P
Lion's Head Global Partners / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa em cores preto e branco que contém os elementos nominativos “lion’s head global partners” — Indeferimento parcial do pedido de registo — Negação de provimento ao recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:20
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Processo C-162/17 P
Polónia / EUIPO
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:27
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Processo C-600/17
Cipollone / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:29
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Processo C-626/17
Rossi e o. / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho de duração determinada — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:28
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Processo C-577/18 P
Kerstens / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Notas que informam o recorrente da retomada de inquéritos administrativos no âmbito de procedimentos disciplinares — Recurso de anulação — Atos não lesivos — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:129
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Processo C-698/17 P
Klement / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1 — Pedido de declaração da extinção de uma marca — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Utilização séria da marca — Fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:48
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Processo C-105/15 P-DEP
BCE / Mallis e o.
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:90
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Processos apensos C-335/18 e C-336/18
Processos penais contra AK e EP
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1889/2005 – Artigo 3.°, n.° 1 — Incumprimento do dever de declaração – Artigo 4.°, n.° 2 — Medida de retenção – Artigo 9.°, n.° 1 — Sanções previstas pelo direito nacional – Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:92
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Processo C-440/18 P
Verein Deutsche Sprache / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão Europeia sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont relacionada com a limitação dos anúncios às línguas francesa e inglesa — Recusa em conceder acesso integral
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:77
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Processo C-6/18 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Financiamento da Política Agrícola Comum — Despesas excluídas — Despesas efetuadas pela República Helénica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:83
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Processo C-426/18 P
Iordăchescu / Parlamento e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Pedido de indemnização — Incumprimento das exigências formais
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:89
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de Fevereiro 2019
Processo C-561/18
Solvay Chemicals / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.o1, segundo parágrafo — Anexo IV, ponto 20 — Cálculo das emissões da instalação — Subtração do CO2 transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Apreciação da validade da exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:101
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Processo C-322/17
Bogatu / Minister for Social Protection
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro competente mas continua a residir nesse Estado — Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado‑Membro — Requisitos de elegibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:818
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:102
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Processo C-49/18
Escribano Vindel / Ministerio de Justicia
Reenvio prejudicial — Medidas de austeridade orçamental — Redução das remunerações na função pública nacional — Modalidades — Impacto diferenciado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:106
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Processo C-231/18
NK
Reenvio prejudicial — Transporte — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice‑versa, ou dos mercados para os matadouros locais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:103
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Processo C-492/18 PPU
TC
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 6 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:875
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:108
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Processo C-8/19 PPU
Processo penal contra RH
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.o — Referências em público à culpa — Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.o TFUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido num prazo razoável — Regulamentação nacional que restringe a faculdade de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça ou que os obriga a pronunciarem‑se sem aguardar a resposta a esse pedido — Sanções disciplinares em caso de incumprimento dessa regulamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:110
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Processo C-434/17
Human Operator / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Determinação do sujeito passivo devedor do IVA — Aplicação retroativa de uma medida derrogatória — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:112
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Processo C-179/18
Rohart / Federale Pensioendienst
Reenvio prejudicial — Segurança social — Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados — Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções — Princípio da cooperação leal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidsrechtbank Gent
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:111
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Processo C-423/17
Staat der Nederlanden / Warner-Lambert Company
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 11.o — Medicamentos genéricos — Resumo das características do produto — Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 4 de outubro de 2018
ECLI:EU:C:2018:822
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:125
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Processo C-554/17
Jonsson / Journal L’Est Républicain
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — “Parte vencida” — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:124
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Processo C-562/17
Nestrade / AEAT e Tribunal Económico-Administrativo Central
Reenvio prejudicial — Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:115
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Processo C-630/17
Milivojević / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg
Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de circulação de capitais — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de crédito que apresentem aspetos internacionais celebrados com um mutuante não autorizado — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 17.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular com vista à prestação de serviços de alojamento turístico — Conceito de “consumidor” — Artigo 24, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Ação de declaração de nulidade de um contrato de crédito e de cancelamento de uma garantia real no registo predial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci – Stalna služba u Rabu
Língua do processo: croata
Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 14 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:908
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:123
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Processo C-54/18
Cooperativa Animazione Valdocco / Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo e Azienda Sanitaria Locale To3 di Collegno e Pinerolo
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigos 1.o e 2.o‑C — Recursos das decisões de admissão ou de exclusão dos proponentes — Prazos de recurso — Prazos perentórios de 30 dias — Regulamentação nacional que exclui a possibilidade de invocar a ilegalidade de uma decisão de admissão no âmbito de um recurso contra os atos subsequentes — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:118
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Processo C-154/18
Horgan e Keegan / Minister for Education & Skills e o.
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Discriminação indireta em razão da idade — Professores recém‑contratados — Data da contratação — Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:113
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Processos apensos C-115/16, C-118/16, C-119/16 e C-299/16
N Luxembourg 1 e o. / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2003/49/CE — Beneficiário efetivo dos juros e dos royalties — Artigo 5.° — Abuso de direito — Sociedade domiciliada num Estado‑Membro e que paga juros a uma sociedade associada domiciliada noutro Estado‑Membro, cuja totalidade ou a quase totalidade é em seguida transferida para fora do território da União Europeia — Filial sujeita à obrigação de reter na fonte o imposto sobre esses juros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Østre Landsret e pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 1 de março de 2018
ECLI:EU:C:2018:143
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:134
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Processo C-581/17
Wächtler / Finanzamt Konstanz
Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Transferência do domicílio de uma pessoa singular de um Estado‑Membro para a Suíça — Tributação das mais‑valias latentes relativas às participações numa sociedade — Fiscalidade direta — Livre circulação dos trabalhadores independentes — Igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 27 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:779
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:138
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Processo C-563/17
Associação Peço a Palavra e o. / Conselho de Ministros
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.° 1008/2008 — Sociedade de transporte aéreo — Processo de reprivatização — Venda de ações representativas de até 61 % do capital social — Requisitos — Obrigação de manutenção da sede e da direção efetiva num Estado‑Membro — Obrigações de serviço público — Obrigação de manutenção e desenvolvimento do centro de operações (hub) nacional existente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 21 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:937
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:144
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Processo C-9/18
Processo penal contra Meyn
Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro — Direito de condução estabelecido com base numa carta de condução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:148
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Processo C-14/18 P
Alfamicro / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Artigo 272.° TFUE — Conceito de “ação declarativa” — Artigo 263.° TFUE — Conceito de “decisão administrativa” — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007‑2013) — Relatórios de auditoria que declararam a inelegibilidade de determinados custos declarados
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:159
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Processo C-278/18
Sequeira Mesquita / Fazenda Pública
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.°, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Conceito — Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:160
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-710/17
CCC - Consorzio Cooperative Costruzioni / Comune di Tarvisio
Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.° 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:116
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Processo C-510/18 P
Prada / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa THE RICH PRADA — Rejeição parcial da oposição
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:117
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Processo C-571/18 P
Pereira / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção 2015
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:119
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Processo C-669/18 P
Adis Higiene / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Prazo de interposição do recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:147
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Processo C-505/17 P
Groupe Léa Nature / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “SO’BiO ētic” — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem o elemento nominativo “SO[…]?” — Oposição do titular — Recusa de registo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:157
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de Março 2019
Processo C-349/17
Eesti Pagar / Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus e Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) — Artigo 8.o, n.o 2 — Auxílios com efeito de incentivo — Conceito de “início dos trabalhos relativos ao projeto” — Competências das autoridades nacionais — Auxílio ilegal — Inexistência de decisão da Comissão Europeia ou de um tribunal nacional — Obrigação das autoridades nacionais de recuperar, por iniciativa própria, um auxílio ilegal — Base jurídica — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Princípio geral do direito da União da proteção da confiança legítima — Decisão da autoridade nacional competente de concessão de um auxílio ao abrigo do Regulamento n.o 800/2008 — Conhecimento das circunstâncias que excluem a elegibilidade do pedido de auxílio — Geração de uma confiança legítima — Inexistência — Prescrição — Auxílios cofinanciados a partir de um fundo estrutural — Regulamentação aplicável — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Regulamentação nacional — Juros — Obrigação de reclamar os juros — Base jurídica — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamentação aplicável — Regulamentação nacional — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus
Língua do processo: estónio
Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 25 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:768
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:172
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Processo C-643/17
Suez II / Fazenda Pública
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 37.° — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 313.° — Estatuto aduaneiro das mercadorias — Presunção do caráter comunitário das mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:179
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Processo C-195/18
Processo penal contra B. S. (Malte na composição da cerveja)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 2.o — Conceito de “cerveja” — Bebida produzida a partir do mosto lupuloso obtido de uma mistura que contém mais glicose do que malte — Nomenclatura Combinada — Posições 2203 (cervejas de malte) ou 2206 (outras bebidas fermentadas)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:197
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Processo C-21/18
Textilis e Keskin / Svenskt Tenn
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Conceito de “forma” — Forma que confere um valor substancial ao produto — Marca bidimensional — Marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) — Regulamento (UE) 2015/2424
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:199
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Processo C-134/18
Vester / Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
Reenvio prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações por invalidez — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Regimes do subsídio diferentes consoante os Estados‑Membros — “Período de carência de incapacidade para o trabalho” — Duração — Atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho — Desvantagens para os trabalhadores migrantes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidsrechtbank Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:212
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Processo C-174/18
Jacob e Lennertz / État belge
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Pensão recebida num Estado‑Membro que não o de residência — Modalidades do cálculo da isenção no Estado‑Membro de residência — Perda parcial de certos benefícios fiscais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:205
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Processo C-372/18
Ministre de l'Action et des Comptes publics / Dreyer
Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património de um residente francês inscrito no regime de segurança social suíço — Contribuições destinadas ao financiamento de duas prestações geridas pela Caixa Nacional francesa de Solidariedade para a Autonomia — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social — Conceito de “prestação de segurança social” — Apreciação individual das necessidades pessoais do requerente — Tomada em consideração dos recursos do requerente no cálculo do montante das prestações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:206
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Processo C-702/17
Unareti / Ministero dello Sviluppo Economico e o.
Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Concessões de serviço público de distribuição — Cessação antecipada de concessões no termo de um período de transição — Reembolso devido pelo novo concessionário ao antigo concessionário — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:233
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Processo C-245/18
Tecnoservice Int. / Poste Italiane
Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.o 2 — Ordem de pagamento por transferência bancária — Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante — Execução da operação de pagamento com base no identificador único — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:242
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Processo C-201/18
Mydibel / État belge
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Harmonização das legislações fiscais — Dedução do imposto pago a montante — Bem de investimento imobiliário — Venda e posterior locação financeira (sale and lease back) — Regularização das deduções do IVA — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:254
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Processo C-101/18
Idi / Arcadis
Reenvio prejudicial — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Possibilidade de os Estados‑Membros excluírem da participação no procedimento de contratação pública operadores que tenham pendente processos de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios — Regulamentação nacional que prevê a exclusão das pessoas contra as quais esteja “pendente” um processo de acordo de credores, salvo no caso em que o plano do acordo preveja a prossecução da atividade — Operador que apresentou um pedido de acordo de credores, reservando‑se o direito de apresentar um plano que preveja a prossecução da atividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:267
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Processo C-275/18
Vinš / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 131.o e artigo 146.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia — Condição de isenção prevista pelo direito nacional — Colocação dos bens sob um determinado regime aduaneiro — Prova da colocação sob o regime de exportação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:265
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-693/17 P
BMB / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 25.°, n.° 1, alínea e) — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo que representa uma caixa para doces — Declaração de nulidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:176
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Processo C-728/17 P
Comissão / Brouillard
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso — Requisitos de admissão para apresentação de candidatura — Diplomas e nível de ensino exigidos — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Pré‑seleção dos candidatos com base em documentos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de master 2 em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista‑Linguista — Emissão após uma “validação do comprovativo da experiência” — Rejeição da candidatura
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:178
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Processo C-392/18 P
Bettani / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 119.°, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recorrente que tem a qualidade de advogado e atua em representação própria — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:186
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Processo C-689/18
XT / Elliniko Dimosio
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:185
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Processo C-666/17 P
AlzChem / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentes — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos a um procedimento de investigação no domínio dos auxílios de Estado — Alcance
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:196
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Processo C-428/17 P
Meta Group / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Sexto Programa‑Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2002‑2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Programa‑Quadro para a Inovação e a Competitividade (2007‑2013) — Montantes alegadamente devidos pela Comissão Europeia no âmbito da execução dos contratos — Saldo a pagar do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Responsabilidade contratual
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:201
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Processo C-700/18 P
Hungary Restaurant Company e Evolution Gaming Advisory / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Ponto de partida do prazo de recurso — Recurso interposto mais de dois meses depois da data de publicação do ato em questão no Jornal Oficial da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:215
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Processo C-293/18
CCOO / UGT e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 3.° — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Indemnização em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Inexistência de indemnização na cessação de um contrato de trabalho a termo de investigação académica por pré‑doutorados
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:224
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Processo C-733/18 P
Sevenfriday / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa SEVENFRIDAY — Processo de oposição — Recusa do pedido de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:222
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Processo C-734/18 P
Sevenfriday / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa SEVENFRIDAY — Processo de oposição — Indeferimento do pedido de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:223
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Processo C-755/18 P
Shindler e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União Europeia — Artigo 50.° TUE — Decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a abertura das negociações com o Reino Unido com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída — Perda da cidadania da União — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Afetação direta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:221
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Processo C-768/18 P
Michal Harvilik - HYDRA / República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem respeitante à inadmissibilidade de um recurso interposto contra a República Checa — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:225
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Processos apensos C-119/18 a C-121/18
Telefónica Móviles España e o. / Tribunal Económico-Administrativo Central
Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.°, n.° 1, e parte A do anexo — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Operadores de telecomunicações — Cobertura geográfica superior à de uma comunidade autonómica — Contribuição financeira anual — Participação no financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:231
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Processo C-312/18 P
Eco-Bat Technologies e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e aplica coimas — Decisão retificativa que acrescenta os valores de compra dos destinatários, omitidos na decisão inicial — Prazo para interpor recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:235
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Processo C-330/18 P
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:240
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Processo C-462/18 P
Troszczynski / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:239
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Processos C-1/19 P(R) e C-1/19 P(R)-R
JPMorgan Chase e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euro — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Decisão 2011/695/UE — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial da decisão — Informações pretensamente confidenciais — Publicação — Princípio da presunção de inocência — Fumus boni juris
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:230
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Processos C-4/19 P(R) e C-4/19 P(R)-R
Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Setor de derivados de taxas de juro em euros — Decisão da Comissão Europeia que declara verificada uma infração ao artigo 101.º TFUE — Decisão 2011/695/EU — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial da decisão — Informações alegadamente confidenciais — Publicação — Princípio da presunção de inocência — Fumus boni juris
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:229
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Processo C-427/17
Comissão / Irlanda (Sistema coletor e de tratamento de águas residuais)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:269
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Processo C-144/18 P
River Kwai International Food Industry / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Direito antidumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia — Reexame intercalar nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de março de 2019
ECLI:EU:C:2019:266
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de Abril 2019
Processo C-266/18
Aqua Med / Skóra
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação da diretiva — Cláusula que atribui a competência territorial ao órgão jurisdicional determinado em aplicação das regras gerais — Artigo 6.o, n.o 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:282
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Processo C-699/17
Processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:290
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Processo C-214/18
Processo intentado por H. W.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Rejonowy w Sopocie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:301
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Processo C-638/17
Processo intentado por Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “charutos ou cigarrilhas” — Rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:316
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Processo C-691/17
PORR Építési Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante — Artigo 199.o, n.o 1, alínea a) — Autoliquidação — Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária — Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução — Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:327
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Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18
Cobra Servicios Auxiliares / José David Sánchez Iglesias e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho “de obra ou serviço”
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:315
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Processo C-131/18
Gambietz / Ziegler
Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o — Indemnização de custos de cobrança — Pagamento de um montante fixo e de uma indemnização razoável — Dedução do montante fixo às despesas suportadas com o recurso aos serviços de um advogado antes da propositura de uma ação judicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:306
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Processo C-288/18
X / Staatssecretaris van Financiën (Classificação pautal – monitores de ecrã plano de grande formato)
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Subposições 8528 51 00 e 8528 59 40 — Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:319
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Processo C-295/18
Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentes de Navegação / Banco Comercial Português e Caixa Geral de Depósitos
Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 2.° e 58.° — Âmbito de aplicação — Utilizador de serviços de pagamento — Conceito — Execução de uma ordem de débito direto emitida por uma entidade terceira, relativa a uma conta de que não é titular — Inexistência de autorização do titular da conta debitada — Operação de pagamento não autorizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:320
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Processo C-464/18
ZX / Ryanair
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 1 de Gerona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:311
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-139/18 P
CJ / ECDC
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2011 — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:281
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Processo C-576/17 P(R)-DEP
BCE / Wall Street Systems UK
Fixação das despesas
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:293
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Processo C-545/18
Processos intentados por DP e Finanzamt Linz (Legislação austríaca sobre os jogos de fortuna e azar)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípios do direito da União — Primado — Regulamentação nacional que obriga os órgãos jurisdicionais inferiores a seguir a interpretação dos órgãos jurisdicionais superiores — Limitação do recurso para os órgãos jurisdicionais superiores à apreciação das questões de direito e dos fundamentos invocados perante os órgãos jurisdicionais inferiores
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:286
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Processo C-61/16 P-DEP
Giant (China) / EBMA
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:298
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Processo C-834/18
Rolibérica / Autoridade para as Condições do Trabalho
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 4.°, alínea i) — Conceito de “semana” — Período de repouso semanal — Métodos de cálculo
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:296
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Processo C-646/18
OD / Ryanair
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:330
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Processo C-657/18
Hrvatska radiotelevizija / TY
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu — Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento num documento que faz fé — Procedimentos não contraditórios — Artigo 18.° TFUE — Discriminação inversa — Falta de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:304
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Processo C-680/18
HJ / II
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Lei aplicável às obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Protocolo da Haia — Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:307
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Processo C-794/18 P
Pracsis e Conceptexpo Project / Comissão e EACEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Recurso de anulação — Conceito de “ato puramente confirmativo” — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação dos factos
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:305
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Processo C-26/19
Azienda USL di Modena / Comune di Sassuolo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:331
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de Maio 2019
Processo C-98/18
T. Boer & Zonen / Staatssecretaris van Economische Zaken
Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Normas de higiene — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Higiene dos géneros alimentícios de origem animal — Obrigações dos operadores das empresas do setor alimentar — Requisitos específicos — Carne de ungulados domésticos — Armazenamento e transporte — Condições de temperatura da carne
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:355
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Processo C-224/18
Budimex / Minister Finansów
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.o — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Momento em que é efetuada a prestação de serviços — Obras de construção e montagem — Tomada em consideração do momento da aceitação da obra prevista no contrato de prestação de serviços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:347
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Processo C-225/18
Grupa Lotos / Minister Finansów
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.os 2 e 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 176.o — Exclusão do direito à dedução — Aquisição de serviços de alojamento e de restauração — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:349
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Processo C-259/18
Sociedad Estatal Correos y Telégrafos / Asendia Spain
Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Prestação do serviço postal universal — Direitos exclusivos do operador designado — Emissões de meios de franquia diferentes dos selos postais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n° 3 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:346
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Processo C-265/18
Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos / Jarmuškienė
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das pequenas empresas — Artigos 282.o a 292.o — Isenção do IVA em benefício das pequenas empresas cujo volume de negócios anual é inferior ao limite fixado — Entrega simultânea de dois bens imóveis através de uma única operação — Ultrapassagem do limite anual do volume de negócios tendo em conta o preço de venda de um dos dois bens — Obrigação de pagar o imposto sobre o valor total da operação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:348
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Processo C-268/18
Onlineshop / ANAF – Direcţia Generală a Vămilor
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 8526 91 20 e 8528 59 00 — Sistema de navegação GPS que tem várias funções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:353
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Processo C-294/18
Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti
Reenvio prejudicial — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 11.o, n.o 1 — Custo do acesso às faturas de eletricidade e às informações sobre faturação — Direito de os clientes finais receberem gratuitamente todas as suas faturas e as informações sobre faturação relativas ao seu consumo de energia — Tarifa de acesso à rede de eletricidade — Desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade concedido por uma empresa de fornecimento de eletricidade aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:351
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Processo C-309/18
Lavorgna / Comune di Montelanico e o.
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Custos de mão de obra — Exclusão automática do proponente que não indicou separadamente na proposta os referidos custos — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:350
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Processo C-580/17
Järvelaev / Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 72.o — Perenidade das operações relativas a investimentos — Alteração substancial da operação de investimento cofinanciada — Objeto adquirido graças a uma operação de investimento cofinanciada pelo Feader e alugado pelo beneficiário da subvenção a um terceiro — Financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1306/2013 — Artigos 54.o e 56.o — Obrigação de os Estados‑Membros procederem à recuperação dos pagamentos indevidos resultantes de irregularidades ou de negligências — Conceito de “irregularidade” — Instauração do procedimento de recuperação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:391
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Processo C-53/18
Mastromartino / Consob
Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o — Âmbito de aplicação — Consultor financeiro fora das instalações da empresa — Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal — Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade — Liberdades fundamentais — Situação puramente interna — Inaplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:380
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Processo C-127/18
A-PACK CZ / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Não pagamento total ou parcial, pelo devedor, do montante devido ao sujeito passivo a título de uma operação sujeita a IVA — Valor tributável — Redução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:377
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Processo C-161/18
Villar Láiz / INSS e TGSS
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o — Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo — Discriminação indireta — Trabalho a tempo parcial — Cálculo da pensão de reforma
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:382
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Processo C-194/18
Dodič / BANKA KOPER e ALTA INVEST
Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Critérios de apreciação da transferência — Transferência de clientela — Transferência de todos os serviços financeiros de um banco para uma sociedade de intermediação financeira que exclui a transferência dos efetivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:385
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Processo C-230/18
PI / Landespolizeidirektion Tirol
Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Restrição — Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial — Falta de fundamentação — Razões imperiosas de interesse geral — Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição — Proteção da saúde pública — Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Eficácia da fiscalização jurisdicional — Direitos de defesa — Princípio geral do direito a uma boa administração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:383
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Processo C-253/18
Stadt Euskirchen / Rhenus Veniro
Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Requisitos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 28.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:386
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Processo C-305/18
VAS e Movimento Legge Rifiuti Zero per l'Economia Circolare / Presidente del Consiglio dei Ministri e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Valorização ou eliminação dos resíduos — Estabelecimento de um sistema que garanta a autossuficiência nacional — Criação de instalações de incineração ou aumento da capacidade de instalações existentes — Qualificação das instalações de incineração de “infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional” — Observância do princípio da “hierarquia dos resíduos” — Diretiva 2001/42/CE — Necessidade de proceder a uma “avaliação ambiental”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:384
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Processo C-486/18
RE / Praxair MRC
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo‑Quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, n.o 6 — Trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial — Despedimento — Indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação — Modalidades de cálculo — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos — Licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos — Discriminação indireta — Fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:379
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Processo C-235/18
Vega International Car Transport and Logistic / Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:412
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Processo C-306/18
KORADO / Generální ředitelství cel
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Peças de aço soldado — Radiadores para aquecimento central, não elétricos — Posições 7307 e 7322 — Conceitos de “partes” de radiadores e de “acessórios para tubos” — Regulamento de execução (UE) 2015/23 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:414
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Processo C-138/18
Skatteministeriet / Estron
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Conectores para aparelhos auditivos — Partes e acessórios — Nomenclatura Combinada — Subposições 8544 42 90, 9021 40 00 e 9021 90 10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:419
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-524/16
Istituto Nazionale della Previdenza Sociale / Faggiano
Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:399
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Processo C-233/17 P-REV OST
GX / Comissão
Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Não conhecimento do pedido de revisão — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:357
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Processo C-250/18
Comissão / Croácia (Aterro de Biljane Donje)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:343
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Processo C-739/18 P
Chefaro Ireland / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NUIT PRECIEUSE — Indeferimento do pedido de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:356
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Processo C-118/18 P-REV
Hochmann Marketing / EUIPO
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Falta de invocação de um facto novo — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:396
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Processo C-723/18
EV / IGPR IGPR – Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 48.° — Presunção de inocência e direitos da defesa — Infrações em matéria de circulação rodoviária — Ónus da prova — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:398
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Processo C-9/19
Mitliv Exim / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:397
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Processo C-170/18 P
CJ / ECDC
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contrato por tempo determinado — Rescisão do contrato — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Caso julgado do acórdão de anulação — Limites
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:410
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Processos apensos C-789/18 e C-790/18
AQ e ZQ / Corte dei Conti e o.
Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:417
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Processo C-827/18
MC / ND
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.°, n.° 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:416
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Processo C-8/18
TE e o. / Luminor Bank
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros « — Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco — Qualificação do referido particular na aceção do direito da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:429
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Processo C-204/18 P
Pebagua / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:425
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Processo C-525/18 P
Le Pen / Parlamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:435
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Processo C-744/18 P
Volkswagen / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa MAIN AUTO WHEELS — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:437
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Processo C-770/18 P
Pint / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:436
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Processo C-99/19 P
BI / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão irrecorrível do Tribunal Geral da União Europeia — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:434
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Processo C-780/18 P
Cuervo y Sobrinos 1882 / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882 — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Apreciação das semelhanças entre os sinais em confronto pelo Tribunal Geral — Análise de natureza factual — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:439
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Processo C-105/19
WP / Trapeza Peiraios
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Poderes e obrigações do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Deferimento da oposição deduzida à injunção — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:452
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Processos C-163/19 P(R) e C-163/19 P(R)-R
Trifolio-M e o. / EFSA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Produtos fitofarmacêuticos — Procedimento de revisão da avaliação da substância ativa azadiractina — Pedido de tratamento confidencial — Indeferimento — Fumus boni júris — Falta
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2019
ECLI:EU:C:2019:453
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de Junho 2019
Processo C-425/18
Consorzio Nazionale Servizi / Gruppo Torinese Trasporti
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos de exclusão — Falta profissional grave — Violação das regras em matéria de concorrência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:476
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Processo C-38/17
GT / HS
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Comunicação ao consumidor da taxa de câmbio aplicável ao montante posto à disposição em moeda nacional após a celebração do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:461
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Processo C-142/18
Skype Communications / IBPT
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) para números de telefone fixos ou móveis — Serviço SkypeOut
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:460
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Processo C-264/18
P. M. e o. / Ministerraad
Reenvio prejudicial — Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) — Validade — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos — Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade — Artigos 49.o e 56.o TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:472
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Processo C-361/18
Weil / Gulácsi
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 66.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação ratione materiae — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Artigo 54.o — Pedido de emissão da certidão que comprove que a decisão proferida pelo tribunal de origem é executória — Decisão judicial relativa a um crédito resultante da dissolução do regime patrimonial decorrente de uma união de facto não registada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:473
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Processo C-185/18
Oro Efectivo / Diputación Foral de Bizkaia
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Princípio da neutralidade fiscal — Aquisição por uma empresa, a particulares, de objetos com um forte teor em ouro ou em outros metais preciosos para revenda — Imposto sobre as transmissões patrimoniais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:485
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Processo C-193/18
Google / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de correio eletrónico na Internet — Serviço Gmail
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:498
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Processo C-317/18
Correia Moreira / Município de Portimão
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:499
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Processo C-420/18
IO / Inspecteur van de rijksbelastingdienst (IVA – Atividade de membro de um Conselho Fiscal)
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 9.o e 10.o – Sujeito passivo – Atividade económica exercida de “modo independente” – Conceito – Atividade de membro do Conselho Fiscal de uma fundação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:490
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Processo C-505/18
COPEBI / FranceAgriMer
Reenvio prejudicial – Auxílio de Estado – Decisão 2009/402/CE – Planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela República Francesa – Declaração de incompatibilidade do auxílio – Ordem de recuperação – Âmbito de aplicação da decisão – Comités económicos agrícolas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:500
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Processo C-404/18
Hakelbracht e o. / WTG Retail
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Artigo 24.° — Proteção contra medidas de retaliação — Recusa de uma candidata a emprego, devido à sua gravidez — Trabalhador que interveio a favor dessa candidata — Despedimento do trabalhador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidsrechtbank Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:523
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Processo C-424/18
Italy Emergenza e Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde» / Ulss 5 Polesana Rovigo e Regione del Veneto
Reenvio prejudicial — Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea h) — Exclusões específicas para os contratos de serviços — Serviços de ambulância de transporte de doentes — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:528
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Processo C-407/18
Kuhar / Addiko Bank
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Processo de execução coerciva de um crédito hipotecário — Ato notarial diretamente executório — Fiscalização judicial das cláusulas abusivas — Suspensão da execução coerciva — Incompetência do juiz que conhece do pedido de execução coerciva — Proteção do consumidor — Princípio da efetividade — Interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:537
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Processo C-597/17
Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o. / Ministerraad
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Profissões médicas e paramédicas — Quiropraxia e osteopatia — Artigo 98.o — Anexo III, pontos 3 e 4 — Medicamentos e dispositivos médicos — Taxa reduzida — Entrega no âmbito de intervenções ou tratamentos com vocação terapêutica — Taxa normal — Entrega no âmbito de intervenções ou tratamentos com vocação estética — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:544
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Processo C-348/18
Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele / AGEA
Reenvio prejudicial — Imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo — Instituição da contribuição dos produtores para o pagamento da imposição suplementar devida — Reatribuição das quantidades de referência não utilizadas — Medida nacional que reatribui as quantidades não utilizadas com base em critérios objetivos de prioridade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:545
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Processo C-518/18
RD / SC (Certificação como título executivo europeu)
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu – Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos aos créditos não contestados – Demandado sem endereço conhecido que não compareceu na audiência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:546
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-665/18
Pólus Vegas / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:477
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Processo C-822/18 P
Aldo Supermarkets / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:466
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Processo C-10/19
Wilo Salmson France / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti et Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti - Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:464
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Processo C-503/18 P
Barnett / CESE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 9.°, n.° 2, do Anexo VIII — Disposições Gerais de Execução — Interesse do serviço — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Artigo 266.° TFUE — Autoridade de caso julgado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:474
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Processo C-367/18
Aragón Carrasco e o. / Administración del Estado
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Artigo 5.° — Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:487
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Processo C-805/18 P
Saga Furs / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo SAGA — Petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “consultor jurídico” (licensed legal counsel) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Falta de representação por advogado — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:488
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Processo C-816/18 P
OY / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:486
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Processo C-612/16
C & J Clark International / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial – Antidumping – Interpretação e validade de regulamentos que reinstituem direitos antidumping na sequência da prolação de um acórdão de declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça – Base jurídica – Irretroatividade – Prescrição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:508
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Processo C-820/18 P
Linak / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 6.° — Desenho ou modelo comunitário — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Representação de uma coluna de elevação operada eletricamente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:514
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Processo C-821/18 P
Linak / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 6.° — Desenho ou modelo comunitário — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Representação de uma coluna de elevação operada eletricamente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:513
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Processo C-322/18
Schiaffini Travel / Comune di Latina
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.° — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação por ajuste direto — Conceito de “operador interno” — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:527
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Processo C-475/18
SATI / Azienda di Trasporti Molisana
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 5.° — Adjudicação direta de contratos de serviço público — Proibição prevista pelo direito nacional — Artigo 8.°, n.° 2 — Regime transitório
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:526
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Processo C-795/18 P
FCA US / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Declaração parcial de nulidade — Marca nominativa VIPER — Marca nacional nominativa anterior VIPER — Utilização séria da marca anterior
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:525
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Processo C-319/18 P
Fred Olsen / Naviera Armas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:542
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Processo C-247/18 P
Itália / Comissão (Verificações necessárias)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 1 para a Região da Sicília (2000‑2006) — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 39.° — Poderes de controlo — Verificações necessárias — Correções financeiras — Cálculo — Método por extrapolação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:536
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de Julho 2019
Processo C-242/18
UniCredit Leasing / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal — Contrato de locação financeira resolvido por falta de pagamento das prestações — Aviso de liquidação retificativo — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Pagamento de uma “indemnização” por resolução do contrato até ao termo deste último — Competência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:558
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Processo C-316/18
Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs / The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo — Custos gerais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:559
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Processo C-387/18
Delfarma / Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Importação paralela de medicamentos — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Requisito segundo o qual o medicamento importado e aquele que foi objeto de uma autorização de introdução no mercado no Estado‑Membro de importação devem ambos ser medicamentos de referência ou ambos medicamentos genéricos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:556
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Processo C-273/18
Kuršu zeme / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 168.o — Cadeia de entregas de bens — Recusa do direito a dedução devido à existência da referida cadeia — Obrigação da autoridade tributária competente de demonstrar a existência de uma prática abusiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:588
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Processo C-410/18
Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Estudantes não residentes — Requisito relativo ao período de trabalho dos seus progenitores no território nacional — Período mínimo de cinco anos — Período de referência de sete anos — Modo de cálculo do período de referência — Data da apresentação do pedido de auxílio financeiro — Discriminação indireta — Justificação — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:582
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Processo C-530/18
EP / FO (Responsabilidade parental e tribunal mais bem colocado)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.o — Transferência do processo para um tribunal de outro Estado‑Membro, mais bem colocado para conhecer do processo — Exceção à regra da competência geral do tribunal do lugar de residência habitual do menor — Ligação particular com outro Estado‑Membro — Elementos que permitem determinar o tribunal mais bem colocado — Existência de regras jurídicas diferentes — Superior interesse da criança
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:583
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Processos apensos C-180/18, C-286/18 e C-287/18
Agrenergy e Fusignano Due / Ministero dello Sviluppo Economico
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:605
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Processo C-502/18
CS e o. / České aerolinie
Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Voos sucessivos — Voo composto de dois voos operados por transportadoras aéreas diferentes — Atraso considerável sofrido no segundo voo com pontos de partida e de chegada fora da União Europeia e operado por uma transportadora estabelecida num país terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:604
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Processo C-411/17
Inter-Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen / Conseil des ministres
Reenvio prejudicial ‑ Ambiente ‑ Convenção de Espoo ‑ Convenção de Aarhus ‑ Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ‑ Diretiva 92/43/CEE ‑ Artigo 6.°, n.° 3 ‑ Conceito de “projeto” ‑ Avaliação das incidências sobre o sítio em causa ‑ Artigo 6.°, n.° 4 ‑ Conceito de “razões imperativas de reconhecido interesse público” ‑ Conservação das aves selvagens ‑ Diretiva 2009/147/CE ‑ Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ‑ Diretiva 2011/92/UE ‑ Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) ‑ Conceito de “projeto” ‑ Artigo 2.°, n.° 1 ‑ Artigo 4.°, n.° 1 ‑ Avaliação dos efeitos no ambiente ‑ Artigo 2.°, n.° 4 ‑ Isenção de avaliação ‑ Abandono progressivo da energia nuclear ‑ Legislação nacional que prevê, por um lado, a reativação, por um período de cerca de dez anos, da atividade de produção industrial de eletricidade de uma central nuclear encerrada, com o efeito de adiar por dez anos a data inicialmente fixada pelo legislador nacional para a sua desativação e o fim da sua atividade, e, por outro, o adiamento, também por dez anos, do prazo inicialmente previsto por esse mesmo legislador para a desativação e o encerramento da produção industrial de eletricidade de uma central em atividade ‑ Falta de avaliação dos efeitos no ambiente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 29 de novembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:972
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:622
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Processo C-354/18
Rusu / SC Blue Air - Airline Management Solutions
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Transporte aéreo — Recusa de embarque — Conceitos de “indemnização” e de “indemnização suplementar” — Tipo de prejuízo indemnizável — Prejuízo material ou moral — Dedução — Indemnização suplementar — Assistência — Informações prestadas aos passageiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:637
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Processo C-388/18
Finanzamt A / B (Volume de negócios do revendedor de veículos em segunda mão)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigos 288.o, primeiro parágrafo, ponto 1, e 315.o — Regime especial das pequenas empresas — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Sujeito passivo revendedor abrangido pelo regime da margem de lucro — Volume de negócios anual que implica a aplicabilidade do regime especial das pequenas empresas — Margem de lucro ou montantes recebidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:642
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Processo C-451/18
Tibor-Trans / DAF TRUCKS
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Artigo 7.o, ponto 2 — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano — Pedido de reparação do prejuízo causado por um cartel declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:635
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-31/19 P
Seven / Shenzhen Jiayz Photo Industrial
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “sevenoak” — Marca figurativa internacional anterior 7SEVEN — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:554
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Processo C-92/16
Bankia / Rengifo Jiménez e Felix Caiza
Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:727
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:560
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Processo C-167/16
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Quintano Ujeta e Sánchez García
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:570
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Processo C-486/16
Bankia / Sánchez Martínez e Sánchez Triviño
Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Princípio da efetividade — Princípio da autonomia processual
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de setembro de 2018
ECLI:EU:C:2018:728
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:572
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Processo C-36/19 P
Daico International / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:568
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Processo C-345/18 P
Caviro Distillerie e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Decisão de Execução (UE) 2016/176 — Importação de ácido tartárico originário da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 3.°, n.os 2, 3 e 5 — Inexistência de um prejuízo importante — Erro manifesto de apreciação — Determinação do prejuízo — Avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União Europeia — Parte de mercado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:589
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Processo C-170/19 P
CheapFlights International / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “Cheapflights” — Recusa do pedido de registo — Desistência do recurso na Câmara de Recurso — Incidência sobre os pedidos incidentais
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:581
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Processo C-359/19 P
Meblo Trade / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:591
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Processo C-304/18
Comissão / Itália (Recursos próprios - Cobrança de uma dívida aduaneira)
Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Direitos aduaneiros — Apuramento de uma dívida aduaneira — Inscrição em contabilidade separada — Obrigação de disponibilizar à União Europeia — Processo de cobrança instaurado intempestivamente — Juros de mora
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:601
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Processo C-416/18 P
Azarov / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:602
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Processo C-434/18
Comissão / Itália (Programa nacional - Resíduos radioativos)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:603
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Processo C-651/18
QB e RA / Jadransko osiguranje
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes sobre o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como sobre as razões justificativas da necessidade de resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:613
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Processo C-755/18 OST
:
Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Omissão de pronúncia — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:618
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Processo C-800/18 P
Haskovo / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:606
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Processo C-819/18 P
Next design+produktion / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Critérios de apreciação do caráter distintivo — Semelhança fonética dos sinais em conflito — Marca figurativa NUUNA
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:617
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Processo C-78/19 P
WL / ERCEA
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:612
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Processo C-262/19
RM e SN / Agrotiki Trapeza Ellados
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:614
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Processo C-412/19 P
Pan / EUIPO
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:616
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Processo C-438/18
Galeria Parque Nascente / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2009/133/CE — Artigos 4.° e 15.° — Fusão dita “inversa” — Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade‑mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade‑filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade‑mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade‑filha
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:619
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Processo C-369/19 P
Herrero Torres / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:620
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Processo C-196/19 P
UC / Parlamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:653
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Processo C-359/18 P
EMA / Shire Pharmaceuticals Ireland
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Medicamentos órfãos — Artigo 5.° — Pedido de designação de um medicamento como “medicamento órfão” — Validação — Existência de uma autorização de introdução no mercado (AIM) anterior para o mesmo medicamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:639
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Processo C-481/18
Comissão / Itália (Tecidos e células de origem humana)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2012/39/UE — Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:636
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de Setembro 2019
Processo C-686/17
Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen
Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Frutas e produtos hortícolas — Regras de comercialização — Conceito de “país de origem” — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 113.o‑A, n.o 1 — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 76.o, n.o 1 — Definições relativas à origem não preferencial das mercadorias — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 23.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 60.o, n.o 1 — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 31.o, alínea b) — Fases da produção efetuadas noutro Estado‑Membro — Rotulagem dos géneros alimentícios — Proibição de rotulagem de natureza a induzir o consumidor em erro — Diretiva 2000/13/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i) — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 1.o, n.o 4 — Artigo 2.o, n.o 3 — Menções explicativas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 4 de abril de 2019
ECLI:EU:C:2019:291
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:659
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Processo C-473/18
GP / Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Baden-Württemberg West
Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regras da União Europeia sobre a conversão monetária — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos sistemas de segurança social — Cálculo do complemento diferencial dos abonos de família devidos a um trabalhador residente num Estado‑Membro e que trabalha na Suíça — Determinação da data de referência da taxa de câmbio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:662
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Processo C-331/18
TE / Pohotovosť
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), e n.o 3 — Informações a mencionar no contrato — Legislação nacional que estabelece a obrigação de especificar para cada pagamento a repartição entre o reembolso do capital, os juros e as despesas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:665
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Processo C-333/18
Lombardi / Comune di Auletta e o.
Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Recurso de anulação da decisão de adjudicação de um contrato público interposto por um proponente cuja proposta não foi escolhida — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário — Admissibilidade do recurso principal em caso de procedência do recurso subordinado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:675
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Processo C-417/18
AW e o. / Lietuvos valstybė (Chamadas para o 112)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 26.o, n.o 5 — Número único europeu de chamadas de emergência — Disponibilização de informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:671
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Processo C-559/18
TDK-Lambda Germany / Hauptzollamt Lörrach
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 8504 40 30 — Conversores estáticos — Critérios de classificação — Destino essencial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:667
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Processo C-801/18
EU / Caisse pour l'avenir des enfants
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.o — Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado‑Membro de emprego e um país terceiro — Prestações familiares — Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:684
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Processos apensos C-612/17 e C-613/17
FIG / ISTAT e Ministero dell'Economia e delle Finanze e FISE / ISTAT
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Anexo A, ponto 20.15 — Controlo exercido por um Comité Olímpico Nacional sobre as federações desportivas nacionais constituídas sob a forma de instituições sem fim lucrativo (ISFL) — Anexo A, ponto 20.15, segunda frase — Conceito de “intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade” — Alcance — Anexo A, ponto 20.15, primeira frase — Conceito de “capacidade de determinar a política geral ou o programa” de uma ISFL — Alcance — Anexo A, ponto 2.39, alínea d), ponto 20.15, alínea d), e ponto 20.309, alínea i), última frase — Tomada em consideração das quotizações pagas pelos associados à ISFL
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei conti
Língua do processo: italiano
Sumário
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Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 28 de fevereiro de 2019
ECLI:EU:C:2019:149
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:705
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Processo C-397/18
DW / Nobel Plastiques Ibérica
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ii), e artigo 5.o — Proibição da discriminação em razão de uma deficiência — Trabalhador particularmente sensível aos riscos profissionais, na aceção do direito nacional — Existência de uma “deficiência” — Despedimento por razões objetivas com base em critérios de produtividade, de polivalência nos postos de trabalho da empresa e de absentismo — Especial desvantagem para pessoas com deficiência — Discriminação indireta — Adaptações razoáveis — Pessoa que não é competente, capaz ou disponível para cumprir as funções essenciais do lugar em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:703
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Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18
Maksimovic e o. / Bezirkshauptmannschaft Murtal e Finanzpolizei
Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Conservação e tradução da documentação salarial — Autorização de trabalho — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Falta de limite máximo — Despesas processuais — Pena privativa de liberdade substitutiva
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:723
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Processos apensos C-199/18, C-200/18 e C-343/18
Pollo del Campo e o. / Regione Emilia-Romagna e o. e SAIGI Società Cooperativa Agricola e MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa / Regione Emilia-Romagna e A.U.S.L. Romagna
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 27.o — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento — Taxas ou encargos devidos a título dos controlos oficiais — Possibilidade de os Estados‑Membros isentarem certas categorias de operadores — Taxas mínimas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:718
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Processo C-541/18
AS / Deutsches Patent- und Markenamt (#darferdas?)
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Sinal constituído por um hashtag
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:725
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Processo C-700/17
Finanzamt Kyritz / Peters
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Isenções — Hospitalização e assistência médica — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Inexistência de relação de confiança entre o prestador de serviços e o paciente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:753
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Processo C-366/18
Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da licença parental à redução do tempo de trabalho, com uma redução proporcional do salário — Trabalho por turnos com horário variável — Pedido do trabalhador para efetuar o seu trabalho num horário fixo para cuidar dos seus filhos menores — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Discriminação indireta — Inadmissibilidade parcial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:757
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Processos apensos C-662/18 e C-672/18
AQ e DN / Ministre de l'Action et des Comptes publics (Mais-valia resultante da permuta de títulos)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Diretiva 90/434/CEE — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 8.o — Mais‑valias resultantes de operações de troca de títulos — Cessão de títulos recebidos quando da permuta — Mais‑valia cuja tributação foi diferida — Tributação dos acionistas — Tributação segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e taxas de impostos distintas — Deduções à matéria coletável que têm em conta a duração da detenção dos títulos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:750
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Processo C-527/18
Gesamtverband Autoteile-Handel / KIA Motors
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Veículos a motor — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro período — Informações sobre a reparação e manutenção de veículos — Obrigações do construtor para com os operadores independentes — Acesso sem restrições e num formato normalizado a essas informações — Modalidades — Proibição de discriminações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:762
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Processo C-544/18
Her Majesty's Revenue and Customs / Dakneviciute
Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Atividade não assalariada — Nacional de um Estado‑Membro que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases de uma gravidez e na sequência do parto — Manutenção do estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Secção dos Recursos Administrativos)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:761
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Processo C-185/19
KE / LF
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Precedente jurídico — Tribunal arbitral — Inadmissibilidade e incompetência manifestas do Tribunal de Justiça — Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arbitral de pe lângă Asociaţia de arbitraj de pe lângă Baroul Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:779
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Processo C-467/19 PPU
Processo penal contra QR (Presunção de inocência)
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 7.o, n.o 4 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar — Acordo celebrado entre o procurador e o autor de uma infração — Aprovação de tal acordo pelo juiz — Requisito — Consentimento dos outros arguidos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:776
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Processo C-63/18
Vitali / Autostrade per l'Italia
Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 71.o — Subcontratação — Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:787
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Processo C-600/18
UTEP 2006. / Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály
Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Artigos 91.o e 92.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Artigo 32.o, n.o 3, artigo 33.o, n.o 1, e artigo 41.o, n.o 1 — Infração às regras relativas à utilização de tacógrafos — Obrigação de os Estados‑Membros preverem sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias — Pequenas e médias empresas residentes e não residentes — Tratamento diferenciado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:784
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-188/19 P
FV / Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:690
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Processo C-317/19 P
Kayibanda e Sors / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:688
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Processo C-290/18
Comissão / Portugal (Designação e proteção das zonas especiais de conservação)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Fauna e flora selvagens — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 4 — Anexos I e II — Sítios de importância comunitária — Não designação — Zonas especiais de conservação — Medidas necessárias — Não adoção
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:669
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Processo C-162/19 P
Iceland Foods / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:686
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Processo C-230/19 P
Fryč / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:685
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Processo C-239/19
Eli Lilly and Company / Genentech
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:687
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Processo C-499/19 P
Lupu / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:683
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Processo C-318/19 P(R)
Lantmännen e Lantmännen Agroetanol / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos biocombustíveis — Manipulação dos índices de referência para o etanol — Procedimento de transação — Acesso a documentos pretensamente confidenciais — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Fumus boni juris
Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:698
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Processo C-375/19 P
Wirecard Technologies / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:714
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Processo C-540/18 P
HX / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Prova da justeza da inscrição nas listas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:707
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Processo C-68/19 P
Camomilla / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:711
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Processo C-98/19 P
Comprojecto-Projectos e Construções e o. / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundamentos de recurso que não respeitam as exigências do artigo 169.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível — Recurso interposto por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro — Recurso em parte manifestamente improcedente — Recurso interposto contra uma carta de informação do secretário do Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:712
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Processo C-124/19 P
Vitromed / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa contendo os elementos nominativos Vitromed Germany — Indeferimento do pedido
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:713
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Processo C-421/19 P
Primed Halberstadt Medizintechnik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:745
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Processo C-444/19 P
Kiku / ICVV
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das obtenções vegetais — Admissão dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:746
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Processo C-358/18 P
Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Polónia — Agrupamento de produtores — Organização de produtores
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:763
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Processo C-325/19 P
Renew Consorzio Energie Rinnovabili / Comissão e Itália
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:768
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Processo C-228/19 P
ETI Gıda Sanayi ve Ticaret / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo ETI Bumbo — Recusa do pedido de registo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:777
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Processo C-426/19 P
Hesse / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:778
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Processo C-728/18 P
EM Research Organization / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:781
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Processo C-60/19 P
Mouvement pour une Europe des nations et des libertés / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Artigo 7.° — Proibição do financiamento indireto de um partido político nacional — Decisão do Parlamento Europeu que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político a nível europeu para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:783
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Processo C-278/19 P
Mas Que Vinos Global / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa EL SEÑORITO — Recusa do pedido de registo — Utilização séria da marca anterior
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:782
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Processo C-11/18 P
Klymenko / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar que essa decisão foi adotada no respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:786
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Processo C-556/18
Comissão / Espanha (Águas – Atualização dos planos hidrológicos das ilhas Canárias)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:785
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Processo C-71/19 P
Barata / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo de certificação de 2015 — Estatuto dos Funcionários — Artigo 45.°‑A — Reclamação — Direitos de defesa — Artigo 90.°, n.° 2
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:793
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Processo C-277/19
R. D. e A. D. / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:791
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Processo C-315/19
YU / Wallonische Region
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Circulação rodoviário — Matriculação dos veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo colocado à disposição do trabalhador pelo seu empregador estabelecido nesse outro Estado‑Membro — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de tal veículo — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:792
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Processo C-358/19 P
PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Ação de indemnização — Não adoção, pela Comissão Europeia, de medidas adequadas para se certificar do respeito, pelos tribunais húngaros, dos princípios de um processo equitativo — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:794
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Processo C-461/19 P
All Star / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Gera — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de setembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:797
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de Outubro 2019
Processo C-495/18
Processo penal contra YX (Transmissão de uma sentença ao Estado-Membro de nacionalidade do condenado)
Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:808
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Processo C-632/18
Fonds du Logement de la Région de Bruxelles-Capitale / ICN
Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Setor das administrações públicas — Instituição financeira cativa — Conceito — Sociedade que oferece às famílias com rendimentos médios ou modestos créditos hipotecários sob o controlo de uma administração pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:833
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Processo C-759/18
OF / PG (Divórcio que envolve um filho menor)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Competência em matéria de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos relativamente ao filho menor do casal — Instauração do processo no tribunal do Estado da nacionalidade das partes — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Residência do filho menor e dos pais noutro Estado‑Membro — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Extensão da competência — Artigo 17.o — Verificação da competência — Conceito de “responsabilidade parental”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Rădăuţi
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:816
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Processo C-548/18
BGL BNP Paribas / TeamBank
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 14.o — Cessão de créditos — Oponibilidade a terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:848
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Processos apensos C-573/18 e C-574/18
C e C (IVA e subvenções agrícolas)
Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria coletável — Subvenção diretamente ligada ao preço — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o — Organização de produtores agrícolas que constituíram um fundo operacional — Entregas efetuadas pela organização de produtores aos seus membros mediante pagamentos que não cobrem a totalidade do preço de compra — Financiamento suplementar pago pelo fundo operacional
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:847
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Processos apensos C-4/18 e C-5/18
Winterhoff / Finanzamt Ulm e Eisenbeis / Bundeszentralamt für Steuern
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Serviços públicos postais — Diretiva 97/67/CE — Prestador do serviço postal universal — Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:860
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Processo C-490/18
SD / Agrárminiszter
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Setor da apicultura — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 — Pedido de ajuda — Requisitos — Número mínimo de colónias de abelhas — Fixação com efeito retroativo — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:863
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Processo C-423/18
Südzucker / Hauptzollamt Karlsruhe
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.o 967/2006 — Artigo 3.o, n.o 2 — Açúcar — Imposição sobre os excedentes — Prazo de comunicação da imposição total a pagar — Prazo máximo para retificação a posteriori — Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:872
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Processo C-459/18
Argenta Spaarbank / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução por capital de risco — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado‑Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Tratamento desfavorável — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:871
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Processo C-569/18
Caseificio Cirigliana e o. / Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) — Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios — Concorrência leal — Mozzarella di bufala Campana DOP — Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:873
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Processo C-579/18
Ministère public e Ministre des Finances du Royaume de Belgique / QC e Comida paralela 12
Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigos 8.o e 38.o — Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado‑Membro — Conceito — Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:875
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Processo C-653/18
Unitel / Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.o — Isenções na exportação — Conceito de “entrega de bens” — Artigo 131.o — Condições definidas pelos Estados‑Membros — Princípio da proporcionalidade — Princípio da neutralidade fiscal — Provas — Fraude — Prática de um Estado‑Membro que consiste em recusar o direito à isenção quando o adquirente de bens exportados não está identificado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:876
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Processo C-515/18
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato / Regione autonoma della Sardegna (Adjudicação por ajuste direto de um contrato de serviço público de transporte)
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Transporte ferroviário — Contratos de serviço público — Adjudicação por ajuste direto — Obrigação de publicação prévia de um anúncio relativo à adjudicação por ajuste direto — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:893
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Processo C-756/18
LC e MD / easyJet Airline
Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 99.o — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Atraso considerável dos voos — Direito dos passageiros a indemnização — Prova da presença do passageiro no registo — Reserva confirmada pela transportadora aérea
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:902
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Processo C-35/19
BU / État belge
Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação nacional — Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência — Subsídios recebidos noutro Estado‑Membro — Exclusão — Diferença de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:894
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-236/19 P
Szécsi e Somossy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Ação de indemnização – Ilegalidade baseada na não interposição de uma ação de incumprimento ao abrigo do artigo 258. TFUE – Poder discricionário da Comissão Europeia – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:804
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Processo C-284/19 P
Clarke / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:799
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Processo C-295/19 P
Apple / Pear Technologies
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que comporta o elemento nominativo “pear” — Marca figurativa anterior que representa uma maçã — Motivo absoluto de recusa — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5 — Inexistência de semelhança entre os sinais em conflito — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:805
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Processo C-460/19 P
Stada Arzneimittel / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:803
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Processo C-251/19 P
Comprojecto-Projectos e Construções e o. / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.° do Regulamento de Processo — Inexistência de pedidos — Falta de clareza da petição — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:813
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Processo C-293/19 P
Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo Djili — Marca nominativa nacional anterior que inclui o elemento nominativo GILLY — Motivo relativo de recusa
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:814
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Processo C-652/18
SZ / Mitnitsa Burgas
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Artigo 3.°, n.° 1 — Violação do dever de declaração — Artigo 9.°, n.° 1 — Sanções previstas pelo direito nacional — Regulamentação nacional — Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:818
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Processo C-351/19 P
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Parlamento Europeu — Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão — Lista das pessoas autorizadas a participar numa reunião interparlamentar no Japão que não inclui o nome do recorrente — Prazo para interpor o recurso — Ponto de partida do prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:817
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Processo C-47/19
HA / Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:840
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Processo C-586/19 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:845
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Processo C-587/19 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:844
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Processo C-588/19 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:843
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Processo C-589/19 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.° ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:842
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Processo C-590/19 P
L'Oréal / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:841
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Processo C-577/19 P
KID-Systeme / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:854
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Processo C-604/16 P-DEP
PT Pelita Agung Agrindustri / Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:886
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Processo C-605/16 P-DEP
PT Ciliandra Perkasa / Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:885
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Processos apensos C-439/18 e C-472/18
OH e ER / AEAT (Cálculo da antiguidade dos trabalhadores efetivos descontínuos)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 14.°, n.° 1 — Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho — Reconhecimento da antiguidade — Modo de cálculo dos complementos trienais de antiguidade — Exclusão dos períodos não trabalhados
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:858
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Processo C-514/18 P
Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark / Schmid
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 15.° – Conceito de “utilização séria” – Requisito da utilização da marca em conformidade com a sua função essencial
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:878
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Processo C-58/19 P
Azarov / Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:890
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Processo C-582/19 P
Holzer y Cia / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:891
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Processo C-211/17
Topaz / Juncu e Juncu (Cernica, de solteira)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato‑promessa de compra e venda redigido por um promotor imobiliário e autenticado por um notário — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 1 — Prova do caráter negociado das cláusulas — Presunção — Assinatura do contrato pelo consumidor — Artigo 3.°, n.° 3 — Anexo, ponto 1, alíneas d) a f) e i) — Cláusula de resolução expressa — Cláusula penal — Caráter abusivo — Artigos 6.° e 7.° — Possibilidade de o juiz nacional alterar a clausula cujo caráter abusivo foi declarado
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:906
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Processo C-292/19
PORR Építési Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Base tributável — Redução — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Princípio da neutralidade fiscal — Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:901
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Processo C-599/19 P
Rietze / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:903
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Processo C-408/19 P
Hochmann Marketing / Conselho
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:946
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Processo C-409/19 P
Hochmann Marketing / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:945
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de Novembro 2019
Processo C-192/18
Comissão / Polónia (Independência dos tribunais comuns)
Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da inamovibilidade e da independência dos magistrados — Redução da idade de aposentação dos magistrados dos tribunais comuns polacos — Possibilidade de continuar a exercer as funções de magistrado para além da nova idade de aposentação mediante autorização do ministro da Justiça — Artigo 157.o TFUE — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 5.o, alínea a), e artigo 9.o, n.o 1, alínea f) — Proibição das discriminações em razão do sexo em matéria de remuneração, de emprego e de trabalho — Estabelecimento de idades de aposentação diferentes para as mulheres e para os homens que ocupam as funções de magistrado nos tribunais comuns polacos e no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), bem como no Ministério Público polaco
Língua do processo: polaco
Sumário
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Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 20 de junho de 2019
ECLI:EU:C:2019:529
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:924
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Processos apensos C-419/18 e C-483/18
Profi Credit Polska / Włostowska e o. e Profi Credit Polska / OH
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.o 2 — Contratos de crédito aos consumidores — Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco — Pedido de pagamento da dívida cartular — Âmbito do conhecimento oficioso do juiz
Pedidos de decisão prejudicial apresentados, respetivamente, pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie e pelo Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:930
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Processo C-706/18
X / Belgische Staat (Regime de decisão de aceitação tácita)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 5.o, n.o 4 — Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar — Consequências da inobservância do prazo de decisão — Emissão automática da autorização de residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:993
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Processo C-402/18
Tedeschi e Consorzio Stabile Istant Service / C.M. Service e Università degli Studi di Roma La Sapienza
Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 25.o — Subcontratação — Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a 30 % do montante total do contrato público e que proíbe que os preços aplicáveis às prestações subcontratadas sejam reduzidos em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1023
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Processo C-722/18
KROL / Porr
Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional — Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1028
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-622/19 P
Luz Saúde / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:925
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Processo C-75/19
MF / BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti e Secapital
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias contados da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:950
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Processo C-234/19
EOS Matrix / Entazis
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:986
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Processo C-285/19 P
Geske / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:949
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Processo C-296/19 P
Etnia Dreams / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição — Princípios da igualdade e da boa administração — Igualdade das armas — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:947
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Processo C-332/19 P
Hércules Club de Fútbol / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:948
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Processo C-687/17 P
Aanbestedingskalender e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:932
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Processo C-346/18 P
Rose Vision / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:939
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Processo C-38/19 P
Le Pen / Parlamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:952
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Processo C-513/19
P.J. / (X) S.A. z siedzibą we W.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:953
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Processo C-569/19
OM / Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:951
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Processos apensos C-540/17 e C-541/17
Bundesrepublik Deutschland / Hamed e Omar
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Indeferimento pelas autoridades de um Estado‑Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado‑Membro — Artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante — Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado‑Membro
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:964
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Processo C-528/18 P
Outsource Professional Services / EUIPO
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:961
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Processo C-536/19 P(I)
EDP España / Comissão
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:965
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Processo C-599/18 P
Silec Cable e General Cable / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Prova da infração — Presunção de inocência — Desvirtuação dos elementos de prova — Distanciamento público — Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel — Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica — Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas — Determinação — Participante “marginal” ou “intermédio” de um cartel — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:966
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Processo C-520/19
ARMOSTAV MÍSTEK / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:978
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Processo C-200/19
INA e o. / Ljublanska banka
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de matéria contratual — Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel — Ação judicial para cumprimento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:985
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Processo C-486/19
Processo penal contra A e B
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes — Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:984
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Processo C-659/19 P
Nonnemacher / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:995
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Processo C-660/19 P
Nonnemacher / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:996
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Processo C-552/18
Indaco Service / Ufficio Territoriale del Governo Taranto
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.° 4, alíneas c) e g) — Adjudicação de contratos públicos de serviços — Motivos de exclusão facultativos — Falta profissional grave — Questionamento da idoneidade do operador económico — Contrato anterior — Execução — Incumprimento — Rescisão — Recurso judicial — Apreciação do incumprimento contratual pela autoridade adjudicante — Impedimento até à conclusão do processo judicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:997
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Processo C-678/19 P
Retail Royalty / Fashion Energy
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 20 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:994
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Processo C-389/19 P-R
Comissão / Suécia
Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a estas substâncias — Decisão da Comissão que autoriza certas aplicações do amarelo de sulfocromato de chumbo e do vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1007
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Processo C-548/19 P
Bonnafous / EACEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente contratual — Despedimento no final do período de estágio — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Dever de fundamentação — Assédio moral
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1034
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Processo C-591/18 P
Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Princípio da presunção de inocência — Desvirtuação dos elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1026
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Processo C-593/18 P
ABB / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Ónus da prova — Presunção de inocência — Princípio da igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1027
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Processo C-596/18 P
LS Cable & System / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Ónus da prova — Desvirtuação dos elementos de prova — Distanciamento público do cartel
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1025
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de Dezembro 2019
Processo C-493/18
UB / VA e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Ações diretamente decorrentes do processo de insolvência e com este estreitamente relacionadas — Venda de imóvel e constituição de uma hipoteca — Ação de impugnação intentada pelo administrador da insolvência — Artigo 25.o, n.o 1 — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da abertura do processo de insolvência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1046
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Processo C-671/18
Processo instaurado pela Centraal Justitieel Incassobureau (Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Decisão de uma autoridade do Estado‑Membro de emissão com base em dados relativos ao registo de um veículo — Tomada de conhecimento de sanções e modalidades de recurso pela pessoa em causa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Chełmnie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1054
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Processo C-708/18
TK / Asociaţia de Proprietari bloc M5A-ScaraA
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 8.o — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) — Legitimidade para o tratamento de dados pessoais — Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa — Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1064
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Processo C-87/19
TV Play Baltic / Lietuvos radijo ir televizijos komisija
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 2.o, alínea m) — Oferta de rede de comunicações eletrónicas — Conceito — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) — Artigo 31.o, n.o 1 — Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão — Operador que propõe um pacote de canais por satélite — Obrigações razoáveis de transporte — Requisitos — Artigo 56.o TFUE — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1063
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Processo C-376/18
Slovenské elektrárne / Úrad pre vybrané hospodárske subjekty
Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o — Objetivos — Princípio da não discriminação — Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados — Setor da eletricidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1068
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Processo C-465/19
B & L Elektrogeräte / GC
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 — Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial — Conceito de “estabelecimento comercial” — Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Straubing
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1091
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Processo C-677/18
Amoena / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós‑mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Validade — Conceito de “acessórios” — Cooperação leal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1142
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Processo C-707/18
Amărăşti Land Investment / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Dedução do imposto pago a montante — Aquisição de imóveis não inscritos no Registo Predial nacional — Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente — Recurso a sociedades terceiras especializadas — Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiş
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1136
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Processo C-715/18
Segler-Vereinigung Cuxhaven / Finanzamt Cuxhaven
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 12 — Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo — Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio — Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1138
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Processo C-290/19
RN / Home Credit Slovakia
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 10.o, n.o 2 — Informação a mencionar nos contratos de crédito — Taxa anual de encargos efetiva global — Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa — Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1130
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-183/19 P
Fruits de Ponent / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Politica agrícola comum (PAC) – Regulamento (UE) n.° 1308/2013 – Mercados das frutas doces – Perturbações sofridas na campanha de 2014 – Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores – Ação de responsabilidade extracontratual
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1039
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Processo C-270/19 P
WB / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Efeitos do mecanismo estabelecido pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Pretensa falta de tomada de posição da Comissão Europeia sobre uma queixa — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1038
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Processo C-271/19 P
WB / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Efeitos do mecanismo instituído pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1037
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Processo C-603/16 P-DEP
PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia / Conselho
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1040
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Processo C-117/18 P
PGNiG Supply & Trading / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.° — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1042
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Processo C-181/18 P
Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar — Inexistência — Artigo 130.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apreciação do mérito dos fundamentos — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo — Princípio do contraditório — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1041
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Processo C-342/18 P
Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.° — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1043
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Processo C-413/18 P
H / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia — Regularidade — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (MPUE) — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Competência do chefe da missão — Desvio de poder — Pedido de indemnização — Princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1044
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Processo C-664/19 P
Agencja Wydawnicza Technopol / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1048
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Processo C-431/18
Bueno Ruiz et Zurich Insurance / Conte Sánchez
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.°, primeiro parágrafo — Conceito de «circulação de veículos» — Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel — Danos
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1082
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Processo C-483/19
Ville de Verviers / J
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Possibilidade de os Estados‑Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional — Consequências
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1081
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Processo C-783/18 P
EUIPO / Wajos
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Critérios de apreciação do caráter distintivo — Dever de fundamentação — Forma de um recipiente — Ânfora
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1073
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Processos apensos C-123/19 P e C-125/19 P
Vans / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1088
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Processo C-713/19 P
Guiral Broto / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1080
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Processo C-714/19 P
Guiral Broto / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1085
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Processo C-715/19 P
Guiral Broto / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1086
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Processo C-727/19 P
Steifer / CESE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União Europeia — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Reembolso do montante dos direitos à pensão não tomados em consideração no regime de cálculo das anuidades de pensão da União Europeia — Factos novos e substanciais
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1087
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Processo C-568/18 P
Rogesa / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente — Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa de acesso — Transmissão posterior dos documentos pedidos — Artigo 149.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1092
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Processo C-618/18
Di Girolamo / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho de duração determinada — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Juízes de paz — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1090
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Processo C-362/18
Hochtief / Fővárosi Törvényszék
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 92/13/CEE — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência — Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União — Responsabilidade dos Estados‑Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Avaliação do dano indemnizável
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1100
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Processo C-602/16 P-DEP
Unitec Bio e o. / Conselho
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1148
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Processo C-582/18 P
Viscas / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel — Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel — Princípio a igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1133
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Processo C-589/18 P
Furukawa Electric / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Determinação do valor das vendas — Princípio da igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1134
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Processo C-590/18 P
Fujikura / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel — Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel — Princípio da igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1135
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Processo C-645/18
NE / Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld e Finanzpolizei
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.° — Declaração dos trabalhadores — Conservação da documentação salarial — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Despesas processuais
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1108
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Processo C-741/18 P
OPS Újpest / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Prazo de interposição de recurso — Ponto de partida — Conhecimento da existência do ato impugnado — Pedido de tradução do ato impugnado — Prazo razoável — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Apreciação dos factos — Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1104
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Processo C-747/18 P
Lux-Rehab Non-Profit / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Falta de legitimidade — Pessoa individualmente não afetada — Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Recurso de segunda instância manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1105
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Processo C-748/18 P
Motex / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Falta de legitimidade — Pessoa individualmente não afetada — Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Recurso de segunda instância manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1106
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Processo C-757/18 P
M-Sansz / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Falta de legitimidade — Pessoa individualmente não afetada — Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Recurso de segunda instância manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1107
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Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19
EX e o. / Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.° — Declaração dos trabalhadores — Conservação da documentação salarial — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Despesas processuais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1103
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Processo C-679/19
NL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado‑Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1109
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Processo C-696/19 P
Hauzenberger / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1116
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Processo C-646/19 P(R)
Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto — Artigo 12.° — Verificação dos poderes — Decisão do Parlamento de tomar nota da lista dos candidatos eleitos notificada pelas autoridades nacionais e que exclui os recorrentes pelo facto de estes não terem respeitado uma formalidade imposta pelo direito nacional — Recurso de anulação — Fumus boni juris
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2019
ECLI:EU:C:2019:1149
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de Janeiro 2020
Processo C-814/18
Ursa Major Services / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1198/2006 — Artigo 55.º, n.o 1 — Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Elegibilidade das despesas — Requisito — Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:27
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Processo C-32/19
AT / Pensionsversicherungsanstalt (Cessação da atividade depois de atingir a idade de reforma)
Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Direito de residência permanente – Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência – Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:25
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Processo C-29/19
ZP / Bundesagentur für Arbeit
Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações por desemprego — Cálculo — Não tomada em conta do último salário recebido no Estado‑Membro de residência — Período de referência demasiado curto — Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho — Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:36
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Processo C-522/18
DŚ / Zakład Ubezpieczeń Społecznych
Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:42
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Processo C-725/18
Anton van Zantbeek / Ministerraad
Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre prestação de serviços — Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado‑Membro — Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes — Restrição — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:54
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-647/18
Corporate Commercial Bank / Elit Petrol
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Alteração retroativa das condições de execução de compensações recíprocas efetuadas com uma instituição de crédito insolvente — Estado de direito — Princípio da segurança jurídica — Direito a um recurso efetivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:13
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Processo C-381/19
SC Banca E / G.D.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Introdução de uma nova via de direito no decurso da instância — Princípios da segurança jurídica e da efetividade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:67
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Processo C-642/19 P
BS / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Aviso de alteração dos direitos à pensão — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filho que sofre de uma enfermidade que o impede de suprir as suas necessidades — Provimento ao sustento efetivo do filho — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 2.° — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:32
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Processo C-439/13 P-DEP
Eulex Kosovo / Elitaliana
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:14
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Processo C-118/18 P-REV II
:
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 181.° de Regulamento de Processo – Requisitos – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Inexistência de factos anteriores desconhecidos – Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:11
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Processo C-368/19
Telecom Italia e o. / Roma Capitale e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Restrições à instalação de antenas retransmissoras de telefonia móvel impostas pelas autoridades locais — Faltas de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a solução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:21
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Processos C-605/19 P(R) e C-605/19 P(R)-R
Highgate Capital Management / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Providência cautelar — Auxílios de Estado — Pedido de medidas provisórias — Rejeição — Ausência de necessidade de adotar as medidas provisórias solicitadas — Incompetência — Inadmissibilidade
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:12
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Processo C-506/18 P
Parlamento / Josefsson
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agente temporário — Parlamento Europeu — Resolução de contrato — Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:39
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Processo C-613/18
Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português — Redução da matéria coletável
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:19
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Processo C-813/19 PPU
MN
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Tutela jurisdicional efetiva
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:31
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Processo C-418/19 P
Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Acordos entre empresas — Mercado das embalagens metálicas — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão de instaurar o processo — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Ato não suscetível de recurso — Proteção jurisdicional efetiva — Recurso, em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:43
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Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P
České dráhy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 20.°, n.° 4 — Decisões de inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência — Elementos de prova legalmente recolhidos — Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:53
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Processo C-172/19 P
Euracoal / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Grandes instalações de combustão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Não afetação direta — Participação no processo que conduziu à adoção do ato — Substituição dos fundamentos — Inexistência de provas relativas a uma violação dos direitos processuais do recorrente — Não afetação individual — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:66
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de Fevereiro 2020
Processo C-11/19
Azienda ULSS n. 6 Euganea / Pia Opera Croce Verde Padova
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea h) — Artigo 12.o, n.o 4 — Exclusões específicas para os contratos de serviços — Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos — Organizações ou associações sem fins lucrativos — Serviço de transporte sanitário geral e de urgência — Legislação regional que impõe o recurso prioritário a uma parceria entre autoridades adjudicantes — Liberdade dos Estados‑Membros quanto à escolha do modo de prestação de serviços — Limites — Dever de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:88
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Processos apensos C-89/19 a C-91/19
Rieco / Comune di Lanciano e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 3 — Legislação nacional que favorece a adjudicação mediante concurso público em detrimento da adjudicação interna (contratos in house) — Liberdade dos Estados‑Membros quanto à escolha do modo de prestação de serviços — Limites — Legislação nacional que exclui a possibilidade de uma autoridade adjudicante de adquirir, no capital de uma entidade detida por autoridades adjudicantes, participações que não são suscetíveis de garantir o controlo desta entidade ou um poder de bloqueio
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:87
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Processo C-704/18
Processo penal contra Kolev e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Execução de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Poder de injunção de um órgão jurisdicional superior quanto às modalidades de execução — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Respeito dos direitos de defesa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:92
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Processo C-688/18
Processo penal contra TX e UW (Audiência na ausência do arguido)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência e direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Requisitos impostos por uma regulamentação nacional para efeitos de um julgamento à revelia — Não comparência dos arguidos em determinadas audiências por motivos dependentes ou independentes da sua vontade — Direito a um processo equitativo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:94
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Processo C-606/19
flightright / Iberia LAE
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “lugar de cumprimento” — Contrato de prestação de serviços — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito a indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Voo com reserva única confirmada e efetuado em várias partes por duas transportadoras aéreas diferentes — Cancelamento da última parte do voo — Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea responsável pela última parte do voo no tribunal em cuja jurisdição se situa o ponto de partida da primeira parte do voo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:101
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Processo C-788/18
Stanleyparma e Stanleybet Malta / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Fiscalidade — Princípio da não discriminação — Imposto único sobre as apostas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:110
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Processos apensos C-773/18 a C-775/18
TK e o. / Land Sachsen-Anhalt (Remuneração dos funcionários e juízes)
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.o — Indemnização devido a uma legislação discriminatória — Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Halle
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:125
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Processo C-803/18
BALTA / GRIFS AG
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 — Seguro de “grandes riscos” — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:123
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Processo C-25/19
Corporis / Gefion Insurance
Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Representação de uma empresa de seguros não vida — Representante domiciliado no território nacional — Citação ou notificação dos atos — Receção da petição inicial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Não aplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:126
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Processo C-670/19
Gardinia Home Decor / Hauptzollamt Ulm
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 8302 41 90 — Varões metálicos para cortinas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:117
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-631/19 P
Dickmanns / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Cláusula de rescisão que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não ser inscrito na lista de reserva do próximo concurso geral — Execução da cláusula de rescisão — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:75
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Processo C-137/18
hapeg dresden / Bayrische Straße 6-8
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê tarifa mínima para os honorários dos engenheiros e dos arquitetos
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:84
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Processo C-858/19 P
NHS / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:83
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Processo C-789/19 P(R)
Walker e o. / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (UE) 2018/1806 — Perda da cidadania da União Europeia — Recurso de anulação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:85
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Processo C-887/19 P
Rutzinger-Kurpas / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:91
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Processo C-258/18
Solak / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo de Associação CEE/Turquia — Artigo 59.° do Protocolo Adicional — Decisão n.° 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.° — Prestação complementar — Suspensão — Renúncia à nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Condição de residência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:98
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Processo C-376/19
МАK ТURS / Direktor na Direktsia „Inspektsia po truda“
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que prevê a aplicação a um trabalhador de uma sanção pecuniária de um montante mínimo predefinido, insuscetível de controlo judicial — Inexistência de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:99
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Processo C-468/19
Regione Veneto / HD
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Veículos antigos — Tratamento fiscal não homogéneo no interior do um Estado‑Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:97
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Processo C-823/19 P
ruwido austria / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:100
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Processo C-867/19 P
Conféderation nationale du Crédit Mutuel / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:103
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Processo C-630/19
PAGE International / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.° — Exclusão do direito à dedução — Aquisição de serviços de alimentação — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:111
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Processo C-773/19 P(R)
BASF / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Alteração de uma autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham ésteres etílicos de ácidos gordos omega‑3 — Urgência — Prejuízo grave e irreparável para a saúde de terceiros — Ofensa à reputação
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:113
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Processo C-832/19 P(R)
Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:112
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Processo C-298/19
Comissão / Grécia (Poluição por nitratos)
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020
ECLI:EU:C:2020:133
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de Março 2020
Processo C-655/18
Teritorialna direktsia Severna morska / Schenker
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Subtração à fiscalização aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro — Artigo 242.o — Responsável pela subtração — Titular da autorização de entreposto aduaneiro — Sanção por infração à regulamentação aduaneira — Artigo 42.o — Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta — Cúmulo com uma sanção pecuniária — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:157
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Processo C-34/19
Telecom Italia / Ministero dello Sviluppo Economico e Ministero dell'Economia e delle Finanze
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de telecomunicações — Oferta de uma rede aberta de telecomunicações — Diretiva 97/13/CE — Taxas e encargos relativos a licenças individuais — Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE — Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:148
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Processo C-48/19
X / Finanzamt Z (Isenção de IVA para as consultas telefónicas)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:169
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Processo C-100/19
Viasat UK e Viasat / IBPT
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Componentes terrestres complementares — Autorizações emitidas pelos Estados‑Membros — Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:174
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Processo C-135/19
Pensionsversicherungsanstalt / CW (Prestação para a reabilitação)
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o e 11.o — Âmbito de aplicação material — Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Qualificação — Prestação por doença — Prestação por invalidez — Prestação por desemprego — Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado‑Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado‑Membro — Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado‑Membro de residência e de emprego — Indeferimento — Determinação da legislação aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:177
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Processo C-94/19
San Domenico Vetraria / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.o e 6.o — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Destacamento de pessoal por uma sociedade‑mãe para a sua filial — Reembolso pela filial limitado às despesas realizadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:193
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Processo C-192/19
Rensen Shipbuilding
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8901 — Cascos de embarcações — Navegação marítima — Embarcações concebidas para navegar no alto‑mar — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:194
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Processo C-583/18
Verbraucherzentrale Berlin / DB Vertrieb
Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Âmbito de aplicação – Contrato de prestação de serviços – Artigo 2.o, ponto 6 – Contrato relativo a serviços de transporte de passageiros – Artigo 3.o, n.o 3, alínea k) – Cartões que conferem o direito de beneficiar de descontos no preço na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros – Venda em linha desses cartões sem informação ao consumidor sobre o direito de retratação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:199
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Processo C-769/18
Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle / SJ e Ministre chargé de la Sécurité sociale
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 5.o, alínea b) — Bonificação da taxa de pensão de velhice — Consideração de um subsídio de educação por criança portadora de deficiência num outro Estado‑Membro — Princípio da equiparação dos factos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:203
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Processo C-832/18
A e o./ Finnair
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o e 7.o — Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento dos voos — Direito a indemnização cumulativa em caso de atraso ou de cancelamento que afete não apenas a reserva de origem mas também a reserva seguinte, feita no âmbito de um reencaminhamento — Alcance — Exoneração da obrigação de indemnizar — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Peça denominada “on condition” — Falhas técnicas inerentes à manutenção de um avião
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:204
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Processo C-45/19
Compañía de Tranvías de La Coruña / Ayuntamiento de A Coruña
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 8.o — Regime transitório — Artigo 8.o, n.o 3 — Termo dos contratos de serviços públicos — Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos — Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n.° 2 A Coruña
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:224
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Processo C-66/19
JC / Kreissparkasse Saarlouis
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Direito de retratação — Prazo para exercer esse direito — Requisitos relativos às informações que devem constar do contrato — Nota de informação que se limita a fazer referência, em cascata, a disposições nacionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:242
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Processo C-113/19
Luxaviation / Ministre de l'Environnement
Reenvio prejudicial — Ambiente — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Multa pelas emissões excedentárias — Inexistência de isenção em caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, exceto em casos de força maior — Impossibilidade de modulação do montante da multa — Proporcionalidade — Artigos 20.o, 41.o, 47.o e 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo)
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:228
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Processo C-182/19
Pfizer Consumer Healthcare / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 3005 e 3824 — Emplastros e faixas de autoaquecimento que aliviam a dor — Regulamento de execução (UE) 2016/1140 — Invalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:243
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-886/19 P
Pink Lady America / ICVV
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das obtenções vegetais — Recebimento dos recursos de decisão do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:146
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Processo C-902/19 P
Esim Chemicals / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:145
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Processo C-248/19
Comissão / Chipre (Recolha e tratamento de águas residuais urbanas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.°, 4.°, 10.° e 15.° — Anexo I, pontos A, B e D — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:171
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Processo C-766/19
QE e RD / SATA International
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Avaria generalizada do sistema de reabastecimento de combustível de um aeroporto
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:187
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Processo C-338/19
Telecom Italia / Regione Sardegna
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Recuperação do auxílio pelo Estado‑Membro por sua própria iniciativa — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Taxa de juro aplicável
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:197
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Processo C-576/18
Comissão / Itália (Auxílios ilegais ao setor hoteleiro na Sardenha)
Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Recuperação de auxílios ilegais concedidos ao setor hoteleiro na Sardenha — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:202
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Processo C-571/19 P
EMB Consulting e o. / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Troca obrigatória dos títulos detidos por credores privados — Aviso do Banco Central Europeu (BCE) — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Artigo 124.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral manifestamente inadmissível em parte e manifestamente improcedente em parte
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:208
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Processo C-893/19 P
Roxtec / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:209
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Processo C-908/19 P
European Food / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento de recurso de uma decisão do Tribunal Geral que não demonstra a importância da questão que o recurso suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:212
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Processo C-612/18 P
ClientEarth / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, e n.° 6 — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia — Recusa parcial de acesso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:223
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Processo C-682/19 P
BP / FRA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes contratuais — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) — Anulação de uma decisão de não renovação de um contrato a termo — Pedido de revisão — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:214
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Processo C-838/19
Boé Aquitaine / Mercialys
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Inexistência de esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:215
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Processo C-860/19 P
Magnan / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão, ação de indemnização e recurso de anulação — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade profissional — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:227
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de Abril 2020
Processos apensos C-370/17 e C-37/18
CRPNPAC / Vueling Airlines e Vueling Airlines / Poignant
Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Artigo 14.°, n.° 2, alínea a), i) – Pessoa que exerce habitualmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros e que trabalha numa sucursal ou numa representação permanente que a empresa possui no território de um Estado‑Membro diferente daquele em que tem a sua sede – Regulamento (CEE) n.° 574/72 – Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) – Artigo 12.°‑A, n.° 1‑A – Certificado E 101 – Efeito vinculativo – Certificado obtido ou invocado fraudulentamente – Competência do juiz do Estado‑Membro de acolhimento de declarar a fraude e excluir o certificado – Artigo 84.°‑A, n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71 – Cooperação entre instituições competentes – Autoridade do caso julgado penal sobre o civil – Primado do direito da União
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Bobigny e pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 11 de julho de 2019
ECLI:EU:C:2019:592
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:260
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Processo C-500/18
AU / Reliantco Investments e Reliantco Investments Limassol Sucursala Bucureşti
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Conceitos de “cliente não profissional” e de “consumidor” — Condições para invocar a qualidade de consumidor — Determinação da competência para conhecer do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:264
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Processo C-670/18
CO / Comune di Gesturi
Reenvio prejudicial – Política social – Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de qualquer discriminação baseada na idade – Convite à manifestação de interesse – Condições de participação – Exclusão dos reformados dos setores público ou privado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:272
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Processo C-765/18
Stadtwerke Neuwied / RI
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/55/CE — Regras comuns para o mercado interno de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigo 3.o, n.o 3, e anexo A, alínea b) — Transparência das condições contratuais — Obrigação de informação do consumidor de um aumento da tarifa em tempo útil e diretamente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:270
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Processo C-802/18
Caisse pour l'avenir des enfants (Filho do cônjuge de um trabalhador fronteiriço)
Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea i) — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.o, ponto 2 — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Prestação familiar — Conceito de “membros da família” — Exclusão do filho do cônjuge de trabalhadores não residentes — Diferença de tratamento em relação ao filho do cônjuge de trabalhadores residentes — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil supérieur de la sécurité sociale (Luxemburgo)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:269
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Processo C-830/18
Landkreis Südliche Weinstraße / PF e o.
Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Filhos de trabalhadores fronteiriços — Vantagens sociais — Sistema de reembolso das despesas de transporte escolar — Requisito de residência num Land — Exclusão dos filhos que frequentam a escola nesse Land e que residem num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do estabelecimento escolar frequentado — Exclusão dos cidadãos nacionais residentes nos outros Länder
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:275
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Processo C-20/19
kunsthaus muerz / Zürich Versicherung
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 35.o e 36.o — Direito e prazo de renúncia — Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia — Requisitos de forma da declaração de renúncia — Caducidade do direito de renúncia — Relevância da qualidade de “consumidor” do tomador de seguro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:273
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Processo C-329/19
Condominio di Milano, via Meda / Eurothermo
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Compropriedade de um imóvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:263
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Processo C-507/18
NH / Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI
Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a), artigo 8.°, n.° 1, e artigo 9.°, n.° 2 – Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual – Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional – Conceito – Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais – Artigo 11.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Defesa dos direitos – Sanções – Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo – Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada – Direito a obter uma indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 31 de outubro de 2019
ECLI:EU:C:2019:922
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:289
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Processo C-710/18
WN / Land Niedersachsen (Períodos anteriores de atividade pertinente)
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.o 1, TFUE — Remuneração — Classificação nos graus de um sistema de remuneração — Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador — Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de origem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:299
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Processo C-28/19
Ryanair e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato – Antitrust / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato – Antitrust e o.
Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços aéreos — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Artigo 23.o, n.o 1 — Indicação do preço final a pagar — Custos de registo em linha dos passageiros — IVA — Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea — Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar — Suplementos de preço opcionais — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:301
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Processos apensos C-101/19 e C-102/19
DHU Arzneimittel / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 62.o e 69.o — Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos — Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto — Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:304
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Processo C-237/19
Gömböc / Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Recusa ou nulidade de um registo — Marca tridimensional — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii) e iii) — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto — Tomada em consideração da perceção do público pertinente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:296
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Processo C-399/19
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni / BT Italia e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas — Custos administrativos da autoridade reguladora nacional que podem ser cobertos por um encargo — Súmula anual dos custos administrativos e do montante total dos encargos cobrados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:346
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Processo C-661/18
CTT - Correios de Portugal / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.° — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.° a 186.° — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:335
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Processo C-772/18
A / B (Violação de marca mediante importação de rolamentos de esferas)
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) — Violação de marca — Conceito de “uso na vida comercial” — Produto introduzido em livre prática — Importação — Armazenagem — Armazenamento de produtos para comercialização — Exportação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:341
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Processo C-810/18
DHL Logistics (Slovakia) / Finančné riaditeľstvo SR
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 8525 80 91 — Aparelhos fotográficos digitais — Câmaras de vídeo — Câmara de vídeo digitais que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:336
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Processo C-5/19
Оvergas Mrezhi e Balgarska gazova asotsiatsia / Komisia za energiyno i vodno regulirane
Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.o 16 — Obrigações de serviço público — Obrigações de armazenamento de gás natural para garantir a segurança do abastecimento e a regularidade do fornecimento — Regulamentação nacional que prevê que o encargo financeiro relativo às obrigações de serviço público impostas às empresas de gás natural seja repercutido nos seus clientes — Requisitos — Adoção, por uma entidade reguladora nacional, de um ato que impõe uma obrigação de serviço público — Tramitação processual — Artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:343
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Processos apensos C-168/19 e C-169/19
HB e IC / INPS
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 21.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.o TFUE — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Trabalhadores do setor público — Pensionista que reside num Estado‑Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado‑Membro de residência — Imposto sobre o rendimento — Suposta perda de vantagens fiscais — Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei conti – Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:338
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Processo C-184/19
Hecta Viticol / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e o.
Reenvio prejudicial — Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:337
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Processo C-191/19
OI / Air Nostrum
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Recusa de embarque — Anulação — Voos sucessivos — Alteração da reserva de um dos voos que compunham o transporte contra a vontade do passageiro — Chegada do passageiro sem atraso ao destino final
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:339
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Processo C-211/19
UO / Készenléti Rendőrség
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades das forças de intervenção da polícia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:344
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Processo C-258/19
EUROVIA / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 63.o, artigo 64.o, n.o 1, artigo 66.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.o e artigo 179.o, primeiro parágrafo — Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia — Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão — Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão — Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição — Competência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:345
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-577/18 P-REV
Kerstens / Comissão
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Inexistência de meios de prova — Inexistência de um facto suscetível de exercer uma influência decisiva — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:250
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Processo C-384/19
Comissão / Espanha (Riscos de inundação – Planos de gestão das ilhas Canárias)
Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 5, artigo 10.°, n.os 1 e 2, e artigo 15.°, n.° 1 — Plano de gestão dos riscos de inundação — Determinação — Consulta e informação do público — Disponibilização da Comissão Europeia — Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:271
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Processo C-390/19 P
Itália / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Setor do açúcar — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Italiana — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:249
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Processo C-406/19 P
Comissão / Espanha
Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha – Retirada de reconhecimento a organizações de produtores – Não recuperação de auxílios pagos – Ónus da prova – Correção financeira fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:276
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Processo C-553/19 P
ITSA / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça – Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos ‐ Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco – Regulamento delegado e atos de execução – Recurso de anulação – Admissibilidade – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Falta de afetação direta – Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE – Artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso – Argumentação destinada a obter da arte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:248
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Processo C-26/20 P
Rezon / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:283
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Processo C-691/15 P-DEP
Bilbaína de Alquitranes e o. / Comissão
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:284
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Processo C-692/19
B / Yodel Delivery Network
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceito de “trabalhador” — Empresa de distribuição de correio — Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços — Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:288
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Processo C-736/18 P
Gugler France / Gugler e EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo GUGLER — Pedido de nulidade apresentado por Gugler France SA — Ligação económica entre o requerente da nulidade e o titular da marca controvertida — Inexistência de risco de confusão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:308
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Processo C-161/19
Comissão / Áustria (Caça de galinholas na primavera)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “galinhola” (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) — Artigo 7.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, alínea c) — Inexistência de “outra solução satisfatória” — Conceito de “pequenas quantidades”
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:290
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Processo C-284/19 P-OST
Clarke / Comissão Europeia
Artigo 155.° Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Omissão de pronúncia — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:285
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Processo C-936/19 P
Rubik's Brand / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:286
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Processo C-14/20 P
Neoperl / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:287
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Processo C-747/19 P
Rosellò / Itália
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de responsabilidade extracontratual contra um Estado‑Membro
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:313
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Processo C-756/19
Ramada Storax / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.° e 273.° — Valor tributável — Redução — Não pagamento — Insolvência do devedor com domicílio fora do país — Decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro que certifica a incobrabilidade dos créditos reclamados — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:311
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Processos apensos C-608/18 P, C-609/18 P e C-767/18 P
Chipre / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Nulidade da marca invocada pelo oponente — Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:347
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Processo C-638/18
Comissão / Roménia (Excedência dos valores-limite de PM10)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:334
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Processo C-557/19 P
Hochmann Marketing / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Convite para agir dirigido ao Parlamento Europeu — Decisão da Comissão das Petições do Parlamento — Incompetência do Parlamento para alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal da União Europeia e inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:315
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Processos apensos C-818/19 e C-878/19
Marvik-Pastrogor / Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na fïnansite et Rodes - 08 / Narodno sabranie na Republika Bulgaria e Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica e solar — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea a) — Objetivos vinculativos nacionais globais — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Princípios gerais de não discriminação, de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima — Imposto sobre a produção de energia a partir de fontes renováveis — Incompetência manifesta parcial do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:314
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Processo C-939/19
Flightright / Eurowings
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.º 261/2004 — Indemnização aos passageiros aéreos em caso de cancelamento dos voos — Atraso considerável — Direito a indemnização — Distância a considerar — Voo com escala — Voo sucessivo — Tomada em consideração da distância total do voo ou apenas do segmento cancelado
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020
ECLI:EU:C:2020:316
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de Maio 2020
Processos apensos C-415/19 a C-417/19
Blumar e o. / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:360
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Processo C-96/19
VO / Bezirkshauptmannschaft Tulln (Declaração de dias sem conduzir)
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Dias de trabalho e dias de descanso — Tacógrafo digital — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Falta de registo dos dias de trabalho no cartão de condutor e inexistência de folhas de registo — Regulamentação nacional que, nestas circunstâncias, prevê a obrigação de o condutor apresentar uma declaração do seu empregador — Validade do formulário que figura no anexo da Decisão 2009/959/UE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:353
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Processos apensos C-267/19 e C-323/19
Parking / Sawal e Interplastics / Letifico
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Trgovački sud u Zagrebu
Língua do processo: croata
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:351
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Processo C-749/18
B e o. / Administration des contributions directes (Consolidação fiscal vertical e horizontal)
Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades — Sociedades‑mãe e filiais — Consolidação fiscal vertical e horizontal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:370
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Processo C-17/19
Processo penal contra Bouygues travaux publics e o.
Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados‑Membros — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 12.o‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 19.o, n.o 2 — Certificados E 101 e A 1 — Efeito vinculativo — Alcance — Segurança social — Direito do trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:379
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Processo C-189/19
Spenner / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.o — Determinação do nível histórico de atividade — Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência — Determinação do período de referência pertinente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:381
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Processo C-208/19
NK / MS e AS (Projeto de uma casa individual)
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) — Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” — Artigo 16.o, alínea c) — Conceito de “bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados” — Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:382
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Processo C-263/19
T-Systems Magyarország e BKK Budapesti Közlekedési Központ / Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 72.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 89.o — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o‑E, n.o 2 — Procedimentos de celebração de contratos de direito público das entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2.o‑E, n.o 2 — Alterações de um contrato celebrado no termo de um procedimento de adjudicação de um contrato público — Inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato — Coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do contrato — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:373
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Processo C-266/19
EIS / TO
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4 — Anexo I, parte A — Direito de retratação — Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação — Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se “eventualmente” estiver disponível — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:384
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Processo C-643/19
Resopre / Município de Peso da Régua
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos — Diretiva 2014/23/UE — Concessões de serviços — Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:388
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Processo C-727/17
Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction / Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach
Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Normas e regras técnicas — Aerogeradores — Diretiva 2006/123/CE — Conceito de “serviço” — Meio ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Objetivos globais nacionais obrigatórios — Regra nacional relativa aos processos de autorização aplicável a instalações destinadas à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Proporcionalidade — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê restrições à localização de instalações eólicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:393
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Processo C-684/18
World Comm Trading Gfz / ANAF e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Artigos 184.o a 186.o — Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:403
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-628/19 P
Szegedi / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:358
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Processo C-251/19 P-OST
Comprojecto-Projectos e Construções e o. / BCE
Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Omissão de pronúncia — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:366
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Processo C-607/18 P
NKT Verwaltung e NKT / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direito da defesa — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 27.°, n.° 1 — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Acesso ao processo — Infração única e continuada — Ónus da prova — Desvirtuação dos argumentos e elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:385
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Processo C-276/19
Comissão / Reino Unido (IVA – Regime aplicável aos mercados a prazo)
Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:368
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Processo C-798/19 P
Paix et justice pour les juifs séfarades en Israël / Comissão e Conselho da Europa
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Ação de indemnização — Queixas à Comissão Europeia e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:389
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Processo C-709/18
Processo penal contra UL e VM
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.° e 4.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Referências em público à culpa — Órgão jurisdicional nacional — Aceitação por despacho da declaração de culpa de um dos coarguidos pela prática das infrações indicadas na acusação — Apreciação da culpa do segundo coarguido que se declarou não culpado — Condenação pelo mesmo órgão jurisdicional que aceitou a declaração de culpa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:411
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Processo C-33/19
Comissão / Bulgária (Organismo de inquérito ferroviário)
Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.°, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizacional do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:405
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Processo C-153/19
FZ / DER Touristik
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 12.° — Circuito organizado — Atraso considerável dos voos — Indemnização aos passageiros — Indemnização suplementar — Direito do passageiro à redução do preço da viagem
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:412
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Processo C-757/19
ES / Wallonische Region (Matrícula de um veículo de uma sociedade não residente)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Circulação rodoviária — Matrícula de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo posto à disposição do sócio administrador de uma sociedade comercial com sede nesse outro Estado‑Membro — Obrigação de possuir em permanência a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização desse veículo — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:410
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Processo C-803/19
TN / WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit e VP
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83/CE e 2009/138/CE — Direito de renúncia — Recuperação dos montantes pagos à companhia de seguros a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:413
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Processo C-17/20
MC / U.T.G. – Prefettura di Foggia
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Princípios gerais de direito da União Europeia — Direito a uma boa administração — Direitos da defesa — Direito de ser ouvido — Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia — Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:409
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Processo C-61/20 P
Billa / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:408
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Processo C-74/20 P
Hästens Sängar / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:407
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Processo C-101/20 P
Currency One / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:406
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de Junho 2020
Processo C-301/18
Leonhard / DSL-Bank
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2002/65/CE — Contrato de crédito à distância — Direito de rescisão — Consequências — Artigo 7.º, n.º 4 — Restituição das prestações recebidas — Pagamento de uma indemnização pela utilização — Obrigação do prestador — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:427
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Processo C-828/18
Trendsetteuse / DCA
Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente — Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:438
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Processo C-429/19
Remondis / Abfallzweckverband
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público — Conceito de “cooperação” — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:436
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Processo C-430/19
C.F. / A.J.F.P.M. e D.G.R.F.P.C (Fiscalização tributária)
Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Respeito dos direitos de defesa — Procedimento fiscal — Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:429
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Processo C-495/19
Kancelaria Medius / RN
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Crédito ao consumo — Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas — Não comparência do consumidor — Alcance do poder de cognição do juiz
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:431
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Processo C-43/19
Vodafone Portugal / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Indemnização paga pelos clientes no caso de incumprimento do período mínimo de vinculação ao contrato — Qualificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:465
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Processo C-146/19
SCT / Eslovénia
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Valor tributável — Redução — Recusa — Não pagamento — Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Efeito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:464
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Processo C-206/19
KOB / Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija
Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Diretiva 2006/123/CE — Aquisições de terrenos agrícolas na Letónia para exploração — Regime de autorização prévia para as pessoas coletivas — Requisitos específicos aplicáveis unicamente às pessoas coletivas controladas ou representadas por nacionais de outro Estado‑Membro — Requisitos de residência e de conhecimento da língua oficial da República da Letónia — Discriminação direta em razão da nacionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:463
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Processo C-219/19
Parsec Fondazione / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e ANAC
Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Procedimento de adjudicação de um contrato de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 80.o, n.o 2 — Legislação nacional que limita a possibilidade de participação apenas aos operadores económicos constituídos sob determinadas formas jurídicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:470
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Processo C-242/19
CHEP Equipment Pooling / ANAF - DGRFP Bucureşti - Serviciul Soluţionare Contestaţii e ANAF - DGRFP Bucureşti - Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea g) — Transferência de bens móveis no interior da União Europeia tendo em vista uma prestação de serviços — Artigos 170.o e 171.o — Direito ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Conceito de “sujeito passivo não estabelecido no Estado‑Membro de reembolso” — Sujeito passivo não registado para efeitos do IVA no Estado‑Membro de reembolso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:466
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Processo C-378/19
Processo instaurado pelo Prezident Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 35.o, n.os 4 e 5 — Independência das entidades reguladoras — Legislação nacional que transfere o poder de nomear o presidente da entidade reguladora nacional do chefe de Estado para o governo — Participação de ministérios nacionais nos procedimentos de regulação tarifária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:462
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Processo C-448/19
WT / Subdelegación del Gobierno en Guadalajara
Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 12.o — Adoção de uma decisão de afastamento contra um residente de longa duração — Elementos a ter em consideração — Jurisprudência nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Compatibilidade — Diretiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros — Pertinência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:467
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Processo C-472/19
Vert Marine / Premier ministre e ministre de l'Économie et des Finances
Reenvio prejudicial — Procedimento de contratação por meio de uma concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 38.o, n.o 9 — Regime das medidas corretivas destinadas a provar o restabelecimento da fiabilidade de um operador económico abrangido por uma causa de exclusão — Regulamentação nacional que proíbe os operadores económicos abrangidos por uma causa de exclusão obrigatória de participarem num procedimento de contratação por meio de uma concessão durante cinco anos — Exclusão de qualquer possibilidade de tais operadores apresentarem a prova das medidas corretivas adotadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:468
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Processo C-328/19
Processo interposto por Porin kaupunki
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Contratos públicos em matéria de serviços de transporte — Contrato de cooperação entre municípios relativo à organização e à prestação de serviços sociais e de saúde com base no chamado modelo do “município responsável” na aceção do direito finlandês — Transferência das responsabilidades pela organização dos serviços para um dos municípios na zona de cooperação em causa — Contrato in house — Adjudicação direta de serviços de transporte a uma sociedade detida integralmente pelo município responsável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:483
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Processo C-340/19
Valsts ieņēmumu dienests / Hydro Energo
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição pautal 7407 — Barras e perfis de cobre — Lingotes de cobre ou de liga de cobre de forma retangular laminados a quente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:488
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Processo C-380/19
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände / Deutsche Apotheker- und Ärztebank
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2013/11/UE — Resolução alternativa de litígios — Artigo 13.o, n.os 1 e 2 — Informações obrigatórias — Acessibilidade das informações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:498
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-118/18 P-REV III
Hochmann Marketing / EUIPO
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 181.° de Regulamento de Processo — Requisitos — Inexistência de factos anteriores desconhecidos — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:440
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Processo C-812/18 P
Terna / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Projetos de interesse comum da União Europeia — Apoio financeiro da União concedido a dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 37.° — Subcontratação — Artigo 40.°, n.° 3, alínea c) — Ajuste direto — Especificidade técnica — Acordo‑quadro — Redução do apoio inicialmente concedido na sequência de uma auditoria financeira — Reembolso dos montantes inicialmente concedidos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:437
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Processo C-310/19 P
Schokker / AESA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.° — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) — Disposições Gerais de Execução — Contestação da classificação proposta — Retirada da proposta de emprego — Ação de indemnização — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Falta imputável ao serviço — Responsabilidade extracontratual da União — Dano moral — Indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:435
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Processo C-554/19
Processo penal contra FU
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.° e 23.° — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado‑Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:439
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Processo C-32/20
TJ / Balga
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção em caso de despedimento injustificado — Artigos 20.°, 21.°, 34.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador em caso de despedimento coletivo injustificado por motivo de violação dos critérios de escolha dos trabalhadores a despedir — Inexistência de situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Inaplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:441
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Processo C-72/20 P
Refan Bulgaria / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:443
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Processo C-97/20 P
Société des produits Nestlé / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de uma decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:442
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Processo C-183/17 P-INT
International Management Group / Comissão
Pedido de interpretação — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:507
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Processo C-693/17 P-DEP
Ferrero / BMB
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:449
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Processo C-575/19 P
GMPO / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Notificação do acórdão recorrido através da aplicação e‑Curia — Apresentação extemporânea das alegações de recurso — Prorrogação do prazo — Exclusão — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:448
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Processo C-634/19 P
CJ / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE Direito institucional — Documentos acessíveis ao público na Internet, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal da Função Pública da União Europeia — Pedido de anonimização ex post — Ausência de resposta do Tribunal de Justiça antes da interposição do recurso em primeira instância — Litígio que deixa de ter objeto — Não conhecimento do mérito — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:474
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Processo C-142/19 P
Dovgan / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de declaração de nulidade da marca nominativa PLOMBIR — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:487
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Processo C-729/18 P
VTB Bank / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Princípio da proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:499
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Processo C-731/18 P
Vnesheconombank / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:500
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Processo C-116/19 P
Schneider / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Base jurídica — Artigo 7.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Interesse do serviço — Alteração substancial das tarefas — Qualificação — Transferência — Mudança — Desvio de poder — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Direito a um processo equitativo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.° Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:501
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Processo C-131/19 P
Comissão / CX
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer‑se representar — Artigo 22.° — Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar — Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer‑se representar — Apreciação das provas médicas — Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:502
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Processo C-618/19
Ge.Fi.L. / Regione Campania
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.°, n.° 4 — Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso — Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis — Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas — Requisitos
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:508
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Processo C-723/19
Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020
ECLI:EU:C:2020:509
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de Julho 2020
Processo C-215/19
Processo intentado pelo Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Serviços de alojamento num centro de dados)
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestações de serviços — Artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Isenção do IVA — Locação de imóveis — Conceito de “bem imóvel” — Exclusão — Artigo 47.o — Lugar das operações tributáveis — Prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigos 13.o‑B e 31.o‑A — Armários para equipamentos — Serviços de alojamento num centro de dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:518
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Processo C-256/19
S.A.D. Maler und Anstreicher / Magistrat der Stadt Wien e Bauarbeiter Urlaubs- und Abfertigungskasse
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Disposições nacionais relativas à atribuição dos processos num tribunal — Via de recurso — Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:523
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Processo C-477/19
IE / Magistrat der Stadt Wien (Hamster do campo)
Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Cricetus cricetus (hamster‑do‑campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição — Áreas abandonadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:517
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Processo C-684/19
mk advokaten / MBK Rechtsanwälte
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Uso, na vida comercial, de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de um terceiro para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais essa marca foi registada — Alcance da expressão “faça uso” — Anúncio colocado em linha num sítio Internet, por ordem de uma pessoa que opera na vida comercial, depois retomado noutros sítios Internet
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:519
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Processo C-76/19
Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi» / Curtis Balkan
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o — Determinação do valor aduaneiro — Ajustamento — Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar — Direitos de exploração que constituem uma “condição de venda” das mercadorias a avaliar — Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade‑mãe em contrapartida do fornecimento do know‑how necessário ao fabrico de produtos acabados — Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:543
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Processo C-199/19
RL / J.M. (Diretiva Luta contra os Atrasos de Pagamento)
Reenvio prejudicial — Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Conceito de “transação comercial” — Prestação de serviços — Artigo 2.o, ponto 1 — Contrato de locação — Pagamentos periódicos — Calendário de pagamentos em prestações — Artigo 5.o — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:548
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Processo C-272/19
VQ / Land Hessen
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Comissão das Petições do parlamento de um Estado federado de um Estado‑Membro — Artigo 15.o — Direito de acesso do titular dos dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:535
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Processo C-297/19
Naturschutzbund Deutschland – Landesverband Schleswig-Holstein / Kreis Nordfriesland
Reenvio prejudicial — Ambiente — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão — Danos que não têm de ser qualificados como “danos significativos” — Conceito de “gestão normal dos sítios, tal como [definida] nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos, ou tal como [era] anteriormente [efetuada] por proprietários ou operadores” — Artigo 2.o, ponto 7 — Conceito de “atividade ocupacional” — Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções — Inclusão ou não
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:533
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Processo C-374/19
HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regularização das deduções — Alteração do direito à dedução — Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas — Cessação da atividade que confere o direito à dedução — Utilização residual e exclusiva para operações isentas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:546
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Processo C-391/19
Unipack / Direktor na Teritorialna direktsiya «Dunavska» kam Agentsiya «Mitnitsi» e Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.o, n.o 2 — Autorização para a utilização do regime de destino especial — Efeito retroativo — Conceito de “circunstâncias excecionais” — Alteração da classificação pautal — Termo antecipado da validade de uma decisão relativa a informação pautal vinculativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:547
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Processos apensos C-224/19 e C-259/19
CY / Caixabank e LG e PK / Banco Bilbao Vizcaya Argentaria
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.o — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula que faz recair sobre o mutuário a totalidade das despesas de constituição e de cancelamento da hipoteca — Efeitos da declaração de nulidade das referidas cláusulas — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Repartição das despesas — Aplicação de disposições nacionais de natureza supletiva — Artigo 3.o, n.o 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Artigo 4.o, n.o 2 — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração — Requisito — Artigo 5.o — Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais — Despesas — Prescrição — Princípio da efetividade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 17 de Palma de Mallorca e pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:578
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Processo C-411/19
WWF Italia Onlus e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e ANAS
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Realização de um troço rodoviário — Avaliação das incidências desse projeto sobre a zona especial de conservação em causa — Autorização — Razões imperativas de reconhecido interesse público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:580
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Processo C-424/19
Cabinet de avocat UR / Administraţia Sector 3 a Finanţelor Publice prin Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e o. (Sujeição dos advogados ao IVA)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Pessoa que exerce a profissão de advogado — Decisão judicial transitada em julgado — Princípio da força de caso julgado — Alcance deste princípio no caso de essa decisão ser incompatível com o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:581
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Processo C-496/19
Antonio Capaldo / Agenzia delle dogane e dei monopoli
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Controlo das mercadorias — Pedido de revisão da declaração aduaneira — Controlo a posteriori
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania – sezione staccata di Salerno
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:583
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Processo C-686/19
Soho Group / Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos associados à prorrogação do crédito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:582
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-853/19
IM / STING Reality
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.° e 9.° — Práticas comerciais agressivas — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula que é objeto de negociação individual — Poderes do juiz nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:522
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Processo C-70/19 P
Comissão / HM
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST‑SC/03/15 — Não admissão às provas de avaliação — Pedido de reexame — Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso — Motivo de recusa — Caráter tardio — Qualificação do correio eletrónico do EPSO — Decisão de indeferimento do pedido de reexame — Competências — Falta de base jurídica — Anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:544
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Processo C-193/20 P
Dekoback / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.º‑A, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos formais relativos ao pedido de recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral — Inexistência de regularização — Inadmissibilidade
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:553
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Processos apensos C-632/19 e C-633/19
Federale Overheidsdienst Financiën e Openbaar Ministerie / Metalen Galler e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Regulamento (CE) n.° 91/2009 — Validade e interpretação — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:560
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Processo C-183/20 P
Fabryki Mebli "Forte" / Bog-Fran
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:562
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Processo C-436/19 P
Abaco Energy e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor das energias renováveis — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:606
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de Setembro 2020
Processo C-98/20
mBank S.A. / PA
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.o 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de “domicílio do consumidor” — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8
Língua do processo: checo
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:672
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Processo C-356/19
Delfly / Smartwings Poland
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 7.o — Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Modalidades de indemnização — Pedido expresso em moeda nacional — Disposição nacional que proíbe a escolha da moeda pelo credor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:633
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Processos apensos C-503/19 e C-592/19
UQ e SI / Subdelegación del Gobierno en Barcelona (Residentes de longa duração)
Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Elementos a ter em consideração — Regulamentação nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Recusa da concessão do estatuto de residente de longa duração devido aos antecedentes penais do interessado
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:629
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Processo C-530/19
Niki Luftfahrt / ON
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o e 9.o — Obrigação da transportadora aérea de oferecer alojamento em hotel aos passageiros cujo voo foi cancelado — Prejuízo sofrido por um passageiro durante a sua estada no hotel que prestou o alojamento — Possibilidade de invocar a responsabilidade da transportadora aérea por negligência do pessoal do hotel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:635
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Processo C-539/19
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände / Telefónica Germany
Reenvio prejudicial — Itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia — Regulamento (UE) n.o 531/2012 — Artigo 6.o‑A — Artigo 6.o‑E, n.o 3 — Obrigação de o prestador de serviços de itinerância aplicar de forma automática a tarifa de itinerância regulada — Aplicação aos consumidores que optaram por uma tarifa específica de itinerância anteriormente à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 531/2012
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:634
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Processo C-610/19
Vikingo Fővállalkozó / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.o — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à dedução do IVA — Recusa — Condições de existência de uma entrega de bens — Fraude — Prova — Sanção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:673
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Processo C-265/19
Recorded Artists Actors Performers / Phonographic Performance (Ireland) e o.
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos ao direito de autor — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa partilhada com os produtores dos fonogramas — Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros — Tratado sobre as interpretações e execuções e os fonogramas — Artigos 4.o e 15.o — Reservas notificadas por Estados terceiros — Limitações do direito a uma remuneração equitativa que podem, por via da reciprocidade, decorrer dessas reservas para os nacionais de Estados terceiros dentro da União — Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual — Requisito de que qualquer limitação esteja legalmente prevista, respeite o conteúdo essencial do direito fundamental e seja proporcionada — Repartição das competências da União e dos Estados‑Membros para fixar essas limitações — Repartição das competências nas relações com os Estados terceiros — Artigo 3.o, n.o 2, TFUE — Competência exclusiva da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:512
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:677
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Processo C-651/19
JP / Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Indeferimento de um pedido subsequente - Prazo de recurso)
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional — Prazo de recurso — Modalidades de notificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:681
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Processo C-363/19
Konsumentombudsmannen / Mezina
Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Artigos 5.o e 6.o — Fundamento científico das alegações — Provas científicas geralmente aceites — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 5 — Regime transitório — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 3.o, n.o 4 — Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:693
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Processo C-509/19
BMW / Hauptzollamt München
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) — Valor aduaneiro — Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:694
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Processo C-738/19
A / B e C (Subarrendamento de uma habitação social)
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Anexo, ponto 1, alínea e) — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Habitação social — Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem — Artigo 3.°, n.os 1 e 3 — Artigo 4.°, n.° 1 — Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais — Critérios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:687
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Processos apensos C-807/18 e C-39/19
Telenor Magyarország / Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke
Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar — Direito de fornecer aplicações e serviços — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores” — Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais — Modalidades — Artigo 3.o, n.o 3 — Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego — Exceções — Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma “tarifa zero” seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 4 de março de 2020
ECLI:EU:C:2020:154
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:708
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Processo C-339/19
Romenergo e Aris Capital / Autoritatea de Supraveghere Financiară
Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Direito das sociedades — Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado — Sociedade de investimento financeiro — Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro — Presunção legal de concertação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:709
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Processo C-462/19
Anesco e o.
Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE — Critérios — Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:715
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Processo C-528/19
Mitteldeutsche Hartstein-Industrie / Finanzamt Y
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Alargamento de uma estrada que pertence a um município — Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Entrega a título gratuito — Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Artigo 5.o, n.o 6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:712
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Processo C-674/19
Skonis ir kvapas / Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” — Conceito de “tabacos de fumar” — Tabaco para cachimbo de água
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:710
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Processo C-92/19
Burgo Group / Gestore dei Servizi Energetici
Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da cogeração — Legislação nacional que prevê um regime de apoio — Regime de apoio a favor de instalações de cogeração de baixo rendimento que continua após 31 de dezembro de 2010
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:733
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Processo C-594/18 P
Áustria / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.o e 194.o TFUE — Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o‑A, n.o 3, do Tratado Euratom — Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Objetivo de interesse comum — Objetivos ambientais da União Europeia — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor‑pagador, da precaução e da sustentabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência de mercado — Proporcionalidade do auxílio — Auxílio ao investimento ou ao funcionamento — Determinação dos elementos do auxílio — Comunicação sobre as garantias
Língua do processo: alemão
Sumário
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Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 7 de maio de 2020
ECLI:EU:C:2020:352
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:742
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Processo C-777/18
WO / Vas Megyei Kormányhivatal (Cuidados de saúde transfronteiriços)
Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o — Cuidados de saúde programados — Autorização prévia — Concessão obrigatória — Condições — Impedimento da pessoa segurada de solicitar uma autorização prévia — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 26.o — Assunção dos custos de cuidados de saúde programados incorridos pela pessoa segurada — Modalidades de reembolso — Diretiva 2011/24/UE — Cuidados de saúde transfronteiriços — Artigo 8.o, n.o 1 — Cuidados de saúde que podem ser sujeitos a autorização prévia — Princípio da proporcionalidade — Artigo 9.o, n.o 3 — Tratamento dos pedidos de cuidados de saúde transfronteiriços — Elementos a ter em conta — Prazo razoável — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:745
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Processo C-516/19
NMI Technologietransfer / EuroNorm
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno — Anexo I — Pequenas e médias empresas (PME) — Definição — Critério de independência — Artigo 3.o, n.o 1 — Empresa autónoma — Artigo 3.o, n.o 4 — Exclusão — Controlo indireto de 25 % do capital ou dos direitos de voto por organismos públicos — Conceitos de “controlo” e de “organismos públicos”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:754
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-91/18 INT
Comissão / Grécia (Tsipouro)
Pedido de interpretação — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:654
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Processo C-392/18 P-INT
Bettani / Comissão
Pedido de interpretação — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:656
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Processo C-784/18 P
Mellifera / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), e artigo 10.°, n.° 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:630
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Processo C-214/19 P
achtung! / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Caráter distintivo — Falta
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:632
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Processo C-611/19
Crewprint / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:674
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Processo C-50/20 P
ZW / BEI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Recusa de candidatura — Queixa ao Provedor de Justiça Europeu — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:652
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Processo C-137/20
MV / SATA International
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:653
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Processo C-199/20 P
Gamma-A / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:662
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Processo C-200/20 P
Gamma-A / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:663
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Processo C-675/19 SA
Ramon / Comissão
Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:683
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Processo C-320/18 P
Crocs / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:702
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Processo C-122/19 P
Hamas / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:690
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Processo C-386/19 P
Hamas / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:691
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Processo C-498/19 P
Roménia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia — Notificação ao destinatário — Erro de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Princípio da segurança jurídica — Respeito do princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:686
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Processos apensos C-41/20 a C-43/20
DQ e o. / Wallonische Region (Registo de um veículo emprestado)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Matrículas de veículos automóveis e tributação de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo disponibilizado a título gratuito durante um curto período — Obrigação de possuir permanentemente a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização deste veículo — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:703
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Processo C-423/20 P(R)
Conselho / Sharpston
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:700
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Processo C-424/20 P(R)
Conselho / Sharpston
Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:705
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Processo C-669/19 P
BP / FRA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:713
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Processo C-449/18 P
EUIPO / Messi Cuccittini e J.M. E.V. e hijos / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI — Marcas nominativas anteriores da União Europeia MASSI — Recusa parcial de registo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:722
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Processo C-732/18 P
Rosneft e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:727
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Processo C-623/19 P
Alfamicro / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de cobrança de uma dívida — Título executivo — Autoridade de caso julgado — Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.° TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007‑2013)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:734
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Processo C-837/19
Super Bock Bebidas / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.° — Exclusão do direito a dedução — Aquisição de serviços de alojamento, de alimentação, de bebidas, de aluguer de viaturas, de carburante e de portagem — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:721
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Processo C-135/20
JS / Câmara Municipal de Gondomar
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Contratos de trabalho a termo certo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado — Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:760
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Processo C-239/20 P
Giorgio Armani / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:762
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Processo C-240/20 P
Giorgio Armani / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:761
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de Outubro 2020
Processo C-405/19
Vos Aannemingen / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Serviços de que terceiros também beneficiaram — Existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Existência de uma relação direta e imediata com uma ou várias operações efetuadas a jusante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:785
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Processo C-603/19
Processo penal contra TG e UF
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o TFUE — Processo penal relativo a infrações em matéria de fraude às subvenções parcialmente financiadas através do orçamento da União Europeia — Direito nacional que, no âmbito de um processo penal, não permite que os organismos do Estado recuperem subvenções a título de indemnização do prejuízo causado pelas infrações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:774
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Processo C-654/19
FP Passenger Service / Austrian Airlines
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Direito à indemnização em caso de atraso — Duração do atraso — Hora de abertura da porta do avião no destino — Hora efetiva de chegada — Hora programada de chegada — Questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado ou resposta a uma questão que possa ser claramente deduzida da jurisprudência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:770
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Processo C-89/20
Processo penal contra GR e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Identidade dos factos materiais — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli
Língua do processo: croata
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:771
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Processo C-443/19
Vodafone España / Diputación Foral de Guipúzcoa
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13º — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização das radiofrequências — Regulamentação nacional setorial que sujeita a reserva do domínio público radioelétrico a um encargo — Regulamentação nacional que sujeita a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público a um imposto sobre as transmissões patrimoniais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:798
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Processo C-330/19
Staatssecretaris van Financiën / Exter
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.o, n.o 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de “elementos de tributação” — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:809
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Processo C-456/19
Aktiebolaget Östgötatrafiken / Patent-och registreringsverket
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Caráter distintivo — Pedido de registo como marca de um sinal para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto nos bens utilizados para a prestação desse serviço — Apreciação do caráter distintivo desse sinal — Critérios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:813
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Processo C-476/19
Allmänna ombudet / Combinova
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 124.o, n.o 1, alínea k) — Extinção da dívida aduaneira em caso de não utilização das mercadorias — Conceito de “mercadoria utilizada” — Regime do aperfeiçoamento ativo — Dívida aduaneira constituída devido à inobservância de regras previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo — Não apresentação da relação de apuramento no prazo previsto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:802
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Processo C-558/19
Impresa Pizzarotti / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Empréstimo em condições anormais concedido a uma sociedade não residente)
Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente — Princípio da livre concorrência — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:806
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Processo C-568/19
MO / Subdelegación del Gobierno en Toledo (Consequências do Acórdão Zaizoune)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Situação irregular — Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento — Consequências do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C‑38/14, EU:C:2015:260) — Legislação nacional mais favorável ao interessado — Efeito direto das diretivas — Limites
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:807
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Processo C-602/19
kohlpharma / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Diretiva 2001/83/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:804
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Processo C-641/19
EU / PE Digital
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea m) — Contrato à distância — Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais — Direito de retratação — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação — Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:808
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Processo C-644/19
FT / Universitatea Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu e o.
Reenvio prejudicial — Política social ‑ Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1.o, 2.o e 3.o — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional — Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma — Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese — Docentes sem esse título — Contratos a termo — Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:810
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Processo C-657/19
Finanzamt D / E
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) – Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social – Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência – Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência – Organismos reconhecidos como tendo caráter social
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:811
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Processo C-711/19
Admiral Sportwetten e o. / Magistrat der Stadt Wien
Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Jogos de fortuna e azar — Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas — Regulamentação fiscal — Falta de notificação à Comissão Europeia — Oponibilidade ao contribuinte
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:812
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Processo C-629/19
Sappi Austria Produktion e Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein» / Landeshauptmann von Steiermark
Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), artigo 3.o, ponto 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Águas residuais — Lamas de depuração — Âmbito de aplicação — Conceito de “resíduos” — Fim do estatuto de resíduo — Operação de valorização ou de reciclagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:824
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Processo C-677/19
Valoris / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea e Administraţia Fondului pentru Mediu
Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos — Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado‑Membro em violação do direito nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:825
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Processo C-117/19
Linas Agro / Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de adubos sólidos com um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % — Definição — Regulamento (CE) n.o 945/2005 — Determinação do teor de nitrato de amónio — Presunção segundo a qual um produto com um teor ponderal de azoto superior a 28 % tem um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:833
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Processo C-529/19
Möbel Kraft / ML
Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 16.°, alínea c) – Direito de retratação – Exceções – Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados – Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:846
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Processos apensos C-720/18 e C-721/18
Ferrari / DU
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12.°, n.° 1 — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Artigo 13.° — Prova da utilização “no que respeita a alguns dos produtos ou serviços” — Marca que designa um modelo de veículo automóvel cuja produção foi cessada — Utilização da marca para peças sobresselentes e para os serviços relativos a esse modelo — Utilização da marca para automóveis usados — Artigo 351.° TFUE — Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça — Proteção recíproca de patentes, desenhos, modelos e marcas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:854
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Processo C-275/19
Sportingbet e Internet Opportunity Entertainment / Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inoponibilidade aos particulares da regra técnica não notificada — Inaplicabilidade aos prestadores de serviços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:856
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Processo C-112/19
Marvin M. / Kreis Heinsberg
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 11.°, n.° 4 – Carta de condução – Reconhecimento mútuo – Alcance da obrigação de reconhecimento – Carta de condução que foi objeto de troca – Troca efetuada num momento em que o direito de conduzir tinha sido retirado pelo Estado Membro emissor – Fraude – Recusa de reconhecimento da carta emitida no âmbito da troca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:864
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Processo C-608/19
INAIL / Zennaro Giuseppe Legnami
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 1407/2013 — Artigo 3.o — Auxílio de minimis — Artigo 6.o — Monitorização — Empresas que ultrapassam o limiar de minimis em razão da cumulação com outros auxílios obtidos anteriormente — Possibilidade de optar entre a redução ou a renúncia a um auxílio anterior a fim de respeitar o limiar de minimis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:865
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-157/19 P
Makhlouf / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria – Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria – Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente – Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:777
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Processo C-158/19 P
Othman / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria – Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria – Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão do nome da recorrente – Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:778
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Processo C-159/19 P
Syriatel Mobile Telecom / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:779
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Processo C-260/19 P
Bena Properties / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:780
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Processo C-261/19 P
Cham Holding / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:781
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Processo C-348/19 P
Drex Technologies / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria — Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:782
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Processo C-349/19 P
Almashreq Investment Fund / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:783
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Processo C-350/19 P
Souruh / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:784
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Processo C-612/19 P
CC / Parlamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:776
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Processo C-113/20
Slovenský plynárenský priemysel / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Âmbito de aplicação ratione temporis — Imposto sobre o rendimento relativo a um período anterior à adesão de um Estado‑Membro à União Europeia — Liquidação fiscal posterior à data da adesão
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:772
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Processo C-158/20 P
Whitehead e Evans / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União — Eleições europeias de 2019 — Pedido apresentado ao Conselho da União Europeia de adiar as eleições europeias — Ação por omissão — Falta de legitimidade — Declaração do recurso inadmissível pelo Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:773
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Processo C-623/18
Prokuratura Rejonowa w Słubicach / BQ
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação de direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Falta – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:800
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Processo C-284/20 P
Bergslagernas Järnvaru / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:799
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Processo C-621/19
Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky / Weindel Logistik Service
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:814
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Processo C-201/20 P(R)
Junqueras i Vies / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda de mandato na sequência de uma condenação penal — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que declara o lugar vago — Recurso de anulação — Fumus boni juris
Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 8 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:818
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Processo C-394/19
PN e o. / CPAS d’Anderlecht
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.° — Beneficiários — Transposição incorreta — Responsabilidade de um Estado‑Membro no caso de violação do direito da União — Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:820
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Processo C-313/20 P
Abarca / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:821
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Processo C-447/19 P
Close e Cegelec / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Empreitadas de obras públicas – Processo de concurso – Obras de ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo – Âmbito do dever da entidade adjudicante de informar o proponente ao qual não foi adjudicado o contrato – Fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:826
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Processo C-813/18 P
Deza / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e misturas — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento n.° 1272/2008 e do princípio da segurança jurídica — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Alcance da fiscalização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:832
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Processo C-396/19 P
BCE / Espírito Santo Financial Group
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 2004/258/CE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) — Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 10.°, n.° 4 — Acesso aos documentos do BCE — Decisão do Conselho do BCE — Confidencialidade dos debates e das deliberações dos órgãos do BCE — Resultado das deliberações — Recusa parcial de acesso — Prejuízo para a proteção do interesse público — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:845
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Processo C-720/19
GR / Stadt Duisburg (Manutenção dos direitos adquiridos após naturalização)
Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 7.°, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro — Naturalização do membro da família em causa no Estado‑Membro de acolhimento — Conservação do direito de residência — Direitos adquiridos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:847
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Processo C-386/20 P
eSky Group IP / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:849
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Processo C-273/19 P
EKETA / Comissão
Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Artigo 52.° — Regulamento (CE) n.° 2321/2002 — Decisão n.° 1513/2002/CE — Convenção de subvenção — Projeto Sensation — Sexto Programa‑Quadro — Custos elegíveis — Conflito de interesses — Ónus da prova — Registo das horas de trabalho — Relatório de auditoria — Valor probatório — Princípio da boa gestão financeira — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:852
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Processo C-274/19 P
EKETA / Comissão
Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Regulamento (CE) n.° 1906/2006 — Convenção de subvenção Actibio — Projeto Actibio — Sétimo Programa‑Quadro — Custos elegíveis — Conflito de interesses — Ónus da prova — Registo de horas de trabalho — Relatório de auditoria — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:853
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Processo C-611/18 P
Pirelli & C. / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:868
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Processo C-313/19 P
Associazione GranoSalus / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Recurso de anulação interposto por uma associação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Pessoa diretamente afetada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:869
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Processo C-716/19
ZA e o. / Repsol Comercial de Productos Petrolíferos
Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Concorrência – Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência – Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados – Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:870
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Processo C-84/20 P
Sarantos e o. / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação — Regulamento (UE) 2019/1157 — Recurso de anulação — Legitimidade processual ativa — Falta de afetação individual — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação para uma parte de ser representada por um advogado — Recorrente, além disso advogado, que atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição, sem ter recorrido aos serviços de um advogado terceiro para o representar — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:871
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Processo C-304/20 P
Kerry Luxembourg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento de recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:886
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Processo C-305/20 P
Kerry Luxembourg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento de recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:882
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Processo C-307/20 P
Peek & Cloppenburg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:883
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Processo C-308/20 P
Peek & Cloppenburg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:880
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Processo C-309/20 P
Peek & Cloppenburg / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:879
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Processo C-310/20 P
Peek & Cloppenburg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:884
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Processo C-311/20 P
Peek & Cloppenburg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:888
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Processo C-312/20 P
Peek & Cloppenburg / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020
ECLI:EU:C:2020:885
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de Novembro 2020
Processo C-734/19
ITH Comercial Timişoara / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Abandono da atividade inicialmente projetada — Regularização das deduções do IVA pago a montante — Atividade imobiliária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:919
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Processo C-367/20
SP / KLM Royal Dutch Airlines
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Atraso considerável à chegada — Voo reservado numa transportadora aérea comunitária e composto por dois voos operados por transportadoras aéreas diferentes, com partida de um país terceiro e destino a um Estado‑Membro — Atraso considerável ocorrido no primeiro voo operado, ao abrigo de um acordo de partilha de código, por uma transportadora aérea de um país terceiro — Ação de indemnização contra a transportadora comunitária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:909
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Processo C-299/19
Techbau / Azienda Sanitaria Locale AL
Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Conceito de “transação comercial” — Conceitos de “fornecimento de mercadorias” e de “prestação de serviços” — Artigo 1.o e artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Contrato público de obras
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:937
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Processo C-519/19
Ryanair DAC / DelayFix
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Contrato de transporte aéreo — Cláusula atributiva de jurisdição contratada pelo passageiro que tem a qualidade de consumidor — Crédito desse passageiro contra a transportadora aérea — Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos — Oponibilidade da cláusula atributiva de jurisdição pela transportadora aérea à sociedade cessionária do crédito do referido passageiro — Diretiva 93/13/CEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:933
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Processo C-775/19
5th AVENUE Products Trading / Hauptzollamt Singen
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a) — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5, alínea b) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 157.o, n.o 2 — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional das mercadorias importadas — Conceito de “condição da venda” — Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:948
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Processo C-269/19
Banca B. / A.A.A.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Substituição da cláusula abusiva — Modalidade de cálculo da taxa de juro variável — Admissibilidade — Encaminhamento das partes para negociações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:954
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Processo C-799/19
NI e o. / Sociálna poisťovňa
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.o — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:960
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Processo C-787/18
Skatteverket / Sögård Fastigheter
Reenvio prejudicial — Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução — Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária — Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:964
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Processo C-807/19
Processo intentado pelo DSK Bank e pela FrontEx International
Reenvio prejudicial — Artigo 99 do Regulamento de Processo — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° e 6.° a 8.° — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:967
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Processo C-835/19
Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Artigo 30.° — Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário — Legislação nacional que proíbe o recurso ao financiamento de projetos para os contratos de concessão de autoestrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:970
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C-792/18 P e C-793/18 P
Jalkh / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigos 8.° e 9.° — Alcance — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Requisitos
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:911
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Processo C-382/19 P
Pethke / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:917
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Processo C-446/19 P
Fleig / SEAE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:918
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Processo C-676/19 P
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:916
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Processo C-842/19
Comissão / Bélgica (Rendimentos imobiliários estrangeiros)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:915
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Processo C-85/20 P
Lazarus / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido — Prazo razoável para pedir o seu texto integral — Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.° TFUE — Inadmissibilidade do pedido de primeira instância — Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:912
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Processo C-170/20
Novart Engineering / Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Tulcea
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Âmbito de aplicação — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.° — Montantes dos limiares dos contratos públicos — Contratos que podem apresentar um interesse transfronteiriço certo — Falta de elementos que permitam uma resposta útil — Pedido manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:908
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Processo C-446/20 P
Katjes Fassin / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:910
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Processo C-371/19
Comissão / Alemanha (Reembolso de IVA – Faturas)
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 170.° e artigo 171.°, n.° 1 — Reembolso do IVA em benefício dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro em que efetuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sujeitas ao IVA, mas estabelecidos noutro Estado‑Membro — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Artigos 9.° e 10.° — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 20.° — Falta de cópia de uma fatura ou de um documento de importação — Indeferimento sistemático de pedidos de reembolso incompletos — Recusa em solicitar ao sujeito passivo que complete o seu pedido após o termo do prazo previsto para a apresentação de um pedido — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da proporcionalidade — Admissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:936
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Processo C-191/20 P
Vizzone / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes — Qualidade de advogado — Pessoa ligada a uma organização profissional que não se insere nas formas de organizações profissionais reconhecidas pelo Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:963
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Processo C-316/20
VO e o. / SATA International – Azores Airlines
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 3.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Exclusão — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:966
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Processo C-318/20
Colt Technology Services e o. / Ministero della Giustizia e o.
Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias — Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:969
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Processo C-418/20 P
Scorify / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento prévio dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:968
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de Dezembro 2020
Processo C-774/19
A. B. e B. B. / Personal Exchange International
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 15.o, n.o 1 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Contrato de jogo de póquer celebrado em linha entre uma pessoa singular e um organizador de jogos de fortuna e azar — Pessoa singular que ganha a vida com jogos de póquer em linha — Conhecimentos possuídos por essa pessoa — Regularidade da atividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1015
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Processo C-216/19
WQ / Land Berlin (Direitos de pagamento da PAC)
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio — Regime de pagamento de base — Artigo 24.o, n.o 2, primeira frase — Conceito de “hectare elegível à disposição do agricultor” — Exploração ilícita da superfície em causa por um terceiro — Artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii) — Pedido de ativação de direitos ao pagamento para uma superfície florestada — Conceito de “superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008” — Regime de pagamento único ou regime de pagamento único por superfície
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1046
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Processo C-346/19
Bundeszentralamt für Steuern / Y
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) — Artigo 15.o — Indicação do número da fatura — Pedido de reembolso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1050
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Processo C-607/19
Husqvarna / Lidl Digital International
Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 55.°, n.° 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1044
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Processo C-801/19
FRANCK / Ministarstvo financija
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) — Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” — Operações complexas — Prestação principal — Disponibilização de fundos mediante remuneração — Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu
Língua do processo: croata
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1049
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P
Saleh Thabet e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito – Congelamento de fundos e recursos económicos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome dos recorrentes – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:992
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Processos apensos C-67/20 a C-69/20
Fedasil / M. e o.
Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1024
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Processo C-99/20
Siebenburgisches Nugat / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 8302 41 30 — Componentes de varões metálicos para cortinas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:993
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Processo C-259/20 P
Barata / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de promoção 2016 — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:994
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Processo C-400/20 P
Dermavita / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:997
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Processo C-455/18 P
Spieker / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes nas ações e recursos diretos para as jurisdições da União Europeia — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Advogado — Qualidade de terceiro em relação ao recorrente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1005
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Processo C-298/20 P(R)
Price / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Perda da cidadania da União Europeia — Perda do direito de voto — Eleições autárquicas no Estado‑Membro de residência — Pedido de suspensão da execução — Inexistência do direito de apresentar uma réplica — Exame da admissibilidade do recurso quanto ao mérito — Inadmissibilidade manifesta do recurso quanto ao mérito
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1006
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Processo C-347/19
Comissão / Espanha (Eficiência energética)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1017
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Processo C-220/20
XX / OO (Suspensão da atividade judicial)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judicial — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1022
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Processo C-356/20 P
AL / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Conselheiro especial — Missão de representação da União Europeia numa instância internacional de parceria — Missão que em seguida é confiada a outra pessoa — Recurso de anulação e ação de indemnização — Violação dos direitos de defesa — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Fundamentação insuficiente e contraditória — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1021
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Processo C-71/16 P-DEP
Zumex Group / Comercializadora Eloro
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1060
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Processo C-601/19 P
BP / FRA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Adoção de uma nova decisão na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Irregularidades alegadamente cometidas na execução do acórdão do Tribunal Geral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1048
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Processo C-849/19
Comissão / Grécia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1047
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Processo C-114/20 P(R)
Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East» / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1059
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Processo C-207/20 P(R)
Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East» / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas confiadas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Novo pedido
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1057
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Processo C-404/20 P
Brands Up / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1058
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de Janeiro 2021
Processo C-441/19
TQ / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid(Regresso de um menor não acompanhado)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 5.°, alínea a), artigo 6.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.° 1, e artigo 10.° — Decisão de regresso adotada relativamente a um menor não acompanhado — Interesse superior da criança — Obrigação de o Estado‑Membro em causa garantir, antes da adoção de uma decisão de regresso, que o menor é entregue no Estado de regresso a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada — Distinção apenas em função do critério da idade do menor para efeitos de concessão de um direito residência — Decisão de regresso não seguida de medidas de afastamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 2 de julho de 2020
ECLI:EU:C:2020:515
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:9
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Processo C-484/19
Lexel / Skatteverket
Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Tributação de empresas associadas — Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado‑Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:34
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Processo C-655/19
Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov / LN
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o — Artigo 9.o — Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” — Operações destinadas a auferir de um bem receitas com caráter de permanência — Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coerciva instaurado para a recuperação de empréstimos onerados com garantias hipotecárias e venda desses imóveis — Simples exercício do direito de propriedade pelo titular
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:40
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Processo C-843/19
INSS / BT
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Reforma antecipada voluntária — Pensão de reforma antecipada — Elegibilidade — Montante da pensão a receber, que deve ser pelo menos igual ao montante mínimo legal — Proporção de trabalhadores de cada sexo excluídos do benefício de uma reforma antecipada — Justificação de uma eventual desvantagem particular para os trabalhadores femininos — Objetivos da política social do Estado‑Membro em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:55
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Processos apensos C-229/19 e C-289/19
Dexia Nederland / XXX e Z
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Cláusula que fixa previamente a vantagem potencial do credor em caso de resolução do contrato — Desequilíbrio significativo entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato — Data em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Consequências — Substituição da cláusula abusiva por uma norma supletiva do direito interno
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam e pelo Gerechtshof Den Haag
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:68
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-320/20 P
Vasilev / Bulgária
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:6
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Processo C-108/19
Krakvet / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.° — Determinação do lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta — Venda através de um sítio Internet — Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:25
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Processo C-280/19 P
ERCEA / Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro — Despesas elegíveis — Nota de débito emitida pela ERCEA — Recuperação dos montantes pagos — Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal — Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção — Supervisão pelo beneficiário — Práticas normais do beneficiário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:23
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Processo C-744/19
Comissão / Itália (Radiações ionizantes)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Não transposição no prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:21
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Processo C-769/19
Processo penal contra UC e TD (Vícios de forma do ato de acusação)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Direito à informação em processo penal – Artigo 6.° – Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos – Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação – Admissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:28
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Processo C-892/19 P
Manea / CdT
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Contrato a termo — Decisão de não renovação do contrato — Revogação da decisão e adoção de uma nova decisão de não renovação com efeitos à data da primeira decisão — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:30
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Processo C-264/20
Airhelp / Austrian Airlines
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Direito a indemnização em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Falhas inesperadas para a segurança do voo — Colisão com um objeto estranho — Dano de um avião devido à deslocação de outro avião — Conceito de “medidas razoáveis” para remediar uma circunstância extraordinária ou as consequências de uma tal circunstância — Reencaminhamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:26
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Processo C-297/20 P
Sabo e o. / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Diretiva (UE) 2018/2001 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pessoas não afetadas individualmente — Convenção de Aarhus
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:24
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Processo C-401/20 P
Leinfelder Uhren München / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:31
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Processo C-100/17 P-DEP
Conselho / Gul Ahmed Textile Mills
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:41
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Processo C-706/19 P
CCPL e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:45
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Processo C-266/20 P
ZU / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Licença por doença — Não comparência ao controlo médico — Parecer do serviço médico — Alterações no sistema informático de gestão do pessoal — Atos insuscetíveis de recurso — Decisão relativa à qualificação da falta na sequência da não comparência — Dedução da falta do período de férias anuais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:42
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Processo C-293/20
A e M / Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Primado do direito da União – Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inexistência de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:44
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Processo C-105/20
UF / Partena e o.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:62
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Processo C-787/19
Comissão / Áustria (IVA - Agências de viagens)
Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Aplicação a todos os tipos de clientes — Legislação nacional que exclui os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que os utilizam por conta da sua empresa — Artigo 73.° — Valor tributável — Determinação de um valor tributável global para grupos de serviços ou para todos os serviços prestados durante o período de tributação — Incompatibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:72
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Processo C-390/20 P
HZ e OX / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ação de indemnização – Abstenção dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça – Não instituição, pela União, de um recurso efetivo apto a suprir tal abstenção – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:82
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Processo C-626/20 P
Kaminski / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:83
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de Fevereiro 2021
Processo C-922/19
Stichting Waternet / MG
Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Artigo 9.o — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 27.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 5.o, n.o 5 — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais desleais — Conceito de “fornecimento não solicitado” — Distribuição de água potável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:91
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Processo C-324/19
eurocylinder systems / Hauptzollamt Hamburg
Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 9 — Ameaça de prejuízo importante — Fatores — Artigo 9.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.o 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China — Invalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:94
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Processo C-640/19
Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o. / AGEA e Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) e que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:97
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Processo C-760/19
JCM Europe (UK) / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8472 e 9031 — Validador de notas de banco e caixas de dinheiro — Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:96
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Processo C-903/19
DQ / Ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l'Action et des Comptes publics
Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua Administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:95
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Processo C-760/18
M.V. e o. / Organismos Topikis Aftodioikisis (Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Contratos de trabalho a termo no setor público — Sucessão de contratos ou prorrogação do primeiro contrato — Medida legal equivalente — Proibição constitucional absoluta de converter contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado — Obrigação de interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:113
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Processo C-77/20
Processo penal contra K. M. (Sanções aplicadas ao capitão de um navio)
Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Utilização a bordo de um navio de pesca de um aparelho que permite a calibragem automática por peso do peixe — Artigo 89.o — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.o — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:112
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Processo C-403/19
Société Générale / Ministre de l'Action et des Comptes publics
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Impostos sobre as sociedades — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade não residente já tributados noutro Estado‑Membro — Limite do crédito de imposto imputado — Dupla tributação jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:136
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Processo C-712/19
Novo Banco / Junta de Andalucía
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Imposto que onera os depósitos de clientes detidos pelas instituições de crédito — Deduções fiscais concedidas unicamente às instituições que têm a sua sede social ou agências no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia — Deduções fiscais concedidas unicamente a investimentos relativos a projetos realizados nessa comunidade autónoma — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Proibição de cobrar outros impostos nacionais com caráter de impostos sobre o volume de negócios — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Características essenciais do IVA — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:137
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Processo C-772/19
Bartosch Airport Supply Services / Zollamt Wien
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições pautais 8701 e 8705 — Interpretação — Rebocador de aviões
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:141
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Processo C-857/19
Slovak Telekom / Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Repartição de competências entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 11.o, n.o 6 — Privação da competência das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Princípio ne bis in idem — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:139
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Processo C-129/20
XI / Caisse pour l'avenir des enfants (Emprego no momento do nascimento)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental — Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:140
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Processos apensos C-14/21 e C-15/21
Sea Watch / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:149
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-637/18
Comissão / Hungria (Valores-limite – PM10)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas da Hungria — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:92
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Processo C-92/20
Rottendorf Pharma / Hauptzollamt Bielefeld
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 239.°, n.° 1, segundo travessão — Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados — Situação especial — Emissão de uma autorização de introdução em livre prática — Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo — Reexportação das mercadorias para fora do território da União Europeia — Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:90
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Processo C-701/19 P
Pilatus Bank / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade de supervisão nacional — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação condicional com o Banco Central Europeu (BCE) — Revogação da autorização antes da interposição do recurso — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Falta de uma exposição suficientemente clara e precisa dos fundamentos alegados perante o Tribunal Geral — Falta de demonstração de um interesse em agir — Qualificação errada de ato preparatório — Substituição de fundamentos
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:99
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Processo C-321/20
CDT / MIMR e HRMM
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa dos consumidores — Efeitos de um acórdão no tempo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Cláusula de resolução antecipada — Supressão parcial do conteúdo de uma cláusula abusiva — Princípio da segurança jurídica — Obrigação de interpretação conforme
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:98
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Processo C-763/18 P-INT
Unipreus
Interpretação de um despacho — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:109
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Processo C-755/19
T.H.C. / Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Colocação em detenção - Prazo de recurso)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:108
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Processo C-329/20
Raiffeisen Bank International / UI e MB
Reenvio prejudicial – Concorrência – Proibição dos abusos de posição dominante – Condições de transação não equitativas – Contrato de crédito hipotecário em moeda estrangeira celebrado por um banco com os sócios de uma empresa – Nulidade – Prescrição da ação judicial – Artigo 53.°, n.° 2 e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Conteúdo do pedido de decisão prejudicial – Inexistência de esclarecimentos suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões colocadas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:111
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Processo C-600/20 P
Klose / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:110
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Processo C-378/20
Stadtapotheke E / Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um tribunal imparcial — Pedido destinado a obter uma concessão para uma nova farmácia de oficina — Obrigação de pedir uma peritagem à Ordem dos Farmacêuticos — Liberdade profissional e direito de trabalhar — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Condições para a criação de uma nova farmácia de oficina — Proporcionalidade — Inexistência de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:130
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de Março 2021
Processo C-220/19
Promociones Oliva Park / TEAR de la Comunidad Valenciana
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2009/28/CE — Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigos 1.o e 3.o, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.o, alínea k) — Diretiva 2009/72/CE — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica — Natureza e estrutura do imposto — Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:163
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Processo C-841/19
JL / Fogasa
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes — Limite máximo para o pagamento destes créditos — Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro — Princípio pro rata temporis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 41 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:159
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Processo C-7/20
VS / Hauptzollamt Münster (Local de constituição do IVA)
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 87.o, n.o 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigos 70.o e 71.o — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado‑Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado‑Membro onde foi feita a constatação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:161
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Processo C-507/20
FGSZ / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Não pagamento total ou parcial do preço — Crédito definitivamente incobrável — Prazo de prescrição para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA — Data em que o prazo começa a correr
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:157
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Processo C-912/19
Agrimotion / Adama Deutschland
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 52.o, n.o 1 — Autorização de comércio paralelo — Natureza pessoal dessa autorização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:173
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Processo C-365/19
FD / Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 24.o — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.o, n.o 6 — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 28.o, n.o 2 — Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:189
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Processo C-708/19
Von Aschenbach & Voss / Hauptzollamt Duisburg
Reenvio prejudicial — Direito antidumping definitivo — Folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China — Folhas e tiras, delgadas de alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal — Legitimidade para pedir a anulação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:190
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Processo C-941/19
Samohýl group / Generální ředitelství cel
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3004 e 3808 — Interpretação — Regulamento (CE) n.o 455/2007 — Solução spot‑on para gatos contra infestações por pulgas e carraças — Efeitos terapêuticos ou profiláticos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:192
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Processo C-949/19
M.A. / Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N.
Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 21.o, n.o 2‑A — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Recusa de um visto de longa duração pelo cônsul — Obrigação de um Estado‑Membro garantir um recurso perante um tribunal contra uma decisão de recusa desse visto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:186
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Processo C-96/20
Ordine Nazionale dei Biologi e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri
Reenvio prejudicial — Saúde pública — Artigo 168.° TFUE — Diretiva 2002/98/CE — Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue — Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Serviço de sangue — Pessoa responsável — Condições mínimas de formação — Faculdade de um Estado‑Membro prever um regime mais rigoroso — Margem de apreciação reservada aos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:191
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Processo C-802/19
Firma Z / Finanzamt Y
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável — Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94, EU:C:1996:400) — Fornecimento de medicamentos — Concessão de descontos — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:195
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Processo C-812/19
Danske Bank / Skatteverket
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeito passivo — Conceito — Artigo 11.o — Agrupamento para efeitos de IVA ‐ Estabelecimento principal e sucursal de uma sociedade situados em dois Estados‑Membros diferentes — Estabelecimento principal integrado num agrupamento para efeitos de IVA do qual não faz parte a sucursal — Estabelecimento principal que presta serviços à sucursal e que lhe imputa os custos desses serviços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:196
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Processo C-112/20
M. A. / État belge (Regresso do progenitor de um menor)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o — Decisão de regresso — Pai de um menor, cidadão da União Europeia — Tomada em consideração do interesse superior da criança quando da adoção da decisão de regresso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:197
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Processo C-652/19
KO / Consulmarketing
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Razões objetivas que justificam um tratamento diferente dos trabalhadores contratados a termo — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento coletivo ilícito — Aplicação de um regime de proteção menos vantajoso aos contratos a termo celebrados antes da data da sua entrada em vigor, convertidos em contratos por tempo indeterminado após essa data
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:208
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Processo C-895/19
A. / Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Exercício do direito a dedução)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Aquisição intracomunitária de bens — Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição — Exigências formais — Exigências materiais — Prazo para entrega da declaração fiscal — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:216
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Processo C-48/20
P / Dyrektor Izby Skarbowej w B. (Cartões de combustível)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.o — Impostos indevidamente faturados — Boa‑fé do emitente da fatura — Risco de perda de receitas fiscais — Obrigações dos Estados‑Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:215
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Processo C-771/19
NAMA e o. / AEPP e Attiko Metro
Reenvio prejudicial — Celebração de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso — Fase pré‑contratual — Avaliação das propostas — Rejeição de uma proposta técnica e admissão da proposta do concorrente — Suspensão da execução desse ato — Interesse legítimo do proponente excluído em contestar a regularidade da proposta do adjudicatário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Epitropi Anastolon)
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:232
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Processos apensos C-870/19 e C-871/19
Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze / MI e TB
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Artigo 15.o, n.o 7 — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Procedimento de controlo — Sanção administrativa — Não‑apresentação das folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia em curso e aos 28 dias anteriores — Infração única ou múltipla
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:233
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Processo C-501/18
BT / Balgarska Narodna Banka
Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.o, ponto 3, alínea i) — Artigo 7.o, n.o 6 — Artigo 10.o, n.o 1 — Conceito de “depósito indisponível” — Declaração da indisponibilidade do depósito — Autoridade competente — Direito a indemnização do depositante — Cláusula contratual contrária à Diretiva 94/19 — Princípio do primado do direito da União — Sistema europeu de supervisão financeira — Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Regulamento (UE) n.o 1093/2010 — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 4.o, ponto 2, alínea iii) — Artigo 17.o, n.o 3 — Recomendação da ABE a uma autoridade bancária nacional relativamente às medidas a tomar para dar cumprimento à Diretiva 94/19 — Efeitos jurídicos — Validade — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigo 2.o, sétimo travessão — Conceito de “medidas de saneamento” — Compatibilidade com o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Responsabilidade dos Estados‑Membros em caso de violação do direito da União — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 17 de setembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:729
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:249
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Processo C-907/19
Q-GmbH / Finanzamt Z (Seguro de riscos especiais)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros — Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços — Qualificação de prestação única
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:237
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Processo C-92/21
VW / Fedasil
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublim III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Caráter suspensivo do recurso ‑ Artigo 29.o — Modalidades e prazos das transferências — Normas para o acolhimento de pessoas requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 18.o — Medida nacional que atribui a um requerente que foi objeto de uma decisão de transferência um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:258
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Processo C-134/21
EV / Fedasil
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Caráter suspensivo do recurso — Artigo 29.o — Modalidades e prazos das transferências — Normas para acolher requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 18.o — Medida nacional que atribui a um requerente que foi objeto de uma decisão de transferência um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:257
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-13/19
Ibercaja Banco / TJ e UK
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) — Contrato de novação — Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato — Inexistência de caráter vinculativo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigo 6.°, n.° 1 e artigo 7.°, n.° 1
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:158
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Processo C-523/20
Koppány 2007 / Vas Megyei Kormányhivatal
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.° 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.° — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado‑Membro — Residência legal — Conceito
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:160
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Processo C-514/18 P-DEP
Schmid / Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:180
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Processo C-664/18
Comissão / Reino Unido (Valores-limite − NO2)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:171
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Processo C-399/20 P
XH / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Avaliação — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Lista dos funcionários promovidos — Decisão de não inscrever um funcionário na referida lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:205
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Processo C-557/20
Processo penal contra DS (Podologia equina)
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que reserva a atividade de tratamento de cascos de equinos exclusivamente aos titulares de um diploma de ferrador – Compatibilidade com os artigos 101.° a 106.° TFUE – Inexistência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e jurídico do litígio no processo principal e às razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:204
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Processo C-667/20 P
Laboratorios Ern / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:223
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Processo C-678/20 P
Laboratorios Ern / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:224
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Processo C-639/20 P
CEDC International / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:227
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Processo C-681/20 P
smart things solutions / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:234
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Processo C-586/16 P
Sun Pharmaceutical Industries e Ranbaxy (UK) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:241
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Processo C-588/16 P
Generics (UK) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Produtos farmacêuticos – Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) – Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos – Artigo 101.° TFUE – Concorrência potencial – Restrição pelo objetivo – Qualificação – Cálculo do montante da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:242
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Processo C-601/16 P
Arrow Group e Arrow Generics / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:244
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Processo C-614/16 P
Merck / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:246
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Processo C-565/19 P
Carvalho e o./ Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Pacote clima e energia 2030 — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Falta de afetação individual
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:252
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Processo C-856/19
Comissão / Hungria (Imposto especial de consumo sobre os cigarros)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.°, n.os 2 e 3 — Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada — Dificuldades internas — Ameaça de perturbações graves da ordem pública — Obrigação de cooperação leal
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:253
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Processo C-503/20
Banco Santander / YC
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:254
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Processo C-722/20 P
Ultrasun / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 25 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:255
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de Abril 2021
Processo C-364/19
XU e o. / Credit Europe Ipotecar IFN e Credit Europe Bank
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas — Artigo 4.°, n.° 2 — Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo em moeda estrangeira ‑ Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional ‑ Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.°, n.° 2
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galaţi
Língua do processo: romeno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:306
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Processo C-108/20
HR / Finanzamt Wilmersdorf
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.° — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa — Fraude — Cadeia de entregas — Recusa do direito à dedução quando o sujeito passivo sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, estava a participar numa operação implicada numa fraude ao IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:266
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Processo C-736/19
Plaukti / Lauku atbalsta dienests
Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 4.o e 6.o — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Ajuda à manutenção da biodiversidade nos prados — Incumprimento das condições de concessão desses pagamentos — Ceifa prematura — Redução e exclusão dos referidos pagamentos — Normas obrigatórias — Requisitos legais de gestão — Requisitos mínimos para boas condições agrícolas e ambientais — Compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias, os requisitos mínimos e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:282
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Processo C-935/19
Grupa Warzywna / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:287
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Processo C-53/20
Hengstenberg / Spreewaldverein
Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 49.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4, segundo parágrafo — Artigo 53.°, n.° 2, primeiro parágrafo — Alteração do caderno de especificações de um produto — Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) “Spreewälder Gurken (IGP)” — Alterações que não sejam menores — Procedimento de oposição — Declaração de oposição ao pedido de alteração — Recurso da decisão de deferimento deste pedido — Conceito de “interesse legítimo”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:279
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Processo C-62/20
Vogel Import Export / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 4407 e 4409 — Pranchas de madeira aplainadas, cujos quatro cantos foram ligeiramente boleados ao longo de todo o comprimento da prancha
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:288
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Processo C-594/20
Kuluttaja-asiamies / MiGame Oy
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Artigo 21.o — “Comunicação por telefone” — Utilização por um profissional de uma linha telefónica para permitir ser contactado pelo consumidor em relação a um contrato celebrado — Sociedade que, no âmbito do seu serviço pós‑venda relativo aos contratos celebrados, disponibiliza duas linhas telefónicas, a saber, uma linha fixa de valor acrescentado e uma linha móvel gratuita — Conteúdo dos suportes de comunicação dirigidos à clientela — Admissibilidade de uma linha telefónica de assistência que expõe os clientes a uma tarifa superior à tarifa de base — Conceito de “tarifa de base”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:309
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Processo C-73/20
ZM / E. A. Frerichs
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 4.o — Lei aplicável ao processo de insolvência — Lei do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo — Artigo 13.o — Atos prejudiciais a todos os credores — Exceção — Requisitos — Ato que se rege pela lei de um Estado‑Membro que não o Estado de abertura do processo — Ato insuscetível de ser impugnado com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Âmbito da lei aplicável — Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Pagamento efetuado em cumprimento de um contrato que se rege pela lei de um Estado‑Membro que não o Estado de abertura do processo — Cumprimento por um terceiro — Ação de restituição do referido pagamento no âmbito de um processo de insolvência — Lei aplicável ao referido pagamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:315
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Processo C-75/20
Lifosa / Muitinėsdepartamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:320
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Processos apensos C-294/19 e C-304/19
Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Tulcea / Piscicola Tulcea e Ira Invest / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Tulcea
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Hectare elegível — Instalação de aquicultura — Afetação cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas — Uso em conformidade com as inscrições no registo predial
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:340
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Processo C-19/20
I.W. e R.W. / Bank BPH
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário expresso numa divisa estrangeira — Determinação da taxa de câmbio entre as divisas — Contrato de novação — Efeito dissuasivo — Obrigações do juiz nacional — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku XV Wydział Cywilny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:341
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Processo C-47/20
F. / Stadt Karlsruhe (Reconhecimento de uma carta de condução renovada)
Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado‑Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:332
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Processo C-56/20
AR / Stadt Pforzheim (Referências na carta de condução)
Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:333
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-541/20 R
Lituânia / Parlamento e Conselho
Processo de medidas provisórias — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação de um ato da União — Artigo 278.° TFUE — Pedido de suspensão da execução desse ato — Regulamento (UE) 2020/1054 — Exigências mínimas relativas às durações máximas de trabalho diário e à duração mínima das pausas e tempo de repouso diário e semanal — Urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:264
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Processo C-535/20
BNP Paribas Personal Finance / T.G.M.
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.° – Informações a mencionar nos contratos de crédito ao consumidor – Artigo 22.° – Nível de harmonização – Medida nacional que impõe às instituições de crédito a apresentação de todos os elementos de um contrato de crédito no mesmo tipo, formato e tamanho de letra
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:268
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Processo C-573/20
Casa di Cura Città di Parma / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Sujeito passivo misto — Pro rata de dedução — Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas — Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:307
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Processo C-694/19 P
Italmobiliare e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão do benefício da imunidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Limite da coima — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Capacidade de pagamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:286
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Processo C-733/19
Países Baixos / Conselho e Parlamento
Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:272
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Processo C-868/19
M-GmbH / Finanzamt für Körperschaften
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.° – Sujeitos passivos – Artigo 11.° – Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) – Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” – Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante – Segurança jurídica – Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais – Proporcionalidade – Neutralidade do IVA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:285
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Processo C-875/19 P
FV / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Função pública – Relatório de classificação – Critérios de apreciação – Regularidade das prestações – Atrasos – Apresentação de um atestado médico – Dever de assistência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:283
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Processo C-877/19 P
FV / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:284
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Processo C-622/20 P
Validity e Center for Independent Living / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (99625 / FEDER) – Subvenção destinada a apoiar a desinstitucionalização dos serviços sociais para adultos e pessoas com deficiência – Carta da Comissão Europeia que recusa suspender ou anular o pagamento da subvenção – Recurso de anulação – Admissibilidade – Conceito de “ato suscetível de recurso” – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proteção jurisdicional efetiva
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:310
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Processo C-592/20
NT e o. / British Airways
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 1 — Indemnização em caso de atraso importante no destino final de um voo com correspondência — Voo com correspondência que comporta vários segmentos de voo — Reserva única — Anulação de um segmento de voo por um transportador diferente daquele no qual a reserva única foi efetuada — Transportador aéreo efetivo — Distância a ter em consideração para fins da determinação do montante da indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:312
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Processo C-471/20
Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies / FS
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:331
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Processo C-704/19
Comissão / Espanha (TDT em Castela-Mancha)
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:342
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Processo C-847/19 P
Achemos Grupė e Achema / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.° TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:343
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Processo C-890/19 P
Fortischem / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Vantagem — Recuperação — Continuidade económica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:345
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Processo C-41/21 P
Allergan Holdings France / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de abril de 2021
ECLI:EU:C:2021:352
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de Maio 2021
Processo C-142/20
Analisi G. Caracciolo / Regione Siciliana – Assessorato regionale della salute – Dipartimento regionale per la pianificazione e o.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 765/2008 — Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos — Organismo nacional único de acreditação — Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade — Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro — Artigo 56.° TFUE — Artigo 102.° TFUE — Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione Siciliana
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:368
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Processo C-27/20
PF e QG / CAF
Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Limites máximos ligados aos recursos — Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações — Trabalhador que regressa ao seu Estado‑Membro de origem — Redução dos direitos às prestações familiares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rennes
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:383
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Processo C-70/20
YL / Altenrhein Luftfahrt
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 17.°, n.° 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Conceito de “acidente” — Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave — Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem — Inexistência de acidente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:379
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Processo C-87/20
Hauptzollamt B / XY (Caviar de espécies de esturjão)
Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 — Caviar de espécies de esturjão — Introdução no território aduaneiro da União Europeia como bens pessoais ou de uso doméstico — Licença de importação — Derrogação — Máximo de 125 gramas por pessoa — Ultrapassagem — Intenção de o oferecer a outrem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:382
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Processo C-130/20
YJ / INSS (Complemento de pensão para as mães – II)
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação em razão do sexo — Regulamentação nacional que prevê a concessão de um complemento de pensão por maternidade às mulheres que tenham tido um certo número de filhos — Exclusão do benefício desse suplemento de pensão das mulheres que tenham pedido reforma antecipada — Âmbito de aplicação da Diretiva 79/7/CEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:381
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Processo C-248/20
Skatteverket / Skellefteå Industrihus
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante na fase de construção de um edifício — Regime de tributação opcional — Abandono da atividade inicialmente projetada — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:394
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Processo C-707/19
K.S. / A.B. (Custos de reboque de um veículo danificado)
Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.° — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que limita a obrigação de cobrir os custos de reboque do veículo acidentado aos incorridos no território desse Estado‑Membro e os custos de estacionamento aos que se tornaram necessários por uma investigação penal ou por outras razões
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:405
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Processo C-879/19
FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie
Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 14.o, n.o 2 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros — Contrato de trabalho único — Empregador estabelecido no Estado‑Membro de residência do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados‑Membros — Trabalho efetuado em diferentes Estados‑Membros durante períodos sucessivos — Condições
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:409
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Processo C-209/20
Renesola UK / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:400
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-26/21 P
Dermavita / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:355
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Processo C-450/20 P
Comprojecto-Projectos e Construções e o. / BCE e Banco de Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso interposto, por um lado, de um despacho do Tribunal Geral que julgou improcedente uma ação de indemnização e, por outro, de um despacho do Tribunal Geral que declarou inadmissível o pedido de retificação desse despacho — Artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Apresentação extemporânea do recurso — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho de retificação de 23 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:768
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:356
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Processo C-641/20
VT / CPAS de Liège
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:374
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Processo C-143/21 P
Production Christian Gallimard / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:360
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Processos apensos C-690/18 a C-692/18
Processos penais contra X e o. (Dispositivo manipulador em motor diesel II)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.° 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motores diesel — Emissões poluentes — Programa que atua sobre o calculador do controlo do motor — Tecnologias e estratégias que permitem limitar a produção de emissões poluentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:363
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Processo C-122/20 P
Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” — Artigo 72.° das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:370
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Processo C-539/20 P
Hochmann Marketing / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Notificação da Decisão de Tribunal Geral através da aplicação e‑Curia – Entrega fora de prazo – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:361
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Processo C-571/20
OM / Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.° TFUE — Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de elevada formação artística e musical — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:364
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Processo C-679/20
Administración General del Estado / Ayuntamiento de Les Cabanyes
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta Europeia de Autonomia Local — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Decisão de uma autarquia local que exprime uma opinião política contrária ao quadro constitucional e excede as suas competências — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:362
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Processo C-703/20
PONS HOLDING
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:365
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Processo C-580/20
Processo penal contra XXX e YYY
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:375
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Processo C-11/20
Comissão / Grécia (Ajudas aos produtores agrícolas)
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:380
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Processo C-48/21 P
Topcart / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:388
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Processo C-49/21 P
Topcart / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:392
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Processo C-67/21 P
BSH Hausgeräte / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:391
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Processo C-920/19
Fluctus e o. / Landespolizeidirektion Steiermark
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:395
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Processo C-59/21 P
Embutidos Monells / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:396
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Processo C-63/20 P
Dickmanns / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:406
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Processo C-88/20
Processo penal contra ENR Grenelle Habitat e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas e penais por factos idênticos — Venda por telefone — Prática comercial enganosa — Fundamentação insuficiente do reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:407
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Processo C-230/20
BTA Baltic Insurance Company / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 232.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 221.°, n.° 3 — Pauta aduaneira comum — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Comunicação do montante dos direitos ao devedor — Prazo de prescrição — Interpelação do fiador — Execução forçada para efeitos de pagamento — Prazo razoável
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:410
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Processo C-93/21 P
easyCosmetic Swiss / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 20 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:408
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Processo C-201/21 P
Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021
ECLI:EU:C:2021:419
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de Junho 2021
Processo C-326/19
EB / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Investigadores universitários)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho ou relações laborais a termo sucessivos — Utilização abusiva — Medidas de prevenção — Contratos de trabalho a termo no setor público — Investigadores universitários
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:438
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Processo C-624/19
K e o. / Tesco Stores
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 157.o TFUE — Efeito direto — Conceito de trabalho de valor igual — Pedidos destinados a beneficiar de igualdade de remuneração por um trabalho de valor igual — Fonte única — Trabalhadores de sexo diferente com a mesma entidade patronal — Estabelecimentos diferentes — Comparação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:429
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Processo C-726/19
Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Rural, Agrario y Alimentario / JN
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Aplicabilidade — Conceito de “sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo” — Contratos de trabalho a termo no setor público — Medidas destinadas a prevenir e punir o recurso abusivo a sucessivos contratos ou relações laborais a termo — Conceito de “razões objetivas” que justificam esses contratos — Medidas legais equivalentes — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Crise económica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:439
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Processo C-822/19
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală / Flavourstream
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Subposições pautais 1702 90 95, 2912 49 00 e 3824 90 92 — Solução aquosa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:444
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Processo C-914/19
Ministero della Giustizia / GN (Notários)
Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:430
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Processo C-931/19
Titanium / Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.o e 45.o — Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE — Artigos 44.o, 45.o e 47.o — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Arrendamento de um imóvel situado num Estado‑Membro — Proprietário de um bem imóvel com sede social na ilha de Jersey
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:446
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Processo C-942/19
Servicio Aragonés de Salud / LB
Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.o — Incompetência do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:440
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Processo C-76/20
BalevBio / Teritorialna direktsia Severna morska
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Mercadorias compostas por matérias diferentes — Fibras vegetais — Resina melamínica — Posições 3924 e 4419 — Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:441
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Processo C-182/20
BE e DT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava e o.
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Regularização das deduções — Processo de insolvência — Legislação nacional que prevê a recusa automática da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à abertura desse processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:442
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Processo C-194/20
BY e o. / Stadt Duisburg (Ensino e direito de residência)
Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Emprego regular — Artigo 9.o — Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco — Direito de residência — Recusa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:436
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Processo C-210/20
Rad Service e o. / Del Debbio e o.
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Desenrolar do procedimento — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer as exigências da autoridade adjudicante — Artigo 57.°, n.os 4, 6 e 7 — Declarações enganosas apresentadas por esta entidade — Exclusão do referido proponente sem lhe impor ou lhe permitir que substitua a referida entidade — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:445
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Processo C-280/20
ZN / Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado‑Membro — Artigo 5.o, n.o 1 — Trabalhador nacional de um Estado‑Membro — Contrato celebrado com uma representação consular desse Estado‑Membro noutro Estado‑Membro — Funções do trabalhador — Inexistência de prerrogativas de poder público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:443
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Processo C-186/21 PPU
J.A. / Republika Slovenija (Detenção de um requerente de proteção internacional)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração e de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d) — Detenção dos requerentes de proteção internacional — Requerente detido no âmbito de um procedimento de regresso ao abrigo da Diretiva 2008/115/CE e relativamente ao qual existem fundamentos razoáveis para crer que apresentou o pedido de proteção internacional com o único intuito de atrasar ou frustrar a execução da decisão de regresso — Critérios objetivos que permitem justificar tais fundamentos — Requerente que já teve a oportunidade de aceder ao procedimento de asilo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:447
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Processo C-609/19
BNP Paribas Personal Finance / VE
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.°, n.° 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.° — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Lagny-sur-Marne
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:469
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Processos apensos C-776/19 a C-782/19
VB e o. / BNP Paribas Personal Finance e AV e o. / BNP Paribas Personal Finance e Procureur de la République
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.°, n.° 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.° — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Princípio da efetividade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Paris
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:470
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Processo C-192/20
Prima banka Slovensko / HD
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de mútuo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:480
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Processo C-303/20
Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) / KM
Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie I Wydział Cywilny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:479
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Processo C-597/19
M.I.C.M. / Telenet
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Conceito de “colocação à disposição do público” — Descarregamento através de uma rede descentralizada (peer‑to‑peer) de um ficheiro que contém uma obra protegida e concomitante colocação à disposição dos segmentos desse ficheiro para carregamento — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 3.°, n.° 2 — Abuso das medidas, procedimentos e recursos — Artigo 4.° — Pessoas com legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos — Artigo 8.° — Direito de informação — Artigo 13.° — Conceito de “prejuízo” — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Licitude do tratamento — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações — Direitos fundamentais — Artigos 7.° e 8.°, artigo 17.°, n.° 2, e 47.°, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 17 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:1063
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:492
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Processo C-23/20
Simonsen & Weel / Region Nordjylland og Region Syddanmark
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Acordo‑Quadro — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 5.o, n.o 5 — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigos 33.o e 49.o — Anexo V, parte C, pontos 7, 8 e 10 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo II, rubricas II.1.5 e II.2.6 — Procedimentos de celebração de contratos públicos — Obrigação de indicar, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, por um lado, a quantidade estimada ou o valor estimado e, por outro, a quantidade máxima ou o valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito de um acordo‑quadro — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o‑D, n.o 1 — Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Privação de efeitos do contrato — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:490
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Processos apensos C-58/20 e C-59/20
K e DBKAG / Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1 — Isenções — Gestão de fundos comuns de investimento — Externalização — Prestações fornecidas por um terceiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:491
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Processo C-550/19
EV / Obras y Servicios Públicos e Acciona Agua
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Medidas destinadas a prevenir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor da construção civil ditos “fijos de obra” — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação de tais contratos — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.°, n.° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub‑rogação nos contratos de trabalho que ocorre ao abrigo das disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que limita os direitos e obrigações dos trabalhadores transferidos aos direitos e obrigações resultantes do último contrato celebrado com a empresa que se retira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 14 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:514
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Processo C-559/19
Comissão / Espanha (Deterioração do espaço natural de Doñana)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Espaço natural protegido de Doñana (Espanha) — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), artigo 5.o e artigo 11.o, n.o 1, n.o 3, alíneas a), c) e e), e n.o 4 — Deterioração das massas de águas subterrâneas — Falta de caracterização mais aprofundada das massas de águas subterrâneas identificadas como estando em risco de deterioração — Medidas básicas e medidas suplementares adequadas — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 2 — Deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 3 de dezembro de 2020
ECLI:EU:C:2020:987
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:512
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-268/19
UP / Banco Santander
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) — Contrato de novação — Falta de caráter vinculativo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:423
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Processo C-103/19
SUSH e CGT Sanidad de Madrid / Consejería de Sanidad de la Comunidad de Madrid
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.°, n.° 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Conceito de “razões objetivas” — Conceito de “medidas legais equivalentes para a prevenção de abusos” — Substituição da qualidade de pessoal estatutário temporário pela qualidade de pessoal estatutário interino — Necessidade permanente de pessoal estatutário temporário
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:460
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Processo C-109/21 P
H.R. Participations / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:424
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Processo C-635/18
Comissão / Alemanha (Valores-limite – NO2)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações da Alemanha — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:437
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Processos apensos C-818/18 P e C-6/19 P
Yokohama Rubber e EUIPO / Pirelli Tyre
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii) — Sinal constituído por uma forma que não representa uma parte significativa do produto
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:431
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Processo C-359/20 P
Talanton / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Sétimo Programa Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenção de subvenção — Custos não elegíveis — Decisão recuperação — Recurso do beneficiário para o Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.° TFUE — Desvirtuação dos factos — Prazo razoável — Princípio da boa‑fé — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:466
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Processo C-699/20
Centraal Justitieel Incassobureau / AP
Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.º 2, Regulamento de Processo do Tribunal — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Recusa de reconhecimento de uma decisão que aplica uma sanção pecuniária — Ausência de um litígio pendente no órgão jurisdicional que indeferiu o pedido — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:465
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Processo C-198/20
MN e o. / X Bank
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:481
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Processo C-153/20 P
Lituânia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Controlos administrativos — Controlos in loco — Qualidade dos controlos — Qualidade dos requerentes — Condições criadas artificialmente — Despesas realizadas no âmbito dos projetos»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:494
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Processo C-81/20
Mitliv Exim / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:510
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Processo C-206/20
VA
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade — Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:509
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Processo C-114/21 P
Cinkciarz.pl / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.º‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não expõe a importância que a questão suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:508
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Processo C-167/20 P
WD / EFSA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Decisão de não renovação do contrato
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:516
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Processo C-219/21 P
Olimp Laboratories / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não expõe a importância que a questão suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:522
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Processo C-220/21 P(I)
ratiopharm e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Diretiva 2001/83/CE — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Dexmedetomidine Accord — dexmedetomidina — Rejeição
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:521
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Processo C-593/20 SA
Moro e o. / Comissão
Pedido de autorização para proceder a uma penhora de fundos detidos pela Comissão Europeia
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:535
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Processo C-185/21 P
Turk Hava Yollari / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:526
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Processo C-21/21 P
Comprojecto-Projectos e Construções e o. / Tribunal de Justiça da União Europeia e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interposição do recurso fora de prazo — Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral da União Europeia que julgou inadmissível um pedido de retificação — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho de retificação de 21 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:767
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2021
ECLI:EU:C:2021:540
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de Julho 2021
Processo C-695/19
Rádio Popular / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.°, n.° 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de “operações financeiras”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:549
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Processo C-937/19
KA
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 — Artigo 1.o, n.o 5, alínea d) — Artigo 8.o — Transporte internacional rodoviário de mercadorias com origem num Estado‑Membro e com destino a outro Estado‑Membro — Operações de cabotagem na sequência desse transporte internacional no território deste último Estado‑Membro — Restrições — Exigência de uma licença comunitária e, sendo caso disso, de uma autorização de transporte — Exceções — Operações de cabotagem na sequência de um transporte internacional por conta própria — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:555
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Processo C-120/20
Koleje Mazowieckie / Skarb Państwa e PKP Polskie Linie Kolejowe
Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.°, n.° 5 — Tarificação — Artigo 30.° — Entidade reguladora nacional responsável por zelar pela conformidade das taxas de utilização com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre o gestor da infraestrutura e uma empresa ferroviária — Transposição incorreta — Responsabilidade do Estado — Pedido de indemnização — Consulta prévia da entidade reguladora nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:553
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Processo C-166/20
BB / Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija
Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 1.° e artigo 10.°, alínea b) — Qualificações profissionais obtidas em vários Estados‑Membros — Condições de obtenção — Inexistência de título de formação — Artigos 45.° e 49.° TFUE — Trabalhadores — Liberdade de estabelecimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:554
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Processo C-295/20
«Sanresa» / Aplinkos apsaugos departamentas prie Aplinkos ministerijos
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de um contrato público de serviços de tratamento de resíduos — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 58.° e 70.° — Qualificação da obrigação de o operador ser titular de uma autorização escrita prévia para as transferências transfronteiriças de resíduos — Condição de execução do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:556
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Processo C-190/20
DocMorris / Apothekerkammer Nordrhein
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia — Concurso promocional — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos — Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.° TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:609
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Processo C-241/20
BJ / État belge (Perda de benefícios fiscais no Estado-Membro de residência)
Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado‑Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:605
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Processo C-325/20
BEMH e CNCC / Premier ministre e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o, ponto 6 — Liberdade de estabelecimento — Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial — Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico — Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização — Proibição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:611
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Processo C-362/20
Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën / Profit Europe e Gosselin Forwarding Services
Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Alcance — Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:612
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-607/18 P-OST
NKT Verwaltungs e NKT / Comissão
Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Omissão de uma decisão — Inexistência — Artigo 158.° do Regulamento de Processo — Interpretação de um acórdão — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:537
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Processo C-636/20
Tolnatext / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.°, n.° 6 — Artigo 29.° — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:538
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Processo C-244/21
C.I.I. / Ministerul Public
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.° — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação da lei penal nova mais favorável quando tal exige uma nova apreciação de uma qualificação jurídica que já tenha adquirido força de caso julgado — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:539
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Processo C-717/20 P
Karpeta-Kovalyova / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes contratuais — Cônjuge de um diplomata grego que residiu em Bruxelas antes do recrutamento — Definição do lugar de recrutamento e do centro de interesses — Recusa em conceder à recorrente o subsídio de expatriação e os respetivos benefícios — Recurso manifestamente desprovido de fundamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:542
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Processo C-46/21 P-R
ACER / Aquind
Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Condições de acesso à rede para as trocas transfronteiriças de eletricidade — Artigo 17.° — Decisão da Agência Europeia da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que indeferiu um pedido de derrogação relativo às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Anulação da decisão que se pronuncia sobre este recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:633
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Processos C-276/21 P(R) e C-276/21 P(R)-R
Indofil Industries (Netherlands) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Apreciação dos factos — Inexistência de desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Fundamentos a título exaustivo
Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:634
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Processo C-281/21 P(R)
Symrise / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas, bem como das restrições aplicáveis a essas substâncias (REACH) — Substância salicilato 2‑etil‑hexilo — Substância utilizada exclusivamente no fabrico de produtos cosméticos — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que pede à recorrente a apresentação de estudos e ensaios de toxicidade adicionais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência — Indeferimento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:632
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Processo C-282/21 P(R)
Symrise / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Substância homosalato — Substância utilizada exclusivamente no fabrico de produtos cosméticos — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que solicita à recorrente a apresentação de estudos e ensaios de toxicidade suplementares — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Rejeição
Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:631
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Processo C-728/20
XX e o., membros da Uniunea Revoluţionarilor din România / Roménia e o.
Ação de indemnização intentada por pessoas singulares contra um Estado‑Membro — Ação destinada a declarar a inação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia — Pedido de reconhecimento do estatuto das pessoas politicamente perseguidas — Declaração do incumprimento dos direitos garantidos pela regulamentação nacional — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de julho de 2021
ECLI:EU:C:2021:639
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de Setembro 2021
Processo C-387/20
Processo movido por OKR (Reenvio prejudicial de um adjunto de notário)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Adjunto de notário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado por um Zastępca notarialny w Krapkowicach
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:751
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Processo C-718/18
Comissão / Alemanha (Transposição das Diretivas 2009/72 e 2009/73)
Incumprimento de Estado — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 2.°, ponto 21 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 37.°, n.° 1, alínea a), e n.° 6, alíneas a) e b) — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.°, ponto 20 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 41.°, n.° 1, alínea a), e n.° 6, alíneas a) e b) — Conceito de “empresa verticalmente integrada” — Separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e fornecimento de eletricidade e gás natural — Gestor de rede de transporte independente — Independência do pessoal e dos dirigentes desse gestor — Períodos transitórios — Participações detidas no capital da empresa verticalmente integrada — Entidades reguladoras nacionais — Independência — Competências exclusivas — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.° — Direito de trabalhar e de exercer uma profissão — Artigo 17.° — Direito de propriedade — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições — Princípio da democracia
Língua do processo: alemão
Sumário
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Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 14 de janeiro de 2021
ECLI:EU:C:2021:20
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:662
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Processo C-854/19
Vodafone / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Exclusão da “tarifação zero” em caso de itinerância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:675
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Processo C-932/19
JZ / OTP Jelzálogbank e o.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Mútuo denominado em divisa estrangeira — Diferença entre a taxa de câmbio aplicável no momento da disponibilização dos fundos mutuados e aquela aplicável no momento do seu reembolso — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Possibilidade de o juiz nacional declarar totalmente inválido o contrato que contém a cláusula abusiva — Eventual consideração da proteção concedida por essa regulamentação e da vontade do consumidor relativamente à sua aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:673
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Processo C-5/20
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände / Vodafone
Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação do tethering
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:676
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Processo C-34/20
Telekom Deutschland / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Limitação da largura de banda
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:677
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Processo C-350/20
O.D. e o. / INPS (Subsídios de nascimento e de maternidade para os titulares de autorização única)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.° — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.° — Prestações de maternidade e de paternidade — Prestações familiares — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única do direito de beneficiarem de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:659
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Processo C-379/20
B / Udlændingenævnet
Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Nova restrição — Reagrupamento familiar de filhos menores de trabalhadores turcos — Requisito de idade — Exigência de razões específicas para beneficiar do reagrupamento familiar — Razão imperiosa de interesse geral — Integração bem‑sucedida — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:660
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Processo C-502/20
TP / Institut des Experts en Automobiles
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.o, n.o 2 — Perito em automóveis estabelecido num Estado‑Membro que se desloca para o território do Estado‑Membro de acolhimento para exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão — Recusa do organismo profissional do Estado‑Membro de acolhimento, no qual estava anteriormente estabelecido, de o inscrever no registo dos serviços temporários e ocasionais — Conceito de “prestação temporária e ocasional”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:678
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Processos apensos C-208/20 e C-256/20
:
Reenvio prejudicial — Artigo 20.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 5.o, n.o 1 — Dívidas não pagas — Decisões judiciais — Injunções de pagamento — Notificação — Devedor que reside num endereço desconhecido num Estado‑Membro distinto do Estado do tribunal chamado a conhecer da causa
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:719
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Processo C-294/20
GE Auto Service Leasing / Tribunal Económico Administrativo Central
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Artigos 3.o, 6.o e 7.o — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Recusa de reembolso do IVA pago — Documentos que justificam o direito ao reembolso — Não apresentação dos documentos justificativos nos prazos estabelecidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:723
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Processo C-406/20
Phantasialand / Finanzamt Brühl
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 7 — Entradas em parques de diversões e em feiras — Princípio da neutralidade fiscal — Prestações realizadas por feirantes sedentários e por feirantes itinerantes — Comparabilidade — Contexto — Ponto de vista do consumidor médio — Prova pericial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:720
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Processo C-449/20
Real Vida Seguros / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação — Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional — Diferença de tratamento — Critério de diferenciação objetivo — Restrição — Artigo 65.° TFUE — Situações objetivamente comparáveis — Justificação — Objetivo de natureza puramente económica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:721
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Processo C-30/21
Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató / NW
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “matéria civil e comercial” — Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt
Língua do processo: alemão
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:753
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Processo C-186/20
HYDINA SK / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regulamento (UE) n.o 904/2010 — Artigos 10.o a 12.o — Troca de informações — Fiscalização tributária — Prazos — Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações — Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações — Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:786
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Processo C-285/20
K / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 65.°, n.os 2 e 5 — Âmbito de aplicação — Trabalhador em situação de desemprego completo — Prestações por desemprego — Trabalhador que reside e exerce uma atividade por conta de outrem no Estado‑Membro competente — Transferência da sua residência para outro Estado‑Membro — Pessoa que não exerce de modo efetivo uma atividade por conta de outrem no Estado‑Membro competente antes de se encontrar numa situação de desemprego completo — Pessoa em situação de licença por motivo de doença e que, nesta qualidade, recebe prestações por doença pagas pelo Estado‑Membro competente — Exercício de uma atividade por conta de outrem — Situações juridicamente comparáveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:785
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-131/21
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Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cumulação de sanções — Natureza de uma sanção aplicada pela polícia — Aplicação do direito nacional — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:695
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Processo C-171/21 P
Likvidacijska masa iza Mesoprodukt e Čuljak / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pela República da Croácia — Alegada não conformidade da legislação nacional com a Diretiva 68/151/CEE — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Pedido de assistência judiciária — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:696
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Processo C-236/21 P
sprd.net / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:693
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Processo C-169/20
Comissão / Portugal (Imposto sobre veículos)
Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Proibição — Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros — Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono — Não consideração da desvalorização do veículo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:679
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Processo C-173/19 P
Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:699
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Processo C-706/20
Amoena / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós‑mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Conceito de “acessórios” — Interpretação do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C‑677/18, EU:C:2019:1142)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:698
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Processo C-176/21 P
Löning / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Produtos do tabaco (e produtos conexos) — Regras em matéria de apresentação e embalagem — Beatas de cigarros — Alegada omissão de adoção de uma regulamentação mais estrita — Dano alegadamente causado à saúde do recorrente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:697
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Processo C-417/21 P
repowermap.org / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑ B do Regulamento de Processo do Tribunal — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:739
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Processo C-850/19 P
FVE Holýšov I e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio às energias renováveis — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:740
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Processo C-341/20
Comissão / Itália (Imposto especial de consumo - Carburante das embarcações de recreio privadas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia — Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:744
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Processo C-369/21 P
Apologistics / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:788
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Processo C-23/21
IO / Wallonische Region (Registo de um veículo de uma sociedade sem personalidade jurídica)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Circulação rodoviária – Condutor que reside num Estado‑Membro – Veículo matriculado noutro Estado‑Membro – Veículo posto à disposição do sócio gerente de uma empresa com sede no outro Estado‑Membro – Obrigação de registo no primeiro Estado‑Membro
Despacho do Tribunal de Justiça(Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:770
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Processo C-540/20 P
FL Brüterei M-V / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização e pedido de anulação — Agricultura biológica — Produção animal — Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos — Utilização de animais de criação não biológica — Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:771
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Processo C-309/21 P
Graanhandel P. van Schelven / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política agrícola — Produtos biológicos importados na União Europeia — Revogação da acreditação do organismo de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:773
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Processo C-225/21 P
Segura del Oro Pulido / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Omissão da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Improcedência da ação por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:787
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Processo C-27/21 P
González Calvet / CUR
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Conteúdo da petição — Falta de fundamentos e argumentos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:789
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de Outubro 2021
Parecer 1/19
Convenção de Istambul
Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) — Assinatura pela União Europeia — Projeto de celebração pela União — Conceito de “acordo projetado”, na aceção do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Competências externas da União — Base jurídica substantiva — Artigo 78.°, n.° 2, TFUE — Artigo 82.°, n.° 2, TFUE — Artigo 83.°, n.° 1, TFUE — Artigo 84.° TFUE — Artigo 336.° TFUE — Artigos 1.° a 4.°‑A do Protocolo (n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça — Participação parcial da Irlanda na celebração, pela União, da Convenção de Istambul — Possibilidade de cindir o ato de celebração de um acordo internacional em duas decisões distintas em função das bases jurídicas aplicáveis — Prática do “comum acordo” — Compatibilidade com o Tratado UE e o Tratado FUE
Língua do processo: francês
Sumário
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Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 11 de março de 2021
ECLI:EU:C:2021:198
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Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:832
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Processo C-538/19
TS e o. / Casa Naţională de Asigurări de Sănătate e Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa
Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da residência da pessoa segurada — Autorização — Requisitos — Exigência de um relatório emitido por um médico do sistema público nacional do seguro de doença que prescreve um tratamento — Prescrição, a título de segunda opinião médica, emitida num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência da pessoa segurada, de um tratamento alternativo que tem a vantagem de não provocar incapacidade — Reembolso integral das despesas médicas relativas a esse tratamento alternativo — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:809
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Processo C-717/19
Boehringer Ingelheim / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável em caso de redução de preço depois de efetuada a operação — Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde — Artigo 273.o — Formalidades administrativas impostas pela legislação nacional para o exercício do direito à redução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:818
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Processo C-613/20
CS / Eurowings
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Isenção da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal da companhia aérea — Greve do pessoal de uma filial por solidariedade com o pessoal da sociedade‑mãe
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:820
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Processo C-231/20
MT / Landespolizeidirektion Steiermark (Máquinas de jogo)
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Colocação à disposição de lotarias proibidas — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Pena privativa de liberdade substitutiva — Contribuição proporcional às despesas do processo — Artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:845
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Processo C-360/20
Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei / NE
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o TFUE — Luta contra a fraude e outras atividades ilegais — Convenção Relativa à Proteção dos Interesses Financeiros da União — Conceito de “fraude” — Comportamento ilícito durante a fase de sustentabilidade de um projeto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:856
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Processo C-373/20
A.M. / Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “pastagens permanentes” — Rotação de culturas — Inundações naturais periódicas de prados e pastagens situados em zonas de proteção especial da natureza
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny wSzczecinie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:850
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Processo C-373/19
Finanzamt München Abteilung III / Dubrovin & Tröger - Aquatics
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário — Ensino escolar ou universitário — Cursos básicos de natação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:873
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Processo C-282/20
Processo penal contra ZX
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito do processo penal — Artigo 6.o, n.o 3 — Direito dos suspeitos ou acusados a serem informados dos seus direitos — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que não prevê uma via processual para sanar as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação após a audiência preparatória
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:874
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Processo C-396/20
CHEP Equipment Pooling / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o, n.o 1 — Pedido de informações adicionais pelo Estado‑Membro de reembolso — Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais — Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas — Princípio da boa administração — Princípio da neutralidade do IVA — Prazo de caducidade — Consequências na retificação do erro do sujeito passivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:867
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Processo C-319/19
Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:883
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Processo C-909/19
BX / Unitatea Administrativ Teritorială D.
Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, pontos 1 e 2 — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:893
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Processos apensos C-915/19 a C-917/19
Eco Fox e o. / Fallimento Mythen e o.
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Mercado do biodiesel — Regime de auxílios que institui quotas de biodiesel isentas do pagamento do imposto especial de consumo — Alteração do regime de auxílios autorizado — Alteração dos critérios de atribuição das quotas — Obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Conceito de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “alteração de um auxílio existente”
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:887
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Processo C-95/20
Varchev Finans / Komisia za finansov nadzor
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.o — Avaliação do caráter adequado e obrigações relacionadas em matéria de registo — Artigo 72.o — Conservação de registos — Modalidades de conservação — Informações relativas à categorização dos clientes — Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:891
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Processos apensos C-197/20 e C-216/20
KAHL / Hauptzollamt Hannover e C. E. Roeper / Hauptzollamt Hamburg
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:892
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Processos apensos C-221/20 e C-223/20
Processos instaurados por A Oy e B Oy (Tributação em comum das pequenas fábricas de cerveja)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.o, n.o 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:890
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Processo C-357/20
IE / Magistrat der Stadt Wien (Hamster-do-campo - II)
Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster‑do‑campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:881
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Processo C-462/20
ASGI e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri – Dipartimento per le politiche della famiglia e Ministero dell'Economia e delle Finanze
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Diretiva 2009/50/CE — Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE — Artigo 14.o — Diretiva 2011/95/UE — Direitos dos beneficiários de proteção internacional — Artigo 29.o — Igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.o — Prestações familiares — Assistência social — Proteção social — Acesso a bens e serviços — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um “cartão da família”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:894
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Processo C-688/20
HG e TC / Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de celebrar um contrato de seguro — Alcance — Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:897
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-161/21
Comune di Camerota
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/85/UE — Diretiva 2011/7/UE — Política económica e monetária — Coletividade local em dificuldades financeiras — Plano financeiro de reequilíbrio — Legislação nacional que suspende os poderes instrutórios do Tribunal de Contas em razão da crise sanitária associada à pandemia de COVID‑19 — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Inexistência de litígio perante a instância de reenvio — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:833
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Processo C-668/19
Comissão / Itália (Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha, e tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.° a 5.° e 10.° — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações — Zonas sensíveis — Tratamento mais rigoroso das águas residuais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:815
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Processo C-145/21 P
Castillejo Oriol / Espanha
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Apresentação da petição inicial através do e‑Curia — Artigo 56.°‑A, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inobservância do prazo de dez dias — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:836
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Processo C-253/21
FI e RE / TUIfly
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.° – Artigo 7.° – Artigo 8.°, n.° 3 – Recusa de embarque, anulação ou atraso considerável de um voo – Indemnização e assistência aos passageiros – Conceito de “anulação” – Desvio de um voo para um aeroporto que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto – Reencaminhamento de passageiros em autocarro
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:840
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Processo C-316/21
Monument Vandekerckhove / Stad Gent
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do processo — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante — Não cumprimento das condições relativas às capacidades técnicas e profissionais do proponente pela entidade a cujas capacidades o proponente pretende recorrer — Obrigação de permitir ao referido proponente substituir essa entidade — Princípio da proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:837
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Processo C-360/21 P
FCA Italy / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recursos
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:841
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Processo C-686/20
YE e o. / Vueling Airlines
Pedido de decisão prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 3.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Criança de tenra de idade com viagem gratuita — Artigo 2.°, alínea f) — Conceito de “bilhete”
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:859
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Processo C-375/20
Liberty Seguros / DR
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações — Transporte internacional de pessoas e bens não licenciado — Nulidade do contrato de seguro — Oponibilidade aos terceiros lesados e ao organismo encarregado de indemnizar os lesados
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:861
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Processo C-244/20
F.C.I. / INSS (Pensão de viuvez com base em união de facto)
Reenvio prejudicial – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 3.°, n.° 2 – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de Segurança Social – Prestações de sobrevivência – Pensão de viuvez com base numa relação de união de facto – Cláusula de exclusão – Validade – Proibição de discriminação em razão do sexo – Prestação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 79/7 – Inadmissibilidade – Artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Não discriminação em razão do sexo – Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito de propriedade – Situação jurídica não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União – Incompetência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:854
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Processo C-464/20 P
KF / CSUE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SatCen) — Agentes contratuais — Modalidades do inquérito administrativo relativo à recorrente — Reabertura do inquérito — Execução do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de outubro de 2018, KF/SatCen (T‑286/15, EU:T:2018:718) — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:848
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Processo C-87/21
NSV e NM / BT
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa do consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Cláusulas relativas ao risco de alteração que reproduzem uma disposição supletiva do direito nacional — Alegado incumprimento o dever de informação que incumbe à instituição bancária mutuante — Exigência de boa‑fé — Análise pelo órgão jurisdicional de reenvio a efetuar em prioridade à luz do artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:860
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Processo C-393/20
T.B. e D. / G. I. (Competência em matéria de seguros)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 12.° — Artigo 13.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional — Competências especiais — Artigo 7.°, ponto 2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:871
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Processo C-402/20 P
Lípidos Santiga / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias‑primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) — Óleo de palma — Recurso de anulação — Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada — Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:872
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Processo C-583/20
EuroChem Agro Hungary / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Luta contra a fraude — Obrigação de declaração relativa ao transporte de mercadorias — Sistema de controlo eletrónico do tráfego rodoviário de mercadorias — Regime sancionatório aplicável aos contribuintes de risco — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:919
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Processo C-691/20
B / O e o.
Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades — Exclusão pela legislação do Estado‑Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado‑Membro
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021
ECLI:EU:C:2021:895
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de Novembro 2021
Processo C-168/20
BJ e OV / M e o. (Direitos a pensão em caso de insolvência)
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Legislação do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança‑reforma de uma exigência de aprovação, para efeitos fiscais, do plano de poupança‑reforma em causa — Imposição desta exigência num processo de insolvência de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação a fim de exercer, a título permanente, uma atividade por conta própria no Reino Unido — Direitos a pensão decorrentes para esse cidadão da União de um plano de poupança‑reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado‑Membro de origem — Exclusão desses direitos a pensão do benefício da referida exclusão da massa insolvente — Aplicação a esses direitos a pensão de um regime de exclusão da massa insolvente claramente menos vantajoso para o insolvente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and property courts, insolvency and companies list)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:907
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Processo C-214/20
MG / Dublin City Council
Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.° — Conceito de “tempo de trabalho” — Sapador bombeiro em regime de prevenção ao serviço — Prevenção em regime de disponibilidade contínua — Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente — Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:909
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Processo C-281/20
Ferimet / Administración General del Estado
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Artigo 199.o — Regime de autoliquidação — Princípio da neutralidade fiscal — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Fraude — Prática abusiva — Fatura que menciona um devedor fictício
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:910
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Processo C-398/20
ELVOSPOL / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor — Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante — Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora — Não conformidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:911
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Processo C-212/20
M.P. e B.P. / «A.» prowadzący działalność za pośrednictwem «A.»
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito com hipoteca indexado a uma moeda estrangeira — Cláusula contratual relativa à taxa de compra e venda de uma moeda estrangeira — Exigência de inteligibilidade e de transparência — Poderes do juiz nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Woli w Warszawie II Wydział Cywilny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:934
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Processo C-306/20
Visma Enterprise / Konkurences padome
Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE — Acordos verticais — Restrição “por objeto” ou “por efeito” — Isenção — Registo pelo distribuidor da potencial transação com o utilizador final — Cláusula que confere ao distribuidor “prioridade para concluir o processo de venda” durante seis meses a contar do registo — Exceção — Oposição do utilizador — Competência do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Legislação nacional em conformidade com as soluções adotadas pelo direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:935
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Processo C-358/20
Promexor Trade / Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Anulação da identificação para efeitos de IVA de um sujeito passivo — Recusa do direito a dedução — Condições formais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:936
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Processo C-413/20
État belge / LO e o. (Formação de pilotos)
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Exigências técnicas e procedimentos administrativos aplicáveis às tripulações da aviação civil — Anexo I, apêndice 3, ponto A, n.os 9 e 10 — Curso de formação da licença de piloto comercial — Formação em voo — Tempo de instrumentos em terra — Cálculo — Treino em simulador — Prova de perícia — Princípio da segurança jurídica — Limitação no tempo dos efeitos de um acórdão proferido a título prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:938
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Processo C-334/20
Amper Metal / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o — Operação sujeita ao IVA — Conceito — Artigo 168.o, alínea a), e artigo 176.o — Direito a dedução do IVA pago a montante — Recusa — Serviços publicitários qualificados de excessivamente onerosos e de inúteis pela Administração Fiscal — Falta de volume de negócios gerado em proveito do sujeito passivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:961
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Processo C-372/20
QY / Finanzamt Österreich (Abonos de família para cooperante)
Reenvio prejudicial — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações familiares concedidas aos cooperantes que se fazem acompanhar pelos membros da sua família no país terceiro ao qual foram afetados — Supressão — Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE — Atos jurídicos da União — Alcance dos regulamentos — Regulamentação nacional cujo âmbito de aplicação pessoal é mais amplo do que o do regulamento — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) — Âmbito de aplicação — Trabalhadora por conta de outrem nacional de um Estado‑Membro contratada na qualidade de cooperante por um empregador estabelecido noutro Estado‑Membro e enviada em missão para um país terceiro — Artigo 68.o, n.o 3 — Direito do requerente de prestações familiares de apresentar um pedido único à instituição do Estado‑Membro prioritariamente competente ou à instituição do Estado‑Membro competente a título subsidiário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:962
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Processo C-488/20
Delfarma / Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Medicamentos para uso humano — Importação paralela de medicamentos — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a caducidade automática da autorização de importação paralela um ano após a caducidade da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Proporcionalidade — Diretiva 2001/83/CE — Farmacovigilância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:956
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-255/20
Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Gaeta / Punto Nautica
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Imposto regional sobre as vendas de combustível para veículos a motor — Finalidades específicas — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:926
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Processo C-415/21 P
Comercializadora Eloro / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:924
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Processo C-106/20 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Procedimento de apuramento da conformidade — Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 2.°, ponto 2 — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea h) — Conceito de «pastagens permanentes» — Desvirtuação dos elementos de prova — Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 — Artigo 12.°, n.° 4 — Correção pontual — Requisitos — Ónus da prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:914
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Processo C-424/21 P
Sun Stars & Sons / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:928
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Processo C-425/21 P
Sun Stars & Sons / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:927
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Processo C-465/21 P
König Ludwig International / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:922
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Processo C-602/20
AKZ – Burgas / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»
Reenvio prejudicial – Contribuições para a segurança social – Reembolso de contribuições indevidamente pagas – Limitação dos juros sobre o reembolso – Autonomia processual nacional – Princípio da equivalência – Princípio da efetividade – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:947
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Processo C-655/20
Gómez del Moral Guasch / Bankia
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juros variável — Índice de referência de mútuos hipotecários (IRPH) — Fiscalização da transparência pelo juiz nacional — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Consequências da declaração de nulidade — Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch (C‑125/18, EU:C:2020:138) — Novas questões
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:943
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Processo C-79/21
YB / Unión de Créditos Inmobiliarios
Reenvio prejudicial – Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de mútuo hipotecário – Taxa de juro variável – Índice de Referência de Mútuos Hipotecários (IRPH) – Fiscalização da transparência pelo juiz nacional – Dever de informação – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Requisitos de boa‑fé, de equilíbrio e de transparência – Consequências da declaração de nulidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:945
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Processo C-680/19 P
Fulmen / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:932
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Processo C-681/19 P
Mahmoudian / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:933
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Processo C-107/20 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 52.°, n.° 4, alínea c) — Correções financeiras fixas — Prazo de 24 meses — Despesas abrangidas por esse prazo — Método de cálculo da correção — Ajustamento da taxa de correção
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:937
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Processo C-490/21 P
Davide Groppi / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:968
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Processo C-498/21 P
Birkenstock IP e Birkenstock Sales / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:952
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Processo C-345/21 P
Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:951
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Processo C-249/20 P
Comissão / UG
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Agente contratual – Contrato de duração indeterminada – Rescisão – Causas de despedimento – Desvirtuação – Dano moral – Admissibilidade – Omissão de pronúncia sobre um pedido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:964
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Processo C-201/21 P-OST
Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / EUIPO e M. J. Dairies
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:965
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Processo C-273/21
WD / Agrárminiszter
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Artigo 32.°, n.° 2 — Pedido de pagamento único por superfície — Conceito de «hectare elegível» — Terreno qualificado de aeródromo segundo o registo cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:967
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Processo C-327/21 P
Giro Travel Company / Andréas Stihl e EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:966
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Processo C-381/21 P
Lee / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:970
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Processo C-466/21 P-R
Land Rheinland-Pfalz / Deutsche Lufthansa
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:972
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Processo C-483/21 P
Health Product Group / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:981
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de Dezembro 2021
Processo C-484/20
Vodafone Kabel Deutschland / Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento — Artigo 62.o, n.o 4 — Encargos aplicáveis — Artigo 107.o, n.o 1 — Harmonização total — Artigo 115.o, n.os 1 e 2 — Transposição e aplicação — Subscrições de serviços de televisão por cabo e de acesso à Internet — Contratos duradouros celebrados antes da data de transposição desta diretiva — Encargos aplicados às operações de pagamento sem autorização de débito direto iniciadas após essa data
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:975
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Processo C-670/20
EP e o. / ERSTE Bank Hungary
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1002
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Processo C-154/20
Kemwater ProChemie / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito à dedução do imposto pago a montante — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Recusa do direito a dedução quando o verdadeiro fornecedor não foi identificado — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:989
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Processo C-708/20
BT / EB (Pessoa segurada posta em causa)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Competência em matéria de seguros — Pedido de reparação do prejuízo sofrido por um particular domiciliado num Estado‑Membro na sequência de um acidente numa habitação arrendada noutro Estado‑Membro — Ação intentada pela pessoa lesada contra, por um lado, o segurador e, por outro, o segurado, proprietário dessa habitação — Aplicabilidade do artigo 13.°, n.° 3, deste regulamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:986
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Processo C-225/20
Euro Delta Danube / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 — Regime de ajuda superfícies — Pagamento único por superfície — Critérios de elegibilidade — Contrato de concessão de terrenos agrícolas — Alteração do uso desses terrenos sem acordo do concedente — Utilização em fins agrícolas de superfícies destinadas a utilização na aquicultura — Diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada — Sobredeclaração — Sanções administrativas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1021
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Processo C-274/20
GN e WX / Prefettura di Massa Carrara
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Matrícula e tributação de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo disponibilizado a título gratuito por um curto período — Regulamentação nacional que proíbe as pessoas que residem em Itália há mais de 60 dias de circular nesse Estado‑Membro com um veículo matriculado no estrangeiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1022
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Processo C-575/20
Apollo Tyres (Hungary) / Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter
Reenvio prejudicial — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Instalações de combustão dos combustíveis — Anexo I — Potência térmica nominal total — Modalidades de cálculo — Regra de agregação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1024
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Processo C-243/20
DP e SG / Trapeza Peiraios
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva — Mútuo reembolsável em moeda estrangeira — Cláusula decorrente de uma disposição nacional de natureza supletiva — Incidência da não transposição deste artigo 1.°, n.° 2 — Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.° 1 — Fiscalização do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo 8.° — Adoção ou manutenção de disposições nacionais que garantem um nível de proteção mais elevado para o consumidor — Interação entre estas diferentes disposições da Diretiva 93/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1045
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Processo C-428/20
A.K. / Skarb Państwa (Cobertura do seguro automóvel)
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Diretiva 2005/14/CE — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório — Período transitório — Regra nova que se aplica imediatamente aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da regra anterior — Situação adquirida antes da entrada em vigor de uma regra de direito substantivo da União — Regulamentação nacional que exclui os contratos de seguro celebrados antes de 11 de dezembro de 2009 do dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1043
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Processo C-524/20
Vítkovice Steel / Ministerstvo životního prostředí
Reenvio prejudicial — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 11.o, n.o 3 — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.o, alínea b), e artigo 10.o, n.o 2, alínea a) — Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos — Decisão 2013/448/UE — Validade — Instalação que utiliza um conversor de oxigénio — Metal quente — Fatores de produção proveniente de uma instalação terceira — Recusa de concessão de licenças de emissão — Admissibilidade — Falta de interposição de recurso de anulação pela recorrente no processo principal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1048
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-598/20
Pilsētas zemes dienests
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 – Locação de bens imóveis – Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados – Princípio da neutralidade fiscal
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:971
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Processo C-373/21 P
Hasbro / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:983
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Processo C-462/21 P
Puma / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:982
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Processo C-473/21 P
Franz Schröder / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1001
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Processo C-474/21 P
Franz Schröder / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não‑recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:999
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Processo C-475/21 P
Franz Schröder / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.º‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1000
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Processo C-374/20 P
Agrochem-Maks / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 6.°, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Artigo 13.°, n.° 3 — Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado — Alcance da decisão do Estado‑Membro relator que declara o pedido de renovação admissível — Direito desse Estado‑Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais — Direito do Estado‑Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação — Princípio da precaução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:990
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Processo C-193/21 P
RY / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Recurso de anulação — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado em aplicação do artigo 47.°, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Direito de ser ouvido — Execução de acórdão de anulação — Artigo 266.° TFUE — Confirmação da decisão inicial — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1051
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Processo C-476/21 P
Rezon / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1003
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Processo C-647/20
XG / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.°, 64.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por residentes de países terceiros
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1014
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Processo C-151/21
SESCAM / BF
Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1005
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Processo C-224/21
VX / Autoridade Tributária e Aduaneira (Imposto sobre as mais-valias imobiliárias II)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Discriminação — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por não residentes — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1013
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Processo C-226/21
KQ / Sescam
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1010
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Processo C-387/21 P
Asolo e WeMO Brands / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância que uma questão suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1009
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Processo C-547/21 P(R)
Portugal / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Urgência — Prejuízo grave e irreparável
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1007
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Processo C-589/21 P
Abitron Germany / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1012
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Processo C-619/21 P
Cora / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1011
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Processo C-467/21
Comune di Venezia / Telecom Italia e Infrastrutture Wireless Italiane
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel – Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1031
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Processo C-505/21
FU / Fedasil
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.° — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Inexistência de relação entre a interpretação do direito da União pedida e a realidade do objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1049
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Processo C-523/21 P
Innovative Cosmetic Concepts / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1033
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Processo C-876/19 P
PlasticsEurope / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização — Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Atualização da inscrição da substância bisfenol A como substância que suscita elevada preocupação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1047
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Processo C-586/20 P
P. Krücken Organic / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de efetivação da responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Artigo 33.°, n.° 3 — Conceito de “supervisão adequada” — Regulamento (CE) n.° 1235/2008 — Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros — Organismo de controlo privado, reconhecido para efeitos de equivalência — Imputabilidade do comportamento desse organismo à Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1046
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Processo C-538/21 P
Chipre / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:1053
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de Janeiro 2022
Processo C-377/19
Benedetti Pietro e Angelo e o. / AGEA
Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CE) n.° 1788/2003 — Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe — Cobrança da contribuição para a imposição suplementar pelo comprador — Redistribuição do excesso de imposição — Regulamento (CE) n.° 595/2004 — Artigo 16.° — Critérios de redistribuição do excesso de imposição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:4
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Processo C-327/20
Skarb Państwa – Starosta Nyski / New Media Development & Hotel Services
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Entidade pública que atua como credora de uma empresa — Exclusão — Entrega, por uma entidade pública, de um bem imóvel para usufruto perpétuo a uma empresa contra o pagamento de uma taxa anual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:23
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Processo C-363/20
Marcas MC / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Inexistência — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual — Artigo 2.°, n.° 3 — Principio da imagem fiel — Artigo 31.° — Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais — Respeito dos princípios contabilísticos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:21
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Processo C-513/20
Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea b) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção da hospitalização e dos tratamentos médicos — Operações estreitamente relacionadas — Tratamentos termais — Montante cobrado pela abertura da ficha individual, incluindo a ficha clínica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:18
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Processo C-514/20
DS / Koch Personaldienstleistungen
Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.° 2 — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.° — Férias anuais — Tempo de trabalho — Horas extraordinárias — Cálculo do tempo de trabalho numa base mensal — Inexistência de suplemento por horas extraordinárias em caso de férias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:19
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Processo C-724/20
Paget Approbois / Depeyre entreprises e Alpha Insurance
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de seguros e resseguros — Diretiva 2009/138/CE — Liquidação de empresas de seguros — Artigo 292.o — Efeitos dos processos de liquidação sobre ações pendentes — Exceção à aplicação da lex concursus — Lex processus
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:9
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-287/20
EL e CP / Ryanair (Greve da tripulação de cabina e dos pilotos)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.° e 28.° — Artigos 12.° e 28.° — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1
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Processo C-437/20
Processo penal contra ZI e TQ
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados (CTD) que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prazo reduzido — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:53
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Processo C-400/21
Anatecor
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:30
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Processo C-361/20 P
YG / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ‑ Comparação de méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:17
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Processo C-599/21 P
AM.VI. e Quinam / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:32
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Processo C-185/20 P
Hungria / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela Hungria
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:54
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Processo C-169/21 P
Spadafora / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Anúncio de vaga – Lugar de chefe de unidade no Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Novo processo de seleção após a anulação da primeira nomeação – Rejeição de candidatura
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:66
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Processo C-518/21 P
FT e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários e agentes — Remuneração — Pessoal da Comissão Europeia colocado num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração — Erros manifestos de apreciação — Efeito retroativo — Repetição do indevido — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:70
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Processo C-557/21 P
Acciona / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de Recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância que uma questão suscita para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União Demande — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:68
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Processo C-28/21
TM / EJ (Lucro cessante na sequência de um acidente de viação)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.° — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:69
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de Fevereiro 2022
Processo C-515/20
B / Finanzamt A
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 122.° — Taxa reduzida para as entregas de lenha — Diferenciação em função das características e das propriedades objetivas dos produtos — Formas de madeira destinadas à combustão que satisfazem a mesma necessidade do consumidor e que se encontram em concorrência — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:73
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Processo C-20/21
JW e o. / LOT Polish Airlines
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 1, alínea b), segundo travessão — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “lugar de cumprimento da obrigação em questão” — Contrato de prestação de serviços — Transporte aéreo — Voo caracterizado por uma reserva única confirmada e assegurado em vários segmentos por duas transportadoras aéreas distintas — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Artigo 7.° — Direito a indemnização — Atraso no primeiro segmento do voo — Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora deste primeiro segmento do voo no órgão jurisdicional do lugar de chegada do mesmo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:71
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Processo C-460/21
Vapo Atlantic / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cobrança, por motivos específicos, de outros impostos indiretos — “Motivos específicos” — Conceito — Financiamento de uma empresa pública concessionária da rede rodoviária nacional — Objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental — Finalidade puramente orçamental — Recusa de devolver o imposto que se baseia no enriquecimento sem causa — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa ‒ CAAD)
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:83
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Processo C-35/21
Konservinvest / Bulkons Parvomay
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento (UE) n.° 1151/2012 – Denominações de origem e indicações geográficas – Artigo 9.° – Proteção nacional transitória – Indicação geográfica que designa um produto agrícola, registada nos termos da legislação de um Estado‑Membro e que beneficia de proteção a nível nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:84
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Processo C-219/20
LM / Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (Prazo de prescrição)
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Condições de trabalho e emprego — Remuneração — Artigo 5.° — Sanções — Prazo de prescrição — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.° — Direito a uma boa administração — Artigo 47.° — Proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:89
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Processo C-487/20
Philips Orăştie / Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 179.° e 183.° — Direito a dedução do IVA — Modalidades — Compensação ou reembolso do excedente de IVA — Obrigações de pagamento suplementares — Princípio da neutralidade fiscal — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:92
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Processo C-499/20
DIMCO Dimovasili M.I.K.E. / Ypourgos Perivallontos kai Energeias
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 97/23/CE — Equipamentos sob pressão — Marcação CE — Colocação no mercado e colocação em serviço — Restrições destinadas a assegurar a proteção das pessoas — Artigos 34.° e 36.o TFUE — Regime jurídico nacional que impõe restrições relativas ao modo de instalação das tubagens de gás
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:93
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Processo C-522/20
OE / VY (Residência habitual de um cônjuge – Critério da nacionalidade)
Reenvio prejudicial — Validade — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 18.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 3.o, n.° 1, alínea a), quinto e sexto travessões — Diferença entre a duração dos períodos de residência exigidos para determinar o tribunal competente — Distinção entre um residente nacional do Estado‑Membro do tribunal onde a ação é intentada e um residente não nacional deste Estado — Discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:87
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Processo C-564/20
PF e MF / Minister for Agriculture Food and the Marine e SFPA
Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a), e artigo 34.° — Registo das capturas e do esforço de pesca — Transmissão à Comissão Europeia das informações relativas às quantidades de lagostins capturadas — Possibilidade de utilizar dados diferentes dos que figuram no diário de pesca — Método razoável e cientificamente válido para tratar e verificar os dados — Encerramento de pescarias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:90
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Processo C-595/20
UE / ShareWood Switzerland e VF
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Contratos celebrados por consumidores — Escolha da lei aplicável — Artigo 6.°, n.° 4, alínea c) — Exclusão dos contratos que tenham por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel — Contrato de compra e venda que inclui um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, relativo a árvores plantadas com o único objetivo da sua colheita com fins lucrativos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:86
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Processo C-191/21
Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance / Les Anges d’Eux e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.° — Regime de tributação sobre a margem — Âmbito de aplicação — Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda — Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis — Revenda sujeita a IVA — Conceito de “terrenos para construção”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Lyon
Língua do processo: francês
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:95
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Processo C-156/21
Hungria / Parlamento e Conselho
Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro — Base jurídica — Artigo 322.°, n.° 1, alínea a), TFUE — Alegada violação do artigo 7.° TUE e do artigo 269.° TFUE — Alegadas violações do artigo 4.°, n.° 1, do artigo 5.°, n.° 2, e do artigo 13.°, n.° 2, TUE, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados‑Membros perante os Tratados
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 2 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:974
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:97
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Processo C-157/21
Polónia / Parlamento e Conselho
Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito num Estado‑Membro — Base jurídica — Artigo 322.°, n.° 1, alínea a), TFUE — Artigo 311.° TFUE — Artigo 312.° TFUE — Alegada violação do artigo 7.° TUE e do artigo 269.° TFUE — Alegadas violações do artigo 4.°, n.° 1, do artigo 5.°, n.° 2, do artigo 13.°, n.° 2, TUE, do artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE, do Protocolo (n.° 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como dos princípios da atribuição, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados‑Membros perante os Tratados — Alegação de desvio de poder
Língua do processo: polaco
Sumário
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Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 2 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:978
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:98
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Processo C-532/20
Alstom Transport / Compania Naţională de Căi Ferate CFR e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 92/13/CEE — Procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.°‑C — Prazos de interposição de um recurso — Cálculo — Recurso de uma decisão de admissão de um proponente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:128
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Processo C-536/20
Tiketa / M. Š. e Baltic Music
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “profissional” — Obrigação de informação relativa aos contratos à distância — Exigência de fornecer a informação exigida numa linguagem clara e compreensível e num suporte duradouro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:112
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Processo C-563/20
ORLEN KolTrans / Prezes Urzędu Transportu Kolejowego
Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.° — Fixação das taxas de utilização da infraestrutura por decisão do gestor — Artigo 30.°, n.° 2 — Direito de recurso administrativo que assiste às empresas ferroviárias — Artigo 30.°, n.° 6 — Fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:113
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Processo C-582/20
SC Cridar Cons / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.° — Direito a dedução — Recusa — Fraude fiscal — Administração das provas — Suspensão da apreciação de uma reclamação administrativa apresentada contra um aviso de liquidação que nega o direito à dedução, enquanto se aguarda o resultado de um processo penal — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a uma boa administração — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:114
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Processo C-605/20
Suzlon Wind Energy Portugal – Energia Eólica Unipessoal / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Aplicabilidade ratione temporis — Prestações sujeitas a IVA — Prestações de serviços a título oneroso — Critérios — Relação intragrupo — Prestações que consistem em reparar ou substituir componentes de aerogeradores no período de garantia e em elaborar relatórios de não conformidade — Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA — Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram faturados pelos seus subcontratados a título das mesmas prestações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:116
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Processos apensos C-52/21 e C-53/21
Pharmacie populaire – La Sauvegarde / État belge e Pharma Santé – Réseau Solidaris / État belge
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Obrigação que incumbe aos adquirentes de serviços de elaborar e transmitir à Administração Fiscal documentos comprovativos relativos aos montantes faturados por prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro — Inexistência dessa obrigação no caso de prestações de serviços puramente internas — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Proporcionalidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Liège
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:127
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-322/21 P
Macías Chávez e o. / Parlamento e Espanha
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso por omissão e indemnização — Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento Europeu — Petição que alega violação pelos órgãos jurisdicionais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão que declara encerrada a petição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:80
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Processo C-121/21
República Checa / Polónia (Mina de Turów)
Cancelamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:82
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Processo C-672/21 P
Eos Products / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:81
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Processo C-610/21 P
Svenska Metallkompaniet / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:107
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Processo C-611/21 P
Bese / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de apresentação de um pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:108
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Processo C-558/17 P-DEP
OZ / BEI
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:140
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Processo C-550/21
Leonardo / Agenzia delle Entrate – Direzione regionale del Lazio
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:139
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Processo C-539/20 P-REV
Hochmann Marketing / Comissão Europeia
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:110
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Processo C-674/21 P
Residencial Palladium / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:170
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Processo C-679/21 P
Sony Interactive Entertainment Europe / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:109
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Processo C-364/20 P
Bernis e o. / CUR
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 18.° — Procedimento de resolução — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou de um risco de insolvência de uma entidade — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução — Inexistência de interesse público — Liquidação em conformidade com o direito nacional — Acionistas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:115
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Processo C-678/21 P
Sony Interactive Entertainment Europe / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:141
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de Março 2022
Processo C-409/20
UN / Subdelegación del Gobierno en Pontevedra (Multa em caso de situação irregular)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.o, n.° 1, e 8.o, n.° 1 — Regulamentação nacional que prevê, em caso de permanência irregular, a imposição de uma multa acompanhada do dever de abandonar o território — Possibilidade de regularizar a permanência num prazo determinado — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Prazo para a partida voluntária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Pontevedra
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:148
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Processo C-590/20
Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. / UK e o. (Médicos especialistas em formação)
Reenvio prejudicial – Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades dos médicos – Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE – Formação de médico especialista – Remuneração adequada – Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes da data da sua entrada em vigor e que prosseguem após o termo do prazo de transposição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:150
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Processo C-634/20
Processo instaurado por A (Formação médica de base)
Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Âmbito de aplicação — Condições de obtenção do direito de exercício da profissão de médico de maneira independente no Estado‑Membro de acolhimento — Diploma emitido no Estado‑Membro de origem — Limitação do direito de exercício da profissão de médico a um período de três anos — Supervisão de um médico autorizado e realização simultânea da formação específica em medicina geral com uma duração de três anos — Artigos 45.° e 49.° TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:149
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Processo C-183/21
Maxxus Group / Globus Holding
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 19.º — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Pedido de extinção por falta de utilização — Norma processual nacional que obriga o requerente a efetuar uma pesquisa no mercado a respeito da utilização da marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:174
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Processo C-697/20
W.G. / Dyrektor Izby Skarbowej w L. (Perda da qualidade de agricultor sujeito ao regime forfetário)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeito passivo — Artigos 295.° e 296.° — Regime forfetário dos produtores agrícolas — Cônjuges que exercem uma atividade agrícola utilizando bens que pertencem à comunhão conjugal — Possibilidade de esses cônjuges serem considerados sujeitos passivos de IVA distintos — Opção de um dos cônjuges pela renúncia ao estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário e pela tributação da sua atividade ao abrigo do regime normal do IVA — Perda, pelo outro cônjuge, do estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:210
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Processo C-711/20
Generální ředitelství cel / TanQuid Polska
Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 92/12/CE – Artigo 4.° – Circulação dos produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo – Requisitos – Artigos 6.° e 20.° – Introdução no consumo de produtos – Falsificação do documento administrativo de acompanhamento – Infração ou irregularidade cometida no decurso da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo de um regime de suspensão do imposto – Saída irregular de produtos de um regime de suspensão – Destinatário que não tem conhecimento da circulação – Fraude cometida por um terceiro – Artigo 13.°, alínea a), e artigo 15.°, n.° 3 – Garantia obrigatória em matéria de circulação – Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:215
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Processo C-723/20
Galapagos BidCo. / DE e o.
Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2015/848 – Processos de insolvência – Artigo 3.°, n.° 1 – Competência internacional – Transferência do centro de interesses principais do devedor para outro Estado‑Membro após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência principal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:209
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Processo C-726/20
CT e Ferme de la Sarte / Région wallonne
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) — Apoio ao investimento que incida na transformação, comercialização e desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado FUE — Conceito de “produtos agrícolas” — Conceitos de “plantas vivas” e de “produtos de floricultura” — Relva em rolos para a execução de telhados verdes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:212
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Processo C-472/20
Lombard Lízing / PN
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo — Mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Caráter abusivo de uma cláusula relativa ao objeto principal do contrato — Efeitos — Nulidade do contrato — Prejuízo grave para o consumidor — Efeito útil da Diretiva 93/13 — Parecer não vinculativo do tribunal supremo — Possibilidade de restabelecer as partes na situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:242
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Processo C-96/21
DM / CTS Eventim
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Exceções ao direito de retratação — Artigo 16.°, alínea l) — Prestação de serviços ligados a atividades de lazer — Contrato que estipula uma data ou um período específico de execução — Prestação de serviços de bilheteira — Intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer — Risco associado ao exercício do direito de retratação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:238
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Processo C-195/21
LB / Smetna palata na Republika Bulgaria
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Aplicabilidade a uma situação puramente interna — Artigo 58.o, n.os 1 e 4 — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional dos proponentes — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 8.o, n.o 3 — Medidas de controlo — Possibilidade de as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciarem de maneira diferente um procedimento de contratação pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:239
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Processo C-231/21
IA / Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Internamento de um requerente de asilo num hospital psiquiátrico)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 29.o, n.° 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Prazo de transferência de seis meses — Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção — Conceito de “retenção” — Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:237
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C-306/19, C-512/19, C-595/19 e C-608/20 a C-611/20
Milis Energy e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ambiente – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 16.° e 17.° – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Tratado da Carta da Energia – Artigo 10.° – Aplicabilidade – Diretiva 2009/28/CE – Artigo 3.°, n.° 3, alínea a) – Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis – Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas – Alteração de um regime de auxílios
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:164
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Processo C-239/21 P
Fryč / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Regulamentos de isenção por categoria — Setor da impressão — Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão Europeia que aprova do referido programa — Recurso de anulação julgado improcedente por motivo de extemporaneidade — Ação de indemnização — Prejuízo pretensamente causado pelos atos da Comissão e do Tribunal de Justiça — Pedido de assistência judiciária — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:144
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Processo C-493/21
Processo-crime contra Director of Public Prosecutions (Sanções aplicadas ao capitão do navio - II)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Artigo 89.° — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.° — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade — Interpretação do Acórdão de 11 fevereiro de 2021, K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio) (C‑77/20, EU:C:2021:112
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:191
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Processo C-526/21 P
Vervloet e Vervloet-Mulder / AREB
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de clareza e precisão dos fundamentos — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:145
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Processo C-171/20 P
WV / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pedido de assistência — Pedido de indemnização — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 24.°, primeiro e segundo parágrafos — Artigo 90.°, n.os 1 e 2 — Reapreciação de um ato administrativo que se tornou definitivo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:154
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Processo C-172/20 P
WV / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pedido de assistência — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 90.°, n.os 1 e 2 — Data de apresentação do pedido — Decisão de indeferimento tácito do pedido — Reclamação — Apresentação — Prazo — Erro desculpável
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:155
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Processo C-663/20 P
CUR / Hypo Vorarlberg Bank
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Cálculo das contribuições ex ante para 2017 – Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) – Dever de fundamentação – Dados confidenciais
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:162
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Processo C-664/20 P
CUR / Portigon e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:161
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Processo C-60/21
Comissão / Bélgica (Dedução de pensões de alimentos)
Incumprimento de Estado — Artigo 45.° TFUE — Artigo 28.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação dos trabalhadores — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Deduções — Pensões de alimentos — Igualdade de tratamento — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:172
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Processo C-816/21 P
Novais / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:189
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Processo C-85/21
WY / Steiermärkische Landesregierung (Perda de nacionalidade antes da adesão do Estado-Membro à União)
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cidadania da União – Artigos 20.° e 21.° TFUE – Âmbito de aplicação – Perda automática da nacionalidade de um Estado‑Membro antes da adesão desse Estado à União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:192
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Processo C-503/21 P
Krátky / Parlamento e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Alegada falta de o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia adotarem as medidas previstas no artigo 169.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Inexistência — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:251
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Processo C-454/20
Processo penal contra AZ
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.° Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo não devidamente matriculado — Sanções — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:228
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Processo C-730/21 P
Collibra / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:208
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Processo C-82/20
BNP Paribas Personal Finance / AN e CN
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.°, n.° 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.° — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:233
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Processo C-288/20
BNP Paribas Personal Finance / ZD
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:231
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Processo C-656/20 P
Hermann Albers / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação de custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação de as entidades municipais organizadoras dos transportes garantirem tarifas reduzidas para os estudantes e os aprendizes — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Obrigação de notificação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:222
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Processo C-666/20 P
GVN / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação imposta às autoridades municipais responsáveis pelos transportes de estabelecer tarifas reduzidas para estudantes e formandos — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Conceito de “empresa”
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:225
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Processo C-125/21
Comissão / Irlanda (Transposição da Decisão-Quadro 2008/909)
Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão‑Quadro — Falta de comunicação à Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:213
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Processo C-126/21
Comissão / Irlanda (Transposição da Decisão-Quadro 2009/829)
Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão‑Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão‑quadro — Não comunicação à Comissão Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:214
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Processo C-609/21
IP e o. / Spetsializirana prokuratura (Determinação da materialidade dos factos no processo principal)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 267.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, segundo parágrafo — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo do pedido de decisão prejudicial — Norma nacional que prevê a declaração de incompetência do órgão jurisdicional nacional penal por ter tomado posição sobre o quadro factual do processo no pedido de decisão prejudicial sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito — Artigo 18.° TFUE — Artigo 21.°, n.° 2, da Carta — Artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de informarem o Estado‑Membro a que pertencem de todo e qualquer pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:232
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Processo C-659/21
Orbest / CS e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Artigo 5.°, n.° 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Falha técnica da aeronave causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro contra a referida aeronave estacionada no aeroporto
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:254
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Processo C-703/21 P(R)
Girardi / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Representação — Falta de capacidade de agir na qualidade de representante perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Não conhecimento do mérito
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:250
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Processo C-687/20
Comissão / Portugal (Ruído ambiente)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.°, n.° 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.°, n.° 2 — Planos de ação — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído — Resumos de planos de ação — Não comunicação à Comi ssão Europeia nos prazos previstos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:244
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Processo C-305/21 P
Barata / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Artigo 45.°‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Procedimento de certificação – Exercício de promoção 2017 – Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação – Anúncio de concurso – Obrigação de acompanhar o ato de candidatura de uma lista dos anexos – Desrespeito – Rejeição da candidatura – Princípio da boa administração – Proporcionalidade – Regulamento n.° 1 – Regime linguístico
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:253
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Processo C-743/21 P
Marina Yachting Brand Management / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:257
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Processo C-744/21 P
Henry Cotton's Brand Management / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:256
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Processo C-761/21 P
St. Hippolyt / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:249
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Processo C-762/21 P
St. Hippolyt / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:255
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de Abril 2022
Processo C-236/20
PG / Ministero della Giustizia e o. (Estatuto dos juízes de paz italianos)
Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 4.o — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Juízes de paz e magistrados de carreira — Cláusula 5 — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos a termo — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Férias anuais remuneradas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia Romagna
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:263
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Processo C-333/20
Berlin Chemie A. Menarini / Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.° — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 11.°, n.° 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Sociedade de um Estado‑Membro filial de uma sociedade localizada noutro Estado‑Membro — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestação de serviços de marketing, regulação, publicidade e representação fornecidos por uma sociedade coligada à sociedade destinatária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:291
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Processos apensos C-447/20 e C-448/20
IFAP / LM e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Artigo 4.° — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.°, n.° 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.°, n.° 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão — Margem de apreciação dos Estados‑Membros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:265
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Processo C-668/20
Y GmbH / Hauptzollamt (Oleorresina de baunilha)
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posições 1302, 3301 e 3302 — Oleorresinas de baunilha de extração — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Isenções — Artigo 27.°, n.° 1, alínea e) — Conceito de “aroma” — Diretiva 92/12/CEE — Comité dos impostos especiais de consumo da Comissão Europeia — Competências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:270
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Processos apensos C-102/21 e C-103/21
KW e SG / Autonome Provinz Bozen
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Regime de auxílios para a construção de pequenas centrais hidroelétricas — Abrigos alpinos e de montanha sem rede elétrica — Autorização da Comissão Europeia — Cessação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:272
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Processo C-150/21
D. B. (Tribunal competente em matéria penal)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Execução das sanções pecuniárias — Artigo 1.°, alínea a), ii) — Decisão pela qual é aplicada uma sanção pecuniária por uma autoridade administrativa — Decisão suscetível de recurso para um procurador sujeito às instruções do ministro da Justiça — Recurso posterior para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:268
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Processo C-249/21
Fuhrmann-2 / B.
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.°, n.° 2 — Contratos celebrados à distância por via eletrónica — Obrigações de informação que impendem sobre o profissional — Ativação de um botão ou uma função semelhante destinada a fazer a encomenda com obrigação de pagamento — Formulação correspondente, inequívoca, à expressão “encomenda com obrigação de pagar” — Tomada em conta apenas da expressão que figura no botão ou na função semelhante para efeitos da apreciação do caráter correspondente dessa formulação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:269
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Processo C-674/20
Airbnb Ireland / Région de Bruxelles-Capitale
Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade da informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.° 5, alínea a) — Exclusão do domínio tributário — Definição — Regulamentação regional relativa a um imposto sobre os estabelecimentos de alojamento turístico — Disposição que obriga os intermediários a comunicarem, na sequência de um pedido escrito, determinados dados relativos à exploração desses estabelecimentos à Administração Tributária com o objetivo de identificar os devedores desse imposto — Artigo 56.° TFUE — Inexistência de discriminação — Inexistência de restrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:303
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Processo C-612/20
Happy Education / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea i) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que presta esses serviços para fins comerciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:314
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Processo C-642/20
Caruter / S.R.R. Messina Provincia e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos públicos — Artigo 63.° — Recurso por agrupamento de operadores económicos às capacidades de outras entidades — Possibilidade de a autoridade adjudicante exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas por um participante nesse agrupamento — Regulamentação nacional que prevê que a empresa mandatária deve cumprir os critérios e executar as prestações numa proporção majoritária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:308
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Processo C-44/21
Phoenix Contact / HARTING Deutschland e Harting Electric
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Patente europeia — Medidas provisórias — Poder das autoridades judiciais nacionais de proferirem um despacho de medidas provisórias destinado a prevenir qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual — Jurisprudência nacional que indefere os pedidos de medidas provisórias quando a validade da patente em causa não tenha sido confirmada, pelo menos, por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um procedimento de oposição ou de declaração de nulidade — Obrigação de interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:309
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Processo C-72/21
PRODEX / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 4418 20 — Alcance — Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras — Painéis MDF e cercaduras — Regra geral 2 a), primeira parte, para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:312
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Processo C-86/21
Gerencia Regional de Salud de Castilla y León / Delia
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Igualdade de tratamento — Sistema nacional de reconhecimento da evolução profissional dos profissionais de saúde — Não tomada em consideração da experiência profissional adquirida nos serviços de saúde de outro Estado‑Membro — Entrave
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:310
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Processo C-89/21
Romega / Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba
Reenvio prejudicial — Legislação alimentar — Regulamento (CE) n.° 2073/2005 — Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios — Artigo 1.° — Anexo I — Carne fresca de aves de capoeira — Controlo, pelas autoridades nacionais competentes, da presença das salmonelas enumeradas no ponto 1.28 do capítulo 1 deste anexo — Controlo da presença de outros microrganismos patogénicos — Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Artigo 14.°, n.° 8 — Poder de apreciação das autoridades nacionais — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:313
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Processos apensos C-160/21 e C-217/21
Nikopolis AD Istrum 2010 e Agro – eko 2013 / Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamentos aos beneficiários — Artigo 75.° — Prazo de pagamento — Respeito — Falta — Indeferimento tácito do pedido de ajuda
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:315
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Processo C-251/21
Piltenes meži / Lauku atbalsta dienests
Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER — Artigo 30.° — Pagamentos a título da rede Natura 2000 — Âmbito de aplicação — Pedido de apoio a favor de uma microrreserva criada numa floresta que não faz parte da rede Natura 2000, com o objetivo de contribuir para assegurar a proteção de uma espécie de ave selvagem — Regulamento (UE) n.° 702/2014 — Isenção por categoria de certos auxílios no setor agrícola e florestal — Aplicação aos auxílios cofinanciados através de recursos da União Europeia — Não aplicação às empresas em dificuldade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:311
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Processo C-277/21
SeGEC e o. / Institut des Comptes nationaux (ICN) e Banque nationale de Belgique
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Anexo A, ponto 20.15 — Controlo exercido por um Instituto das Contas Nacionais sobre os poderes organizadores dos estabelecimentos de ensino constituídos sob a forma de instituições sem fim lucrativo — Estabelecimentos de ensino que beneficiam de um financiamento público e de uma liberdade de ensino garantida pela Constituição — Anexo A, ponto 20.15, segunda frase — Conceito de “intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade” — Alcance — Anexo A, ponto 20.15, primeira frase — Anexo A, ponto 2.39, alínea b), ponto 20.15, alínea b), e ponto 20.309, alínea h) — Conceito de “regulamentação excessiva” — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:318
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-784/21 P
Kappes / Sedus Stoll e EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:292
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Processo C-785/21 P
Kappes / Sedus Stoll e EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:301
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Processo C-19/22 P
Sanford / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:262
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Processo C-521/20
J.P. / B.d.S.L.
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 1999/62/CE – Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagens – Não pagamento – Sanções – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 50.° – Princípio ne bis in idem – Artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo – Falta de precisões suficientes – Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:293
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Processo C-133/21
VP e o. / Elliniko Dimosio (Pessoal de limpeza de edifícios escolares)
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.° – Princípio da não discriminação – Contratos a termo sucessivos no setor público – Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado – Inexistência de justificação – Conceito de “razões objetivas”
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:294
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Processo C-395/17 INT
Comissão / Países Baixos
Pedido de interpretação – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:335
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Processo C-508/20
RM / Landespolizeidirektion Steiermark (Máquinas de jogo II)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Artigo 56.° TFUE – Jogos de fortuna ou azar – Colocação à disposição de lotarias proibidas – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo – Cúmulo – Inexistência de limite máximo – Pena privativa de liberdade substitutiva – Contribuição proporcional às despesas do processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 49.°, n.° 3
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:336
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Processo C-654/20
Processo penal contra VD
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:300
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Processo C-464/21
QL / Universitat de Barcelona
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.° e artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador contratado a termo”
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:337
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Processo C-286/21
Comissão / França (Valeurs limites – PM10)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas de França — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:319
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Processo C-638/21
Rozhlas a televízia Slovenska / CI
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:339
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Processo C-420/21 P
Valvis Holding / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Recurso interposto por uma parte que não foi vencida em primeira instância – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:340
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de Maio 2022
Processo C-265/20
FN / Universiteit Antwerpen e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP Relativo ao Trabalho a Tempo Parcial — Cláusula 4, ponto 1 — Princípio de não discriminação — Pessoal docente a tempo parcial — Nomeação definitiva automática reservada a membros do pessoal docente que exercem funções de docência a tempo inteiro — Cálculo da percentagem de funções exercidas a tempo inteiro à qual correspondem funções exercidas a tempo parcial — Inexistência de requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:361
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Processo C-101/21
HJ / Ministerstvo práce a sociálních věcí (Acumulação de funções de administrador e de diretor de uma sociedade)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Artigo 2.°, n.° 2 — Conceito de “trabalhador assalariado” — Artigo 12.°, alíneas a) e c) — Limites à responsabilidade das instituições de garantia — Pessoa que exerce, com base num contrato de trabalho celebrado com uma sociedade comercial, as funções de membro do conselho de administração e de diretor dessa sociedade — Acumulação de funções — Jurisprudência nacional que recusa a essa pessoa as garantias previstas nessa diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:356
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Processo C-179/21
absoluts-bikes and more / the-trading-company
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.º, n.º 1, alínea m) — Contrato à distância entre um consumidor e um profissional — Obrigação do profissional de informar o consumidor da existência de uma garantia comercial do produtor e das respetivas condições — Condições em que tal obrigação é desencadeada — Conteúdo da informação que deve ser comunicada ao consumidor sobre a garantia comercial do produtor — Incidência do artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 1999/44/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:353
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Processo C-189/21
R. en R. / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Utilização agrícola de um produto não autorizado)
Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Anexo II — Requisito legal de gestão 10 — Regulamento (UE) n.° 1107/2009 — Artigo 55.°, primeiro e segundo parágrafos, primeira frase — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Redução ou exclusão da totalidade do apoio recebido no âmbito da PAC — Incumprimento das regras de condicionalidade — Utilização de um produto fitofarmacêutico que não está ou já não está autorizado no Estado‑Membro em causa e, neste último caso, cuja data‑limite de utilização tenha sido ultrapassada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:360
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Processo C-218/21
Autoridade Tributária e Aduaneira / DSR – Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Taxa — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Anexo IV, ponto 2 — Reparação e renovação em residências particulares — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de reparação e manutenção de elevadores de imóveis afetos à habitação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:355
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Processo C-505/20
Processo instaurado por RR e JG (Congelamento dos bens de terceiros)
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia – Diretiva 2014/42/UE – Artigo 4.° – Perda – Artigo 7.° – Congelamento – Artigo 8.° – Garantias processuais – Congelamento e perda de um bem pertencente a um terceiro em relação ao processo penal – Regulamentação nacional que não prevê o recurso interposto por terceiros no decurso do processo judicial e que não admite a restituição eventual do referido bem antes do encerramento do processo penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:376
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Processo C-644/20
W. J. / L. J. e J. J. (Mudança de residência habitual do credor de alimentos)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Determinação da lei aplicável — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 3.° — Residência habitual do credor — Momento em que deve ser determinada a residência habitual — Retenção ilícita de menor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu
Língua do processo: polaco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:371
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Processo C-714/20
U.I. / Agenzia delle Dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Venezia (Representante aduaneiro indireto)
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 201 – Devedores do imposto – IVA na importação – Código Aduaneiro da União – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Artigo 77.°, n.° 3 – Responsabilidade solidária do representante indireto das alfândegas e da sociedade importadora – Direitos aduaneiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Venezia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:374
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Processo C-719/20
Comune di Lerici / Provincia di La Spezia
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Gestão dos resíduos — Adjudicação “in house” — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 12.o e 72.o — Perda das condições de “controlo análogo” na sequência de uma concentração de sociedades — Possibilidade de o operador económico sucessor prosseguir a prestação de serviços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:372
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Processo C-33/21
INAIL e INPS / Ryanair
Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 14.°, ponto 2, alínea a), i) e ii) — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 11.°, n.° 5 — Artigo 13.°, n.° 1, alíneas a) e b) — Conceito de “base” — Membros da tripulação — Trabalhadores que exercem a sua atividade por conta de outrem no território de dois ou mais Estados‑Membros — Critérios de conexão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:402
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos apensos C-221/21 e C-222/21
Správa železnic / České dráhy a.s. e o. e České dráhy a.s. / Univerzita Pardubice e o.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:342
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Processo C-627/21
S.H. / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis — Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:344
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Processo C-1/22 P
Castillejo Oriol / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:343
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Processo C-346/21
ING Luxembourg / VX
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.° — Informação ao destinatário, mediante o formulário constante do anexo II deste regulamento, sobre o seu direito de recusar a receção de um ato judicial que não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda ou na língua ou numa das línguas oficiais do Estado‑Membro requerido — Não utilização do formulário — Consequências
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:368
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Processo C-65/22 P
Industria de Diseño Textil / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:369
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Processo C-573/19
Comissão / Itália (Valores-limite – NO2)
Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI – Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações italianas – Artigo 23.°, n.° 1 – Anexo XV – Período de excedência “o mais curto possível” – Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:380
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Processo C-730/19
Comissão / Bulgária (Valores-limite – SO2)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e constante dos valores limite fixados para o dióxido de enxofre (SO2) na zona BG0006 (sudeste), Bulgária — Artigo 23.°, n.° 1, e anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:382
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Processo C-242/21 P
Boshab / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2018/1940 — Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 — Direito de ser ouvido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:375
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Processo C-300/22 P
Govern d'Andorra / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de pedido de recebimento do recurso – Inadmissibilidade do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:443
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Processo C-724/21
Processo penal contra RV (Criança deslocada na Roménia)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:393
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Processo C-692/21 P
OH / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:398
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Processo C-787/21
Estaleiros Navais de Peniche / Município de Aveiro e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.° 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva por não ter impugnado todos os fundamentos de exclusão da sua proposta — Falta de interesse em agir
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:414
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Processo C-103/22 P(I)
Shanghai Panati / EUIPO
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:399
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Processo C-450/21
UC / Ministero dell'istruzione (Cartão eletrónico)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:411
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Processo C-722/21
Processo instaurado por Frontera Capital
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:412
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Processo C-764/21 P
TUIfly / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, in fine — Exceções ao direito de acesso — Interesse público superior — Conceito — Princípio da boa administração — Artigo 41.°, n.° 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direitos de defesa — Finalidades específicas do procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:407
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Processo C-233/21 P
Germann Avocats / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Decisão de rejeitar uma proposta e de adjudicar o contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Controlo da qualidade — Desvirtuação dos factos e das provas — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:409
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Processo C-783/21
Processo penal contra M.M.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:438
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de Junho 2022
Processo C-112/21
X / Classic Coach Company e o.
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Direitos conferidos pela marca — Artigo 6.o, n.o 2 — Limitação dos efeitos da marca — Impossibilidade de o titular de uma marca proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local — Requisitos — Conceito de “direito anterior” — Nome comercial — Titular de uma marca posterior que tem um direito ainda mais antigo — Relevância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:428
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Processo C-122/21
Get Fresh Cosmetics / Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
Reenvio prejudicial — Diretiva 87/357/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Produtos não alimentares que podem ser confundidos com géneros alimentícios — Conceito — Risco de asfixia, intoxicação, perfuração ou obstrução do tubo digestivo — Presunção de perigosidade — Inexistência — Prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:421
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Processo C-196/21
SR / EW (Despesas de tradução num processo civil)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 5.o — Tradução do ato — Despesas de tradução suportadas pelo requerente — Conceito de “requerente” — Notificação, por iniciativa do órgão jurisdicional chamado a decidir, de atos judiciais a intervenientes no processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:427
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Processo C-188/21
Megatherm-Csillaghegy / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Direito à dedução do IVA – Modalidades de exercício – Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo – Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação – Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:444
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Processo C-55/21
Direktor na Agentsia „Mitnitsi“ / IMPERIAL TOBACCO BULGARIA
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Impostos especiais sobre o consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 11.° – Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b) – Reembolso do imposto especial de consumo pago por meio de marcas fiscais colocadas no tabaco manufaturado destruído sob controlo administrativo – Obrigação de os Estados‑Membros adotarem legislação que preveja o reembolso do imposto especial de consumo sobre o tabaco manufaturado introduzido no consumo e destruído sob controlo aduaneiro – Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:459
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Processo C-187/21
FAWKES / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Valor aduaneiro — Determinação do valor transacional de mercadorias similares — Base de dados criada e gerida pela autoridade aduaneira nacional — Bases de dados criadas e geridas pelas autoridades aduaneiras dos outros Estados‑Membros e pelos serviços da União Europeia — Mercadorias idênticas ou similares exportadas para a União “no mesmo momento ou em momento muito próximo”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:458
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Processo C-376/21
Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa « Regioni v rastezh » 2014-2020 / Obshtina Razlog
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Inaplicabilidade aos contratos públicos adjudicados por Estados‑Membros e financiados por recursos provenientes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Diretiva 2014/24/UE — Remissão direta e incondicional na legislação nacional para disposições do direito da União — Aplicabilidade a um contrato cujo valor estimado é inferior ao limiar fixado pela diretiva — Artigo 32.o, n.o 2, alínea a) — Faculdade de uma entidade adjudicante convidar um único operador económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, após ter constatado o caráter infrutífero de um concurso aberto anterior — Obrigação de manter as condições iniciais do contrato sem introduzir alterações substanciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:472
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Processo C-2/21
Rzecznik Praw Obywatelskich
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e livre permanência no território dos Estados‑Membros — Certidão de nascimento emitida pelo Estado‑Membro de nascimento do menor que designa duas mães para o menor — Recusa do Estado‑Membro de origem de uma dessas duas mães em transcrever a certidão de nascimento no registo civil nacional — Transcrição da referida certidão como condição para a emissão de documentos de identificação — Regulamentação nacional desse Estado‑Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie
Língua do processo: polaco
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:502
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Processo C-728/21
OF / IFAP (Ato interruptivo da prescrição)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Proteção dos interesses financeiros da União – Irregularidades no domínio do direito da União – Procedimento – Prazo de prescrição – Interrupção – Ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade – Conceito – Relatório de controlo que deteta a existência de uma irregularidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Sumário
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:519
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Processo C-652/20
HW e o. / Allianz Elementar Versicherung
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência em matéria de seguros – Artigo 11.°, n.° 1, alínea b) – Ação intentada pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário – Possibilidade de demandar o segurador no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio – Determinação da competência internacional e territorial de um tribunal de um Estado Membro – Artigo 13.°, n.° 2 – Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador – Segurador domiciliado num Estado Membro e que possui um estabelecimento noutro Estado Membro demandado no tribunal em cuja jurisdição esse estabelecimento está situado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:514
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Processo C-51/21
Aktsiaselts M.V.WOOL / Põllumajandus- ja Toiduamet
Reenvio prejudicial – Legislação alimentar – Regulamento (CE) n.o 2073/2005 – Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios – Artigo 3.°, n.° 1 – 75988 / Obrigações dos exploradores do setor alimentar – Anexo I – Capítulo 1, ponto 1.2 – Valores‑limite de presença de Listeria monocytogenes nos produtos da pesca antes e depois da colocação no mercado – Regulamento (CE) n.o 178/2002 – Artigo 14.°, n.° 8 – Controlo oficial do produto na fase de colocação no mercado – Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus
Língua do processo: estónio
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:515
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Processo C-105/21
Processo penal contra IR (Informações sobre a decisão nacional de detenção)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.o — Direito de livre circulação e residência — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Princípios da equivalência e da confiança mútua — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Carta de direitos aquando da privação da liberdade — Direito de ser informado da acusação contra si deduzida ao abrigo de um mandado de detenção nacional — Direito de acesso aos elementos do processo — Requisitos para a emissão de um mandado de detenção europeu relativamente a uma pessoa acusada que se encontre no Estado‑Membro de execução — Primado do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:511
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Processo C-146/21
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice / VB e DGRFP Bucureşti – Serviciul Soluţionare Contestaţii 1
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Decisões de Execução 2010/583/UE e 2013/676/UE que autorizam a Roménia a derrogar o artigo 193.° da referida diretiva — Mecanismo de autoliquidação — Entregas de produtos de madeira — Regulamentação nacional que impõe um requisito de registo para efeitos de IVA para a aplicação do referido mecanismo — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:512
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Processo C-170/21
Profi Credit Bulgaria / T.I.T. (Compensação oficiosa por cláusula abusiva)
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Crédito ao consumo — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1 — Conhecimento oficioso — Recusa de emissão de uma injunção de pagamento no caso de pretensão baseada em cláusula abusiva — Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual — Direito de restituição — Princípios da equivalência e da efetividade — Compensação oficiosa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:518
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Processo C-192/21
Clemente / Comunidad de Castilla y León
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP Relativo a Contratos de Trabalho a Termo – Artigo 4.°, n.° 1 – Princípio da não discriminação – Não tomada em consideração dos serviços prestados por um funcionário interino antes de aceder à qualidade de funcionário de carreira para efeitos da consolidação do seu grau – Equiparação destes serviços aos serviços prestados por um funcionário de carreira – Conceito de “razões objetivas” – Tomada em consideração do período de serviço para efeitos da aquisição da qualidade de funcionário – Estrutura da carreira vertical dos funcionários prevista na legislação nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Língua do processo: espanhol
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:513
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-706/21
Petróleos de Portugal – Petrogal / Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:418
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Processo C-299/21 P
EM / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente temporário ao serviço de um grupo político — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 7.° — Transferência — Artigo 12.° e artigo 12.°‑A, n.° 3 — Conceito de “assédio moral” — Não atribuição de tarefas — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Pedido de assistência — Dano — Indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:429
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Processo C-541/21 P
Mélin / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.°, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:447
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Processo C-573/21 P
Arnautu / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.°, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:448
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Processo C-194/22 P
Magic Box Int. Toys / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:463
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Processo C-212/22 P(I)
SES Astra / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de justiça da União Europeia — Litígio entre um Estado‑Membro e uma instituição da União Europeia — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Indeferimento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:460
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Processo C-603/21 P
UPTR / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (UE) 2020/1055 — Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Cabotagem — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Associação profissional — Proteção jurisdicional efetiva — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:464
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Processo C-120/22 P
Chipre / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:493
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Processo C-121/22 P
Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:492
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Processo C-145/22 P
Lück / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:487
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Processo C-152/22 P
Legero Schuhfabrik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:500
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Processo C-153/22 P
Legero Schuhfabrik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Desenho ou modelo comunitário – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:524
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Processo C-154/22 P
Legero Schuhfabrik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Desenho ou modelo comunitário – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não admissão do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:501
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Processo C-3/22 P
Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.º TFUE — Atos suscetíveis de recurso perante os Tribunais da União — Assistência de pré‑adesão — Situação jurídica que se inscreve no quadro das relações contratuais que se regem pela lei nacional designada pelas partes contratantes — Concurso público nacional — Carta da Comissão Europeia relativa à execução de uma garantia bancária pedida pela entidade adjudicante nacional
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:504
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Processo C-63/21 P
Camerin / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:516
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Processo C-149/21 P
Fakro / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:517
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Processo C-14/22 P
QC / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Pensão — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Transferência dos direitos a pensão para o regime da União Europeia — Cálculo dos direitos a pensão a transferir — Competência da autoridade nacional de segurança social — Recusa de transferência desses direitos — Decisão da Comissão Europeia que fixa o número de anuidades — Poder de apreciação da Comissão sobre o cálculo dos referidos direitos — Inexistência — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:520
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Processo C-150/22 P
HG / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia irrecorrível — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:523
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de Julho 2022
Processo C-24/21
PH / Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e Servizio foreste e corpo forestale della Regione Autonoma Friuli (Proibição regional de cultivo de OGM)
Reenvio prejudicial – Agricultura – Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados – Regulamento (CE) n.° 1829/2003 – Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados – Diretiva 2001/18/CE – Artigo 26.°‑A – Possibilidade de os Estados‑Membros tomarem medidas apropriadas para impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutros produtos – Condições de aplicação – Princípio da proporcionalidade – Orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados em culturas convencionais e biológicas – Medida adotada por uma entidade infraestatal de proibição no seu território do cultivo do milho geneticamente modificado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Pordenone
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:526
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Processo C-194/21
Staatssecretaris van Financiën / X
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 184.° e 185.° – Regularização das deduções – Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito – Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:535
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Processos apensos C-213/21 e C-214/21
Italy Emergenza / Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani e Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza
Reenvio prejudicial – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Âmbito de aplicação – Artigo 10.°, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos – Organizações ou associações sem fins lucrativos – Serviço de ambulância qualificado de serviço de urgência – Organizações de voluntariado – Cooperativas sociais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:532
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Processos apensos C-257/21 e C-258/21
Coca-Cola European Partners Deutschland / L.B. e R.G.
Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 153.° TFUE – Proteção dos trabalhadores – Diretiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Trabalho noturno – Convenção coletiva que prevê um acréscimo de remuneração pelo trabalho noturno realizado de maneira regular inferior ao fixado pelo trabalho noturno ocasional – Igualdade de tratamento – Artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:529
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Processo C-261/21
F. Hoffmann-La Roche e o. / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados‑Membros estabelecerem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 267.° TFUE — Obrigação de o órgão jurisdicional de reenvio dar pleno efeito à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei — Acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância após decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Pretensa falta de conformidade desse acórdão com a interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça — Regulamentação nacional que impede a interposição de um recurso de revisão do referido acórdão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:534
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Processo C-264/21
Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia / Koninklijke Philips
Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade devido a produtos defeituosos – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de “produtor” – Qualquer pessoa que se apresente como produtor ao apor no produto o seu nome, a sua marca ou outro sinal distintivo, ou que tal tenha autorizado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:536
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Processo C-308/21
KU e o. / SATA International – Azores Airlines (Falha do sistema de abastecimento de combustível)
Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Indemnização e assistência aos passageiros – Cancelamento ou atraso considerável dos voos – Artigo 5.°, n.° 3 – Isenção da obrigação de indemnização – Circunstâncias extraordinárias – Falha generalizada do sistema de abastecimento de combustível das aeronaves no aeroporto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo Local Cível de Ponta Delgada — Juiz 4)
Língua do processo: português
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:533
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Processo C-377/21
Ville de Mons e Zone de secours Hainaut-Centre / RM
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Cláusula 4 – Princípio da não discriminação – Princípio pro rata temporis – Tomada em conta, para efeitos do cálculo da remuneração de um bombeiro profissional contratado a tempo inteiro, da antiguidade por ele adquirida enquanto bombeiro voluntário, segundo o princípio pro rata temporis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons
Língua do processo: francês
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:530
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Processo C-134/20
IR / Volkswagen
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.° 715/2007 – Homologação dos veículos a motor – Artigo 3.°, ponto 10 – Artigo 5.°, n.os 1 e 2 – Dispositivo manipulador – Veículos a motor – Motor diesel – Emissões de poluentes – Sistema de controlo das emissões – Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor – Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) – Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” – Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões – Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) – Exceção a esta proibição – Diretiva 1999/44/CE – Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas – Artigo 3.°, n.° 2 – Dispositivo instalado no âmbito de uma reparação de um veículo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:571
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Processo C-145/20
DS / Porsche Inter Auto e Volkswagen
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Regulamento (CE) n.° 715/2007 – Homologação dos veículos a motor – Artigo 5.°, n.° 2 – Dispositivo manipulador – Veículos a motor – Motor diesel – Sistema de controlo das emissões – Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor – Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) – Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” – Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões – Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) – Exceção a esta proibição – Proteção dos consumidores – Diretiva 1999/44/CE – Venda bens de consumo e garantias a ela relativas – Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) – Conceito de “bem que apresenta as qualidades e o desempenho habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, atendendo à natureza do bem” – Veículo abrangido por uma homologação CE – Artigo 3.°, n.° 6 – Conceito de “falta de conformidade insignificante”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:572
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Processos apensos C-274/21 e C-275/21
EPIC Financial Consulting / República da Áustria e Bundesbeschaffung
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Inaplicabilidade aos processos de medidas provisórias e de recurso previstos no artigo 2.° da Diretiva 89/665/CEE na ausência de um elemento de estraneidade — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 33.° — Equiparação de um acordo‑quadro a um contrato, na aceção do artigo 2.°‑A, n.° 2, da Diretiva 89/665 — Impossibilidade de adjudicação de um novo contrato público quando a quantidade e/ou o valor máximo de obras, fornecimentos ou serviços em causa previsto pelo acordo‑quadro já foi atingido — Legislação nacional que prevê o pagamento de taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Obrigações de determinar e pagar as taxas para acesso à justiça antes de o juiz decidir sobre um pedido de medidas provisórias ou um recurso — Procedimento de adjudicação de contrato público pouco transparente — Princípios da efetividade e da equivalência — Efeito útil — Direito a um recurso efetivo — Diretiva 89/665 — Artigos 1.°, 2.° e 2.°‑A — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que prevê que seja negado provimento a um recurso em caso de não pagamento das taxas para acesso à justiça — Determinação do valor estimado de um contrato público
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:565
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Processo C-572/21
CC / VO (Transferência da residência habitual da criança para um Estado terceiro)
Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) — Competência geral — Princípio da perpetuatio fori — Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado‑Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen
Língua do processo: sueco
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:562
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-253/22 P
Calrose Rice / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:546
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Processo C-710/20
Processo penal contra AM (Revogação de uma amnistia)
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 51.° – Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia – Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional – Inexistência de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:551
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Processo C-187/22 P
Laboratorios Ern / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de uma decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:547
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Processo C-480/21
W O e J L / Minister for Justice and Equality (Tribunal estabelecido por lei no Estado-Membro de emissão - II)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 1.°, n.° 3 – Processo de entrega entre Estados‑Membros – Requisitos de execução – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.°, segundo parágrafo – Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – Falhas sistémicas ou generalizadas – Exame em duas fases – Critérios de aplicação – Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:592
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Processo C-816/21 P-OST
Novais / República portuguesa
Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Omissão de pronúncia — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:553
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Processo C-245/22 P(I)
Cipla Europe / EUIPO e Glaxo Group
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Intervenção – Marca da União Europeia – Processo de anulação – Admissão da outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a participar no processo no Tribunal Geral – Prazos – Caso fortuito – Participação na fase oral – Inadmissibilidade
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:549
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Processo C-371/21 P
SGI Studio Galli Ingegneria / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Direito de acesso ao processo do OLAF — Direito de ser ouvido — Ónus da prova — Desvirtuação dos factos — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade — Enriquecimento sem causa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:566
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Processo C-25/22
CM / Finanzamt Österreich (Prestações familiares para o pessoal de uma organização internacional)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões submetidas — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:590
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Processo C-247/22 P
Ignacio Carrasco / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:591
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Processo C-165/22 P
MO / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Funcionários – Assédio moral – Exercício de avaliação de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova – Falta de fundamentação – Ónus e administração da prova
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:595
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Processo C-233/22 P
Meta Cluster / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:593
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Processo C-478/22 P(R)-R
Telefónica de España / Comissão
Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°e 279.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Contratos públicos — Artigo 160.°, n.° 7, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:598
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de Agosto 2022
Processo C-184/20
OT / Vyriausioji tarnybinės etikos komisija
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:601
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Processo C-184/20
OT / Vyriausioji tarnybinės etikos komisija
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.° 1 — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.°, alínea c) — Artigo 8.°, n.° 1 — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), e n.° 3, segundo parágrafo — Artigo 9.°, n.° 1 — Tratamento necessário ao cumprimento de uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento está sujeito — Objetivo de interesse público — Proporcionalidade — Tratamento que tem por objeto categorias especiais de dados pessoais — Regulamentação nacional que impõe a publicação na Internet de dados contidos nas declarações de interesses privados das pessoas singulares que trabalham no serviço público ou de dirigentes de associações ou de estabelecimentos que recebam fundos públicos — Prevenção dos conflitos de interesses e da corrupção no setor público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Sumário
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Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 9 de dezembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:991
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:601
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Processos apensos C-273/20 e C-355/20
Bundesrepublik Deutschland / SW e o. (Reagrupamento familiar com um menor refugiado)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Artigo 16.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de “filho menor” — Conceito de “vida familiar efetiva” — Adulto que pede o reagrupamento familiar com um menor ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado — Data pertinente para apreciar a qualidade de menor
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:617
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Processo C-411/20
S / Familienkasse Niedersachsen-Bremen der Bundesagentur für Arbeit
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Finanzgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:602
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Processo C-720/20
RO / Bundesrepublik Deutschland (Enfant de réfugiés, né hors de l’État d’accueil)
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgericht Cottbus
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:603
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Processo C-267/21
Uniqa Asigurări / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 56.° – Prestações de serviços de seguros – Lugar de conexão para efeitos fiscais – Serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades terceiras em nome e por conta de uma seguradora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela l'Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:614
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Processo C-319/21
Agecontrol / ZR e Lidl Italia
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Frutas e produtos hortícolas frescos embalados — Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 — Controlo de conformidade — Transporte para um ponto de venda pertencente à mesma sociedade de comercialização — Documento de acompanhamento — Indicação do país de origem
Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Corte d'appello di Venezia
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:613
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Processo C-422/21
Ministero dell'Interno / TO (Retirada das condições materiais de acolhimento)
Reenvio prejudicial — Requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 20.°, n.os 4 e 5 — Comportamento particularmente violento — Direito dos Estados‑Membros de determinarem as sanções aplicáveis — Alcance — Retirada das condições materiais de acolhimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Sumário
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:616
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Processo C-32/22 P(I)
Anheuser-Busch Inbev e Ampar / Comissão
Língua do processo: inglês
Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:621
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-310/21 P
Aquind e o. / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:61
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Processo C-310/21 P
Aquind e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Energia – Regulamento (UE) n.° 347/2013 – Infraestruturas energéticas transeuropeias – Projetos de interesse comum da União – Artigo 3.°, n.° 4, e artigo 16.° – Delegação de poderes na Comissão Europeia – Artigo 290.° TFUE – Regulamento Delegado (UE) 2020/389 – Alteração da lista dos projetos de interesse comum da União – Ato adotado pela Comissão – Direito de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia formularem objeções – Prazo – Natureza do ato antes do termo desse prazo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:615
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Processo C-447/21 P
Kerstens / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Pedidos de assistência — Rejeição — Notificação das decisões por via eletrónica — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Caráter extemporâneo do recurso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022
ECLI:EU:C:2022:612
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de Setembro 2022
Processo C-95/22
Delgaz Grid
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigo 82.° TFUE — Direito à informação em processo penal — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Contestação da duração excessiva do processo penal — Legislação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo acusado — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Târgu Mureş
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:697
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Processo C-391/20
Processo instaurado por Cilevičs e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Restrição — Justificação — Organização do sistema educativo — Estabelecimentos de ensino superior — Obrigação de ministrar os programas de estudos na língua oficial do Estado‑Membro em causa — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Identidade nacional de um Estado‑Membro — Defesa e promoção da língua oficial de um Estado‑Membro — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa
Língua do processo: letão
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 8 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:166
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:638
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Processo C-624/20
E.K. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Natureza do direito de residência baseado no artigo 20.° TFUE)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro titular de um direito de residência baseado no artigo 20.° TFUE — Artigo 3.°, n.° 2, alínea e) — Residência exclusivamente por motivos de caráter temporário — Conceito autónomo de direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 17 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:194
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:639
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Processo C-614/20
AS Lux Express Estonia / Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.° 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Regras gerais que impõem uma obrigação de transporte gratuito de determinadas categorias de passageiros – Obrigação da autoridade competente de conceder aos operadores uma compensação de serviço público – Método de cálculo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus
Língua do processo: estónio
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:180
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:641
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Processo C-659/20
ET / Ministerstvo životního prostředí (Papagaios Arara Jacinto)
Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Artigo 8.o, n.o 3, alínea d) — Conceito de “espécimes de espécies animais nascidos e criados em cativeiro” — Regulamento (CE) n.o 865/2006 — Artigo 1.o, ponto 3 — Conceito de “núcleo reprodutor” — Artigo 54.o, ponto 2 — Definição do núcleo reprodutor — Controlo da ascendência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:159
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:642
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Processo C-716/20
RTL Television / Grupo Pestana e SALVOR
Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo – Diretiva 93/83/CEE – Artigo 1.°, n.° 3 – Conceito de “retransmissão por cabo” – Retransmissão efetuada por uma entidade que não é um operador por cabo – Distribuição simultânea, inalterada e integral de emissões de televisão ou de rádio difundidas por satélite e destinadas à receção pelo público, efetuada por um estabelecimento hoteleiro, através de uma antena parabólica, de um cabo e de recetores de televisão ou de rádio – Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:187
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:643
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Processos apensos C-80/21 a C-82/21
E.K. e o. / D.B.P. e o. (Mútuo hipotecário denominado em divisas estrangeiras)
Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 – Contratos de mútuo hipotecário – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Prescrição – Princípio da efetividade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:646
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Processo C-98/21
Finanzamt R / W (Dedução do IVA ligado a uma entrada de acionista)
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, artigo 9.°, n.° 1, artigo 167.° artigo 168.°, alínea a) – Dedução do imposto pago a montante – Conceito de “sujeito passivo” – Sociedade holding – Despesas relacionadas com uma contribuição de sócio em espécie para filiais – Ausência de participação das despesas nos custos gerais – Atividades das filiais em grande parte isentas de imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:160
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:645
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Processo C-263/21
Ametic / Administración General del Estado e o.
Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito exclusivo de reprodução — Exceção — Cópias para uso privado — Valor compensatório — Isenção ex ante — Certificado de isenção emitido por uma entidade de direito privado controlada unicamente pelas sociedades de gestão dos direitos de autor — Poderes de controlo dessa entidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:644
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Processo C-368/21
R.T. / Hauptzollamt Hamburg (Local de constituição do IVA – II)
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Regulamento (UE) 2015/2446 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/ CE — Artigo 30.° — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.° 1 — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Determinação do lugar de importação dos bens — Meio de transporte matriculado num país terceiro e introduzido na União Europeia contrariamente à legislação aduaneira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:647
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Processo C-399/21
IRnova / FLIR Systems
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 24.°, ponto 4 — Competências exclusivas — Competência em matéria de registo ou validade de patentes — Âmbito de aplicação — Pedido de patente apresentado e patente concedida num Estado terceiro — Qualidade de inventor — Titular do direito sobre uma invenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt
Língua do processo: sueco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:648
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Processo C-45/21
Banka Slovenije
Reenvio prejudicial — Sistema Europeu de Bancos Centrais — Banco Central Nacional — Diretiva 2001/24/CE — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento — Artigo 123.° TFUE e artigo 21.°‑1 do Protocolo (n.° 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu — Proibição do financiamento monetário dos Estados‑Membros da área do euro — Artigo 130.° TFUE e artigo 7.° desse protocolo — Independência — Divulgação de informações confidenciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče
Língua do processo: esloveno
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:241
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:670
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Processo C-420/20
Processo penal contra HN (Processo de um arguido afastado do território)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.° — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.° — Direito de comparecer em julgamento — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de cinco anos — Condições para efeitos de julgamento na ausência da pessoa em causa — Obrigação de comparecer em julgamento prevista pelo direito nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:157
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:679
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Processo C-669/20
Veridos / Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria e Mühlbauer ID Services
Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/81/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços — Artigos 38.° e 49.° — Obrigação de verificar a existência de uma proposta anormalmente baixa — Critério de apreciação do caráter anormalmente baixo de uma proposta prevista por uma legislação nacional — Inaplicabilidade — Exigência da existência de pelo menos três propostas — Critério baseado na exigência de que uma proposta seja vantajosa em mais de 20 % do que o valor médio das propostas apresentadas pelos outros proponentes — Fiscalização jurisdicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 24 de fevereiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:136
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:684
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Processo C-705/20
Fossil (Gibraltar) / Commissioner of Income Tax
Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades – Decisão (UE) 2019/700 – Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual – Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno – Obrigação de recuperação – Alcance – Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos – Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:181
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:680
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Processo C-4/21
Fédération des entreprises de la beauté / ANSM
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Medidas nacionais provisórias de salvaguarda — Medida geral — Aplicação a uma categoria de produtos cosméticos que contenham a mesma substância — Medida individual — Aplicação a um produto cosmético identificado — Medida provisória nacional que impõe a inclusão de determinadas indicações na rotulagem dos produtos cosméticos que contenham fenoxietanol
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:221
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:681
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Processo C-18/21
Uniqa Versicherungen / VU
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.° 1896/2006 — Artigo 16.°, n.° 2 — Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia — Artigo 20.° — Procedimento de reapreciação — Artigo 26.° — Aplicação do direito nacional às questões processuais não reguladas expressamente por este regulamento — Pandemia da COVID 19 — Regulamentação nacional que previu uma interrupção de algumas semanas dos prazos processuais em matéria cível
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:245
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:682
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Processo C-22/21
SRS e AA / Minister for Justice and Equality (Nacional de um país terceiro primo de um cidadão da União)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “outro membro da família do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação” — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral G.Pitruzzella apresentadas em 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:183
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:683
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Processo C-58/21
FK
Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.o 2 — Pessoa que exerce a profissão de advogado, cujo centro de interesse das atividades privadas e profissionais está localizado na Suíça, e que exerce também essa profissão em dois outros Estados‑Membros — Pedido de concessão de uma pensão de reforma antecipada — Regulamentação nacional que impõe que o interessado renuncie ao exercício da referida profissão no território do Estado‑Membro em causa e no estrangeiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:691
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Processo C-227/21
HA.EN. / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Direito à dedução do IVA pago a montante – Venda de um bem imóvel entre sujeitos passivos – Vendedor objeto de um processo de insolvência – Prática nacional que consiste em recusar o direito à dedução ao comprador pelo facto de este ter ou dever ter conhecimento das dificuldades do vendedor em pagar o IVA devido a jusante – Fraude e abuso de direito – Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:364
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:687
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Processo C-347/21
Processo penal contra DD (Repetição da inquirição de uma testemunha)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.°, n.° 1 — Direito do arguido de comparecer em julgamento — Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do arguido — Possibilidade de sanar a violação de um direito numa fase posterior do processo — Inquirição adicional da mesma testemunha — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 1 — Inquirição de uma testemunha de acusação na ausência do arguido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:692
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Processo C-416/21
Landkreis Aichach-Friedberg / J. Sch. Omnibusunternehmen e K. Reisen
Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos facultativos de exclusão — Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 36.o, n.o 1 — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento dos proponentes — Artigo 80.o, n.o 1 — Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE — Proponentes que constituem uma unidade económica e que apresentaram propostas separadas que não são autónomas nem independentes — Necessidade de indícios suficientemente plausíveis para concluir pela existência de uma violação do artigo 101.o TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:689
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Processos apensos C-793/19 e C-794/19
Bundesrepublik Deutschland / SpaceNet e Telekom Deutschland
Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.°, 7.°, 8.°, 11.° e artigo 52.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 2, TUE
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:939
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:702
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Processos apensos C-339/20 e C-397/20
Processos penais contra VD e SR
Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Abuso de informação privilegiada — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e d) — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 23.°, n.° 2, alíneas g) e h) — Poderes de supervisão e investigação da Autorité des marchés financiers (Autoridade dos Mercados Financeiros, França) (AMF) — Objetivo de interesse geral que visa proteger a integridade dos mercados financeiros da União Europeia e a confiança do público nos instrumentos financeiros — Possibilidade de a AMF solicitar os registos de dados de tráfego na posse de operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Tratamento dos dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 11.°, bem como artigo 52.°, n.° 1 — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas — Possibilidade de um órgão jurisdicional nacional limitar no tempo os efeitos de uma declaração de ilegalidade relativa a disposições legislativas nacionais incompatíveis com o direito da União — Exclusão
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 18 de novembro de 2021
ECLI:EU:C:2021:940
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:703
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Processos apensos C-475/20 a C-482/20
Admiral Gaming Network e o. / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli e o.
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Jogos de fortuna e azar – Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo – Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários – Princípio da proteção da confiança legítima
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:290
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:714
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Processos apensos C-518/20 e C-727/20
XP / Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide e AR / St. Vincenz-Krankenhaus
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.°, n.° 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência — Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período — Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 17 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:195
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:707
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Processo C-538/20
Finanzamt B / W (Dedutibilidade dos prejuízos finais de um estabelecimento estável não residente)
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Dedução dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 10 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:184
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:717
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Processos apensos C-619/20 P e C-620/20 P
IMG / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional — Recurso de anulação — Execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Obrigações e poderes do autor do ato anulado — Ato preparatório — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Regulamentos financeiros da União — Dever de diligência — Existência de uma violação suficientemente caracterizada dessa obrigação — Exame concreto caso a caso — Dano não patrimonial — Reparação adequada e suficiente através da anulação do ato ilegal — Dano patrimonial — Litígio que não está em condições de ser julgado — Remessa do processo ao Tribunal Geral
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:722
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Processo C-120/21
LB / TO (Prescrição do direito a férias anuais remuneradas)
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Retribuição financeira pelas férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho — Prazo de prescrição de três anos — Início da contagem — Informação adequada ao trabalhador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:367
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:718
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Processo C-159/21
GM / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e o.
Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de imigração – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Retirada do estatuto – Diretiva 2013/32/UE – Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional – Perigo para a segurança nacional – Tomada de posição de uma autoridade especializada – Acesso ao processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:326
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:708
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Processo C-215/21
Zulima / Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU
Reenvio prejudicial – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito renovável – Caráter abusivo da cláusula relativa à taxa de juro remuneratória – Ação intentada por um consumidor para declaração de nulidade desse contrato – Satisfação extrajudicial das pretensões desse consumidor – Despesas efetuadas que devem ser suportadas pelo referido consumidor – Princípio da efetividade – Regulamentação nacional suscetível de dissuadir o mesmo consumidor de exercer os direitos conferidos pela Diretiva 93/13/CEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Las Palmas de Gran Canaria
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:723
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Processos apensos C-245/21 e C-248/21
Bundesrepublik Deutschland / MA e o. (Suspensão administrativa da decisão de transferência)
Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.° 604/2013 – Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Artigos 27.° e 29.° – Transferência da pessoa em causa para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido – Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID‑19 – Impossibilidade de proceder à transferência – Proteção jurisdicional – Consequências a nível do prazo de transferência
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:433
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:709
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Processo C-330/21
The Escape Center / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.° — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 14 — Conceito de “direito de utilização de instalações desportivas” — Ginásios — Acompanhamento individual ou em grupo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:719
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Processo C-335/21
Vicente / Delia (Ação para pagamento de honorários de advogado)
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Processo sumário para pagamento de honorários de advogado — Caráter eventualmente abusivo das cláusulas contidas num acordo de honorários — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma fiscalização judicial — Artigo 4.o, n.o 2 — Alcance da exceção — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Prática comercial enganosa — Contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente que impede este último de desistir, sem conhecimento ou contra o conselho do advogado, sob pena de uma sanção pecuniária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 10 bis de Sevilla
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:720
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Processo C-497/21
SI e o. / Bundesrepublik Deutschland (Pedido de asilo indeferido pela Dinamarca)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de inadmissibilidade — Artigo 2.°, alínea q) — Conceito de “Pedido subsequente” — Artigo 33.°, n.° 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado‑Membro de um pedido de proteção internacional como sendo inadmissível em razão do indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado no Reino da Dinamarca — Decisão final tomada pelo Reino da Dinamarca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:721
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Processo C-307/21
AB e o. / Ryanair DAC (Obrigação de informação da transportadora aérea)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo – Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) – Direito de indemnização em caso de cancelamento de um voo – Contrato de transporte celebrado por intermédio de um agente de viagens em linha – Informação sobre o cancelamento do voo através de um endereço eletrónico automaticamente gerado pela agência de viagens – Falta de informação efetiva do passageiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:729
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Processo C-597/20
Polskie Linie Lotnicze « LOT » / Budapest Főváros Kormányhivatala (Indemnização imposta pela autoridade administrativa)
Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Artigo 16.° – Indemnização e assistência aos passageiros – Missão do organismo nacional responsável pela execução do referido regulamento – Regulamentação nacional que confere a esse organismo o poder de obrigar uma transportadora aérea a pagar a indemnização devida a um passageiro – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.° – Direito de recurso num órgão jurisdicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:330
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:735
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Processo C-633/20
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände / TC Medical Air Ambulance Agency
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Mercado único de seguros — Diretiva 2002/92/CE — Conceito de “mediador de seguros” — Atividade de “distribuição de seguros” — Diretiva (UE) 2016/97 — Atividade de “distribuição de seguros” — Âmbito de aplicação destas diretivas — Adesão a um seguro de grupo — Cessão dos direitos decorrentes do contrato de seguro — Prestações de seguro em caso de doença ou acidente no estrangeiro — Remuneração paga pelo aderente em contrapartida da cobertura do seguro adquirida — Proteção dos consumidores — Igualdade de tratamento dos mediadores de seguros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:220
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:733
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Processo C-3/21
FS / Chief Appeals Officer e o.
Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Coordenação dos sistemas de segurança social – Prestações familiares – Pagamento retroativo – Mudança da residência do beneficiário para outro Estado‑Membro – Artigo 81.° – Conceito de “pedido” – Artigo 76.°, n.° 4, – Obrigação recíproca de informação e cooperação – Incumprimento – Prazo de prescrição de doze meses – Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:737
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Processo C-235/21
Raiffeisen Leasing / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Contrato de locação financeira — Pessoa responsável pelo pagamento do IVA — Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:388
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:739
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-67/22
Pharol / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado‑Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:635
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Processo C-113/21 P
Haikal / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra homens ou mulheres de negócios influentes que exercem a atividade na Síria — Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Prova do mérito da inscrição do nome do recorrente nessas listas — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:640
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Processo C-36/22 P
González Sordo e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Medidas de transposição – Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha – Falta de instauração de um processo por incumprimento – Ação por omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:666
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Processo C-37/22 P
GZ e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:664
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Processo C-38/22 P
Santos Cañibano e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição – Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha – Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:663
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Processo C-39/22 P
Velasco Granda e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:665
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Processo C-40/22 P
Baides Fernández e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE do Conselho — Medidas de transposição da diretiva para o direito nacional — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:662
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Processo C-195/22 P
PTTAZ / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição da diretiva para o direito nacional — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:728
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Processo C-244/22
NQ / Mara-Tóni
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação do nexo entre as disposições de direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:674
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Processo C-802/21 P
Rosca / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:677
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Processo C-507/21 P
Puma e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Competência ratione temporis — Princípio da não discriminação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:649
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Processo C-56/22
PL / État belge (Direito de residência por razões humanitárias)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.°°2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:672
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Processo C-188/22
VP / KS (Deposição por escrito)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judicial em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Obtenção das provas — Depoimento por escrito de uma pessoa residente num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do órgão jurisdicional competente — Possibilidade de recorrer ao meio de obtenção de provas previsto pelo direito nacional e não ao previsto por esse regulamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:678
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Processo C-326/21 P
PNB Banka / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Processo de insolvência – Recusa do Banco Central Europeu (BCE) em dar sequência ao pedido do Conselho de Administração de uma instituição de crédito para que sejam dadas instruções ao administrador judicial da referida instituição a fim de conceder ao advogado mandatado por esse Conselho o acesso às instalações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição – Competência do autor do ato – Artigo 263.° TFUE – Ato suscetível de recurso de anulação – Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:693
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Processo C-749/21 P
CNMSE e o. / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) 2020/1043 — Convenção de Aarhus — Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.° 367/2006 — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Associações cujo objeto é a proteção da saúde humana e do ambiente — Falta de legitimidade ativa — Pessoa não afetada individualmente — Inadmissibilidade do recurso — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:699
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Processo C-526/22 P(R)
OT / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Inexistência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:701
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Processo C-333/19
DA e o. / Romatsa e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Artigos 107.° e 108.° TFUE – Tratado bilateral de investimento – Cláusula de arbitragem – Roménia – Sentença arbitral que atribui o pagamento de indemnizações – Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Execução da sentença arbitral num tribunal de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro destinatário da decisão – Violação do direito da União – Artigo 19.° TUE – Artigos 267.° e 344.° TFUE – Autonomia do direito da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:749
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Processo C-338/22 P
Hrebenyuk / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:732
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Processo C-320/22 P
the airscreen company / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:731
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Processo C-342/22 P
Laboratorios Ern / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:730
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Processo C-500/21 P
HIM / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia com vista à cobrança de determinados montantes — Recurso de anulação — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções em causa — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:741
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Processo C-71/22 P
CX / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Negociação não autorizada e clandestina de um contrato — Conflito de interesses — Sanção disciplinar — Demissão — Direito de ser ouvido — Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de diligência da Comissão Europeia — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:745
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Processo C-592/21
ĒDIENS & KM.LV / Ieslodzījuma vietu pārvalde e Iepirkumu uzraudzības birojs
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Condução do procedimento — Seleção dos participantes — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Artigo 58.°, n.° 4 — Meios de prova — Documento Europeu Único de Contratação Pública — Artigo 59.° — Recurso às capacidades de outras entidades — Artigo 63.°, n.° 1 — Agrupamento de operadores económicos — Requisito relativo à experiência profissional que deve ser preenchido pelo membro do agrupamento responsável, em caso de adjudicação do contrato, respeitante à execução de atividades que requerem essa experiência — Requisito não previsto pelos documentos do concurso — Ausência de impacto do regime de responsabilidade solidária no âmbito do estatuto da sociedade em nome coletivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:746
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de Outubro 2022
Processo C-241/21
I. L. / Politsei- ja Piirivalveamet (Colocação em detenção – Risco de prática de uma infração penal)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.° 1 — Colocação em detenção — Motivos de detenção — Critério geral relativo ao risco de a execução efetiva do afastamento ficar comprometida — Risco de prática de uma infração penal — Consequências da investigação da infração e da aplicação de uma sanção — Complicação do processo de afastamento — Artigo 6.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Limitação do direito fundamental à liberdade — Exigência de uma base legal — Exigências de clareza, de previsibilidade e de acessibilidade — Proteção contra a arbitrariedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:432
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:753
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Processo C-250/21
Szef Krajowej Administracji Skarbowej / O. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty reprezentowany przez O
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Concessão de créditos — Contrato de subparticipação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:386
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:757
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Processo C-266/21
Processo penal contra HV (Suspensão do direito de conduzir)
Reenvio prejudicial – Política comum dos transportes – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 11.°, n.os 2 e 4 – Suspensão do direito de conduzir um veículo a motor – Carta de condução emitida pelo Estado‑Membro de residência habitual em troca de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro – Recusa de o primeiro Estado‑Membro executar uma decisão de suspensão do direito de conduzir adotada pelo segundo Estado‑Membro – Obrigação que incumbe ao segundo Estado‑Membro de não reconhecer, no seu território, a validade da carta de condução objeto de suspensão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:754
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Processo C-293/21
Vittamed technologijos / Valstybinė mokesčių inspekcija
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Deduções do IVA pago a montante – Bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para a produção de bens de investimento – Artigos 184.° a 187.° – Regularização das deduções – Obrigação de regularizar as deduções do IVA em caso de colocação deste sujeito passivo em liquidação e de retirada deste último do registo dos sujeitos passivos do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:763
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Processos apensos C-433/21 e C-434/21
Agenzia delle Entrate / Contship Italia
Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais – Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido – Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:760
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Processo C-436/21
flightright / American Airlines (Transporte aéreo de Estugarda para Kansas City)
Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alíneas f) a h) – Conceito de “bilhete” – Conceito de “reserva” – Conceito de “voos sucessivos” – Reserva através de uma agência de viagens – Artigo 7.° – Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo – Operação de transporte composta por vários voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras – Voos sucessivos com partida de um aeroporto localizado num Estado‑Membro, com escala na Suíça e destino final num país terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:762
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Processo C-344/20
L.F. / S.C.R.L. (Vestuário com conotação religiosa)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe a manifestação de convicções religiosas, filosóficas ou políticas no local de trabalho — Proibição que abrange as palavras, o vestuário ou qualquer outro tipo de manifestação dessas convicções — Uso de vestuário com conotação religiosa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:328
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:774
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Processo C-616/20
M2Beauté Cosmetics / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Falta de estudo científico — Conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Produto cosmético — Efeitos benéficos concretos para a saúde humana — Efeitos benéficos imediatos ou mediatos — Efeitos positivos na aparência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:284
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:781
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Processo C-698/20
Gmina Wieliszew / Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła
Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Financiamento pela União Europeia — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Contrato de subvenção — Fundos pagos ao beneficiário numa conta aberta num banco insolvente — Regulamentação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente desse banco
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:787
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Processo C-713/20
Raad van bestuur van de Sociale verzekeringbank e Y / X e Raad van bestuur van de Sociale verzekeringbank (Intervalos entre missões de trabalho temporário)
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 11.°, n.° 3, alíneas a) e e) — Pessoa que reside num Estado‑Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado‑Membro — Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário — Missões de trabalho temporário — Intervalos — Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário — Cessação da relação de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 17 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:197
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:782
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Processo C-1/21
MC / Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.° – Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA – Artigo 325.°, n.° 1, TFUE – Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia – Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo – Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo – Atos de disposição praticados de má‑fé pelo gerente – Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência – Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos – Juros de mora – Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:435
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:788
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Processo C-64/21
Rigall Arteria Management / Bank Handlowy w Warszawie
Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Agentes comerciais que agem como independentes — Operação concluída com um terceiro já anteriormente cliente do agente comercial — Remuneração — Natureza imperativa ou supletiva do direito do agente à comissão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:453
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:783
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Processos apensos C-164/21 e C-318/21
Baltijas Starptautiskā Akadēmija e Stockholm School of Economics in Riga / Latvijas Zinātnes padome
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Artigo 2.°, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação; — Conceito de “organismo de investigação e de divulgação de conhecimentos” — Estabelecimento de ensino superior que exerce atividades económicas e não económicas — Determinação do objetivo principal
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administratīvā rajona tiesa e l'Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:333
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:785
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Processo C-199/21
DN / Finanzamt Österreich (Recuperação de prestações familiares)
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 67.o e 68.o — Prestações familiares — Direito às prestações a título de uma pensão — Titular de pensões pagas por dois Estados‑Membros — Estado(s)‑Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1, terceiro período — Legislação de um Estado‑Membro que prevê a concessão de prestações familiares ao progenitor em cujo domicílio o filho reside — Não requerimento por esse progenitor da concessão das referidas prestações — Obrigação de ter em conta o pedido apresentado pelo outro progenitor — Pedido de reembolso das prestações familiares pagas ao outro progenitor — Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:436
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:789
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Processo C-256/21
KP / TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen
Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.°, alíneas a) e d) — Artigo 128.° — Competência dos tribunais de marcas da União Europeia — Processo de infração — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Desistência do processo de infração — Resultado do pedido reconvencional — Caráter autónomo do pedido reconvencional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:366
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:786
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Processo C-355/21
Perfumesco.pl / Procter & Gamble International Operations
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Artigo 10.º — Medidas corretivas — Destruição de bens — Conceito de “violação de um direito de propriedade intelectual” — Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:791
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Processo C-397/21
HUMDA / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Vendas não sujeitas a IVA — IVA indevidamente faturado e pago — Liquidação do prestador de serviços — Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago — Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:790
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Processo C-405/21
FV / NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR
Reenvio prejudicial ‑ Proteção dos consumidores ‑ Diretiva 93/13/CEE ‑ Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ‑ Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 8.° ‑ Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual ‑ Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato ‑ Exigência de boa‑fé por parte do profissional ‑ Possibilidade de garantir um nível de proteção mais elevado do que o previsto na Diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:793
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Processo C-431/21
X / Finanzamt Bremen
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços – Imposto sobre as sociedades – Determinação do rendimento tributável das sociedades – Operações com elementos de estraneidade – Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência – Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:792
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Processo C-437/21
Liberty Lines / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.° 3577/92 — Artigos 1.° e 4.° — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 1.° — Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público — Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros — Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:794
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Processo C-593/21
NY / Herios
Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Agentes comerciais independentes — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Indemnização de cessação — Subagência — Direito do subagente à proporção da indemnização de cessação devida ao agente principal correspondente à clientela angariada pelo subagente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:784
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Processo C-677/20
IG Metall e ver.di / SAP e SE-Betriebsrat der SAP
Reenvio prejudicial — Política social — Sociedade europeia — Diretiva 2001/86/CE — Envolvimento dos trabalhadores no processo de decisão da sociedade europeia — Artigo 4.°, n.° 4 — Sociedade europeia constituída por transformação — Conteúdo do acordo negociado — Eleição de representantes dos trabalhadores como membros do conselho de fiscalização — Processo eleitoral que prevê um escrutínio distinto para os representantes dos sindicatos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:325
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:800
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Processo C-473/20
Invest Fund Management / Komisia za finansov nadzor
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/65/CE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OPCVM) — Sociedades gestoras de OICVM — Obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores — Artigo 72.° — Obrigação de atualizar os “elementos essenciais do prospeto” — Alcance — Artigo 69.°, n.° 2 — Informações previstas no esquema A do anexo I — Composição de um órgão da sociedade gestora — Artigo 99.°‑A, alínea r) — Transposição para a ordem jurídica dos Estados‑Membros — Regulamentação nacional que alarga as situações em que uma infração relativa à atualização do prospeto pode ser constatada e punida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:243
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:804
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Processo C-585/20
BFF Finance Iberia / Gerencia Regional de Salud de la Junta de Castilla y León
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Cobrança a uma entidade pública de créditos adquiridos a várias empresas por uma sociedade de cobranças — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.° — Montante fixo mínimo de 40 euros — Transações entre empresas e entidades públicas — Artigo 4.° — Processo de certificação da conformidade de bens ou de serviços — Prazo de pagamento — Artigo 2.°, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado para efeitos de cálculo dos juros de mora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Valladolid
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:329
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:806
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Processo C-604/20
ROI Land Investments / FD
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado‑Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — conceito de “atividade profissional” — Artigo 21.o — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de “entidade patronal” — Vínculo de subordinação — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável — Artigo 6.o — Contrato individual de trabalho — Acordo de garantia celebrado entre o trabalhador e uma sociedade terceira que assegura a execução das obrigações que incumbem à entidade patronal perante o referido trabalhador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:331
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:807
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Processo C-66/21
O.T. E. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Afastamento da vítima de tráfico de seres humanos)
Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado‑Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:434
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:809
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Processo C-77/21
Digi Távközlési és Szolgáltató / Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.°, n.° 1, alíneas b) e e) – Princípio da “limitação das finalidades” – Princípio da “limitação da conservação” – Criação, a partir de uma base de dados existente, de uma base de dados para realizar testes e corrigir erros – Tratamento posterior dos dados – Compatibilidade do tratamento posterior desses dados com as finalidades da recolha inicial – Prazo de conservação à luz destas finalidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 31 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:248
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:805
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Processo C-111/21
BT / Laudamotion
Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Convenção de Montreal – Artigo 17.°, n.° 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro – Conceito de “lesão corporal” – Distúrbios de stress pós‑traumático sofrido por um passageiro na sequência da evacuação urgente de uma aeronave
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 24 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:224
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:808
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Processo C-295/21
Allianz Benelux / État belge, SPF Finances
Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes – Diretiva 90/435/CEE – Artigo 4.°, n.° 1 – Isenção no âmbito de uma sociedade‑mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada – Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores – Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade – Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:334
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:812
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Processo C-301/21
Curtea de Apel Alba Iulia e o. / YF e o.
Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.os 1 e 2 – Proibição de discriminação em razão da idade – Regulamentação nacional que tem como efeito que o vencimento auferido por certos magistrados seja superior ao de outros magistrados da mesma categoria e que exercem as mesmas funções – Artigo 1.° – Objeto – Caráter exaustivo das discriminações enumeradas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:811
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Processo C-306/21
Komisia za zashtita na lichnite danni et Tsentralna izbiratelna komisia / Demokratichna Bulgaria – Obedinenie
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “atividades não sujeitas à aplicação do direito da União” — Eleições nacionais e europeias — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Licitude do tratamento — Artigo 58.o — Medida adotada pelas autoridades de controlo que limita ou, eventualmente, proíbe a gravação de imagens de vídeo do apuramento dos resultados nos locais de voto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:813
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Processo C-362/21
Ekofrukt / Direktor na Direktsia « Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika » – Veliko Tarnovo
Reenvio prejudicial – Mercado interno – Regulamento (UE) n.° 910/2014 – Artigo 3.°, ponto 12 – Conceito de «assinatura eletrónica qualificada» – Artigo 25.°, ponto 1 – Artigo 26.° – Anexo I – Efeitos legais das assinaturas eletrónicas – Requisitos relativos a uma assinatura eletrónica avançada – Ato administrativo emitido sob a forma de um documento eletrónico cuja assinatura eletrónica não cumpre os requisitos de uma “assinatura eletrónica qualificada” – Requisitos cumulativos – Consequências – Artigo 3.°, ponto 15 – Falta de “certificado qualificado de assinatura eletrónica” – Inscrição de uma assinatura eletrónica qualificada no certificado emitido pelo prestador de serviços de confiança – Efeito – Nomes do titular da assinatura eletrónica que foi objeto de uma transliteração para o alfabeto latino, em vez da sua redação habitual em carateres cirílicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:815
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Processo C-374/21
IFAP / AB e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.° — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.°, n.° 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.°, n.° 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:850
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Processo C-406/21
A / B e Titulares da herança indivisa de C (Não cobrança de juros de mora)
Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Artigo 12.o, n.° 4 — Âmbito de aplicação no tempo — Prática estabelecida antes de 16 de março de 2013 que consiste em não cobrar juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Prática aplicada às encomendas individuais feitas a partir dessa data — Artigo 7.o, n.os 2 e 3.° — Cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas — Renúncia voluntária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:816
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Processo C-542/21
Mikrotīkls / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posição 8517 – Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 – Antenas para routers
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:814
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Processo C-825/21
UP / Centre public d’action sociale de Liège (Revogação ou suspensão de uma decisão de regresso)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Pedido de asilo — Recusa — Ordem para abandonar o território — Artigo 6.o, n.o 4 — Pedido de autorização de residência por razões médicas — Pedido admissível — Concessão de uma autorização de residência temporária durante o exame do pedido — Indeferimento do pedido — Assistência social — Recusa — Condição relacionada com a legalidade da residência — Falta de decisão de regresso — Efeito de uma autorização de residência temporária sobre a ordem para abandonar o território
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:810
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Processo C-721/20
DB Station & Service / ODEG Ostdeutsche Eisenbahn
Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Diretiva 2001/14/CE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Artigo 30.° — Entidade reguladora do setor ferroviário — Fiscalização das taxas de utilização — Órgãos jurisdicionais nacionais — Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência — Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:288
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:832
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Processos apensos C-68/21 e C-84/21
Iveco Orecchia / APAM Esercizio e Brescia Trasporti
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Veículos a motor – Diretiva 2007/46/CE – Especificações técnicas – Oferta de fornecimento de peças sobressalentes equivalentes aos originais de uma marca precisa – Inexistência de prova de receção – Declaração de equivalência ao original pelo proponente – Conceito de “fabricante” – Meios de prova – Contratos públicos – Diretiva 2014/25/UE
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:365
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:835
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Processo C-129/21
Proximus / Gegevensbeschermingsautoriteit (Listas eletrónicas públicas)
Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/58/CE – Artigo 12.° – Listas públicas e serviços de informação telefónica – Consentimento do assinante – Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 17.° – Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – Artigo 5.°, n.° 2 – Artigo 24.° – Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 28 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:332
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:833
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Processo C-197/21
Soda-Club (CO2) e SodaStream International / MySoda
Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.°, n.° 2 — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 15.°, n.° 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Garrafas que contêm dióxido de carbono — Comercialização num Estado‑Membro pelo titular da marca — Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas — Oposição deduzida pelo titular da marca — Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:387
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:834
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Processo C-390/21
ADPA European Independent Automotive Data Publishers e Gesamtverband Autoteile-Handel / Automobiles PEUGEOT e PSA Automobiles
Reenvio prejudicial – Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dos veículos a motor – Regulamento (UE) 2018/858 – Artigo 61.° – Obrigação que incumbe aos fabricantes de automóveis de comunicarem as informações relativas à reparação e à manutenção dos veículos a motor – Alcance – Direito de acesso a essas informações – Operadores independentes – Editores de informações técnicas – Artigo 63.° – Taxas de acesso proporcionadas e razoáveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:837
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Processo C-411/21
Instituto do Cinema e do Audiovisual / NOWO Communications
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais — Operadores de serviços de televisão por subscrição — Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição — Afetação da receita proveniente da taxa — Restrição — Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:836
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Processo C-418/21
Orthomol pharmazeutische Vertriebs / Verband Sozialer Wettbewerb
Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.° 609/2013 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:831
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Processo C-485/21
S. V. / E. Ts. D. (Edifício em regime de propriedade horizontal)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “profissional” — Pessoa singular proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal — Diferentes tipos de relações jurídicas relativas à administração e à manutenção desse edifício — Diferença de tratamento, no que respeita ao estatuto de consumidor, operada pela legislação de um Estado‑Membro entre os condóminos que celebraram um contrato individual para a administração e a manutenção das partes comuns desse edifício e os que não celebraram tal contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:839
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Processo C-641/21
Climate Corporation Emissions Trading / Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.° — Lugar de conexão fiscal — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações — Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:842
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Processo C-435/22 PPU
Processo penal contra HF (Extradição e ne bis in idem)
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição — Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado‑Membro — Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a pena noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:775
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:852
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-116/19 P-DEP
EUIPO / Schneider
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:751
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Processo C-382/19 P-DEP
EUIPO / Pethke
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:752
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Processo C-302/22
YS e RW / Freebird Airlines Europe
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão entre uma aeronave e aves — Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:748
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Processo C-488/16 P-DEP
Freistaat Bayern / Bundesverband Souvenir – Geschenke – Ehrenpreise
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:768
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Processo C-49/20
SF / Teritorialna direktsia na NAP
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige que os pagamentos que ultrapassem um certo limite sejam exclusivamente efetuados por transferência ou depósito bancário
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:770
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Processo C-168/22 P
FT e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão Europeia colocado num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal Geral da União Europeia — Falta de clareza e de precisão dos fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:764
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Processo C-170/22 P
FJ e o. / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Atualização dos coeficientes de correção — Repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral da União Europeia — Falta de clareza e de precisão dos fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:765
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Processo C-171/22 P
FJ e o. / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Remuneração – Pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – Atualização dos coeficientes de correção – Repetição dos fundamentos e dos argumentos submetidos ao Tribunal Geral da União Europeia – Falta de clareza e de precisão dos fundamentos – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:767
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Processo C-172/22 P
FZ e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 18.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Remuneração – Pessoal da Comissão Europeia colocado num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção – Repetição dos fundamentos e dos argumentos submetidos ao Tribunal Geral da União Europeia – Falta de clareza e de precisão dos fundamentos – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:769
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Processo C-673/21 P
KN / CESE
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Comité Económico e Social Europeu (CESE) – Código de conduta – Alegações de assédio moral contra um membro do CESE – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal – Recurso de anulação e pedido de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:759
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Processo C-525/22 P(R)
Mariani / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:797
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Processo C-542/22 P(R)
Lacapelle / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:796
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Processo C-544/22 P(R)
Juvin / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:798
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Processo C-383/22 P
SFD / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:799
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Processo C-777/21
VB / Comune di Portici
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Circulação rodoviária — Atribuição de matrícula e tributação de veículos automóveis — Veículo matriculado num Estado‑Membro — Condutor que reside no Estado‑Membro de matrícula do veículo e noutro Estado‑Membro — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe as pessoas residentes no seu território há mais de 60 dias de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado no estrangeiro
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:829
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Processo C-576/21 P
Mendes de Almeida / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Cooperação reforçada na criação da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus — Nomeação de um dos candidatos designados pela República Portuguesa — Violação alegada das regras aplicáveis à nomeação dos procuradores europeus — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:826
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Processo C-79/22 P
Correia de Matos / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Decisão da Comissão Europeia que indefere a queixa do recorrente relativa a uma alegada violação do artigo 267.° TFUE pelo Tribunal Constitucional (Portugal) — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:828
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Processo C-446/22 P
Fidelity National Information Services / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos das decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:827
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Processo C-104/21
RegioJet / České dráhy
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Critérios estruturais e funcionais – Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas – Diretiva 2012/34/UE – Artigos 55.° e 56.° – Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário – Autoridade reguladora setorial independente – Competência para atuar oficiosamente – Poder sancionatório – Decisões suscetíveis de recurso jurisdicional – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:851
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Processo C-539/21 P
CE / Comité das Regiões
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 2.°, alínea c) — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré‑aviso — Artigo 47.°, alínea c), i) — Quebra da relação de confiança — Modalidades de execução do pré‑aviso — Erro manifesto de apreciação e erro de direito — Omissões — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:840
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Processo C-544/21
ID / Stadt Mainz
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.°, n.° 1, n.° 2, alínea g), e n.° 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:843
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de Novembro 2022
Processos apensos C-859/19, C-926/19 e C-929/19
Processo penal contra FX e o. (Efeito dos acórdãos de um Tribunal Constitucional III)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Luta contra a corrupção — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção PIF — Decisão 2006/928/CE — Processos penais — Acórdãos da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) relativos à composição das formações de julgamento em matéria de corrupção grave — Obrigação de os juízes nacionais conferirem pleno efeito às decisões da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Faculdade de não aplicar as decisões da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) que não sejam conformes com o direito da União — Princípio do primado do direito da União
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:878
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Processo C-873/19
Deutsche Umwelthilfe / Bundesrepublik Deutschland(Homologação de veículos a motor)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 9.°, n.° 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, primeiro parágrafo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Associação de proteção do ambiente — Legitimidade processual dessa associação perante um órgão jurisdicional nacional para impugnar a homologação CE concedida a determinados veículos — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Válvula para a recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Autorização de instalação desse dispositivo quando a necessidade se justifica em termos de proteção do motor contra danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo — Estado da técnica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 3 de março de 2022
ECLI:EU:C:2022:156
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:857
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Processos apensos C-704/20 e C-39/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / C e B e X / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Exame oficioso da detenção)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Detenção de nacionais de países terceiros — Direito fundamental à liberdade — Artigo 6.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Requisitos de legalidade da detenção — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 15.° — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 9.° — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 28.° — Fiscalização da legalidade da detenção e da manutenção de uma medida de detenção — Exame oficioso — Direito fundamental a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State et le Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 21 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:489
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:858
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Processo C-163/21
AD e o. / PACCAR e o.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação dos danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Acordos de colusão sobre a fixação dos preços brutos dos camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) — Diretiva 2014/104/UE — Regras que regem as ações de indemnização de direito nacional por violação das disposições de direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Artigo 22.°, n.° 2 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Conceito de provas relevantes que estão sob o controlo do demandado ou de um terceiro — Artigo 5.°, n.° 2 — Divulgação de certos elementos de prova ou de categorias relevantes de elementos de prova com base em factos razoavelmente disponíveis — Artigo 5.°, n.° 3 — Exame da proporcionalidade do pedido de divulgação de elementos de prova — Ponderação dos interesses legítimos das partes e dos terceiros — Alcance das obrigações resultantes das referidas disposições
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:286
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:863
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Processo C-203/21
Processo penal contra DELTA STROY 2003
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Aplicabilidade — Aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva pelo não pagamento de dívidas fiscais — Conceito de “perda” — Artigos 48.o, 49.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Sanções de caráter penal — Princípios da presunção de inocência, da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Direitos de defesa — Aplicação de uma sanção penal a uma pessoa coletiva por uma infração cometida pelo representante dessa pessoa coletiva — Processo penal paralelo não concluído contra esse representante — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:454
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:865
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Processo C-278/21
Dansk Akvakultur / Miljø- og Fødevareklagenævnet
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.°, n.° 3 — Avaliação de um projeto suscetível de afetar um sítio protegido — Obrigação de avaliação — Prossecução da atividade económica de uma exploração já autorizada na fase de projeto, em condições inalteradas, no caso de a autorização ter sido concedida na sequência de uma avaliação incompleta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:383
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:864
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Processo C-385/21
Zenith Media Communications / Consiliul Concurenţei
Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Sanção aplicada pela autoridade nacional da concorrência — Determinação do montante da coima — Tomada em conta do volume de negócios inscrito na conta de ganhos e perdas — Pedido destinado a que a autoridade nacional da concorrência tenha em conta um volume de negócios diferente — Recusa por parte da autoridade da concorrência — Situação económica real da empresa em causa — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:866
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Processo C-414/21
VP CAPITAL / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.o TFUE — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da sua constituição — Recuperação de depreciações contabilizadas antes da transferência — Isenção — Comparabilidade das situações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:871
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Processo C-486/21
SHARENGO / Mestna občina Ljubljana
Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.°, ponto 1, alínea b) — Artigo 20.°, n.° 4 — Conceito de “contratos mistos” — Artigo 8.° — Determinação do valor de uma concessão de serviços — Critérios — Artigo 27.° — Artigo 38.° — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, pontos 5 e 8 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo XXI — Possibilidade de impor uma condição relativa ao registo de uma atividade profissional determinada ao abrigo do direito nacional — Impossibilidade de impor essa condição a todos os membros de uma associação temporária de empresas — Regulamento (CE) n.° 2195/2002 — Artigo 1.°, n.° 1 — Obrigação de referência exclusiva ao “Vocabulário Comum para os Contratos Públicos” nos documentos de concessão — Regulamento (CE) n.° 1893/2006 — Artigo 1.°, n.° 2 — Impossibilidade de referência à nomenclatura “NACE Rev. 2” nos documentos de concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:868
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Processo C-494/21
Eircom / Commission for Communications Regulation
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.° — Cálculo do custo e financiamento das obrigações de serviço universal — Prestador único de serviço universal e prestadores múltiplos de serviços de telecomunicações a operar no mercado — Determinação do encargo excessivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:867
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Processo C-631/21
Taxi Horn Tours / gemeente Weert e o.
Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 10 — Conceito de “operador económico” — Inclusão de uma sociedade em nome coletivo sem personalidade coletiva — Artigo 19.°, n.° 2, e artigo 63.° — Empresa comum ou recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.°, n.° 1 — Obrigação de apresentar um ou vários Documentos Europeus Únicos de Contratação Pública (DEUCP) — Finalidade do DEUCP
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:869
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Processo C-646/20
Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht / TB
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 2.°, n.° 4, e artigo 21.° — Conceito de “decisão” — Reconhecimento, num Estado‑Membro, de uma dissolução do casamento acordada entre os cônjuges e pronunciada por um funcionário do registo civil de outro Estado‑Membro — Critério que permite determinar a existência de uma “decisão”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Collins apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:357
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:879
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Processo C-260/21
Corporate Commercial Bank / Elit Petrol
Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, 94.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processos de insolvência — Compensações recíprocas efetuadas com uma instituição de crédito em insolvência — Modificação retroativa das condições de execução dessas compensações — Legislação nacional declarada inconstitucional — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Vidin
Língua do processo: búlgaro
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:881
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Processo C-337/22 P
EUIPO / Nowhere
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que expõe a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso
Língua do processo: inglês
Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:908
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Processo C-147/20
Novartis Pharma / Abacus Medicine
Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Marca da União Europeia – Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 9.°, n.° 2 – Direitos conferidos por uma marca – Artigo 15.° – Esgotamento do direito conferido pela marca – Importação paralela de medicamentos – Reacondicionamento do produto que ostenta a marca – Nova embalagem externa – Oposição do titular da marca – Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 47.°‑A – Dispositivos de segurança – Substituição – Dispositivos equivalentes – Regulamento Delegado (UE) 2016/161 – Artigo 3.°, n.° 2, – Dispositivo de prevenção de adulterações – Identificador único
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:28
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:891
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Processo C-204/20
Bayer Intellectual Property / kohlpharma
Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Marcas – Diretiva (UE) 2015/2436 – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas – Artigo 10.°, n.° 2 – Direitos conferidos pela marca – Artigo 15.° – Esgotamento dos direitos conferidos pela marca – Importação paralela de medicamentos – Reacondicionamento do produto que ostenta a marca – Nova embalagem externa – Oposição do titular da marca – Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 47.°‑A – Dispositivos de segurança – Substituição – Dispositivos equivalentes – Regulamento Delegado (UE) 2016/161 – Artigo 3.°, n.° 2 – Dispositivo de prevenção de adulterações – Identificador único
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:892
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Processo C-224/20
Merck Sharp & Dohme e o. / Abacus Medicine e o.
Reenvio prejudicial – Artigos 34.° e 36 TFUE – Livre circulação de mercadorias – Propriedade intelectual – Marcas – Regulamento (UE) 2017/1001 – Marca da União Europeia – Artigo 9.°, n.° 2 – Artigo 15.° – Diretiva (UE) 2015/2436 – Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas – Artigo 10.°, n.° 2 – Artigo 15.° – Direitos conferidos pela marca – Esgotamento do direito conferido pela marca – Importação paralela de medicamentos – Reacondicionamento do produto que ostenta a marca – Nova embalagem externa – Substituição da marca que consta da embalagem externa de origem por outro nome de produto – Reaposição da marca do titular específica no produto, com exclusão das outras marcas ou sinais distintivos que constavam dessa embalagem externa de origem – Oposição do titular da marca – Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 47.°‑A – Dispositivos de segurança – Substituição – Dispositivos equivalentes – Regulamento Delegado (UE) 2016/161 – Artigo 3.°, n.° 2 – Dispositivo de prevenção de adulterações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:893
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Processos apensos C-253/20 e C-254/20
Impexeco e PI Pharma / Novartis e Novartis Pharma
Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 13.o — Diretiva 2008/95 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o — Direito conferido pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Medicamento de referência e medicamento genérico — Empresas economicamente ligadas — Reacondicionamento do medicamento genérico — Nova embalagem externa — Aposição da marca do medicamento de referência — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados‑Membros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:27
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:894
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Processo C-562/20
Rodl & Partner / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Anexo III, ponto 3, alínea b) — Perspetiva baseada no risco — Avaliação dos riscos realizada pelas entidades obrigadas — Identificação dos riscos pelos Estados‑Membros e pelas entidades obrigadas — Medidas de diligência quanto à clientela — Medidas de diligência reforçada — País terceiro de risco elevado de corrupção — Artigo 13.°, n.° 1, alíneas c) e d) — Exigências de prova e de documentação que incumbem às entidades obrigadas — Artigo 14.°, n.° 5 — Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas — Publicação das decisões que impõem uma sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:381
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:883
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Processo C-607/20
GE Aircraft Engine Services / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 26.°, n.° 1, alínea b) — Prestações de serviços a título gratuito — Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa — Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso — Alcance — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 27 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:63
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:884
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Processo C-54/21
Antea Polska e o. / Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Princípios de contratação — Artigo 18.° — Transparência — Artigo 21.° — Confidencialidade — Adaptação desses princípios na legislação nacional — Direito de acesso ao conteúdo essencial das informações transmitidas pelos proponentes sobre a sua experiência e referências, sobre as pessoas propostas para a execução do contrato e sobre a conceção dos projetos a realizar e o modo de execução — Artigo 67.° — Critérios de adjudicação — Critérios relativos à qualidade das obras ou serviços propostos — Exigência de especificação — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Direito à ação — Sanação em caso de violação desse direito devido à recusa de conceder acesso às informações não confidenciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 12 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:385
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:888
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Processo C-175/21
Harman International Industries / AB
Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação no mercado no Espaço Económico Europeu (EEE) — Consentimento do titular da marca — Lugar onde o produto foi colocado no mercado pela primeira vez pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Prova — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Dispositivo das decisões judiciais que não identifica os produtos visados — Dificuldades de execução — Recurso limitado no órgão jurisdicional competente em matéria de execução — Processo equitativo — Direitos da defesa — Princípio da igualdade de armas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 16 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:481
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:895
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Processo C-230/21
X / Belgische Staat (Refugiada menor casada)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, alínea f) — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Conceito de “menor não acompanhado” — Direito ao reagrupamento familiar — Refugiado menor casado no momento da sua entrada no território de um Estado‑Membro — Casamento de menor não reconhecido nesse Estado‑Membro — Coabitação com o cônjuge que reside legalmente nesse Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 16 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:477
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:887
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Processo C-238/21
Porr Bau / Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung
Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Artigo 3.°, ponto 1 – Artigo 5.°, n.° 1 – Artigo 6.°, n.° 1 – Materiais de escavação – Conceitos de “resíduo” e de “subproduto” – Fim do estatuto de resíduo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 22 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:497
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:885
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Processo C-243/21
TOYA et Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji / Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.°, n.° 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.°, n.os 3 e 4, e artigo 3.°, n.° 5 — Poder de a autoridade reguladora nacional impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo — Inexistência de litígio relativo ao acesso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:455
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:889
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Processo C-304/21
VT / Ministero dell'Interno e Ministero dell'interno - Dipartimento della Pubblica Sicurezza - Direzione centrale per le risorse umane (Limite de idade para o recrutamento de comissários da polícia)
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 4.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1 — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia — Justificações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:897
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Processo C-443/21
Avicarvil Farms / Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o.
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigo 40.° — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007‑2013 — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Erros de cálculo — Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:899
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Processo C-24/20
Comissão / Conselho (Adesão ao Ato de Genebra)
Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.°, n.° 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.°, n.° 6, TFUE — Direito de iniciativa da Comissão Europeia — Alteração pelo Conselho da União Europeia da proposta da Comissão — Artigo 293.°, n.° 1, TFUE — Aplicabilidade — Artigo 4.°, n.° 3, artigo 13.°, n.° 2, e artigo 17.°, n.° 2, TUE — Artigo 2.°, n.° 1, TFUE — Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 19 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:404
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:911
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Processos apensos C-37/20 e C-601/20
WM e Sovim / Luxembourg Business Registers
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2018/843 que altera a Diretiva (UE) 2015/849 — Alteração introduzida ao artigo 30.°, n.° 5, primeiro parágrafo, alínea c), desta última diretiva — Acesso de qualquer membro do público em geral a informações sobre os beneficiários efetivos — Validade — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Respeito pela vida privada e familiar — Proteção de dados pessoais
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal d'arrondissement de Luxembourg
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 20 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:43
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:912
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Processo C-69/21
X / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Afastamento – Canábis terapêutica)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Artigos 4.°, 7.° e 19.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Respeito da vida privada e familiar — Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição — Direito de permanência por razões médicas — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave — Tratamento médico destinado a aliviar a dor — Tratamento indisponível no país de origem — Condições em que o afastamento deve ser adiado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:451
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:913
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Processos C-478/22 P(R)
Telefónica de España / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Contrato público — Procedimento de concurso — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Critérios de apreciação do requisito relativo à urgência — Período pré‑contratual — Período de reflexão
Língua do processo: inglês
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:914
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Processo C-638/20
MCM / Centrala studiestödsnämnden (Auxílios financeiros para estudos no estrangeiro)
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Apoio financeiro para estudos superiores noutro Estado‑Membro — Requisito de residência — Requisito alternativo de integração social para os estudantes não residentes — Situação de um estudante nacional do Estado que concede o apoio, que reside desde o seu nascimento no Estado dos estudos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd
Língua do processo: sueco
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:285
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:916
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Processo C-289/21
IG / Varhoven administrativen sad (Revogação da disposição impugnada)
Reenvio prejudicial — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Regra processual nacional que prevê que a ação de impugnação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União é desprovida de objeto se a disposição for revogada no decurso do processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:482
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:920
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Processo C-296/21
Processo intentado por A (Circulação de armas de fogo Desativadas)
Reenvio prejudicial – Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo – Diretiva 91/477/CEE – Anexo I, parte III – Normas e técnicas de desativação – Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 – Controlo e certificação da desativação de armas de fogo – Artigo 3.° – Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional – Emissão de um certificado de desativação – Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia – Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas – Artigo 7.° – Reconhecimento mútuo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:538
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:918
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Processo C-302/21
Casilda / Banco Cetelem
Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Castellón de la Plana
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:919
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Processo C-358/21
Tilman / Unilever Supply Chain Company
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Cláusula atributiva de jurisdição — Requisitos de forma — Cláusula contida nas condições gerais — Condições gerais que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação mencionada num contrato celebrado por escrito — Consentimento das partes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:923
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Processo C-458/21
CIG Pannónia Életbiztosító / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas – Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:924
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Processo C-596/21
A / Finanzamt M (Alcance do direito à dedução do IVA)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.° — Direito à dedução do IVA pago a montante — Princípio da proibição da fraude — Cadeia de entregas — Recusa do direito a dedução em caso de fraude — Sujeito passivo — Segundo adquirente de um bem — Fraude relativa a uma parte do IVA devido na primeira aquisição — Alcance da recusa do direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:921
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Processo C-658/21
Belplant / Vlaams Gewest
Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 1.°, n.° 1 — Regulamentação nacional que proíbe a utilização de pesticidas que contenham glifosato por particulares em terrenos para uso privado — Artigo 5.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:925
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Processo C-691/21
Cafpi e Aviva assurances / Enedis
Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.o — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Conceito de “produtor” — Gestor de uma rede de distribuição de eletricidade que altera o nível de tensão da eletricidade com vista à sua distribuição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:926
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-405/22 P
Mandelay / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:860
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Processo C-243/22
Processo penal contra AB (Infração de reduzida gravidade)
Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 49.° – Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas – Exclusão da punibilidade da infração em razão da natureza particularmente benigna da mesma – Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação de uma regulamentação nacional aos processos submetidos ao Julgado de Paz – Inexistência de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:877
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Processo C-442/21 P
ITD e Danske Fragtmænd / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação para a execução de serviço universal — Cálculo — Metodologia dos custos líquidos evitados — Tomada em consideração dos benefícios imateriais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia que cobre os custos de despedimento de uma determinada categoria de trabalhadores em caso de insolvência do prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns às atividades abrangidas pelo serviço universal e às não abrangidas por esse serviço — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:872
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Processo C-702/21 P
Laboratoire Pareva / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 — Aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 — Efeito teratogénico — Avaliação dos riscos para a saúde humana
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:870
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Processo C-410/20 INT
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Pedido de interpretação – Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:906
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Processo C-669/21
Gencoal / Conceito Norte – Consultadoria de Gestão e BT
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:907
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Processo C-350/21
Processo intentado pela Spetsializirana prokuratura (Conservação dos dados relativos ao tráfego e à localização)
Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e de localização por um período de seis meses — Luta contra a criminalidade grave — Acesso aos dados conservados — Informação das pessoas em causa — Direito de recurso — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.os 1 e 2 — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigos 13.° e 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 11.°, 47.° e 52.°, n.° 1
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:896
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Processo C-569/21
Ministero dell'Interno et Presidenza del Consiglio dei ministri / PF (Limite de idade para o recrutamento de psicólogos na polícia)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 4.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1 — Proibição das discriminações em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Justificações
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:910
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Processo C-578/21 P
Irish Wind Farmers' Association e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.° — Legislação de um Estado‑Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas — Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado — Procedimento de análise preliminar — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inexistência de vantagem económica e seletiva — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia — Princípio da boa administração — Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:898
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Processo C-138/22
TD e SD / mBank (Nulidade das cláusulas abusivas e ilícitas)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas abusivas — Nulidade do contrato por inclusão de cláusulas abusivas ou cláusulas contrárias à lei — Escolha do consumidor — Interpretação do direito nacional — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:915
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Processo C-317/22 P
Aziz / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.°, alínea d), Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Indicação suficientemente clara e precisa dos fundamentos invocados — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1007
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Processo C-236/22 P
Sołowicz / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Violação dos requisitos formais – Não provimento do recurso por inadmissibilidade manifesta – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:934
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Processo C-90/21 P
Thunus e o. / BEI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Remuneração – Ajustamento anual dos salários ‐ Recurso de anulação e pedido de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:927
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Processo C-91/21 P
Thunus e o. / BEI
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Remuneração – Ajustamento anual dos salários ‐ Recurso de anulação e pedido de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:928
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Processo C-166/21
Comissão / Polónia (Isenção do imposto especial de consumo de álcool utilizado no fabrico de medicamentos)
Incumprimento de Estado — Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Artigo 27.°, n.° 1, alínea d) — Isenção sujeita à condição da colocação do álcool em regime de suspensão do imposto — Impossibilidade de obter o reembolso do imposto pago — Princípio da proporcionalidade
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:543
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:922
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Processo C-295/22 P
Novais / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:937
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Processo C-577/22 P
Munich / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:940
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Processo C-617/22 P(I)
Euranimi / EAA e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Admissibilidade do recurso — Recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.°do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto fora de prazo
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:941
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Processo C-618/22 P(I)
Euranimi / EAA e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Admissibilidade do Recurso — Recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto fora de prazo
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:942
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de Dezembro 2022
Processo C-141/20
Finanzamt Kiel / Norddeutsche Gesellschaft für Diakonie
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo — Sujeitos passivos — Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como único sujeito passivo entidades juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização (a seguir “agrupamento para efeitos de IVA”) — Regulamentação nacional que designa a sociedade dominante do agrupamento para efeitos de IVA como único sujeito passivo — Conceito de “vínculos estreitos no plano financeiro” — Necessidade de a sociedade dominante dispor de uma maioria dos direitos de voto, além de uma participação maioritária — Inexistência — Apreciação da independência de uma entidade económica à luz dos critérios normalizados — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 13 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:11
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:943
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Processo C-269/20
Finanzamt T / S (Prestações internas de um agrupamento para efeitos de IVA)
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo — Sujeitos passivos — Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como único sujeito passivo pessoas juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização (“agrupamento para efeitos de IVA”) — Regulamentação nacional que designa a sociedade dominante do agrupamento para efeitos de IVA como único sujeito passivo — Prestações internas ao agrupamento para efeitos de IVA — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Prestações de serviços efetuadas a título gratuito — Conceito de “fins estranhos à empresa”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 27 de janeiro de 2022
ECLI:EU:C:2022:60
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:944
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Processo C-370/21
DOMUS-SOFTWARE / Marc Braschoß Immobilien
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/EU — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Atraso em vários pagamentos a título de remuneração de fornecimentos de mercadorias ou de prestações de serviços de caráter periódico efetuados em execução de um único contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:947
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Processo C-409/21
DELID / Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond « Zemedelie »
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao investimento — Regulamentação nacional que sujeita a concessão do apoio ao requisito de o requerente apresentar um certificado de registo de um local de exploração pecuária emitido em seu nome e demonstrar que, à data da apresentação do seu pedido, a produção da sua exploração agrícola é equivalente a, pelo menos, 8 000 euros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:946
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Processo C-419/21
X / Z (Fornecimento de material médico)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.°, n.° 1 — Conceito de “transações comerciais” — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.° — Montante fixo mínimo de 40 euros — Atraso em vários pagamentos a título de remuneração de fornecimentos de mercadorias ou de prestações de serviços efetuados em execução de um único e mesmo contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:948
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Processo C-512/21
Aquila Part Prod Com / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução do IVA — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação de obrigações decorrentes das disposições nacionais e do direito da União relativas à segurança da cadeia alimentar — Mandato conferido pelo sujeito passivo a terceiro para efetuar as operações tributadas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um processo equitativo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:950
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Processo C-564/21
BU / Bundesrepublik Deutschland (Acesso ao processo em matéria de asilo)
Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Direito à ação — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 11.o, n.° 1, artigo 23.o, n.° 1, e artigo 46.o, n.os 1 e 3 — Acesso às informações constantes do processo do requerente — Processo completo — Metadados — Transmissão do processo na forma de ficheiros eletrónicos individuais não estruturados — Informação por escrito — Cópia digitalizada da decisão com assinatura manuscrita — Gestão do processo eletrónico sem arquivar um processo em papel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:951
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Processo C-595/21
LSI – Germany / Freistaat Bayern
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Artigo 17.° e anexo VI, parte A, ponto 4 — “Denominação do género alimentício” — “Denominação do produto” — Menções obrigatórias sobre a rotulagem dos géneros alimentícios — Componente ou ingrediente utilizado para a substituição total ou parcial daquele que os consumidores esperam que seja normalmente utilizado ou que esteja presente num género alimentício
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:949
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Processo C-229/22
NC / Compania Naţională de Transporturi Aeriene Tarom
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii) — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Direito à indemnização em caso de oferta de reencaminhamento — Requisitos — Divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição do direito da União — Reencaminhamento que permite aos passageiros partir não mais cedo do que uma hora antes da hora programada de partida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:978
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Processo C-460/20
TU e RE / Google (Supressão de um conteúdo pretensamente inexato)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Artigo 12.o, alínea b) – Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a) – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) – Operador de um motor de busca na Internet – Pesquisa efetuada a partir do nome de uma pessoa – Exibição de uma hiperligação para artigos que contêm informações pretensamente inexatas na lista de resultados de pesquisa – Exibição, sob a forma de imagens de pré‑visualização (thumbnails), de fotografias que ilustram esses artigos na lista de resultados de uma pesquisa de imagens – Pedido de supressão de referências dirigido ao operador do motor de busca – Ponderação dos direitos fundamentais – Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Obrigações e responsabilidades que incumbem ao operador do motor de busca no tratamento de um pedido de supressão de referências – Ónus da prova que recai sobre o requerente da supressão de referências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 7 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:271
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:962
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Processo C-694/20
Orde van Vlaamse Balies e o. / Vlaamse Regering
Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.o‑AB, n.o 5 — Validade — Sigilo profissional do advogado — Dispensa da obrigação de comunicação concedida ao advogado intermediário sujeito ao sigilo profissional — Obrigação de este advogado intermediário notificar qualquer outro intermediário que não seja seu cliente das suas obrigações de comunicação — Artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 5 de abril de 2022
ECLI:EU:C:2022:259
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:963
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Processo C-180/21
VS / Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet (Finalidades do tratamento de dados pessoais - Inquérito penal)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 2.°, 4.° e 6.° – Aplicabilidade do Regulamento 2016/679 – Conceito de “interesse legítimo” – Conceito de “funções de interesse público [ou] exercício da autoridade pública” – Diretiva (UE) 2016/680 – Artigos 1.°, 3.°, 4.°, 6.° e 9.° – Licitude do tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito de um inquérito penal – Tratamento posterior de dados relativos à presumível vítima de uma infração penal para efeitos da sua acusação – Conceito de “finalidade diferente daquela para a qual os dados foram recolhidos” – Dados utilizados pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos da sua defesa no âmbito de uma ação de responsabilidade do Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Blagoevgrad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 19 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:406
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:967
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Processo C-247/21
Luxury Trust Automobil / Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 42.o, alínea a) — Artigo 197.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 226.°, ponto 11‑A — Artigo 141.° — Isenção — Operação triangular — Designação do destinatário final de uma entrega como devedor do IVA — Faturas — Menção “Autoliquidação” — Caráter obrigatório — Omissão dessa menção numa fatura — Retificação retroativa da fatura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:588
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:966
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Processo C-348/21
Processo penal contra HYA e o. (Impossibilidade de inquirir testemunhas de acusação)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.o 1 — Direito de o arguido comparecer no próprio julgamento — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo e direitos de defesa — Inquirição das testemunhas de acusação na ausência do arguido e do seu advogado aquando da fase pré‑contenciosa do processo penal — Impossibilidade de inquirir as testemunhas de acusação na fase judicial desse processo — Legislação nacional que permite a um órgão jurisdicional penal basear a sua decisão no depoimento anterior das referidas testemunhas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:539
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:965
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Processo C-378/21
P / Finanzamt Österreich (IVA faturado por erro a consumidores finais)
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Regularização da declaração de IVA — Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução — Inexistência de risco de perda de receitas fiscais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:657
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:968
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Processo C-600/21
QE / Caisse régionale de Crédit mutuel de Loire-Atlantique et du Centre Ouest
Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Cláusula relativa ao vencimento antecipado de um contrato de mútuo — Dispensa contratual de interpelação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:970
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Processo C-731/21
GV / Caisse nationale d’assurance pension
Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Pensão de sobrevivência — Membros de uma parceria registada — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma pensão de sobrevivência à inscrição no registo nacional de uma parceria validamente celebrada e inscrita noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxembourg)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:969
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Processo C-769/21
BTA Baltic Insurance Company / Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.° 1 — Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade — Decisão de anulação do procedimento de contratação pública — Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas — Recusa do adjudicatário em assinar o contrato — Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:973
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Processo C-492/22 PPU
CJ (Decisão de entrega diferida devido a procedimento penal)
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Determinação das autoridades judiciárias competentes — Decisão de adiamento da entrega adotada por um órgão que não tem a qualidade de autoridade judiciária de execução — Artigo 23.° — Termo dos prazos previstos para a entrega — Consequências — Artigo 12.° e artigo 24.°, n.° 1 — Manutenção da pessoa procurada em detenção para efeitos de procedimento penal no Estado‑Membro de execução — Artigos 6.°, 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito do arguido de comparecer pessoalmente no seu julgamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:845
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:964
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Processos apensos C-40/20 e C-173/20
AQ e o. / Presidenza del Consiglio dei ministri e o. (Investigadores universitários)
Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:985
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Processo C-470/20
Veejaam et Espo / Elering
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014‑2020 — Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigação de notificação — Consequências da violação da obrigação de notificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:430
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:981
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Processo C-88/21
Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai (Registo de veículos objeto de indicação)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Indicação de um objeto procurado — Artigo 38.° — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Artigo 39.° — Execução da medida a tomar com base numa indicação — Medidas tomadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados‑Membros — Legislação nacional que estabelece uma obrigação de proibir a matrícula de veículos objeto de sinalizações no SIS II
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:544
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:982
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Processo C-311/21
CM / TimePartner Personalmanagement
Reenvio prejudicial – Emprego e política social – Trabalho temporário – Diretiva 2008/104/CE – Artigo 5.° – Princípio da igualdade de tratamento – Necessidade de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em caso de derrogação deste princípio – Convenção coletiva que prevê uma remuneração inferior à do pessoal recrutado diretamente pelo utilizador – Proteção jurisdicional efetiva – Fiscalização jurisdicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:581
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:983
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Processo C-577/21
LM e NO / HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.°, quarto parágrafo — Conceito de “danos corporais” — Cobertura pelo seguro obrigatório — Acidente de viação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização dos filhos menores — Prejuízo não patrimonial — Sofrimento de um filho resultante da morte do seu progenitor na sequência desse acidente — Indemnização unicamente em caso de dano patológico
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:992
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Processos apensos C-753/21 e C-754/21
Instrubel / Montana Management e BNP Paribas Securities Services e Montana Management / Heerema Zwijndrecht BV e BNP Paribas Securities Services
Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.° 1210/2003 — Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque — Artigo 4.° — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex‑presidente Saddam Hussein — Artigo 6.° — Transferência para os mecanismos instituídos para suceder ao Fundo de Desenvolvimento para o Iraque — Propriedade dos fundos e recursos económicos congelados
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation (France)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:987
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Processo C-23/22
Caxamar / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Âmbito de aplicação — Exclusões — Setor da pesca e da aquicultura — Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas — Conceito de “produtos agrícolas” — Regulamento (UE) n.° 1379/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — Anexo I — Atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura — Bacalhau salgado, congelado e demolhado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD)
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:994
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Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20
W.Ż. e o. / A. S. e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych)
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1046
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Processo C-61/21
JP / Ministre de la Transition écologique e Premier ministre (Responsabilidade do Estado pela poluição do ar)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretivas 80/779/CEE, 85/203/CEE, 96/62/CE, 1999/30/CE e 2008/50/CE — Qualidade do ar — Valores‑limite fixados para as micropartículas (PM10) e para o dióxido de azoto (NO2) — Valores excedidos — Planos de qualidade do ar — Prejuízos causados a um particular devido à degradação do ar por os valores‑limite terem sido excedidos — Responsabilidade do Estado‑Membro em causa — Requisitos da verificação dessa responsabilização — Requisito de que a norma jurídica do direito da União violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares lesados — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:359
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1015
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Processo C-83/21
Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.° 5, alínea a) — Exclusão do “domínio tributário” — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.°, n.° 3 — Exclusão da “matéria de fiscalidade” — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.°, n.° 1, alíneas e) e f) — Conceitos de “regra relativa aos serviços” e de “regra técnica” — Obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados dos contratos de arrendamento e de retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos efetuados — Obrigação de nomear um representante fiscal imposta aos prestadores de serviços sem estabelecimento estável em Itália — Artigo 56.° TFUE — Caráter restritivo — Objetivo legítimo — Caráter desproporcionado da obrigação de nomear um representante fiscal — Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Prerrogativas de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:545
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1018
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Processos apensos C-148/21 e C-184/21
Louboutin / Amazon Europe Core e o. (Utilização de um sinal contrafeito num sítio de comércio eletrónico)
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2, alínea a) — Direitos conferidos pela marca da União Europeia — Conceito de “utilização” — Operador de um sítio Internet de vendas em linha que integra um sítio de comércio eletrónico — Anúncios publicados nesse sítio de comércio eletrónico por vendedores terceiros que utilizam, nesses anúncios, um sinal idêntico a uma marca de outrem para produtos idênticos àqueles para os quais esta está registada — Sinal que é percecionado no sentido de que faz parte integrante da comunicação comercial deste operador — Modo de apresentação dos anúncios que não permite distinguir claramente as ofertas do referido operador das ofertas de vendedores terceiros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:422
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1016
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Processo C-237/21
S.M. (Pedido de extradição para a Bósnia-Herzegovina)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados‑Membros — Pedido apresentado para cumprimento de uma pena privativa de liberdade — Proibição de extradição aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação assente na prevenção da impunidade — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:574
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1017
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Processo C-279/21
X / Udlændingenævnet (Exame linguístico imposto aos estrangeiros)
Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.° — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os cônjuges de nacionais turcos titulares de uma autorização de residência permanente no Estado‑Membro em questão — Imposição ao trabalhador turco de uma exigência de aprovação num exame de um certo nível de conhecimento da língua oficial desse Estado‑Membro — Justificação — Objetivo que consiste em assegurar uma integração bem sucedida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:652
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1019
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Processos apensos C-313/21 P e C-314/21 P
Conselho / Comissão e Comissão / FI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de invalidez — Casamento celebrado após o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 19.° do anexo VIII — Casamento celebrado antes de o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez — Inexistência de condição de duração mínima do casamento — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.° — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Artigo 52.°, n.° 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia
Língua do processo: francês
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1045
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Processo C-332/21
Quadrant Amroq Beverages / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.°, n.° 1, alínea e) — Fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % — Âmbito de aplicação — Princípios da proporcionalidade e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:589
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1031
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Processos apensos C-341/21 P e C-357/21 P
Comissão / KM e Conselho / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado após a cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.° do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.° 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.° 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1042
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Processos apensos C-383/21 e C-384/21
Sambre & Biesme e Commune de Farciennes / SWL
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Contratos públicos adjudicados entre entidades no setor público — Artigo 12.°, n.° 3 — Contratos públicos adjudicados in house — Conceito de “controlo análogo” — Requisitos — Representação de todas as autoridades adjudicantes participantes — Artigo 12.°, n.° 4 — Contrato entre autoridades adjudicantes que prosseguem objetivos comuns de interesse público — Conceito de “cooperação” — Requisitos — Não transposição nos prazos fixados — Efeito direto
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (Belgique)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:456
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1022
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Processo C-392/21
TJ / Inspectoratul General pentru Imigrări (Aquisição de óculos por um trabalhador)
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 90/270/CEE — Artigo 9.°, n.° 3 — Trabalho com equipamentos dotados de visor — Proteção dos olhos e da vista dos trabalhadores — Dispositivos de correção especiais — Óculos — Aquisição pelo trabalhador — Modalidades de assunção das despesas pela entidade patronal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:583
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1020
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Processo C-404/21
WP / Istituto nazionale della previdenza sociale e Repubblica italiana
Reenvio prejudicial — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Transferência de direitos à pensão adquiridos junto de um regime nacional de pensões para o regime de pensões do BCE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Regime aplicável ao BCE — Artigo 8.° do anexo IIIa — Inexistência de uma disposição de direito nacional ou de um acordo celebrado entre o Estado‑Membro em causa e o BCE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:542
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1023
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Processo C-553/21
Hauptzollamt Hamburg / Shell Deutschland Oil
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 5.°, quarto travessão — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo em função da utilização profissional, ou não, desses produtos — Isenções e reduções fiscais facultativas — Apresentação de um pedido de redução fiscal facultativa após o termo do prazo previsto para o efeito mas antes do termo do prazo de liquidação do imposto em causa — Princípio da efetividade — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1030
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Processo C-656/21
IM Gestão de Ativos e o. / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto do selo que incide sobre os serviços de comercialização de participações de fundos comuns de investimento coletivo em valores mobiliários de capital variável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD)
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1024
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Processo C-20/22
Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM) / Ministre des Solidarités et de la Santé
Reenvio prejudicial — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde — Artigo 4.° — Congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias — Medida nacional relativa apenas a determinadas especialidades farmacêuticas individualmente consideradas — Fixação de um preço máximo de venda de determinadas especialidades farmacêuticas aos estabelecimentos de saúde
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1028
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Processo C-68/22 P
BEI / KL
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Conceito de “invalidez” — Declaração de aptidão para o trabalho — Falta injustificada — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1029
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Processo C-98/22
Eurelec Trading / Ministre de l’Économie et des Finances e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Ação de uma autoridade pública destinada a obter a declaração, a punição e a cessação de práticas restritivas da concorrência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1032
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-653/20 P
EUIPO / Vincenti
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 45.°, n.° 1 — Promoção — Decisão de não promover um funcionário — Artigo 41.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:945
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Processo C-324/22 P
UNIS / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Organização nacional representativa dos trabalhadores independentes — Denúncia à Comissão Europeia — Artigo 153.°, n.° 4, TFUE — Competência dos Estados‑Membros — Indeferimento da denúncia — Artigo 263.° TFUE — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Recurso que não tem por objeto a anulação um ato da União — Inexistência de ato impugnável — Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:956
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Processo C-571/22 P
Unite the Union / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:958
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Processo C-594/22 P
Gugler France / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:960
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Processo C-612/22 P
Tigercat International / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:959
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Processo C-566/21
S / AA (Alteração de uma cláusula abusiva)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:980
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Processo C-550/22 P
Compass Tex / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimentos dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1044
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Processo C-625/21
VB / GUPFINGER Einrichtungsstudio
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor — Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo — Aplicação do direito interno de caráter supletivo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:971
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Processo C-459/21
The Navigator Company e Navigator Pulp Figueira / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 176.° — Exclusões do direito à dedução do IVA — Regime menos favorável do que o mecanismo de dedutibilidade das despesas previsto em relação a um imposto direto regulado pelo direito nacional — Princípio da equivalência — Inaplicabilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:979
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Processo C-597/21
Centro Petroli Roma / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância — Exceções a essa obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida razoável — Exigência de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância estar convicto de que a mesma evidência se imporia igualmente aos demais órgãos jurisdicionais nacionais de última instância e ao Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1010
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Processo C-144/22
Società Eredi Raimondo Bufarini / Ministero dell'Interno e o.
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais deliberando em última instância — Derrogações a esta obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável — Requisito de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância de estar convencido que a mesma evidência se imporia também aos outros órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados‑Membros e ao Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1013
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Processo C-419/22 P
Group Nivelles / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1048
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Processo C-315/22 P
Aziz / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.°, alínea d), Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Indicação suficientemente clara e precisa dos fundamentos invocados — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1012
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Processo C-357/22 P
Aziz / Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Recusa de acesso aos dados pessoais alegadamente detidos pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Reclamações apresentadas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) na sequência da recusa de acesso — Recurso interposto contra o indeferimento tácito das reclamações — Admissibilidade — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Indicação suficientemente clara e precisa dos fundamentos invocados — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1009
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Processo C-559/22 P
Vtesse Harlow / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Poder discricionário da Comissão – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1033
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Processo C-774/21 P
NB / Tribunal de Justiça da União Europeia
Cancelamento
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1040
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Processo C-250/22
Fallimento Villa di Campo / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação da ligação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1038
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Processo C-125/20
Comissão / Espanha (Valores-Limite – NO2)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1025
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Processo C-246/21 P
Parlamento / Moi
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita ‑ Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1026
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Processo C-288/21 P
Universität Koblenz-Landau / EACEA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1027
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Processo C-82/22 P
Jalkh / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigo 9.°, terceiro parágrafo — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1039
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Processo C-204/22
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Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Critérios estruturais e funcionais – Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas – Obrigação de cooperar do organismo de reenvio – Diretivas 89/665/CEE e 2014/24/UE – Contratos públicos – Organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública – Habilitação para agir ex officio – Poder sancionatório – Decisões suscetíveis de impugnação judicial – Inexistência de litígio no organismo de reenvio – Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1034
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de Janeiro 2023
Processo C-289/22
A.T.S. 2003 / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.° e 178.° — Direto à dedução do IVA pago a montante — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação das disposições nacionais que regulam as prestações de serviços em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:26
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Processo C-469/22
Ambisig / Fundação do Desporto e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:25
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Processos apensos C-702/20 e C-17/21
DOBELES HES e Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o operador público se abastecer junto de produtores de energias renováveis a um preço superior ao preço de mercado — Não pagamento de uma parte do auxílio em causa — Pedido de compensação apresentado por esses produtores a uma autoridade pública distinta daquela que, em princípio, é, em aplicação dessa regulamentação nacional, obrigada a pagar esse auxílio e cujo orçamento se destina unicamente a assegurar o seu próprio funcionamento — Novo auxílio — Obrigação de notificação — Auxílio de minimis — Regulamento (UE) n.° 1407/2013 — Artigo 5.°, n.° 2 — Cúmulo — Tomada em consideração dos montantes de auxílio já recebidos no período de referência, com base na referida regulamentação nacional
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 14 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:465
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1
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Processo C-57/21
RegioJet / České dráhy
Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 5.° e 6.° — Divulgação de elementos de prova — Elementos de prova incluídos no processo de uma autoridade da concorrência — Processo pendente na Comissão Europeia relativo a uma infração às regras da concorrência — Processo nacional relativo a uma ação de indemnização pela mesma infração — Condições relativas à divulgação de elementos de prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 5 de maio de 2022
ECLI:EU:C:2022:363
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:6
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Processo C-132/21
BE / Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.° a 79.o — Vias de recurso — Exercício paralelo — Articulação — Autonomia processual — Efetividade das regras de proteção estabelecidas por este regulamento — Aplicação coerente e homogénea destas regras na União Europeia — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:661
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:2
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Processo C-154/21
RW / Österreichische Post (Informações relativas aos destinatários de dados pessoais)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) – Direito de acesso do titular aos seus próprios dados – Informações sobre os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados – Restrições
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 9 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:452
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:3
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Processo C-280/21
P.I. / Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos (Motivos de perseguição baseados em opiniões políticas)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.° 2 — Motivos da perseguição — Conceitos de “opinião política” e de “opinião política atribuída” — Tentativas do requerente de asilo de se defender, no seu país de origem, através de meios legais contra agentes não estatais que operam ilegalmente e são capazes de instrumentalizar o aparelho repressivo do Estado em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:506
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:13
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Processos apensos C-323/21 a C-325/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / B. e F. e K. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Prazo de transferência – Pluralidade de pedidos)
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:651
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:4
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Processo C-356/21
J.K. / TP (Editor Audiovisual para a Televisão Pública)
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e c) — Condições de acesso ao trabalho independente — Condições de emprego e de trabalho — Proibição de toda e qualquer discriminação em razão da orientação sexual — Trabalhador independente que trabalha com base num contrato de prestação de serviços — Resolução do contrato e sua não renovação — Liberdade de escolha do cocontratante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:653
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:9
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Processo C-395/21
D.V. / M.A. (Honorários de advogado – Princípio do valor por hora)
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.°, n.° 2 — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Cláusula que prevê o pagamento de honorários de advogado de acordo com o princípio do valor por hora — Artigo 6.°, n.° 1 — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:715
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:14
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Processo C-396/21
KT e NS / FTI Touristik (Viagem organizada às Ilhas Canárias)
Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 14.°, n.° 1 — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Execução de um contrato de viagem organizada — Responsabilidade do organizador em causa — Medidas de luta contra a propagação mundial de uma doença infecciosa — Pandemia de COVID 19 — Restrições impostas no local de destino e de residência do viajante em questão, bem como noutros países — Falta de conformidade dos serviços prestados no âmbito da viagem organizada em causa — Redução de preço adequada dessa viagem organizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:688
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:10
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Processo C-719/21 P
Jouvin / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:15
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Processo C-583/22 PPU
Processo penal MV (Cúmulo jurídico das penas)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.°, n.° 1 — Princípio da equiparação das condenações anteriores proferidas noutro Estado‑Membro — Obrigação de reconhecer a essas condenações efeitos equivalentes aos das condenações nacionais anteriores — Regras nacionais relativas ao cúmulo jurídico subsequente das penas — Pluralidade de infrações — Determinação de uma pena global — Limite de quinze anos para as penas de prisão de duração determinada — Artigo 3.°, n.° 5 — Exceção — Infração cometida antes da prolação ou da execução das condenações no outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:974
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:5
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Processo C-680/20
Unilever Italia Mkt. Operations / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Posição dominante — Imputação ao produtor de comportamentos dos seus distribuidores — Existência de relações contratuais entre o produtor e os distribuidores — Conceito de “unidade económica” — Âmbito de aplicação — Exploração abusiva — Cláusula de exclusividade — Necessidade de demonstrar os efeitos no mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:586
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:33
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Processo C-147/21
CIHEF e o. / Ministre de la Transition écologique e Premier ministre
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Possibilidade de os Estados‑Membros adotarem medidas restritivas em matéria de práticas comerciais e de publicidade — Modalidades de venda não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 34.° TFUE — Justificação — Artigo 36.° TFUE — Objetivo de preservação da saúde humana e animal e do ambiente — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:437
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:31
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Processo C-162/21
Pesticide Action Network Europe e o. / État belge
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 53.°, n.° 1 — Situações de emergência em matéria fitossanitária — Derrogação — Âmbito de aplicação — Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos — Neonicotinóides — Substâncias ativas que apresentam riscos elevados para as abelhas — Proibição de colocação no mercado e de utilização ao ar livre de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas — Regulamento de Execução (UE) 2018/784 e Regulamento de Execução (UE) 2018/785 — Inaplicabilidade da derrogação — Proteção da saúde humana e animal e do ambiente — Princípio da precaução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:650
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:30
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Processo C-292/21
Administración General del Estado e o. / AUDICA e Ministerio Fiscal
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação material — Serviço no domínio dos transportes — Realização de cursos de sensibilização e reeducação rodoviária para recuperação de pontos da carta de condução — Concessão de serviço público — Artigo 15.o — Requisitos — Repartição do território pertinente em cinco lotes — Restrição quantitativa e territorial de acesso à atividade em causa — Razões imperiosas de interesse geral — Justificação — Segurança rodoviária — Proporcionalidade — Serviço de interesse económico geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:694
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:32
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Processos apensos C-495/21 e C-496/21
L. GmbH e H. Ltd / Bundesrepublik Deutschland (Gotas nasais)
Reenvio prejudicial – Dispositivos médicos – Diretiva 93/42/CEE – Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) – Definição – Artigo 1.°, n.° 5, alínea c) – Âmbito de aplicação – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 1.°, ponto 2 – Definição do conceito de “medicamento” – Artigo 2.°, n.° 2 – Quadro jurídico aplicável – Classificação como “dispositivo médico” ou como “medicamento”
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:34
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Processo C-205/21
Processo penal contra V.S. (Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais – Diretiva (UE) 2016/680 – Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) a c) – Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais – Limitação das finalidades – Minimização dos dados – Artigo 6.°, alínea a) – Distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados – Artigo 8.° – Licitude do tratamento – Artigo 10.° – Transposição – Tratamento de dados biométricos e de dados genéticos – Conceito de “tratamento autorizado pelo direito de um Estado Membro” – Conceito de “estrita necessidade” – Poder de apreciação – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.°, 8.°, 47.°, 48.° e 52.° – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Presunção de inocência – Restrição – Infração dolosa objeto de ação penal ex officio – Arguidos – Recolha de dados fotográficos e dactiloscópicos para efeitos do seu registo e recolha de uma amostra biológica para a elaboração de um perfil ADN – Procedimento de execução coerciva da recolha – Caráter sistemático da recolha
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 30 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:507
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:49
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Processo C-403/21
Construct / Judeţul Timiş
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Independência e caráter vinculativo da jurisdição do organismo nacional em causa — Estabilidade dos membros desse organismo — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Artigo 58.o — Critérios de seleção — Possibilidade de incluir nesses critérios obrigações decorrentes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas como critério de seleção nos documentos do concurso — Artigo 63.o, n.o 1 — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Impossibilidade de impor o recurso à subcontratação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:47
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Processo C-469/21
CGCOF / Administración General del Estado
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Sistema de repositórios que contêm as informações relativas aos dispositivos de segurança — Criação de uma interface integrada no repositório nacional e gerida pelas autoridades públicas — Obrigação de utilização de um pedido específico para certos medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:50
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Processo C-682/21
HSC Baltic e o. / Vilniaus miesto savivaldybės administracija
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.° 4, alínea g) — Motivo facultativo de exclusão relacionado com deficiências no âmbito de um contrato anterior — Contrato atribuído a um agrupamento de operadores económicos — Rescisão desse contrato — Inscrição automática de todos os membros do agrupamento numa lista de fornecedores não fiáveis — Princípio da proporcionalidade — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Direito à ação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:48
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Processo C-580/22 P
bonnanwalt / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:126
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Processo C-158/21
Processo penal contra Puig Gordi e o.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:573
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:57
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-506/22
Processo penal contra SNI
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:46
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Processo C-574/20
XO / Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Prestações familiares — Indexação em função dos preços — Resposta a uma questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Inexistência de nexo entre a questão prejudicial e o litígio principal — Questão manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:27
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Processo C-729/21
W. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 19.° — Conceito de “transmissão […] de uma universalidade de bens ou de parte dela” — Contrato de compra e venda relativo a um centro comercial — Transferência de empresa — Transferência parcial dos elementos corpóreos e incorpóreos da empresa
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:74
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Processo C-379/21
Processo intentado pelo TBI Bank
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Crédito ao consumo – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 6.°, n.° 1 – Cláusulas abusivas – Recusa de emissão de uma injunção de pagamento imediata no caso de pretensão baseada numa cláusula abusiva – Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual – Instruções de um órgão jurisdicional superior que não respeitam as referidas consequências
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:29
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Processo C-137/22 P
Theodorakis e Theodoraki / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Acordo político alcançado entre o Eurogrupo e as autoridades cipriotas relativo, entre outros aspetos, à restruturação do setor bancário em Chipre — Ação fundada em responsabilidade — Designação da parte demandada — Conceito de “instituição” — Recurso manifestamente desprovido de fundamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:41
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Processo C-410/22
KL e o. / Skarb Państwa e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:42
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Processo C-476/22
D.-F. / D. L.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:43
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de Fevereiro 2023
Processo C-208/21
K.D. / Towarzystwo Ubezpieczeń Ż (Contratos-tipo de seguro enganosos)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 5.° — Obrigação de redação das cláusulas contratuais de forma clara e compreensível — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação — Artigo 7.° — Omissão enganosa — Artigo 13.° — Sanções — Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit‑linked” — Informações sobre a natureza e a estruturação do produto de seguro e sobre os riscos associados a esse produto — Contratos tipo enganosos — Entidade responsável — Consequências jurídicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:64
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Processo C-372/21
Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland / Bildungsdirektion für Vorarlberg
Reenvio prejudicial — Estatuto das igrejas e das associações ou comunidades religiosas nos Estados‑Membros ao abrigo do direito da União — Artigo 17.o, n.o 1, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Justificação — Proporcionalidade — Subsídios para um estabelecimento de ensino privado — Pedido apresentado por uma associação religiosa estabelecida noutro Estado‑Membro — Estabelecimento reconhecido por essa associação como escola confessional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:540
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:59
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Processo C-676/21
Processo intentado por A (Imposto sobre veículos)
Reenvio prejudicial – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Veículos automóveis – Imposto sobre veículos – Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros – Veículos usados exportados para outros Estados‑Membros – Restituição à exportação desse imposto – Limitação desta restituição aos veículos que tenham sido postos em circulação há menos de dez anos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:63
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Processo C-806/21
Processo penal contra TF (Precursores de drogas)
Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Substâncias inventariadas — Artigo 2.o — Conceito de “operador” — Artigo 8.o, n.o 1 — Elementos que sugerem que as substâncias inventariadas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas — Dever de notificação desses elementos — Conceito de “elemento” — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:61
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Processo C-688/21
Confédération paysanne e o. / Premier ministre e Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation (Mutagénese aleatória in vitro)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Anexo I B, ponto 1 — Âmbito de aplicação — Isenções — Técnicas/métodos de modificação genética que têm sido convencionalmente utilizadas e têm um índice de segurança longamente comprovado — Mutagénese aleatória in vitro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:841
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:75
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Processo C-402/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. / S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Revogação do direito de residência de um trabalhador turco)
Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE Turquia – Decisão n.° 1/80 – Artigos 6.° e 7.° – Nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e que beneficiam de um direito de residência correlativo – Decisões das autoridades nacionais no sentido de revogar o direito de residência de nacionais turcos que residem legalmente no Estado‑Membro em causa há mais de 20 anos com o fundamento de que representam uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade – Artigo 13.° – Cláusula de standstill – Artigo 14.° – Justificação – Razões de ordem pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:77
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Processo C-453/21
X-FAB Dresden / FC
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 38.°, n.° 3 – Encarregado da proteção de dados – Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções – Exigência de independência funcional – Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave – Artigo 38.°, n.° 6 – Conflito de interesses – Critérios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:79
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Processo C-482/21
Euler Hermes / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Valor tributável — Redução — Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA — Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:83
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Processo C-555/21
UniCredit Bank Austria / Verein für Konsumenteninformation
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.o 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato — Artigo 4.o, ponto 13 — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos independentes da duração do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:742
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:78
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Processo C-635/21
LB / Hauptzollamt D (Air loungers)
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 9401 — Alcance — Sofás insufláveis (air loungers)
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Finanzgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:85
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Processo C-788/21
Skatteministeriet Departementet / Global Gravity
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Subposições 7616 99 90 e 8609 00 90 — Tubular Transport Running‑system (TubeLock) — Conceito de “contentor”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:86
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Processo C-53/22
VZ / CA (Proponente definitivamente excluído)
Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.° 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Falta profissional grave devido a um acordo anticoncorrencial — Outro operador definitivamente excluído da participação no procedimento de adjudicação de contratos em causa por falta de cumprimento dos requisitos mínimos exigidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:88
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Processo C-484/22
Bundesrepublik Deutschland / GS
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.°, alíneas a) e b) — Decisão de regresso tomada relativamente a um nacional de um país terceiro — Menor nacional de um país terceiro separado dos pais em caso de regresso — Interesse superior da criança — Direito ao respeito da vida familiar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:122
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Processo C-707/20
Gallaher / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.o, 63.° e 64.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Cessão de ativos dentro de um grupo de sociedades — Sociedade com residência fiscal num Estado‑Membro cuja sociedade‑mãe tem residência fiscal noutro Estado‑Membro e cuja sociedade‑irmã tem residência fiscal num país terceiro — Cessão de direitos de propriedade intelectual da sociedade com residência fiscal num Estado‑Membro à sua sociedade‑irmã com residência fiscal num país terceiro — Cessão pela sociedade com residência fiscal num Estado‑Membro de ações de uma das suas filiais à sua sociedade‑mãe com residência fiscal noutro Estado‑Membro — Contrapartida igual ao valor de mercado dos ativos cedidos — Isenção fiscal ou tributação em função do Estado da sede da sociedade beneficiária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:654
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:101
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Processo C-312/21
Tráficos Manuel Ferrer e Ignacio / Daimler
Reenvio prejudicial – Concorrência – Reparação do dano causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Decisão da Comissão que declara a existência de acordos colusórios em matéria de fixação de preços e de aumento de preços brutos de camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) — Regra de processo civil nacional que prevê, em caso de procedência parcial do pedido, que as despesas ficam a cargo de cada uma das partes, salvo em caso de comportamento abusivo — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da efetividade e da equivalência — Diretiva 2014/104/UE — Objetivos e equilíbrio de conjunto — Artigo 3.o — Direito à reparação integral do dano sofrido — Artigo 11.o, n.o 1 — Responsabilidade solidária dos autores de uma infração ao direito da concorrência — Artigo 17.o, n.o 1 — Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional proceder à estimativa do dano — Condições — Caráter impossível na prática ou excessivamente difícil da quantificação do dano — Artigo 22.o — Aplicação no tempo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil Valencia
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:712
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:99
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Processo C-343/21
PV / Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Impossibilidade de os beneficiários continuarem a honrar os compromissos assumidos — Conceitos de “emparcelamento” e de “intervenções de ordenamento fundiário” — Falta de medidas necessárias para adaptar as obrigações do beneficiário à nova situação da exploração — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Conceito de “força maior e circunstâncias excecionais”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:696
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:111
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Processo C-349/21
HYA e o. (Fundamentação das autorizações das escutas telefónicas)
Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58 — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a interceção, a gravação e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de terem cometido uma infração penal dolosa grave — Prática segundo a qual a decisão é redigida de acordo com um formulário pré‑elaborado e desprovido de motivos individualizados — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:779
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:102
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Processo C-393/21
Processo intentado por Lufthansa Technik AERO Alzey
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 23.°, alínea c) – Suspensão da execução de uma decisão certificada como título executivo europeu – Circunstâncias excecionais – Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:820
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:104
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Processo C-472/21
Monz Handelsgesellschaft International / Büchel Fahrzeugtechnik
Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Desenho ou modelo – Diretiva 98/71/CE – Artigo 3.o, n.os 3 e 4 – Requisitos de obtenção da proteção para um componente de um produto complexo – Conceitos de “visibilidade” e de “utilização normal” – Visibilidade de um componente de um produto complexo durante a utilização normal deste produto pelo utilizador final
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:656
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:105
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Processo C-519/21
ASA / DGRFP Cluj
Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Construção de um complexo imobiliário por uma associação sem personalidade jurídica — Contrato de associação — Venda dos apartamentos desse complexo imobiliário por alguns dos associados — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:106
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Processos apensos C-524/21 e C-525/21
IG e Agenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti / Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov e IM
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um prazo de prescrição — Recuperação dos pagamentos indevidamente efetuados pela instituição de garantia — Requisitos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:740
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:100
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Processo C-710/21
IEF Service / HB
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 9.°, n.° 1 — Empresa com sede num Estado‑Membro e que presta serviços noutro Estado‑Membro — Trabalhador residente nesse outro Estado‑Membro — Trabalho realizado no Estado‑Membro da sede do empregador e, de duas em duas semanas, no Estado‑Membro de residência — Determinação do Estado‑Membro cuja instituição de garantia é competente para o pagamento dos créditos salariais em dívida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:109
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Processo C-745/21
L.G. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Nascituro no momento do pedido de asilo)
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 6.o, n.° 1 — Interesse superior da criança — Artigo 16.o, n.° 1 — Pessoa a cargo — Artigo 17.o, n.° 1 — Cláusula discricionária — Aplicação por um Estado‑Membro — Nacional de um país terceiro grávida no momento da apresentação do seu pedido de proteção internacional — Casamento — Cônjuge que beneficia de proteção internacional no Estado‑Membro em questão — Decisão de recusa de tratar o pedido e de transferir a requerente para outro Estado‑Membro considerado responsável por esse pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank den Haag zittingsplaats Zwolle
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:113
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Processo C-530/22
Dunaj-Finanse / KG
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.°, ponto 8 — Contrato de transporte — Conceito — Passageiro sem bilhete no momento da sua subida a bordo do comboio — Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:129
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Processo C-638/22 PPU
T.C. e o.
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção da Haia de 1980 — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso de uma criança — Decisão transitada em julgado que ordena o regresso de uma criança — Legislação de um Estado‑Membro que prevê a suspensão, por força da lei, da execução desta decisão quando o pedido seja apresentado por determinadas autoridades nacionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:21
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:103
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Processo C-695/20
Fenix International / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Reenvio prejudicial — Poder de execução do Conselho da União Europeia — Artigo 291.°, n.° 2, TFUE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 28.° e 397.° — Sujeito passivo agindo em seu nome mas por conta de outrem — Fornecedor de serviços eletrónicos — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 9.°‑A — Presunção — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:685
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:127
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-702/22 P
Balaban / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:67
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Processo C-783/22 P
Bilkiewicz / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos formais relativos ao recurso — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:69
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Processo C-520/22
HOREZZA / Úrad pre verejné obstarávanie
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:95
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Processo C-521/22
KONŠTRUKTA – Defence / Úrad pre verejné obstarávanie
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:94
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Processo C-342/21
Comissão / Eslováquia (Valores-limite – PM10)
Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI – Excedência sistemática e persistente dos valores limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia – Artigo 23.°, n.° 1 – Anexo XV – Período de excedência desses valores limite «o mais curto possível» – Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:87
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Processo C-560/21
ZS / KISA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:81
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Processo C-668/21
Druvnieks / Lauku atbalsta dienests
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 60.° — Cláusula de evasão — Conceito de “condições criadas artificialmente” — Recusa de um pedido de ajuda tendo em conta a situação de uma empresa pertencente ao mesmo proprietário que a empresa que pediu a ajuda em causa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:82
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Processo C-708/21 P
Boshab / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2019/2109 — Regulamento de Execução (UE) 2019/2101
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:84
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Processo C-713/21
A / Finanzamt X (Prestações do proprietário de um centro equestre)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de “prestações de serviços efetuadas a título oneroso” — Prestação única que inclui o alojamento e o treino de cavalos bem como a sua participação em competições — Remuneração pela cessão de 50 % do crédito que corresponde aos ganhos provenientes dos prémios obtidos pelos cavalos em competições
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:80
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Processo C-527/22 P
Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Instrumento de Assistência de Pré‑adesão à Turquia — Concurso público nacional — Processo de concurso — Contrato de serviços relativo à assistência técnica para a criação de um “Grupo de especialidades alimentares” na região da Anatólia do Sudeste (EuropeAid/134403/IH/SER/TR) — Resolução de contrato — Pedido de garantia bancária por parte das autoridades turcas — Contra‑assinatura do pedido de pagamento por parte da delegação da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:96
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Processo C-546/21 P
Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos para as jurisdições da União Europeia — Advogado que tem a condição de terceiro em relação ao recorrente — Requisito de independência — Advogado que exerce no mesmo escritório do presidente da recorrente
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:123
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Processo C-633/21
Comissão / Grécia (Valores-limite – ΝΟ2)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) na aglomeração de Atenas (Grécia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:112
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Processo C-675/21
Strong Charon / 2045-Empresa de Segurança e FL
Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Recusa de o cessionário reconhecer a transferência do contrato de trabalho — Conceito de “transferência” — Conceito de “entidade económica” — Inexistência de vínculo contratual entre o cedente e o cessionário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:108
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Processo C-483/22
KI / YB e JN (Transferência de um cartório notarial português)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:124
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Processo C-507/22 P
Novais / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:133
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Processo C-586/22 P
Pombo da Silva / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:125
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Processo C-592/22 P
Novais / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:131
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Processo C-681/22 P
Olimp Laboratories / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:128
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Processo C-285/21
Dalarjo e o. / Renault Trucks Sasu
Reenvio prejudicial — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração — Camiões especiais — Dumper basculante articulado
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:132
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Processo C-254/22
AW e PN / Caixabank
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Cláusula que prevê a aplicação de uma taxa de juro calculada a partir de um índice de referência para os mútuos hipotecários (IRPH) acrescida de 0,50 % — Critérios de apreciação do caráter abusivo dessa cláusula — Requisitos de boa‑fé, de equilíbrio e de transparência — Consequências da declaração do caráter abusivo da cláusula
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:134
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Processo C-596/22
J. O. / Kreis Gütersloh
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Obrigação de efetuar uma avaliação dos efeitos no ambiente ou uma análise caso a caso — Efeitos cumulativos dos projetos — Construção de um edifício para a criação de aves de capoeira na proximidade imediata de edifícios semelhantes
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:162
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de Março 2023
Processo C-31/21
Eurocostruzioni / Regione Calabria
Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.° 1685/2000 — Elegibilidade das despesas — Obrigação de prova de pagamento — Faturas pagas — Documentos contabilísticos de valor probatório equivalente — Construção realizada diretamente pelo beneficiário final
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:776
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:136
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Processo C-78/21
PrivatBank e o. / Finanšu un kapitāla tirgus komisija
Reenvio prejudicial — Artigos 56.° e 63.° TFUE — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Medida nacional que obriga uma instituição de crédito a pôr termo a relações de negócios ou que a proíbe de estabelecer essas relações com estrangeiros — Restrição — Artigo 65.o, n.° 1, alínea b), TFUE — Justificação — Diretiva (UE) 2015/849 — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:738
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:137
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Processo C-268/21
Norra Stockholm Bygg / Per Nycander
Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 6.°, n.os 3 e 4 – Licitude do tratamento – Apresentação de um documento que contém dados pessoais no âmbito de um processo cível – Artigo 23.°, n.° 1, alíneas f) e j) – Defesa da independência judiciária e dos processos judiciais – Execução de ações cíveis – Requisitos a respeitar – Tomada em conta dos interesses dos titulares dos dados – Ponderação dos interesses opostos envolvidos – Artigo 5.° – Minimização dos dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 7.° – Direito ao respeito pela vida privada – Artigo 8.° – Direito à proteção de dados pessoais – Artigo 47.° – Direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen
Língua do processo: sueco
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:755
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:145
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Processo C-270/21
A (Educador de infância)
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais num Estado‑Membro — Diretiva 2005/36/CE — Direito ao exercício da profissão de educador de infância — Profissão regulamentada — Direito de acesso à profissão com base num diploma emitido no Estado‑Membro de origem — Qualificação profissional obtida num país terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:658
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:147
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Processo C-394/21
Bursa Română de Mărfuri / ANRE
Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 1.o, alíneas b) e c), e artigo 3.o — Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 5.o, n.° 1 — Operador nomeado do mercado da eletricidade — Monopólio legal nacional dos serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária — Legislação nacional que prevê um monopólio da negociação grossista da eletricidade a curto, médio e longo prazo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 29 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:743
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:146
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Processos apensos C-410/21 e C-661/21
Processo-crime contra FU e o.
Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Certificado A 1 — Revogação provisória — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea b), subalínea i) — Pessoas que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros — Aplicabilidade da legislação do Estado‑Membro da sede — Conceito de “sede” — Empresa que obteve uma licença comunitária de transporte nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e (CE) n.o 1072/2009 — Incidência — Licença obtida ou invocada de maneira fraudulenta
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:138
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Processo C-432/21
Comissão / Polónia (Gestão e boas práticas florestais)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.os 1 a 3, artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) a d), artigo 13.°, n.° 1, alínea a), e artigo 16.°, n.° 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.°, n.° 1, artigo 5.°, alíneas a), b) e d), e artigo 9.°, n.° 1 — Gestão florestal baseada nas boas práticas — Planos de gestão florestal — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 6.°, n.° 1, alínea b), e artigo 9.°, n.° 2 — Exame da legalidade, material e processual, dos planos de gestão florestal — Direito de recurso das organizações de defesa do ambiente
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:139
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Processo C-477/21
IH / MÁV-START
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.° e 5.° — Descanso diário e descanso semanal — Regulamentação nacional que prevê um período de descanso semanal mínimo de quarenta e duas horas — Obrigação de conceder descanso diário — Modalidades de concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:778
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:140
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Processo C-664/21
Nec Plus Ultra Cosmetics AG / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias – Entrega de bens – Princípios da neutralidade fiscal, da eficácia e da proporcionalidade – Cumprimento dos requisitos substanciais – Prazo de apresentação das provas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:142
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Processo C-666/21
AI / Åklagarmyndigheten
Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de “transporte rodoviário de mercadorias” — Conceito de “massa máxima autorizada” — Veículo adaptado como espaço privado de habitação temporária e de carga de mercadorias para fins não comerciais — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Tacógrafos — Artigo 23.o, n.o 1 — Obrigação de inspeções periódicas realizadas por oficinas aprovadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland
Língua do processo: sueco
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:932
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:149
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Processo C-684/21
Papierfabriek Doetinchem / Sprick GmbH Bielefelder Papier- und Wellpappenwerk & Co.
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 8.°, n.° 1 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Titular que também dispõe de um grande número de desenhos alternativos protegidos — Policromia de um produto que está refletida no registo do desenho ou modelo em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:141
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Processo C-695/21
Recreatieprojecten Zeeland e o. / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê uma proibição geral de os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar fazerem publicidade — Derrogação de pleno direito a essa proibição para os estabelecimentos que dispõem de uma licença de exploração emitida pelas autoridades desse Estado‑Membro — Inexistência de possibilidade de derrogação para os estabelecimentos situados noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:144
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Processo C-760/21
Kwizda Pharma / Landeshauptmann von Wien
Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) — Conceito de “alimento destinado a fins medicinais específicos” — Outros requisitos nutricionais particulares — Gestão dietética — Modificação do regime alimentar — Nutrientes — Utilização sob supervisão médica — Ingredientes não absorvidos ou metabolizados no canal alimentar — Delimitação relativamente aos medicamentos — Delimitação relativamente aos suplementos alimentares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:143
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Processo C-16/22
Staatsanwaltschaft Graz (Serviço de investigação de infrações tributárias de Dusseldórfia)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “autoridade de emissão” — Decisão emitida por uma administração tributária sem validação por um juiz ou magistrado do Ministério Público — Administração tributária que assume os direitos e as obrigações do Ministério Público no quadro de um inquérito criminal fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:148
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Processo C-693/20 P
Intermarché Casino Achats / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.o — Registo das audições realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:172
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Processo C-354/21
R.J.R. / Registrų centras VĮ
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 1.o, n.° 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.o — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.o, n.° 5 — Efeitos do certificado sucessório europeu — Bem sucessório imóvel situado num Estado‑Membro diferente do da sucessão — Inscrição desse bem imóvel no registo predial desse Estado‑Membro — Exigências legais relativas a essa inscrição previstas pelo direito do referido Estado‑Membro — Regulamento de Execução (UE) n.° 1329/2014 — Caráter obrigatório do formulário V que figura no anexo 5 deste Regulamento de Execução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 14 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:587
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:184
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Processo C-375/21
Sdruzhenie «Za Zemyata – dostap do pravosadie» e o. / Izpalnitelen director na Izpalnitelna agentsia po okolna sreda e «TETS Maritsa iztok 2» EAD
Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 13.° e 23.° — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Excedência — Plano de qualidade do ar — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Atualização de uma licença de exploração de uma central térmica — Valores‑limite de emissão — Artigo 15.°, n.°4 — Pedido de derrogação para fixação de valores‑limite de emissão menos rigorosos — Poluição significativa — Artigo 18.° — Cumprimento das normas de qualidade ambiental — Obrigações da autoridade competente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:713
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:173
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Processo C-571/21
RWE Power / Hauptzollamt Duisburg
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.° 1, alínea a) — Artigo 21.o, n.° 3, segundo e terceiro períodos — Eletricidade utilizada na produção de eletricidade e na manutenção da capacidade de produzir eletricidade — Isenção — Alcance — Explorações mineiras a céu aberto — Eletricidade utilizada na exploração dos depósitos de combustível e dos meios de transporte
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:780
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:186
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Processo C-604/21
Vapo Atlantic / ENSE
Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.°, ponto 11 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 8.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Disposição nacional que prevê a incorporação de uma determinada percentagem de biocombustíveis nos combustíveis rodoviários — Artigo 10.°, n.° 1, terceiro travessão — Conceito de “cláusula de salvaguarda prevista num ato vinculativo da União” — Não inclusão do artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/30/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:175
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Processo C-725/21
SOMEO / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 9401 90 80 — Partes de assentos para veículos automóveis — Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos — Proteção para o interior dos assentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:194
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Processo C-752/21
JP / Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane»
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Vias de recurso — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Contrabando aduaneiro — Bens pertencentes a um terceiro, apreendidos no âmbito de um processo de contraordenação — Legislação nacional que exclui esse terceiro da categoria de pessoas com legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa sancionatória que decreta a apreensão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Haskovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:179
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Processo C-9/22
NJ e OZ / An Bord Pleanála e o. (Local de St Teresa's Gardens)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Avaliação ambiental — Ato não estatutário preparado por uma Assembleia Municipal e por um promotor — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de identificar, de descrever e de avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular, os efeitos diretos e indiretos de um projeto — Orientações ministeriais vinculativas sobre a altura dos edifícios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:176
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Processo C-42/22
Generali Seguros / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.°, alínea a) — Isenção das entregas de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta — Conceito de “operações de seguro” — Revenda de salvados adquiridos aos segurados — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:183
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Processo C-50/22
Sogefinancement / RW e UV
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Âmbito de aplicação — Direito de retratação — Artigo 14.o, n.o 7 — Disposições nacionais que fixam um período durante o qual a execução do contrato não pode ter início — Regras processuais nacionais que regem o conhecimento oficioso e a sanção a aplicar, pelo juiz nacional, em caso de violação de tais disposições — Artigo 23.o — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:177
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Processo C-177/22
JA / Wurth Automotive
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:185
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Processo C-239/22
Estado Belga e Promo 54 / Promo 54 e Estado Belga
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.°, n.os 1 e 2 — Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação — Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação — Artigo 135.º, n.° 1, alínea j) — Isenções — Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação — Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:181
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Processo C-356/22
Pro Rauchfrei / JS eK
Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 2.°, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 8.°, n.° 3 — Advertências de saúde que devem figurar em cada embalagem individual de produtos do tabaco e em qualquer embalagem exterior — Proibição de dissimulação — Distribuidor automático de maços de cigarros — Maços de cigarros invisíveis a partir do exterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:174
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Processo C-358/22
Bolloré logistics / Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen e o.
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 217.°, n.° 1 — Artigo 221.°, n.° 1 — Pauta aduaneira comum — Obrigações do fiador do devedor de uma dívida aduaneira — Modalidades de comunicação da dívida aduaneira — Direitos correspondentes a esta dívida que não foram comunicados regularmente ao devedor da dívida — Exigibilidade da dívida aduaneira junto do fiador solidário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:178
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Processo C-607/22
Eurowings / flightright (Voo inexistente)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso importante dos voos — Artigo 2.° — Conceito de “transportadora aérea operadora” — Voo reservado junto de um operador turístico — Voo pretensamente inexistente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:201
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Processo C-611/22 P
Illumina / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Decisão da Comissão Europeia de examinar uma operação de concentração remetida pela autoridade da concorrência de um Estado‑Membro — Decisão da Comissão que aceita que outros Estados‑Membros se juntem ao pedido de remessa inicial — Associação de empresas ativas no setor em causa que tem por objeto a defesa dos interesses dos seus membros — Admissão
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:205
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Processo C-625/22 P
Grail / Comissão e Illumina
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Decisão da Comissão de examinar uma operação de concentração remetida pela autoridade da concorrência de um Estado‑Membro — Decisão da Comissão que aceita que outros Estados‑Membros se juntem ao pedido de remessa inicial — Associação profissional não representativa do setor em causa — Indeferimento
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:227
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Processo C-339/21
Colt Technology Services e o. / Ministero della Giustizia e o.
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.° — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.° — Objetivos gerais — Regulamentação nacional em matéria de reembolso dos custos relacionados com as atividades de interceção ordenadas aos operadores de telecomunicações pelas autoridades judiciais — Inexistência de mecanismo de reembolso integral — Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral A. Collins apresentadas em 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:761
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:214
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Processo C-351/21
ZG / Beobank
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.°, n.° 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.°, 60.° e 61.° — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas — Obrigação desse prestador de reembolsar esse ordenante pelas operações não autorizadas — Contratos‑quadro — Obrigação do referido prestador de prestar ao referido ordenante informações respeitantes ao beneficiário em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 7 de julho de 2022
ECLI:EU:C:2022:541
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:215
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Processo C-449/21
Towercast / Autorité de la concurrence e Ministère de l’Économie
Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 21.°, n.° 1 — Aplicação exclusiva deste regulamento às operações abrangidas pelo conceito de “concentração” — Alcance — Operação de concentração sem dimensão comunitária, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito de um Estado‑Membro e que não foi objeto de remessa à Comissão Europeia — Controlo pelas autoridades desse Estado‑Membro responsáveis em matéria de concorrência de uma tal operação à luz do artigo 102.° TFUE — Admissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 13 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:777
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:207
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Processo C-522/21
MS / Saatgut-Treuhandverwaltung (KWS Meridian)
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.o 2 — Reparação do dano — Quantia fixa mínima calculada com base no quádruplo do montante correspondente à taxa de licença — Competência da Comissão Europeia — Invalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:847
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:218
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Processo C-565/21
Caixabank / X (Comissão de abertura do empréstimo)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 5.° — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula e de restituição do montante pago a esse título — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Existência de legislação nacional específica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:212
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Processo C-6/22
M.B. e U.B. / X (Efeitos da invalidação de um contrato)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.° — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:216
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Processo C-493/22
Armaprocure / Ministerul Apărării Naţionale e BlueSpace Technology
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.° 4 — Artigo 57.o, n.° 2 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído do procedimento de adjudicação de um contrato por decisão da autoridade adjudicante que se tornou definitiva — Regulamentação nacional que priva esse proponente de um acesso a uma via de recurso — Inexistência de interesse em agir
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:291
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Processo C-100/21
QB / Mercedes-Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivos manipuladores)
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.o 2 — Veículos a motor — Motor a diesel — Emissão de poluentes — Válvula para reciclagem de gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador ilícito — Direito a indemnização contra o fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual — Método de cálculo da indemnização — Princípio da efetividade — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Possibilidade de um juiz singular submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:420
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:229
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Processo C-365/21
Processo penal contra MR (Exceção ao princípio ne bis in idem)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Artigo 55.°, n.° 1, alínea b) — Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem — Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado‑Membro — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Compatibilidade de uma declaração nacional que prevê uma exceção ao princípio ne bis in idem — Organização criminosa — Crime contra o património
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:823
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:236
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Processo C-412/21
Dual Prod / DGRFP Cluj-Napoca
Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Autorização de funcionamento como entreposto fiscal de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Medidas de suspensão sucessivas — Caráter penal — Artigos 48.° e 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da presunção de inocência — Princípio ne bis in idem — Proporcionalidade»
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. Collins apresentadas em 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:821
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:234
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Processos apensos C-514/21 e C-515/21
LU e PH (Revogação da suspensão)
Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°‑A, n.° 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Violação — Consequências
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Court of Appeal
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 27 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:848
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:235
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Processo C-574/21
QT / 02 Czech Republic
Reenvio prejudicial — Agentes comerciais que atuam por conta própria — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Cessação do contrato de agência — Direito do agente comercial a uma indemnização — Requisitos de concessão — Indemnização equitativa — Apreciação — Conceito de “comissões que o agente comercial perca” — Comissões sobre operações futuras — Novos clientes angariados pelo agente comercial — Clientes existentes com os quais o agente comercial desenvolveu significativamente as operações — Comissões únicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:931
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:233
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Processo C-653/21
Syndicat Uniclima / Ministre de l'Intérieur
Reenvio prejudicial – Mercado interno – Harmonização das legislações nacionais relativas às máquinas, ao material elétrico sob tensão e aos equipamentos sob pressão – Diretiva 2006/42/CE – Diretiva 2014/35/UE – Diretiva 2014/68/UE – “Marcação CE” – Imposição, por uma regulamentação nacional, de requisitos adicionais relativamente aos requisitos essenciais de segurança previstos por essas diretivas – Condições – Regulamentação nacional em matéria de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos abertos ao público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:238
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Processo C-662/21
Processo intentado por Booky.fi
Reenvio prejudicial – Artigos 34.° e 36.° TFUE – Livre circulação de mercadorias – Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa – Gravações de programas audiovisuais – Venda em linha – Regulamentação de um Estado‑Membro que impõe uma classificação de idade e um identificativo visual nos programas – Proteção dos menores – Suportes já classificados e com identificativo visual noutro Estado‑Membro – Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:239
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Processo C-30/22
DV / Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut-Veliko Tarnovo
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Acordo da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Segurança social — Artigo 30.° — Determinação do direito ao subsídio de desemprego — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 65.°, n.° 2 — Nacional de um Estado‑Membro que exerceu uma atividade por conta de outrem no Reino Unido — Cessação do seu contrato de trabalho após a saída do Reino Unido e o termo do período de transição fixado por esse acordo — Direito dessa nacional a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro ao regressar a este último
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:259
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Processo C-34/21
Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer / Minister des Hessischen Kultusministeriums
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.°, n.os 1 e 2 — Tratamento de dados no contexto laboral — Sistema escolar regional — Ensino em direto através de videoconferência devido à pandemia de COVID‑19 — Implementação sem o consentimento expresso dos docentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:710
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:270
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Processo C-338/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / S.S. e o. (Prazo de transferência – Tráfico de seres humanos)
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.° — Suspensão da execução da decisão de transferência — Prazo de transferência — Interrupção do prazo para efetuar a transferência — Diretiva 2004/81/CE — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes — Artigo 6.° — Prazo de reflexão — Proibição de executar uma medida de afastamento — Vias de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:900
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:269
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Processo C-556/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / E.N. e o. (Suspensão do prazo de transferência em sede de recurso)
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.° — Prazo de transferência — Suspensão desse prazo em sede de recurso — Medida provisória requerida pela administração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:901
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:272
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Processo C-612/21
Gmina O. / Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Entrega de bens e prestação de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Município que procede ao desenvolvimento das energias renováveis no seu território em benefício dos seus residentes, proprietários de um imóvel, que tenham manifestado a intenção de nele serem instalados sistemas de energias renováveis — Contribuição própria de 25 % dos custos subvencionáveis, sem poder exceder um valor máximo acordado entre o município e o proprietário interessado — Reembolso do município através de uma subvenção do Voivodato competente de 75 % dos custos subvencionáveis — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição a imposto dos municípios pelas atividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:874
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:279
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Processo C-616/21
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej / Gmina L.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Município que procede gratuitamente à remoção do amianto em benefício dos residentes, proprietários de um bem imóvel, que manifestaram essa intenção — Reembolso do município através de uma subvenção do Voivodato competente de 40 % a 100 % dos custos — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição a imposto dos municípios pelas atividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:875
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:280
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Processo C-618/21
AR e o. / PK e o. (Ação direta contra a seguradora)
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de segurar veículos — Artigo 18.o — Direito de ação direta — Alcance — Determinação do montante da indemnização — Custos hipotéticos — Possibilidade de sujeitar o pagamento da indemnização a determinadas condições — Venda do veículo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1004
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:278
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Processo C-651/21
Processo intentado por М. Ya. M. (Repúdio da sucessão por um co-herdeiro)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 13.o — Declaração relativa ao repúdio da sucessão feita por um herdeiro no órgão jurisdicional do Estado‑Membro da sua residência habitual — Posterior inscrição dessa declaração no registo de outro Estado‑Membro, a pedido de outro herdeiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:876
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:277
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Processo C-5/22
Green Network / SF e o. (Injunção de reembolso de despesas)
Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.° — Anexo I — Obrigações e competências da entidade reguladora nacional — Proteção dos consumidores — Despesas administrativas de gestão — Competência da entidade reguladora nacional para ordenar o reembolso dos montantes pagos pelos clientes finais em aplicação de cláusulas contratuais objeto de sanção por essa mesma entidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:273
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Processo C-269/22
IP e o. (Determinação da materialidade dos factos no processo principal II)
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal imparcial — Direito à presunção de inocência — Exposição do quadro factual num pedido de decisão prejudicial em matéria penal — Estabelecimento da materialidade de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível — Respeito pelas garantias processuais previstas no direito nacional para as decisões sobre o mérito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:275
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Processo C-343/22
PT / VB (Injunção de pagamento de direito suíço)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Procedimento relativo ao reconhecimento e à execução de decisões — Artigo 34.°, ponto 2 — Ato que dá início à instância no Estado de origem — Notificação regular de uma injunção de pagamento seguida da notificação irregular da petição inicial de uma ação para pagamento de direito suíço
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:276
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-91/22
Edison Next / Ministero della Transizione Ecologica e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:161
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Processo C-92/22
Edison Next / Ministero della Transizione ecologica e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:164
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Processo C-93/22
Edison Next / Ministero della Transizione ecologica e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:163
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Processo C-94/22
Gruppo Mauro Saviola / Ministero della Transizione ecologica e Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigências de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais — Inexistência de precisões suficiente — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:165
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Processos apensos C-198/22 e C-199/22
QJ e IP / Deutsche Bank (Acordo – Derivados de taxas de juro em euros)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:166
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Processo C-561/22
Willy Hermann Service e DI / Präsidentin des Landesgerichts Feldkirch
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2013/34/UE — Artigos 30.° e 51.° — Publicação de demonstrações financeiras — Sanções em caso de falta de publicação — Aplicação de sanções pecuniárias compulsórias por um órgão jurisdicional cível — Processo administrativo destinado à cobrança das referidas sanções pecuniárias compulsórias, transitadas em julgado — Legislação que exclui a reapreciação das mencionadas sanções por um órgão jurisdicional administrativo — Força de caso julgado — Princípio da efetividade — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:167
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Processo C-605/22 P
Hijos de Moisés Rodríguez González / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:199
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Processo C-714/21 P
Grossetête / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:187
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Processos apensos C-715/21 P e C-716/21 P
Galeote e Watson / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:190
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Processo C-648/22 P
SB / eu-LISA
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:200
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Processo C-141/23 P(R)-R
Telefónica de España / Comissão
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:292
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Processo C-517/20
Processo penal contra OL (Prorrogação de concessões italianas)
Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.° TFUE — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prorrogação dos direitos decorrentes dessa regularização — Prazo reduzido
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:219
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Processo C-696/21 P
GABO:mi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto e Sétimo Programas‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006 e 2007‑2013) — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Custos elegíveis — Compensação de créditos — Pedido de reembolso — Admissibilidade da petição — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia — Requisito de clareza e de precisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:217
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Processo C-552/22 P
Asociación de Delineantes de Hacienda / Espanha
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Transposição alegadamente tardia e incorreta — Ação de responsabilidade extracontratual contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:252
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Processo C-781/22 P-R
LE / Comissão
Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°, 279.° e 299.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia para a cobrança de subvenções concedidas por via contratual — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:226
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Processo C-739/22 P(R)
Xpand Consortium e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade de pedidos novos — Interesse em agir — Abertura de um novo processo — Perda do objeto do pedido no processo de medidas provisórias deduzido em primeira instância
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:228
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Processo C-788/22 P
Louis Vuitton Malletier / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:231
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Processo C-70/21
Comissão / Grécia (Valores-limites – PM10)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:237
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Processo C-79/22 P-OST
Correia de Matos / Comissão
Omissão de pronúncia — Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:258
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Processo C-732/22 P
G-Core Innovations / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:253
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Processo C-735/22 P
Primagran / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:261
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Processo C-34/22
VN / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumpram determinados requisitos previstos na lei — Discriminação indireta — Instituições de crédito estabelecidas na Bélgica e instituições estabelecidas noutro Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:263
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Processo C-785/22 P-R
Eulex Kosovo / SC
Processo de medidas provisórias — Artigo 278.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido à revelia — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:262
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Processo C-676/20
ASADE / Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Situação puramente interna – Contratação pública – Diretiva 2014/24/UE – Artigos 74.° a 77.° – Serviços sociais e de saúde – Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fins lucrativos – Serviços no mercado interno – Diretiva 2006/123/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, n.° 2, alíneas f) e j)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:289
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Processo C-485/22 P
KO / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de assistência judiciária – Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso – Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:286
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Processo C-486/22 P
KM / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.°2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:287
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Processo C-487/22 P
KR / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:288
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Processo C-488/22 P
KQ / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:284
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Processo C-489/22 P
VZ / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:282
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Processo C-490/22 P
KN / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:285
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Processo C-491/22 P
KP / Conselho e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:283
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Processo C-141/23 P(R)
Telefónica de España / Comissão
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:290
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Processo C-141/23 P(R)-R
Telefónica de España / Comissão
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:293
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de Abril 2023
Processo C-699/21
E. D. L. (Motivo de recusa baseado em doença)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.º 3 — Artigo 23.o, n.º 4 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.o, n.º 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Doença grave, crónica e potencialmente irreversível — Risco de dano grave para a saúde da pessoa alvo do mandado de detenção europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:955
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:295
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Processo C-751/22 P
Shopify / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que expõe a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso
Língua do processo: inglês
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:328
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Processo C-1/23 PPU
X e o. / Estado belga
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 5.°, n.° 1 — Apresentação de um pedido de entrada e residência para efeitos do exercício do direito ao reagrupamento familiar — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a obrigação de os membros da família do requerente do reagrupamento apresentarem pessoalmente o pedido no posto diplomático competente desse Estado‑Membro — Impossibilidade ou dificuldade excessiva de deslocação ao referido posto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.° e 24.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:193
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:296
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Processo C-25/21
ZA e o. / Repsol Comercial de Productos Petrolíferos
Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência — Aplicação temporal e material — Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 2 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 8 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:659
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:298
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Processo C-291/21
Processo intentado por Starkinvest
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de “decisão judicial” — Artigo 7.o — Conceito de “decisão judicial que exige que o devedor pague o crédito ao credor” — Decisão judicial que condena o devedor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação de uma ordem de cessação — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 55.o — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge des saisies du tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:819
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:299
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Processo C-329/21
DIGI Communications / Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala
Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 4.o, n.o 1 — Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) — Artigo 7.o — Adjudicação de direitos de utilização de frequências — Processo de leilão — Sociedade comercial gestora de participações sociais [holding] não registada como prestadora de serviços de comunicações eletrónicas no Estado‑Membro em causa — Exclusão de um procedimento de adjudicação — Direito de recurso da decisão de adjudicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 20 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:822
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:303
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Processo C-580/21
EEW Energy from Waste / MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.o 2, alínea c) — Acesso às redes de transporte e distribuição — Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis — Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:904
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:304
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Processo C-650/21
FW e CE / Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminações em razão da idade — Remuneração dos funcionários — Legislação nacional anterior declarada discriminatória — Classificação num novo regime de remuneração por referência à antiguidade fixada segundo o regime anterior — Correção dessa antiguidade pela fixação de uma data de comparação — Caráter discriminatório da nova classificação — Regra destinada a desfavorecer os funcionários mais velhos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:300
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Processo C-772/21
Brink's Lithuania / Lietuvos bankas
Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.° 1338/2001 — Artigo 6.°, n.° 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.°, n.° 2 — Deteção de notas de euro impróprias para circulação — Verificação automática da qualidade das notas — Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente — Âmbito de aplicação pessoal — Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário — Força vinculativa — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1005
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:305
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Processos apensos C-775/21 e C-826/21
Blue Air Aviation / UCMR et UPFR / SNTFC
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Difusão de música ambiente — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Remuneração equitativa — Mera disponibilização de meios materiais — Equipamentos de difusão sonora a bordo de comboios e de aeronaves — Presunção de comunicação ao público
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:307
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Processo C-815/21 P
Amazon.com e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão da Comissão Europeia de dar início a uma investigação — Âmbito de aplicação territorial da investigação — Exclusão da Itália — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.° 6 — Privação de competência das autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência — Proteção contra os processos conduzidos em paralelo pelas autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência e pela Comissão — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros — Ato preparatório — Inadmissibilidade
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:308
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Processo C-52/22
BF / BVAEB (Adaptação das pensões de reforma)
Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de discriminação em função da idade – Artigo 2.°, n.° 1 e n.º 2, alínea a) – Artigo 6.°, n.° 1 – Pensão de reforma – Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões – Primeira adaptação do montante da pensão a efetuar mais rapidamente para uma categoria de funcionários do que para outra – Justificações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:309
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Processo C-263/22
Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida / LP
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 6.° — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Exigência de transparência — Contrato de seguro de grupo — Incapacidade permanente do consumidor — Dever de informação — Não comunicação de uma cláusula de limitação ou de exclusão da cobertura do risco segurado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:311
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Processo C-282/22
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej / P. w W.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.° e 24.o — Pontos de carregamento de veículos elétricos — Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos — Qualificação de “entrega de bens” ou de “prestação de serviços”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:312
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Processo C-348/22
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato / Comune di Ginosa (Município de Ginosa)
Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE. — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.° CE, 55.° CE e 94.° CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva — Efeito direto — Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação, que incumbe aos Estados‑Membros, de aplicarem um processo de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovar automaticamente uma autorização concedida para uma determinada atividade — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:301
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Processo C-204/21 R-RAP
Comissão / Polónia (Independência e vida privada dos juízes)
Processo de medidas provisórias — Artigo 163.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de revogação ou de alteração de um despacho de medidas provisórias — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Independência dos juízes — Incumprimento — Alteração de circunstâncias — Sanção pecuniária compulsória
Língua do processo: polaco
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:334
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Processo C-629/22
A.L. / Migrationsverket
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.°, n.° 2 — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de três anos — Nacional de país terceiro detentor de um título de residência válido emitido por um Estado‑Membro — Omissão da autoridade policial nacional de permitir que tal nacional se dirija para o território desse outro Estado‑Membro antes de adotar essa decisão de regresso a seu respeito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen
Língua do processo: sueco
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:365
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Processo C-537/20
L Fund / Finanzamt D
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Tributação dos rendimentos provenientes de bens imóveis sitos no território de um Estado‑Membro — Diferença de tratamento entre os fundos residentes e os fundos não‑residentes — Isenção que abrange unicamente os fundos residentes — Comparabilidade das situações — Tomada em consideração do regime fiscal dos investidores — Inexistência — Justificação — Necessidade de preservar a coerência do regime fiscal nacional — Necessidade de preservar uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:339
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Processo C-352/21
A1 e A2 / I (Seguro de embarcações de recreio)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Regras de competência em matéria de seguros — Artigo 15.o, ponto 5 — Possibilidade de derrogar estas regras de competência através de acordos — Artigo 16.o, ponto 5 — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 13.o, ponto 27 — Conceito de “grandes riscos” — Contrato de seguro do casco de uma embarcação — Cláusula atributiva de jurisdição celebrada entre o segurador e o segurado — Oponibilidade dessa cláusula ao segurado — Embarcação de recreio utilizada para fins não comerciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:344
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Processo C-528/21
M.D. / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Budapesti és Pest Megyei Regionális Igazgatósága (Proibição de entrada na Hungria)
Reenvio prejudicial — Política de imigração — Artigo 20.° TFUE — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 5.°, artigo 11.° e artigo 13.° — Efeito direto — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Decisão de proibição de entrada e de residência adotada a respeito de um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão europeu menor — Ameaça para a segurança nacional — Omissão de tomada em consideração da situação individual desse nacional de um país terceiro — Recusa de executar uma decisão judicial que suspende os efeitos dessa decisão de proibição — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:933
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:341
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Processo C-628/21
TB / Castorama Polska e «Knorr»
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Direito de informação — Legitimidade — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 17 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:905
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:342
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Processo C-677/21
Fluvius Antwerpen / MX
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “entrega de bens a título oneroso” — Artigo 9.°, n.° 1 — Atividade económica — Artigo 14.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a) — Entrega de bens — Consumo ilegal de eletricidade — Princípio da neutralidade do IVA — Faturação ao consumidor de uma indemnização que inclui o preço da eletricidade consumida — Regulamentação regional de um Estado‑Membro — Sujeito passivo — Entidade sui generis mandatada por municípios — Conceito de “organismo de direito público” — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.°, n.° 1, terceiro parágrafo, e anexo I — Sujeição por princípio da distribuição de eletricidade — Conceito de “caráter insignificante da atividade”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:24
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:348
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Processo C-681/21
BVAEB / BB (Montante da pensão de reforma)
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão da idade — Pensão de reforma — Regulamentação nacional que prevê, com efeito retroativo, a equiparação de uma categoria de funcionários anteriormente favorecida pela legislação nacional sobre direitos de pensão de reforma a uma categoria de funcionários anteriormente desfavorecida por essa mesma regulamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:349
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Processo C-686/21
VW / SW e o. e Legea / VW e o.
Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 89/104/CEE — Diretiva (UE) 2015/2436 — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Regulamento (UE) 2017/1001 — Direitos exclusivos do titular de uma marca — Marca pertencente a várias pessoas — Condições de maioria exigidas entre os cotitulares para a concessão e a resolução de uma licença da sua marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:977
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:357
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Processo C-705/21
MJ / AxFina Hungary
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.° — Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira — Consequências jurídicas da declaração de invalidade de um contrato de mútuo devido ao caráter abusivo de uma cláusula desse contrato — Cláusula contratual que imputa o risco cambial ao consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:352
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Processo C-70/22
Viagogo / AGCOM e AGCM
Reenvio prejudicial – Comércio eletrónico – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de “prestador de serviços estabelecido” – Artigo 3.°, n.° 1 – Prestação de serviços da sociedade da informação por um prestador estabelecido no território de um Estado‑Membro – Sociedade estabelecida no território da Confederação Suíça – Inaplicabilidade ratione personae – Artigo 56.° TFUE – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Âmbito de aplicação – Proibição de restrições às prestações de serviços transfronteiriças cuja duração não exceda 90 dias por ano civil – Prestação de serviços em Itália com duração superior a 90 dias – Inaplicabilidade ratione personae – Artigo 102.° TFUE – Inexistência de qualquer elemento na decisão de reenvio que permita estabelecer uma relação entre o litígio no processo principal e um eventual abuso de posição dominante – Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:350
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Processo C-104/22
Lännen MCE / Berky e Senwatec
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.° 5 — Competência internacional — Processo de infração — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território a infração tenha sido cometida ou esteja em vias de ser cometida — Publicidade exibida por um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo — Publicidade que não especifica a área geográfica de entrega — Elementos a tomar em conta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus
Língua do processo: finlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:343
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Processo C-107/22
X
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:346
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Processo C-192/22
FI / Bayerische Motoren Werke
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a férias anuais remuneradas — Extinção desse direito — Regime de pré‑reforma progressiva — Dias de férias anuais adquiridos durante a fase de trabalho realizado ao abrigo deste regime mas ainda não gozados — Incapacidade para o trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:347
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Processo C-337/22 P
EUIPO / Nowhere
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Rejeição da oposição — Recusa de tomar em consideração os direitos anteriores protegidos no Reino Unido — Fase pertinente do processo para apreciar a existência de um motivo relativo de recusa — Associação de titulares de marcas e de profissionais desta área que tem por objeto a promoção do direito das marcas — Admissão
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:409
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Processo C-372/22
CM / DN (Direito de visita de uma criança que se mudou)
Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 9.° e 15.o — Conservação da competência dos tribunais do Estado‑Membro da antiga residência habitual da criança na sequência da mudança de residência — Conceito de “mudança de residência” — Pedido de alteração de uma decisão relativa ao direito de visita — Cálculo do prazo no qual esse pedido deve ser apresentado — Remessa do processo a um tribunal do Estado‑Membro da nova residência habitual da criança, mais bem colocado para conhecer do processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:364
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-560/22
Ferriere Nord e o. / AGCM e Agenzia delle entrate – Riscossione
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autoridades nacionais de concorrência — Tributação de uma contribuição destinada ao seu financiamento — Ausência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:327
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Processo C-780/22 P
Zaun / Praesidiad Holding e EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:294
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Processo C-200/22
Vantage Logistics / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:337
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Processo C-42/23 P
Mendes / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:325
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Processo C-413/21 P
Conselho / El-Qaddafi
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Manutenção do nome de El‑Qaddafi nas listas — Base factual suficientemente sólida — Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:306
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Processo C-602/21
Comissão / Polónia (Ruído ambiente)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:310
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Processo C-619/22
Sinda & V R / Rīgas domes Satiksmes departaments
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:332
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Processo C-637/22 P
Novais / Portugal
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:331
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Processo C-306/22 P
Kirimova / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nos recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Advogado que não tem a qualidade de terceiro face ao recorrente — Requisito de independência — Advogado que exerce no mesmo escritório que o recorrente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:338
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Processo C-492/21 P
Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Artigos 106.° e 107.° TFUE — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica”
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:354
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Processo C-537/21 P
PL / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação de 2017 – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de facto e de prova – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:363
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Processo C-549/21 P
Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o. / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:340
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Processo C-694/21 P
Brunswick Bowling Products / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Diretiva 2006/42/CE — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores em relação aos riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medidas adotadas pelo Reino da Suécia — Proibição de colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar — Retirada das máquinas já colocadas no mercado — Decisão da Comissão Europeia que declara as medidas justificadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:359
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Processo C-782/21 P
Aeris Invest / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:345
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Processo C-827/21
Banca A / ANAF e Preşedintele ANAF (Aplicação da Diretiva Fusões numa situação interna)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.° — Fusão por incorporação — Operação puramente interna — Primado do direito da União fora do âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Interpretação do direito da União fora do seu âmbito de aplicação — Competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Requisito — Direito da União tornado aplicável pelo direito nacional de forma direta e incondicional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:355
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Processo C-102/22 P
HC / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:351
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Processo C-482/22
GO e o. / Regione Lazio
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância — Exceções a essa obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida razoável — Requisito de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância estar convicto de que a mesma evidência se imporia igualmente aos outros órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados‑Membros e ao Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:404
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Processo C-495/22
Ministero della Giustizia / SP (Concurso notarial)
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância — Exceções a essa obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida razoável — Requisito de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância estar convicto de que a mesma evidência se imporia igualmente aos outros órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados‑Membros e ao Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:405
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de Maio 2023
Processo C-40/21
T.A.C. / ANI
Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 47.o — Artigo 49.o, n.o 3 — Cargos públicos eletivos — Conflito de interesses — Regulamentação nacional que prevê a proibição de exercer cargos públicos eletivos durante um período preestabelecido — Sanção acessória à cessação do mandato — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 10 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:873
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:367
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Processo C-97/21
MV – 98 / Nachalnik na otdel «Operativni deynosti»
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Não emissão de um talão de caixa fiscal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas de natureza penal pelo mesmo facto — Artigo 49.o, n.o 3 — Proporcionalidade das penas — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Alcance da fiscalização jurisdicional relativa à execução provisória de uma sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:371
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Processo C-200/21
TU e SU / BRD Groupe Societé Générale e Next Capital Solutions
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Processo de execução coerciva de um contrato de mútuo com valor de título executivo — Oposição à execução — Fiscalização das cláusulas abusivas — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional que não permite ao juiz da execução fiscalizar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula depois do prazo fixado ao consumidor para deduzir oposição — Existência de uma ação de direito comum imprescritível que permite ao juiz que conhece do mérito exercer essa fiscalização e ordenar a suspensão da execução coerciva — Condições que não tornam impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União — Exigência de uma caução por parte do consumidor para suspender o processo de execução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:380
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Processo C-300/21
UI / Österreichische Post (Dano imaterial relacionado com o tratamento de dados pessoais)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.o 1 — Direito de indemnização do dano causado pelo tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento — Condições do direito de indemnização — Insuficiência de uma simples violação do referido regulamento — Necessidade de um dano causado pela referida violação — Reparação de um dano imaterial resultante desse tratamento — Incompatibilidade de uma norma nacional que subordina a indemnização desse dano à superação de um limiar de gravidade — Regras para a fixação da indemnização pelos juízes nacionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 6 de outubro de 2022
ECLI:EU:C:2022:756
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:370
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Processo C-487/21
F.F. / Österreichische Datenschutzbehörde
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento — Artigo 15.°, n.° 3 — Fornecimento de uma cópia dos dados — Conceito de “cópia” — Conceito de “informações”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1000
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:369
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Processo C-516/21
Finanzamt X / Y (Equipamento e maquinaria de instalação fixa)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Exceções à isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa no âmbito de locação de um edifício agrícola
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 8 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:976
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:372
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Processos apensos C-529/21 a C-536/21 e C-732/21 a C-738/21
OP e o. / Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti (Trabalho noturno)
Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o — Artigo 12.o — Segurança e saúde dos trabalhadores noturnos no trabalho — Nível de proteção dos trabalhadores noturnos adequado à natureza do trabalho que exercem — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o — Trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado — Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Igualdade de tratamento
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad - Kula
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:374
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Processo C-60/22
UZ / Bundesrepublik Deutschland (Caixa de correio eletrónico dos tribunais)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Responsabilidade pelo tratamento — Artigo 6.o — Licitude do tratamento — Processo eletrónico relativo a um pedido de asilo elaborado por uma autoridade administrativa — Transmissão ao órgão jurisdicional nacional competente através de uma caixa de correio eletrónico — Violação dos artigos 26.o e 30.o — Falta de acordo que determina a responsabilidade conjunta do tratamento e a manutenção do registo das atividades de tratamento — Consequências — Artigo 17.o, n.o 1 — Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) — Artigo 18.o, n.o 1 — Direito à limitação do tratamento — Conceito de “[tratamento ilícito]” — Tomada em consideração do processo eletrónico por um órgão jurisdicional nacional — Falta de consentimento do titular dos dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:373
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Processo C-78/22
ALD Automotive / DY
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida — Atrasos de pagamento relativos aos contratos de execução continuada — Indemnização fixa devida por cada atraso de pagamento — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação de interpretação conforme com o direito da União — Princípios gerais do direito privado nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:379
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Processo C-99/22
Kapniki A. Michailidis / OPEKEPE e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 2062/92 — Artigo 3.o, n.o 3 — Validade — Organização comum dos mercados — Tabaco em rama — Prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha — Redução desses prémios de acordo com a quantidade de tabaco adquirida de classes, de categorias ou de qualidades inferiores — Princípios da irretroatividade e da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:382
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Processo C-127/22
Balgarska telekomunikatsionna kompania / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 185.o — Regularização das deduções do IVA pago a montante — Bens abatidos — Venda posterior como resíduos — Destruição ou eliminação devidamente comprovadas ou justificadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:381
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Processo C-776/22 P
Studio Legale Ughi e Nunziante / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento parcial do recurso
Língua do processo: italiano
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:441
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Processo C-620/21
MOMTRADE RUSE / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social, realizadas por organismos de caráter social reconhecidos como tal pelo Estado‑Membro em causa — Prestações de serviços efetuadas num Estado‑Membro diferente daquele em que está estabelecido o prestador a uma pessoa que não seja sujeito passivo — Apreciação da natureza das prestações e da condição de organismo de caráter social reconhecido como tal — Determinação do direito nacional pertinente — Conceito de “Estado‑Membro em causa”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:952
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:395
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Processo C-817/21
R.I. / Inspecţia Judiciară e N.L.
Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção Judiciária — Inspetor‑chefe com poderes regulamentares, de seleção, avaliação, nomeação e instrução disciplinar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:55
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:391
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Processo C-101/22 P
Comissão / Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o — Recurso que tem por objeto o dispositivo da decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Artigo 170.o, n.o 3 — Ponto 23 do anexo I — Proponente preterido que dá conhecimento à Comissão Europeia dos indícios relativos ao caráter anormalmente baixo da proposta selecionada — Alcance do dever de fundamentação que incumbe à entidade adjudicante
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:396
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Processo C-155/22
RE / Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regras comuns relativas aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Artigos 6.o e 22.o — Regulamentação nacional que permite transferir a responsabilidade penal pelas infrações graves relativas aos períodos de condução e de repouso dos condutores — Não tomada em consideração das sanções impostas por essas infrações no momento da apreciação da idoneidade da empresa de transporte rodoviário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:394
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Processos apensos C-156/22 a C-158/22
TAP Portugal / flightright e Myflyright (Morte do copiloto)
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Artigo 5.o, n.o 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Ausência inesperada, devido a doença ou morte, de um membro da tripulação indispensável para assegurar o voo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Stuttgart
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:91
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:393
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Processos apensos C-407/22 e C-408/22
Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance / Manitou BF e Bricolage Investissement France
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Impostos sobre os rendimentos das pessoas coletivas – Tributação de grupos (“integração fiscal” francesa) – Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado – Sociedade‑mãe residente – Ligações de capital com as sociedades residentes e não residentes sem constituição de um grupo fiscalmente integrado – Isenção dos dividendos pagos por filiais não residentes – Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação – Inexistência de neutralização da reintegração dessas despesas e custos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:392
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Processo C-626/21
Funke / Landespolizeidirektion Wien
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Artigos 20.o e 22.o — Notificações à Comissão Europeia — Decisão administrativa — Proibição de venda de certos artigos pirotécnicos e a obrigação de retirada — Pedido de um distribuidor dos produtos em questão de completar as notificações — Autoridade competente para decidir sobre o pedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:954
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:412
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Processo C-97/22
DC / HJ (Retratação após a execução do contrato)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5 — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Obrigações de informação do profissional em causa — Omissão desse profissional de informar o consumidor — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Retratação após a execução do contrato — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:413
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Processo C-105/22
P.M. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Tributação de veículos usados exportados)
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.o TFUE — Impostos especiais de consumo — Exportação de um veículo matriculado num Estado‑Membro para um país do Espaço Económico Europeu (EEE) — Recusa de reembolso do imposto especial de consumo pago sobre esse veículo num montante proporcional à duração de utilização do mesmo no território do Estado‑Membro de matrícula — Princípios da cobrança única dos impostos especiais de consumo e da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:414
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Processo C-176/22
Processo penal contra BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal)
Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:416
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Processo C-264/22
FGTI / Victoria Seguros
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 15.°, alínea h) — Artigo 19.° — Acidente causado por uma embarcação num Estado‑Membro — Indemnização da vítima desse acidente — Sub‑rogação em conformidade com o direito de outro Estado‑Membro — Pedido de reembolso pelo terceiro sub‑rogado — Lei aplicável — Prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:417
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Processo C-365/22
IT / État belge (IVA – Veículos Vendidos para Peças)
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de “bens em segunda mão” — Veículos em fim de vida vendidos “para peças”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:415
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Processo C-418/22
Cezam / État belge
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.o — Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA — Direito à dedução do IVA — Compatibilidade das sanções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:418
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Processo C-290/21
AKM / Canal+ Luxembourg (Fornecimento de pacotes de canais de televisão por satélite na Áustria)
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — Diretiva 93/83/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Comunicação ao público por satélite — Conceito — Fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite — Difusão de programas noutro Estado‑Membro — Lugar do ato de exploração pelo qual esse fornecedor participa nessa comunicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 22 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:711
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:424
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Processo C-575/21
WertInvest Hotelbetrieb / Magistrat der Stadt Wien
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.o 3 — Critérios de seleção relevantes estabelecidos no anexo III — Artigo 11.o — Acesso à justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 24 de novembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:930
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:425
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Processo C-608/21
Processo penal contra XN
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Artigo 7.o — Direito de acesso aos elementos do processo — Exercício efetivo dos direitos da defesa — Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à liberdade e à segurança — Comunicação das razões da detenção da pessoa suspeita ou acusada num documento distinto — Momento em que deve ser efetuada essa comunicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:23
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:426
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Processo C-114/22
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie / W. (IVA – Aquisição simulada)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Recusa — Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:430
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Processo C-141/22
TLL The Longevity Labs / Optimize Health Solutions e BM
Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Farinha de trigo-sarraceno germinado com elevado teor de espermidina — Germinação de sementes de trigo-sarraceno numa solução nutritiva com espermidina
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:38
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:428
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Processo C-364/22
J.B. e o. / Bundesrepublik Deutschland (Regresso voluntário)
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Procedimento de apreciação de um pedido — Pedidos inadmissíveis — Pedido subsequente — Regresso voluntário e afastamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:429
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Processo C-368/22
Skatteministeriet / Danish Fluid System Technologies
Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 7307 — Acessórios para tubos — Subposição 7307 22 10 — Mangas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:427
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processos C-141/23 P(R)
Telefónica de España / Comissão
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 3 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:389
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Processo C-100/22 P
KY / Tribunal de Justiça da União Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 77.° — Pensão — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII deste Estatuto — Transferência de direitos a pensão nacionais para o regime de pensões das instituições da União Europeia — Bonificação de anuidades — Artigo 2.° do anexo VIII do referido Estatuto — Cálculo da pensão — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do mesmo Estatuto — Regra do mínimo vital — Pedido de reembolso da parte dos direitos a pensão transferidos não refletida no montante de pensão da União — Enriquecimento sem causa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:377
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Processo C-712/22 P
WT / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:406
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Processo C-665/21 P
MKB Multifunds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado‑Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea h) — Conceito de “parte interessada”
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:408
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Processo C-15/23 P
Heinze / L’Oréal e EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:407
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Processo C-56/23
Processo penal contra LO
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:422
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Processo C-690/22
Shortcut / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.°, alínea a) — Direito à dedução — Disposições relativas ao exercício — Artigo 226.°, ponto 6 — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Extensão e natureza dos serviços prestados — Faturas que contêm uma descrição genérica dos serviços prestados
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:440
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de Junho 2023
Processo C-204/21
Comissão / Polónia (Independência e vida privada dos juízes)
Incumprimento de Estado — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‐ Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Artigo 267.° TFUE — Faculdade para interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial — Primado do direito da União — Competências em matéria de levantamento da imunidade penal dos juízes e em matéria de direito do trabalho, segurança social e aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) conferidas à Secção Disciplinar deste tribunal — Proibição para os tribunais nacionais de contestarem a legitimidade dos tribunais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos — Apreciação pelo juiz do cumprimento de certos requisitos relativos à existência de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei qualificada de “infração disciplinar” — Competência exclusiva conferida à Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) para examinar as questões relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), e n.° 3, segundo parágrafo — Artigo 9.°, n.° 1 — Dados sensíveis — Regulamentação nacional que impõe aos juízes a apresentação de uma declaração relativa à sua qualidade de membro de associações, fundações ou à sua filiação em partidos políticos, bem como às funções exercidas nos mesmos, e que prevê a publicação em linha dos dados constantes nestas declarações
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:991
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:442
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Processo C-700/21
O. G.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.º, ponto 6 — Objetivo de reinserção social — Nacionais de países terceiros que se encontram ou que residem no território do Estado‑Membro de execução — Igualdade de tratamento — Artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:995
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:444
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Processo C-468/20
Fastweb e o. / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Periodicidade de faturação)
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que confere à autoridade reguladora nacional poder para impor aos operadores de serviços de telefonia uma periodicidade mínima para a renovação das ofertas e uma periodicidade mínima para a faturação — Proteção dos consumidores — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:996
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:447
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Processo C-50/21
Prestige and Limousine / Área Metropolitana de Barcelona e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Serviço de aluguer de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) — Regime de autorização que implica a concessão, para além de uma autorização que permite a prestação de serviços, tanto urbanos como interurbanos, de transporte em todo o território nacional, de uma segunda autorização de exploração para a prestação de serviços urbanos de transporte numa zona metropolitana — Limitação do número de licenças de serviços de TVDE a um trigésimo das licenças de serviços de táxi
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:997
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:448
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Processo C-407/21
UFC - Que choisir e CLCV / Premier ministre e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance
Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.os 2 a 4 – Rescisão de um contrato de viagem organizada – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Pandemia de COVID-19 – Reembolso dos pagamentos efetuados pelo viajante em causa a título de um vale – Reembolso em dinheiro ou reembolso equivalente sob a forma de um vale (a seguir “vale”) – Dever de reembolsar esse viajante até 14 dias após a rescisão do contrato em causa – Derrogação temporária dessa obrigação – Modulação dos efeitos no tempo de uma decisão adotada nos termos do direito nacional e que anula uma regulamentação nacional contrária à referida obrigação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 15 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:690
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:449
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Processo C-455/21
OZ / Lyoness Europe
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato de adesão a um sistema de fidelização que permite obter determinadas vantagens financeiras no âmbito da aquisição de bens e serviços junto de comerciantes terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:455
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Processo C-540/21
Comissão / Eslováquia (Direito de rescisão sem taxa)
Incumprimento de Estado — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.os 2 a 4 — Rescisão de um contrato de viagem organizada — Circunstâncias inevitáveis e excecionais — Pandemia de COVID‑19 — Reembolso dos pagamentos efetuados pelo viajante em causa a título de uma viagem organizada — Reembolso em dinheiro ou sob a forma de viagem organizada de substituição — Dever de reembolsar esse viajante até 14 dias após a rescisão do contrato em causa — Derrogação temporária dessa obrigação
Língua do processo: eslovaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:450
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Processo C-545/21
ANAS / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
Reenvio prejudicial — Fundos estruturais da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Artigo 2.°, ponto 7 — Conceito de «irregularidade» — Artigo 98.°, n.os 1 e 2 — Correções financeiras pelos Estados‑Membros em relação com as irregularidades detetadas — Critérios aplicáveis — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Conceito de «falta profissional grave»
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:998
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:451
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Processo C-567/21
BNP Paribas / TR
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 33.o e 36.o — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro — Invocação a título incidental num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro — Efeitos produzidos por essa decisão no Estado de origem — Admissibilidade de uma ação intentada após a referida decisão no Estado‑Membro requerido — Regras processuais nacionais que impõem a concentração dos pedidos numa única instância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:118
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:452
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Processo C-570/21
I.S. e K.S. / YYY. (Conceito de consumidor)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato com dupla finalidade — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Critérios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Pitruzzella apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1002
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:456
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Processo C-636/21
NN / Regione Lombardia (Medidas de apoio ao mercado relativas às doenças dos animais)
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 220.o — Medidas de apoio ao mercado relativas às doenças dos animais — Regulamento de Execução (UE) 2019/1323 — Medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália — Legislação nacional — Requisito de concessão de um auxílio — Operadores agrícolas em atividade no mercado em questão na data da apresentação do pedido — Margem de apreciação dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:453
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Processo C-640/21
Zes Zollner Electronic / Direcţia Regională Vamală Cluj – Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Quantidade excedentária de mercadorias descoberta após a autorização de saída das mercadorias — Artigo 173.o — Retificação de uma declaração aduaneira — Mercadorias diferentes das que foram inicialmente objeto da declaração a retificar — Artigo 174.o — Anulação de uma declaração aduaneira — Artigo 42.o — Sanções aplicadas pelas autoridades aduaneiras competentes — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:56
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:457
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Processo C-654/21
LM / KP (Pedido reconvencional de declaração de nulidade)
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Contencioso perante o juiz nacional — Competência dos tribunais de marcas da UE — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.o — Processo de infração — Artigo 128.o — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Objeto desse pedido — Artigo 129.o, n.o 3 — Normas processuais aplicáveis ao mesmo tipo de processos relativos a marcas nacionais — Princípio da autonomia processual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:462
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Processo C-49/22
Austrian Airlines / TW (Voo de repatriamento)
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Cancelamento de um voo — Artigo 8.o, n.o 1 — Dever de assistência — Conceito de “reencaminhamento” — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento de um voo — Pandemia de COVID‑19 — Voo de repatriamento organizado por um Estado‑Membro no contexto de uma missão de assistência consular — Voo operado pela mesma transportadora aérea operadora e à mesma hora do voo cancelado — Custos suportados pelo passageiro que excedem os custos líquidos desse voo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:154
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:454
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Processo C-322/22
E. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípio da efetividade — Imposto cobrado por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Violação declarada na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direito ao pagamento de juros sobre o montante pago em excesso — Regulamentação nacional que limita o direito ao pagamento de juros ao período que vai até ao trigésimo dia após a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:460
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Processos apensos C-430/22 e C-468/22
Processo penais contra VB e VB (Informação prestada ao condenado in absentia)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.°, n.° 4 — Direito de comparecer em julgamento — Processos in absentia — Reabertura do processo — Notificação ao condenado in absentia do direito à reabertura do processo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:458
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Processo C-501/21 P
Shindler e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências do referido Acordo sobre o estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos inerentes a esse estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:480
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Processo C-520/21
Szcześniak / Bank M. (Consequências da anulação do contrato)
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas de conversão — Determinação da taxa de câmbio entre essa moeda estrangeira e a moeda nacional — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Efeitos da anulação de um contrato na íntegra — Possibilidade de fazer valer créditos que vão além do reembolso dos montantes convencionados no contrato e do pagamento de juros de mora — Prejuízo para o consumidor — Indisponibilidade do montante das prestações mensais pagas ao banco — Prejuízo para o banco — Indisponibilidade do montante do capital mutuado ao consumidor — Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas — Proteção efetiva do consumidor — Interpretação jurisdicional de uma regulamentação nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:120
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:478
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Processo C-721/21
Eco Advocacy / An Bord Pleanála
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.o 3 — Avaliação prévia de um plano ou de um projeto para determinar a necessidade de proceder a uma avaliação adequada das incidências desse plano ou desse projeto sobre uma zona especial de conservação — Fundamentação — Medidas que podem ser tomadas em consideração — Projeto de construção de uma habitação — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Regras processuais nos termos das quais o objeto do litígio é determinado pelos fundamentos invocados no momento da interposição do recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:39
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:477
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Processo C-132/22
BM e NP / Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Classificações Especiais)
Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.o 1 — Entrave — Igualdade de tratamento — Procedimento de classificação para a atribuição de lugares em certos estabelecimentos públicos nacionais — Requisito de admissão ligado à experiência profissional anterior adquirida nesses estabelecimentos — Regulamentação nacional que não permite ter em conta a experiência profissional adquirida noutros Estados‑Membros — Justificação — Objetivo de luta contra a precariedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:489
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Processo C-183/22
Saint-Louis Sucre / Premier ministre e o. (Reconhecimento de uma organização de produtores)
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:93
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:486
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Processo C-287/22
YQ e RJ / Getin Noble Bank (Suspensão da execução de um contrato de crédito)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Pedido de medidas cautelares — Suspensão da execução do contrato de mútuo — Garantia da plena efetividade do efeito de restituição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:491
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Processo C-292/22
Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna / NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:492
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Processo C-411/22
Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft / Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “prestações por doença” — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Diferença de tratamento — Justificações — COVID‑19 — Confinamento de trabalhadores ordenado pela autoridade sanitária nacional — Compensação dos referidos trabalhadores pelo empregador — Reembolso do empregador pela autoridade competente — Exclusão dos trabalhadores fronteiriços confinados ao abrigo de uma medida tomada pela autoridade do seu Estado de residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:490
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Processo C-459/20
X / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Mãe tailandesa de um menor de idade neerlandês)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Direito de livre circulação e livre residência no território dos Estados‑Membros — Decisão, tomada por um Estado‑Membro, de recusa de residência a um nacional de um país terceiro progenitor de um filho menor que tem a nacionalidade desse Estado‑Membro — Menor que se encontra fora do território da União Europeia e nunca residiu no território desta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 16 de junho de 2022
ECLI:EU:C:2022:475
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:499
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Processo C-427/21
LD / ALB FILS KLINIKEN
Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Conceito de “cedência temporária” — Transferência das funções exercidas por um trabalhador, do empregador deste último para uma empresa terceira — Cedência permanente desse trabalhador com manutenção do seu contrato de trabalho inicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:505
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Processo C-579/21
Processo intentado por J.M.
Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 4.° e 15.° — Alcance do direito de acesso às informações referidas no artigo 15.° — Informações contidas nos ficheiros de registos gerados por um sistema de tratamento (log data) — Artigo 4.° — Conceito de “dados pessoais” — Conceito de “destinatário” — Aplicação no tempo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:1001
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:501
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Processo C-660/21
Processo penal contra K.B. e F.S. (Conhecimento oficioso no domínio penal)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 3.° e 4.° — Dever das autoridades competentes de informar prontamente os suspeitos e os acusados sobre o seu direito ao silêncio — Artigo 8.°, n.° 2 — Direito de invocar a violação desse dever — Legislação nacional que impede o juiz penal que aprecia o objeto do processo de conhecer oficiosamente semelhante violação — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Villefranche-sur-Saône
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:52
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:498
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Processos apensos C-711/21 e C-712/21
XXX e XXX / État belge (Elementos posteriores à decisão de reenvio)
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Subsistência de um interesse em agir no litígio no processo principal — Obrigação de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:155
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:503
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Processo C-823/21
Comissão / Hungria (Declaração de intenções prévia ao pedido de asilo)
Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.° — Acesso efetivo — Apresentação de um pedido — Regulamentação nacional que prevê a realização de diligências administrativas prévias fora do território do Estado‑Membro — Objetivo de saúde pública
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:504
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Processo C-833/21
Endesa Generación / Tribunal Económico Administrativo Central
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade — Derrogação — Tributação dos produtos energéticos por “razões de política ambiental” — Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:66
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:516
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Processo C-24/22
PR Pet / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição 9403 — Artigos constituídos por uma estrutura, destinados a gatos, denominados “arranhadores para gatos” — Mercadorias compostas por diferentes matérias — Regulamentos de execução (UE) n.o 1229/2013 e (UE) n.o 350/2014
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:507
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Processo C-258/22
Finanzamt Hannover-Nord / H Lebensversicherung
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Imposto sobre as Atividades Económicas — Cálculo da matéria coletável deste imposto — Modalidades de cálculo — Dividendos provenientes de participações de valor inferior a 10 % no capital de sociedades de capital residentes e não residentes — Inclusão na matéria coletável do imposto sobre as atividades económicas — Momento da inclusão — Diferença de tratamento — Restrição — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:506
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Processo C-268/22
Vitol / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Política comercial — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.° 1194/2013 — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pela recorrente no processo principal — Importador — Determinação da existência de dumping — Fatores a tomar em consideração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:508
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Processo C-543/21
Verband Sozialer Wettbewerb / famila-Handelsmarkt Kiel (Recipientes com depósito)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “preço de venda” — Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito — Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:62
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:527
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Processo C-756/21
X / International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão)
Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.o 1, segundo período — Cooperação do Estado‑Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Credibilidade geral de um requerente — Artigo 4.o, n.o 5, alínea e) — Critérios de avaliação — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2005/85/CE — Apreciação adequada — Artigo 8.o, n.os 2 e 3 — Fiscalização jurisdicional — Artigo 39.o — Alcance — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Prazo razoável para a adoção de uma decisão — Artigo 23.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 4 — Consequências de uma eventual violação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:121
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:523
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Processos apensos C-829/21 e C-129/22
TE e RU / Stadt Frankfurt am Main e EF / Stadt Offenbach am Main (Renovação de uma autorização de residência no segundo Estado-Membro)
Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.°, n.° 4, segundo parágrafo, artigo 14.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 4, segundo parágrafo, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 22.° — Direito dos nacionais de países terceiros a manter o estatuto de residente de longa duração num Estado‑Membro — Concessão pelo primeiro Estado‑Membro de um “título UE de residência de longa duração” sem prazo — Nacional de país terceiro ausente do território do primeiro Estado‑Membro por um período superior a seis anos — Perda consecutiva do direito a manter o estatuto de residente de longa duração — Pedido de renovação de uma autorização de residência concedida pelo segundo Estado‑Membro ao abrigo das disposições do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE — Indeferimento do pedido pelo segundo Estado‑Membro com base na perda desse direito — Condições
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof e Verwaltungsgericht Darmstadt
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:244
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:525
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Processo C-108/22
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej / C. (IVA - Consolidador de serviços de hotelaria)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Consolidador de serviços de alojamento que adquire esses serviços por conta própria e os revende a outros profissionais sem serviços acessórios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:522
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Processo C-211/22
Super Bock Bebidas e o. / Autoridade da Concorrência
Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Acordos verticais — Preços mínimos de revenda fixados por um fornecedor aos seus distribuidores — Conceito de “restrição da concorrência por objeto” — Conceito de “acordo” — Prova da concordância de vontades entre o fornecedor e os seus distribuidores — Prática que abrange quase todo o território de um Estado‑Membro — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 e Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Restrição grave
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:529
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Processo C-220/22
Comissão / Portugal (Valores-limites – NO2)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Excedência sistemática e persistente do valor‑limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) — Medidas adequadas — Período de excedência o mais curto possível
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:521
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Processo C-232/22
Cabot Plastics Belgium / Estado belga
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestações de serviços de trabalho por encomenda e prestações acessórias — Compromisso contratual exclusivo entre uma sociedade prestadora de um Estado-Membro e a sociedade destinatária estabelecida num Estado terceiro — Sociedades juridicamente independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:530
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Processos apensos C-501/22 a C-504/22
Interfel / Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire
Reenvio prejudicial — Agricultura e pesca — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 164.o, n.os 1 e 4 — Normas de comercialização — Extensão de um acordo interprofissional — Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:531
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-140/23 P(I)
Euranimi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Intervenção – Política comercial – Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia – Associação profissional representativa
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:446
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Processo C-669/22
Rozhlas a televízia Slovenska / CI
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:473
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Processo C-408/21 P
Conselho / Pech
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório — Recusa de conceder um acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:461
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Processo C-444/22 P
Veen / Europol
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Cooperação policial — Informação criminal — Pretensa divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.° 1 — Prejuízo moral — Ação de indemnização — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:493
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Processo C-750/22 P
WV / CdT
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Função pública — Agente — Recrutamento por tempo indeterminado — Licença por doença — Ausências injustificadas — Rescisão do contrato sem aviso prévio — Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Artigo 16.° — Artigo 48.°, alínea b) — Anulação da decisão de rescisão — Pedido de indemnização — Prejuízo material — Realidade dos danos — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:476
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Processo C-38/23 P
Grupa «Lew» / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:494
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Processo C-499/21 P
Silver e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Cidadãos do Reino Unido, da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos — Artigo 263.°, n.° 4, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:479
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Processo C-502/21 P
Price / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:482
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Processo C-199/23 P
Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:560
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Processo C-12/23 P
Autoramiksas / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:495
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Processo C-426/22
SOLE-MiZo / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Reembolso do excedente — Cálculo dos juros em razão da indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União — Depreciação monetária
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:517
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Processo C-818/21 P
YG / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionário – Promoção – Exercício de promoção 2019 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 – Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Comparação dos méritos – Desvirtuação dos elementos de prova – Não tomada em consideração e desvirtuação dos fundamentos da petição apresentada em primeira instância – Violação dos direitos de defesa – Violação do dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:511
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Processo C-163/22 P
Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido a favor do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Identificação da vantagem e determinação do montante do auxílio a reembolsar — Princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da tutela jurisdicional efetiva, da boa administração e da cooperação leal — Direitos processuais das recorrentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:515
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Processo C-259/22 P
Arysta LifeScience Great Britain / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa – Regulamento (CE) no 1107/2009 – Artigo 4.°, n.° 5 – Artigo 14.°, n.° 1 – Artigo 20.°, n.° 1 – Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 – Artigo 12.°, n.° 3 – Artigo 14.°, n.° 1 – Não renovação da aprovação da substância ativa tirame para efeitos da sua colocação no mercado – Direitos de defesa – Princípio da precaução – Igualdade de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:513
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Processo C-720/22 P
QN / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:536
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Processo C-24/23
Finalgarve – Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:518
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Processo C-77/23 P
Haskovo Chamber of Commerce and Industry / EUIPO e Devin
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑ A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:519
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Processo C-763/21 P
TUIfly / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Investidor privado em economia de mercado — Análise ex ante da rentabilidade marginal — Rentabilidade a longo prazo do aeroporto — Aplicabilidade — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Critério de avaliação pertinente para apreciar a compatibilidade com o mercado interno — Rentabilidade das novas ligações aéreas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:528
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Processo C-467/22 P
Airoldi Metalli / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:526
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de Julho 2023
Processo C-252/21
Meta Platforms e o. / Bundeskartellamt (Condições gerais de utilização de uma rede social)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Abuso de posição dominante pelo operador de uma rede desse tipo — Abuso que consiste no tratamento de dados pessoais dos utilizadores dessa rede previsto pelas suas condições gerais de utilização — Competências de uma autoridade da concorrência de um Estado‑Membro para declarar a não conformidade desse tratamento com este regulamento — Articulação com as competências das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da proteção dos dados pessoais — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento 2016/679 — Licitude do tratamento — Artigo 9.°, n.os 1 e 2 — Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Artigo 4.°, ponto 11 — Conceito de “consentimento”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 20 de setembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:704
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:537
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Processo C-510/21
DB / Austrian Airlines (Primeiros socorros a bordo de uma aeronave)
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de “acidente” — Primeiros socorros prestados na sequência de um acidente ocorrido a bordo de uma aeronave que agravaram lesões corporais
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Oberster Gerichtsh
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:19
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:550
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Processo C-663/21
Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl / AA (Refugiado que cometeu um crime grave)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.°, n.° 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Fiscalização da proporcionalidade — Diretiva 2008/115/UE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Adiamento do afastamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:114
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:540
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Processo C-8/22
XXX / Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Refugiado que cometeu um crime grave)
Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Artigo 14.°, n.° 4, alínea a) – Revogação do estatuto de refugiado – Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave – Perigo para a comunidade – Controlo da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:542
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Processo C-142/22
OE / Minister for Justice and Equality (Pedido de consentimento - Efeitos do mandado de detenção europeu inicial)
Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 27.° – Procedimentos penais por uma infração praticada antes da entrega diferente daquela por que foi entregue – Pedido de consentimento dirigido à autoridade judiciária de execução – Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador de um Estado‑Membro que não tem a qualidade de autoridade judiciária de emissão – Consequências para o pedido de consentimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:191
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:544
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Processo C-166/22
Hellfire Massy Residents Association / An Bord Pleanála e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Derrogação — Modalidades de concessão dessa derrogação — Direito de participação do público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:545
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Processo C-402/22
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / M.A. (Crime particularmente grave)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Controlo da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:420
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:543
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Processo C-404/22
Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou / Elliniko Dimosio
Reenvio prejudicial — Informação e consulta dos trabalhadores — Diretiva 2002/14/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “empresa que exerce uma atividade económica” — Pessoa coletiva de direito privado abrangida pelo setor público — Destituição de trabalhadores nomeados para lugares de enquadramento — Falta de informação e de consulta prévias dos representantes dos trabalhadores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:548
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Processo C-462/22
BM / LO (Residência do requerente de divórcio)
Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão — Forum actoris — Requisito — Residência habitual do requerente no Estado‑Membro do tribunal em que o processo foi instaurado durante todo o prazo imediatamente anterior à apresentação do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:553
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Processo C-593/22
FS e WU / First Bank
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira — Cláusulas relativas ao risco cambial — Presunção de conhecimento da lei
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:555
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Processo C-93/23 P
EUIPO / Neoperl
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Recebimento do recurso
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:601
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Processos apensos C-615/20 e C-671/20
Processo penal contra YP e o. (Levantamento da imunidade e suspensão de um juiz)
Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União‑Independência dos juízes — Primado do direito da União — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Levantamento da imunidade penal e suspensão das funções de um juiz ordenadas pela Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Falta de independência e de imparcialidade desta secção — Alteração da composição da formação de julgamento chamada a conhecer de um processo até então confiado a esse juiz — Proibições de os órgãos jurisdicionais nacionais porem em causa a legitimidade de um órgão jurisdicional, comprometerem o seu funcionamento ou apreciarem a legalidade ou a eficácia da nomeação dos juízes ou dos seus poderes jurisdicionais, sob pena de sanções disciplinares — Obrigação dos órgãos jurisdicionais em causa e das instâncias competentes em matéria de designação e de alteração da composição das formações de julgamento de afastarem a aplicação das medidas de levantamento da imunidade e de suspensão do juiz em causa — Obrigação de esses mesmos órgãos jurisdicionais e instâncias afastarem as disposições nacionais que preveem as referidas proibições
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral A. Collins apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:986
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:562
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Processos apensos C-363/21 e C-364/21
Ferrovienord / ISTAT e Federazione Italiana Triathlon / ISTAT e Ministero dell’Economia e delle Finanze
Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados‑Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Política económica — Regulamento (UE) n.° 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC) — Diretiva 2011/85/UE — Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‑Membros — Regulamentação nacional que limita a competência do juiz do Tribunal de Contas — Princípios da efetividade e da equivalência — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei Conti
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:7
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:563
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Processo C-426/21
Ocilion IPTV Technologies / Seven.One Entertainment Group e Puls 4 TV
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.° — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção dita de “cópia privada” — Fornecedor de um serviço “Internet Protocol Television” (IPTV) — Acesso a conteúdos protegidos sem autorização dos titulares dos direitos — Gravador de vídeo em linha — Replay em diferido — Técnica de desduplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:999
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:564
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Processo C-615/21
Napfény-Toll / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial — Processo fiscal reiterado — Regulamento n.° 2988/95 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da efetividade do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:65
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:573
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Processo C-765/21
D. M. / Azienda Ospedale-Università di Padova
Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID‑19 — Regulamento (CE) n.° 507/2006 — Validade das autorizações condicionais de introdução no mercado — Regulamento (UE) 2021/953 — Proibição de discriminação entre pessoas vacinadas e não vacinadas — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunale ordinario di Padova
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:566
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Processo C-35/22
CAJASUR Banco / JO e IM
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.º, n.° 1 — Condições gerais de um contrato de mútuo hipotecário declaradas nulas pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Ação judicial — Confissão do pedido previamente a qualquer contestação — Regulamentação nacional que obriga um consumidor ao cumprimento de uma diligência pré‑contenciosa junto do profissional em questão a fim de não ser condenado nas despesas do processo judicial — Princípio da boa administração da justiça — Direito a proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:156
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:569
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Processo C-87/22
TT / AK (Deslocação da criança)
Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 10.° e 15.° — Transferência para um tribunal de outro Estado‑Membro mais bem colocado para apreciar a ação — Requisitos — Tribunal do Estado‑Membro para o qual a criança foi deslocada ilicitamente — Convenção da Haia de 1980 — Interesse superior da criança
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:248
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:571
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Processo C-106/22
Xella Magyarország / Innovációs és Technológiai Miniszter
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (UE) 2019/452 — Legislação de um Estado‑Membro que estabelece um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em empresas residentes consideradas “estratégicas” — Decisão adotada com base nessa legislação, que proíbe a aquisição, por uma sociedade residente, da totalidade das participações de outra sociedade residente — Empresa adquirida que é considerada “estratégica” por ter como atividade principal a extração mineira de certas matérias‑primas de base, como o cascalho, a areia e a argila — Empresa adquirente que é considerada um “investidor estrangeiro” por fazer parte de um grupo de sociedades cuja sociedade‑mãe está estabelecida num país terceiro — Lesão ou risco de lesão de um interesse do Estado, da segurança pública ou da ordem pública do Estado‑Membro — Objetivo de garantir a segurança do abastecimento de matérias‑primas de base a favor do setor da construção, em particular a nível regional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:267
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:568
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Processo C-134/22
MO / SM
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Obrigação que incumbe ao empregador que tenciona efetuar um despedimento coletivo de remeter cópia à autoridade pública competente das informações comunicadas aos representantes dos trabalhadores — Objetivo — Consequências do incumprimento dessa obrigação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:268
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:567
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Processo C-136/22 P
D & A Pharma / EMA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de não renovar um grupo científico consultivo — Recurso de anulação interposto pelo requerente de uma autorização de introdução no mercado — Admissibilidade — Interesse em agir — Interesse existente e atual que pode decorrer de outro recurso judicial — Requisitos
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:572
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Processo C-180/22
Finanzamt Hamm / Mensing
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.o e seguintes — Regimes especiais aplicáveis aos objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelo autor ou pelos seus sucessores — Operações intracomunitárias — Direito à dedução do imposto pago a montante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:242
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:565
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Processo C-265/22
ZR e PI / Banco Santander (Referência a um índice oficial)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do carácter abusivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:578
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Processo C-313/22
Achilleion / Elliniko Dimosio
Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.°, n.o 4, e artigo 39.°, n.o 1 — Perenidade das operações relativas a investimentos — “Alteração importante” de uma operação de investimento cofinanciada — Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento objeto dessa operação — Incidência das circunstâncias específicas que rodeiam essa cessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:574
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Processo C-344/22
Gemeinde A / Finanzamt
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:580
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Processo C-55/23
PA
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) — Competências residuais — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin – Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:599
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Processo C-97/23 P
WhatsApp Ireland / Comité Europeu para a Proteção de Dados
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Pedido apresentado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) — Indeferimento
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:609
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Processo C-97/23 P
WhatsApp Ireland / Comité Europeu para a Proteção de Dados
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Associação profissional — Indeferimento
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:608
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Processo C-107/23 PPU
Processo penal contra C.I. e o.
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção “PIF” — Artigo 2.°, n.° 1 — Obrigação de lutar contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União por meio de medidas dissuasoras e efetivas — Obrigação de prever sanções penais — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Fraude grave ao IVA — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Decisão de um Tribunal Constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Proteção dos direitos fundamentais — Artigo 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação de os tribunais de um Estado‑Membro não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do órgão jurisdicional supremo desse Estado‑Membro em caso de não conformidade com o direito da União — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Princípio do primado do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:532
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:606
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Processo C-26/23 P
Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack” — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Admissão
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:618
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Processo C-26/23 P
Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack” — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Admissão
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:616
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-120/23 P
Suicha / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:539
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Processo C-7/22 P
RQ / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas — Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia — Decisões do Eurogrupo — Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo — Responsabilidade extracontratual da União — Imputabilidade do dano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:541
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Processo C-285/22 P
Julien / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Decisão (UE) 2021/689 — Nacional do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:551
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Processo C-64/23 P
Neoperl / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:556
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Processo C-757/21 P
Nichicon Corporation / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral – Artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Cópia do acórdão a notificar – Assinatura dos juízes – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.° TFUE – Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio – Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços – Conceito de infração “por objetivo” – Ónus da prova da Comissão Europeia – Declarações das empresas – Fiabilidade – Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial – Infração única e continuada – Coima – Cálculo do montante de base da coima – Vendas a serem consideradas – Circunstâncias atenuantes – Plena jurisdição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:575
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Processo C-759/21 P
Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração “por objetivo” — Ónus da prova da Comissão Europeia — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:577
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Processo C-142/23 P
Hecht Pharma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:600
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Processo C-94/23 P
Puma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do Direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:598
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Processo C-145/23 P
Puma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso de uma decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:597
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Processo C-270/23 P
Topcart / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑ B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:614
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Processo C-280/23 P
Canai Technology / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:596
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Processo C-335/22
A / Autoridade Tributária e Aduaneira (Imposição que incide sobre a comercialização de títulos)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.o 2, alínea b) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações e de papel comercial em mercado
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:603
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Processo C-416/22
EDP / Autoridade Tributária e Aduaneira (Imposição que incide sobre a comercialização de títulos)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.° 2 — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações, de ofertas públicas de subscrição de ações e de ofertas para recompra de obrigações no mercado»
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:604
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Processo C-97/23 P
WhatsApp Ireland / Comité Europeu para a Proteção de Dados
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:611
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de Setembro 2023
Processo C-689/21
X / Udlændinge- og Integrationsministeriet (Perda da nacionalidade dinamarquesa)
Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Artigo 20.° TFUE – Artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Cidadão que tem a nacionalidade de um Estado‑Membro e a nacionalidade de um país terceiro – Perda automática, por efeito da lei, da nacionalidade do Estado‑Membro aos 22 anos de idade por inexistência de vínculo genuíno com esse Estado‑Membro, na falta de pedido de manutenção da nacionalidade antes da data em que essa idade é completada – Perda do estatuto de cidadão da União – Análise da proporcionalidade das consequências desta perda à luz do direito da União – Prazo de preclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 26 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:53
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:626
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Processo C-216/21
Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e YN / Consiliul Superior al Magistraturii
Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Independência dos juízes — Regulamentação nacional que altera o regime de promoção dos magistrados judiciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:116
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:628
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Processo C-461/21
Cartrans Preda / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à importação de bens — Regime de prova — Artigos 56.° e 57.o TFUE — Livre prestação de serviços — Recuperação do IVA efetuada por um não residente — Tributação da contrapartida paga a título do imposto sobre os rendimentos dos não residentes — Retenção na fonte junto do residente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 19 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:35
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:632
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Processo C-590/21
Charles Taylor Adjusting e FD / Starlight Shipping e Overseas Marine Enterprises
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução num Estado‑Membro de decisões emanadas de outro Estado‑Membro — Artigo 34.o — Fundamentos de recusa — Violação da ordem pública da União Europeia e da ordem pública nacional — Noção de “ordem pública” — Confiança mútua — “‘Quase’ anti‑suit injunction” — Decisões que impedem o exercício do direito a proteção jurisdicional ou a prossecução de processos instaurados nos tribunais de outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos
Língua do processo: grego
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:246
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:633
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Processo C-832/21
Beverage City & Lifestyle e o. / Advance Magazine Publishers
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Pedidos ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente — Demandado “âncora” — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 122.o e 125.o — Processo de infração de uma marca da União Europeia instaurada contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados‑Membros — Competência do tribunal do domicílio do gerente de uma sociedade demandada — Competência do órgão jurisdicional chamado a decidir em relação aos codemandados domiciliados fora do Estado‑Membro do foro — Conceito de “nexo tão estreito” — Contrato de distribuição exclusiva entre o fornecedor e o seu cliente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:250
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:635
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Processo C-15/22
RF / Finanzamt G (Projetos de ajuda ao desenvolvimento)
Reenvio prejudicial — Cooperação para o desenvolvimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Isenção concedida aos trabalhadores no âmbito de projetos de ajuda ao desenvolvimento financiados por recursos provenientes dos orçamentos nacionais — Diferença de tratamento dos trabalhadores no âmbito de um projeto financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Facilitação da missão da União Europeia — Artigos 208.° e 210.° TFUE — Cooperação para o desenvolvimento — Obrigação de promover as políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento — Invocabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:92
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:636
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Processo C-135/22 P
Breyer / REA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão — Exceção ao direito de acesso — Proteção dos interesses comerciais — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Documentos relativos ao projeto de investigação “iBorderCtrl: Intelligent Portable Border Control System” — Decisão da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) que recusa o acesso a certas informações — Interesse público superior
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:640
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Processo C-162/22
A. G. / Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra
Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 15.°, n.° 1 — Dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e disponibilizados às autoridades titulares da ação penal — Utilização posterior desses dados num inquérito relativo a uma falta imputável ao serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:266
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:631
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Processo C-169/22
Groenland Poultry / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Dâmboviţa
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 44.°, n.° 1 e n.° 2, alínea a) — Artigo 47.°, n.° 1 — Cedência da exploração agrícola a um novo beneficiário — Cessação posterior, por esse beneficiário, das suas atividades agrícolas — “Casos de força maior ou de circunstâncias excecionais” — Obrigação de reembolso de uma parte ou da totalidade da ajuda recebida — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:196
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:638
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Processo C-209/22
Rayonna prokuratura Lovech, teritorialno otdelenie Lukovit (Revista corporal)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Diretiva 2013/48/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que não visa a qualidade de suspeito — Fase preliminar do processo penal — Medida coerciva de revista corporal e de apreensão — Autorização a posteriori pelo juiz competente — Inexistência de fiscalização jurisdicional das medidas de obtenção de provas — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exercício efetivo dos direitos de defesa dos suspeitos e acusados durante a fiscalização jurisdicional das medidas de obtenção de provas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:249
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:634
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Processo C-226/22
Nexive Commerce e o. / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.o 3 — Artigo 22.o — Empresas do setor postal — Contribuição para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal — Obrigação — Encargo financeiro exclusivamente assumido pelos operadores do mercado, sem distinção em função do tipo de serviços prestados — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:251
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:637
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Processo C-323/22
KRI / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Saída irregular do regime de suspensão — Ato ilícito exclusivamente imputável a um terceiro — Falsificação do documento administrativo de acompanhamento — Artigo 14.o, n.o 1 — Franquia para as perdas ocorridas em regime de suspensão — Caso fortuito ou caso de força maior — Responsabilidade do depositário autorizado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:641
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Processo C-453/22
Schütte / Finanzamt Brilon
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da efetividade — Taxa de IVA demasiado elevada constante de uma fatura de compra — Reembolso do montante cobrado em excesso — Atuação direta junto da administração — Incidência do risco de um duplo reembolso desse mesmo IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:639
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Processo C-71/21
Sofiyska gradska prokuratura (Mandados de detenção sucessivos)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados‑Membros da União Europeia, por um lado, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro — Artigo 1.°, n.° 3 — Direitos fundamentais — Recusa de execução por um Estado‑Membro de um mandado de detenção emitido pelo Reino da Noruega — Emissão de um novo mandado de detenção pelo Reino da Noruega contra a mesma pessoa pelos mesmos factos — Apreciação por outro Estado‑Membro — Tomada em consideração da recusa de execução do primeiro mandado de detenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:668
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Processo C-632/21
JF e NS / Diamond Resorts Europe e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Âmbito de aplicação — Contratos de utilização periódica de bens imóveis — Ação judicial destinada a que esses contratos sejam declarados nulos — Partes nacionais do Reino Unido — Escolha da lei aplicável — Artigo 3.o — Liberdade de escolha — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Lei aplicável na falta de escolha — Artigo 6.o — Contratos de consumo — Limites
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción - Granadilla de Abona
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:671
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Processo C-820/21
Vinal / Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o — Regime de entreposto fiscal — Requisitos de concessão de uma autorização para a abertura e funcionamento de um entreposto fiscal por um depositário autorizado — Incumprimento desses requisitos — Revogação definitiva da autorização aplicada cumulativamente com a imposição de uma sanção pecuniária — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:667
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Processo C-821/21
NM / Club La Costa e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Artigo 18.o, n.o 1 — Conceito de “outra parte no contrato” — Artigo 63.o — Domicílio de uma pessoa coletiva — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Escolha da lei aplicável — Artigo 3.o — Liberdade de escolha — Artigo 6.o — Contratos de consumo — Limites — Contrato celebrado com um consumidor e que tem por objeto direitos de utilização periódica das habitações turísticas através de um sistema de pontos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Fuengirola
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:672
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Processo C-27/22
Volkswagen Group Italia e Volkswagen Aktiengesellschaft / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Reenvio prejudicial — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Sanção aplicada em matéria de práticas comerciais desleais — Natureza penal da sanção — Sanção penal aplicada num Estado‑Membro após a adoção de uma sanção em matéria de práticas comerciais desleais noutro Estado‑Membro mas que se tornou definitiva antes desta última sanção — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições introduzidas ao princípio ne bis in idem — Condições — Coordenação dos procedimentos e das sanções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:265
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:663
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Processo C-55/22
NK / Bezirkshauptmannschaft Feldkirch
Reenvio prejudicial — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Arquivamento definitivo de um primeiro processo instaurado por infração a uma disposição da legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar — Sanção administrativa de caráter penal aplicada pelos mesmos factos por infração a outra disposição dessa legislação — Primeiro processo arquivado devido a uma qualificação jurídica errada da infração cometida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:670
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Processo C-83/22
RTG / Tuk Tuk Travel
Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 5.° – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Rescisão de contrato de viagem organizada – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Pandemia de COVID 19 – Direito de rescisão – Pedido de reembolso integral – Dever de informação que incumbe ao organizador da viagem – Artigo 12.° – Aplicação dos princípios do dispositivo e da coerência consagrados no direito nacional – Proteção efetiva do consumidor – Exame oficioso pelo juiz nacional – Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:245
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:664
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Processo C-113/22
DX / INSS e TGSS (Recusa do complemento de maternidade)
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 6.° – Regulamentação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão unicamente para as mulheres – Acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça que permite declarar que essa regulamentação constitui uma discriminação direta em razão do sexo – Prática administrativa que consiste em continuar a aplicar essa legislação apesar desse Acórdão – Discriminação distinta – Reparação pecuniária – Reembolso das despesas relativas às despesas e honorários de advogado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:665
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Processo C-246/22
Staatsanwaltschaft Köln e Bundesamt für Güterverkehr (Transporte de contentores vazios)
Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes combinados de mercadorias entre Estados‑Membros — Diretiva 92/106/CEE — Transporte internacional rodoviário de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 1072/2009 — Transporte de contentores vazios antes do carregamento ou após a descarga de mercadorias no âmbito de um transporte combinado — Não aplicabilidade das disposições relativas ao transporte de cabotagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:324
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:673
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Processo C-393/22
EXTÉRIA / Spravíme
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência especial em matéria contratual — Artigo 7.o, ponto 1, alínea b) — Conceito de contrato de “prestação de serviços” — Rescisão de um contrato‑promessa relativo à futura celebração de um contrato de franquia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:675
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Processo C-568/21
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / E. e S. (Cartão de identidade diplomático)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Responsabilidade do Estado‑Membro que emitiu um título de residência ao requerente — Artigo 2.°, alínea l) — Conceito de “título de residência” — Cartão de identidade diplomático — Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:189
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:683
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Processo C-770/21
OGL-Food Trade Lebensmittelvertrieb / Direktor na Teritorialna direktsia «Mitnitsa Plovdiv» pri Agentsia «Mitnitsi»
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 70.° e 74.° — Determinação do valor aduaneiro — Legislação relativa à importação de frutas e produtos hortícolas aos quais se aplica um preço de entrada — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Artigo 181.° — Regulamento (UE) 2017/891 — Artigo 75.°, n.os 5 e 6 — Valor transacional declarado superior ao valor fixo de importação — Escoamento dos produtos em condições que confirmem a realidade do valor transacional — Venda com prejuízo pelo importador — Relação entre o importador e o exportador — Fiscalização jurisdicional da decisão que fixa a dívida aduaneira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:323
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:690
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Processo C-47/22
Apotheke B. / Bundesamt für Sicherheit im Gesundheitswesen
Reenvio prejudicial – Produtos farmacêuticos e cosméticos – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 77.°, n.° 6 – Artigo 79.°, alínea b) – Artigo 80.°, alínea b) – Diretrizes relativas às boas práticas de distribuição por grosso de medicamentos para uso humano (BPD) – Cadeia de distribuição de produtos farmacêuticos – Titular de uma autorização de distribuição por grosso que adquire medicamentos a pessoas autorizadas a fornecer medicamentos ao público que não são titulares de uma autorização de distribuição nem estão dispensadas da obrigação de possuir essa autorização – Conceitos de “pessoal competente em número suficiente” e de “pessoa responsável” – Suspensão ou revogação da autorização de distribuição por grosso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:225
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:691
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Processo C-139/22
AM e PM / mBank (Registo polaco das cláusulas ilícitas)
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de conversão — Registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas — Dever de informar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:692
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Processo C-143/22
ADDE e o. / Ministre de l'Intérieur
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.° — Reintrodução temporária por um Estado‑Membro do controlo nas suas fronteiras internas — Artigo 14.° — Decisão de recusa de entrada — Equiparação das fronteiras internas às fronteiras externas — Diretiva 2008/115/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:271
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:689
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Processo C-151/22
S e A / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (Opinião política no Estado-Membro de acolhimento)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Requisitos para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.° 2 — Motivos da perseguição — “Opinião política” — Conceito — Opinião política desenvolvida no Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 4.° — Avaliação do receio fundado de perseguição devido a essa opinião política
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:688
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Processo C-164/22
Juan
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução — Artigo 3.°, ponto 2 — Princípio ne bis in idem — Conceito de mesmos factos — Conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si — Atividades fraudulentas desenvolvidas, pela pessoa procurada, em dois Estados‑Membros, por intermédio de duas pessoas coletivas distintas e em prejuízo de vítimas diferentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:684
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Processo C-210/22
Stappert Deutschland / Hauptzollamt Hannover
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 60.o, n.° 2 — Aquisição da origem das mercadorias — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 32.o — Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um país ou território — Anexo 22‑01 — Regra primária aplicável às mercadorias abrangidas pela subposição 7304 41 do Sistema Harmonizado — Conceito de “perfis ocos” — “Esboços de tubo” em aço abrangidos pela subposição 7304 49 do Sistema Harmonizado, obtidos por enformação a quente e que permitem a produção de tubos de aço por enformação a frio, abrangidos pela subposição 7304 41 do Sistema Harmonizado — Validade da regra primária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:693
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Processo C-510/22
Romaqua Group / Societatea Națională Apele Minerale e Agenția Națională pentru Resurse Minerale
Reenvio prejudicial — Artigos 102.° e 106.o TFUE — Empresas públicas — Liberdade de empresa — Liberdade de estabelecimento — Empresa detida inteiramente por um Estado‑Membro e que beneficia de concessões exclusivas de exploração de água mineral natural na sequência de uma adjudicação sem concurso — Legislação nacional que permite a prorrogação ilimitada da concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:694
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Processo C-58/23
Y.N. / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigos 22.° e 23.° – Direito a assistência jurídica e a representação – Artigo 46.°, n.° 4 – Prazo de recurso razoável – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito à ação perante um tribunal – Indeferimento do pedido de proteção internacional por ser manifestamente infundado, no âmbito de um procedimento por tramitação acelerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče
Língua do processo: esloveno
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:748
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Processo C-321/21 P
Ryanair / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Mercado dinamarquês do transporte aéreo — Auxílio concedido pelo Reino da Dinamarca em benefício de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Garantia pública que tem por objeto uma linha de crédito renovável — Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos sofridos por uma única vítima — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Liberdades de estabelecimento e de livre prestação de serviços
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:713
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Processo C-671/21
Gargždų geležinkelis
Reenvio prejudicial — Espaço ferroviário europeu único — Diretiva 2012/34/UE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 45.° — Planificação — Artigo 46.° — Processo de coordenação — Artigo 47.° — Infraestruturas congestionadas — Priorização de certos serviços — Critérios de prioridade — Regulamentação nacional que prevê regras de prioridade ligadas à intensidade da utilização da infraestrutura
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:221
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:709
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Processo C-133/22
LACD / BB Sport
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 14 — Diretiva (UE) 2019/771 — Artigo 2.o, ponto 12 — Garantia comercial — Especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade do bem adquirido, estabelecido na declaração de garantia ou na respetiva publicidade — Compromisso de um garante relativo à satisfação do consumidor em causa com o produto adquirido — Verificação da insatisfação deste consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:192
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:710
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Processo C-508/22
KL e PO / Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov (Transferência do direito ao reembolso)
Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Restituição de um imposto cobrado por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Imposto sobre o primeiro registo de um veículo automóvel — Incorporação do imposto no valor de mercado do veículo sobre o qual este imposto foi pago — Transferência do direito ao reembolso para um adquirente posterior desse veículo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:715
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Processos C-564/23 P(R) e C-564/23 P(R)-R
Conselho / Mazepin
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome de uma pessoa singular na lista das pessoas, entidades e organismos objeto destas medidas — Suspensão do processo de “reinclusão” dessa pessoa — Publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia — Obrigação de tomar medidas relativas aos vistos concedidos pelos Estados‑Membros — Medidas que podem ser adotadas pelo juiz das medidas provisórias
Língua do processo: inglês
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:727
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-230/22
Processo penal contra KN e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:662
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Processo C-96/23 P
TL / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos elementos de prova – Erro de direito quanto ao dever de fundamentação e ao valor jurídico de documentos internos à Comissão Europeia – Erro manifesto de apreciação relativo a um alegado assédio moral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:659
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Processo C-803/21 P
Versobank / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogar a autorização da instituição de crédito Versobank AS — Repartição das competências entre o BCE e as autoridades nacionais competentes — Direitos processuais — Vícios processuais
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:630
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Processo C-197/22
Comissão / Itália (Valores-limites – Arsénio e fluoretos)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:642
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Processo C-384/22
Comissão / Espanha (Proteção contra as radiações ionizantes)
Incumprimento de Estado — Proteção sanitária — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Transposição — Não transposição ou não comunicação das medidas tomadas no prazo fixado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:643
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Processo C-124/22 P
:
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Contratos de subvenção celebrados no âmbito de diferentes programas europeus — Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia referentes à violação de cláusulas contratuais pela sociedade beneficiária — Sociedade civil de direito grego — Sociedade em liquidação — Execução nos órgãos jurisdicionais nacionais, dirigida contra os sócios da sociedade beneficiária, dos acórdãos do Tribunal Geral que ordenam a recuperação das subvenções — Alegações pretensamente falsas formuladas pela Comissão Europeia no âmbito do processo nacional — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Regra de direito da União
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:677
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Processo C-445/23 R
Polónia / Parlamento e Conselho
Processo de medidas provisórias – Artigo 263.° TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.° TFUE – Pedido de suspensão da execução desse ato – Decisão (UE) 2023/852 – Reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia – Aumento do número de licenças de emissão inseridas na reserva – Urgência – Segurança energética – Deterioração da situação económica e social de um Estado‑Membro
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:703
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Processo C-321/23 P
Mordalski / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:705
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Processo C-250/23 P
LG Electronics / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:706
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Processo C-262/22 P
QI e o. / Comissão e BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Transação obrigatória dos títulos da dívida pública regulados pelo direito grego — Cláusulas de ação coletiva — Ativação — Prejuízo relativo à redução do valor nominal das obrigações do Estado transacionadas — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:714
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Processo C-32/23 P
QI / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatórios de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação — Respeito pelas regras da objetividade e da imparcialidade — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:722
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Processo C-274/23 P
Romedor Pharma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:728
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Processo C-275/23 P
Romedor Pharma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:723
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Processo C-276/23 P
Romedor Pharma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:725
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de Outubro 2023
Processo C-146/22
YD / Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (IVA para bebidas quentes lácteas)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.° 2 — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, pontos 1 e 12-A — Géneros alimentícios semelhantes preparados a partir do mesmo ingrediente principal — Bebidas quentes preparadas à base de leite — Aplicação de taxas reduzidas de IVA diferentes — Bens que apresentam as mesmas características e as mesmas propriedades objetivas — Bens acompanhados ou não de serviços de preparação e de disponibilização pelo fornecedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:739
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Processo C-219/22
Processo penal contra QS (Revogação da suspensão)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros por ocasião de um novo procedimento penal — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.os 1, 3 e 4 — Obrigação de reconhecer às condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros efeitos equivalentes aos das condenações nacionais — Requisitos — Condenação a uma pena privativa de liberdade sujeita a suspensão — Nova infração cometida durante o período de suspensão — Revogação da suspensão e execução efetiva da pena privativa de liberdade — Interferência com a condenação anterior e qualquer decisão relativa à sua execução — Decisão‑Quadro 2008/947/JAI — Artigo 14.°, n.° 1 — Reconhecimento das condenações para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e da eventual revogação da suspensão da execução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:322
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:732
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Processo C-294/22
OFPRA / SW (Estatuto de refugiado de um apátrida de origem palestiniana)
Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 12.° – Exclusão do estatuto de refugiado – Pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) – Condições para que essa pessoa possa invocar ipso facto a Diretiva 2011/95 – Cessação da proteção ou da assistência da UNRWA – Falta de assistência médica – Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:388
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:733
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Processo C-296/22
A.T.U. Auto-Teile-Unger e Carglass / FCA Italy
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2018/858 — Homologação e vigilância do mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dedos veículos a motor e seus reboques, bem como dos sistemas, componentes e unidades técnicas distintas destinados a esses veículos — Artigo 61.o, n.os 1 e 4 — Anexo X, ponto 2.9 — Informações do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) dos veículos a motor — Acesso ilimitado, normalizado e não discriminatório — Obrigações dos fabricantes — Direitos dos operadores independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:743
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Processo C-355/22
Osteopathie Van Hauwermeiren / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:737
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Processo C-496/22
EI / Brink’s Cash Solutions
Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), e artigo 6.° — Procedimento de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de projeto de despedimento coletivo — Falta de designação de representantes dos trabalhadores — Regulamentação nacional que permite a uma entidade patronal não informar e consultar individualmente os trabalhadores afetados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:741
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Processo C-505/22
Deco Proteste - Editores / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Entrega de bens a título oneroso — Entrega gratuita de um tablet ou de um smartphone por contrapartida da subscrição de uma nova assinatura de uma revista — Conceito de “prestação única” — Critérios — Artigo 16.°, segundo parágrafo — Afetação a ofertas de pequeno valor efetuadas para os fins da empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:731
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Processo C-565/22
Verein für Konsumenteninformation / Sofatutor
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direitos dos consumidores — Subscrição de uma plataforma de ensino por um consumidor — Renovação automática do contrato — Direito de retratação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:735
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Processo C-659/22
RK / Ministerstvo zdravotnictví (Aplicação móvel COVID-19)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, n.° 2 — Conceito de “tratamento” de dados pessoais — Aplicação móvel — Verificação da validade dos “certificados digitais COVID da UE” emitidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/953
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:745
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Processo C-761/22
Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie / Roller
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Energia — Regime de etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a) — Obrigação de os fornecedores e os distribuidores de um produto fazerem referência, nos seus anúncios publicitários visuais, à classe de eficiência energética desse produto e à gama de classes de eficiência energética indicadas na etiqueta do grupo de produtos relevante — Aplicabilidade direta desta obrigação — Margem de apreciação de que dispõem esses fornecedores e distribuidores para cumprir a referida obrigação na falta de adoção de um ato delegado com base neste regulamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:756
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Processo C-25/23
AL / Princess Holdings
Reenvio prejudicial — Artigos 53.o, n.o 2, 94.o, alíneas b) e c), e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Letras de câmbio — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta parcial — Falta de competência do juiz de execução que conhece de uma oposição para apreciar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter abusivo das cláusulas do contrato celebrado por este consumidor com um profissional e que constituem o fundamento da emissão das letras de câmbio cujo valor de título executivo é impugnado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti tal-Maġistrati (Malta) fil-qasam civili
Língua do processo: maltês
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:786
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Processo C-84/23
Dinamel / Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Grelhas da União Europeia para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos — Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 — Derrogações à obrigação geral de classificação das carcaças — Matadouros — Artigo 2.o, n.o 1 — Derrogações concedidas aos pequenos estabelecimentos — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de conceder tais derrogações — Obrigatoriedade ou faculdade de tais derrogações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie – Secția de contencios administrativ și fiscal
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:752
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Processo C-670/21
BA / Finanzamt X (Sucessões - Política social de habitação na União)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Imposto sobre as sucessões — Movimentos de capitais entre os Estados‑Membros e os países terceiros — Bens imóveis situados num país terceiro — Tratamento fiscal mais favorável para bens imóveis situados num Estado‑Membro ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Restrição — Justificação — Política da habitação — Eficácia dos controlos fiscais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 9 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:89
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:763
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Processo C-726/21
Processo penal contra GR e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Apreciação à luz dos factos constantes da fundamentação da sentença — Apreciação à luz dos factos examinados no âmbito de um processo de inquérito e omitidos na acusação — Conceito de “mesmos factos”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola
Língua do processo: Croácia
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:240
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:764
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Processo C-11/22
Est Wind Power / Elering
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Apoio às energias renováveis — Construção de um parque eólico — Comunicação da Comissão intitulada “Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020” — Ponto 19, alínea 44), e nota de pé de página 66 — Conceitos de “início dos trabalhos”, de “trabalhos de construção”, de “qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível” e de “licença nacional necessária à realização do projeto” — Tipo e intensidade do exame a efetuar pela autoridade nacional competente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus
Língua do processo: estónio
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:241
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:765
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Processo C-21/22
OP / Notariusz Justyna Gawlica (Escolha do direito de um Estado terceiro para a sucessão)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei nacional aplicável em matéria sucessória — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 22.o — Cláusula de escolha de lei — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 75.o — Relações com convenções internacionais existentes — Convenção bilateral entre a República da Polónia e a Ucrânia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:247
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:766
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Processo C-45/22
HK / Service fédéral des Pensions
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 55.°, n.° 1, alínea a) — Cumulação de prestações de natureza diferente — Aplicação das regras nacionais anticúmulo — Cálculo da pensão de sobrevivência — Divisão dos montantes da prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações — Conceito de “montantes […] tal como tiverem sido tidos em conta”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:358
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:772
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Processo C-57/22
YQ / Ředitelství silnic a dálnic
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.°, n.° 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Trabalhador despedido ilegalmente e reintegrado por decisão judicial nas suas funções — Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas em relação ao período compreendido entre o despedimento e a reintegração — Período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:770
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Processo C-286/22
KBC Verzekeringen / P&V Verzekeringen
Reenvio prejudicial – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 1.°, ponto 1 – Conceito de “veículo” – Legislação nacional que prevê a indemnização automática de certos utentes da estrada vítimas de acidentes rodoviários – Pessoa que não conduz um “veículo automóvel” na aceção desta legislação – Conceito equivalente ao de “veículo” na aceção da Diretiva 2009/103 – Bicicleta equipada de um motor elétrico que fornece pedalagem assistida, dispondo de uma função de aceleração que só pode ser ativada depois do uso da força muscular
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:767
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Processo C-312/22
FL / Autoridade Tributária e Aduaneira (Tributação dos juros de obrigações e de títulos de dívida)
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° CE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Tributação dos rendimentos de juros de obrigações e de títulos de dívida — Juros devidos e pagos por entidades não residentes no território nacional — Diferença de tratamento em função do lugar de estabelecimento da entidade emissora e da entidade pagadora dos juros em questão — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE — Artigo 2.°, n.° 4 — Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros originados na Suíça — Obrigação de aplicar as mesmas taxas de imposto que as aplicadas aos rendimentos nacionais análogos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:771
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Processo C-326/22
Z. / A. (Direito a uma cópia do contrato de crédito)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 16.o, n.° 1 — Direitos e obrigações contratuais — Reembolso antecipado — Redução do custo total do crédito para o consumidor — Perda de um exemplar do contrato — Direito de obter do mutuante uma cópia do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:775
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Processo C-645/22
R. A . e o. / Luminor Bank
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Vontade do consumidor de que o contrato seja mantido alterando as cláusulas declaradas abusivas — Poderes do juiz nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:774
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Processo C-660/20
MK / Lufthansa CityLine
Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.° 1 — Princípio de não discriminação dos trabalhadores a tempo parcial — Princípio pro rata temporis — Pilotos — Remuneração a título do tempo de serviço de voo suplementar — Limiares de ativação idênticos para os pilotos que trabalham a tempo inteiro e para os pilotos que trabalham a tempo parcial — Diferença de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 1 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:953
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:789
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Processo C-655/21
Processo penal contra G. ST. T. (Proporcionalidade da pena em caso de contrafação)
Reenvio prejudicial — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.° — Processo penal — Âmbito de aplicação — Danos sofridos pelo titular de uma marca como elemento constitutivo da infração — Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) — Artigo 61.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Competência — Artigo 49.°, n.os 1 e 3 — Legalidade e proporcionalidade das penas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:356
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:791
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Processo C-147/22
Processo penal contra Terhelt5
Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de uma ação penal por factos constitutivos de corrupção de um arguido num Estado‑Membro após o encerramento do processo penal contra ele instaurado pelos mesmos factos pela procuradoria de outro Estado‑Membro — Condições que devem estar preenchidas para se poder considerar que o arguido foi definitivamente julgado — Condição de uma apreciação de mérito do processo — Exigência de um inquérito exaustivo — Inexistência de interrogatório do arguido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:549
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:790
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Processo C-186/22
Sad Trasporto Locale / Provincia autonoma di Bolzano
Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Instalação por cabos — Adjudicação por ajuste direto de um contrato de serviço público de transportes por uma autoridade local competente a um operador interno — Transferência do risco de exploração — Compensação das obrigações de serviço público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:795
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Processo C-325/22
TS e HI / Ministar na zemedelieto, hranite i gorite
Reenvio prejudicial – Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de “empresa” – Regulamento (UE) 2015/1589 – Recuperação de um auxílio ilegal – Decisão (UE) 2015/456 – Permutas de terrenos florestais – Determinação do “valor de mercado”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:793
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Processo C-591/22
L. / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Gallus gallus)
Reenvio prejudicial ‑ Higiene dos géneros alimentícios ‑ Redução da salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus ‑ Regulamento (UE) n.° 200/2010 ‑ Anexo ‑ Ponto 2.2.2.2, alínea c) ‑ Amostragem de rotina ‑ Resultado positivo ‑ Amostragem de confirmação ‑ Casos excecionais ‑ Dúvidas quanto aos resultados ‑ Alcance
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:799
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Processo C-331/21
EDP – Energias de Portugal e o / Autoridade da Concorrência
Reenvio prejudicial — Artigo 101.° TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição de acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Distinção entre um acordo vertical e um acordo horizontal — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objeto ou por efeito — Acordo entre um comercializador de energia elétrica e um retalhista de bens de grande consumo que explora hipermercados e supermercados — Cláusula de não concorrência — Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Contrato de agência — Liberalização do mercado de comercialização de energia elétrica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:153
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:812
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Processos apensos C-207/22, C-267/22 e C-290/22
Lineas - Concessões de Transportes e o. / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Supervisão do setor financeiro da União Europeia — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Instituição financeira — Conceito — Empresa cuja atividade consiste na aquisição de participações
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) e Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:533
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:810
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Processo C-238/22
FW / LATAM Airlines Group
Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 2.°, alínea j) – Artigo 3.° – Artigo 4.°, n.° 3 – Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque – Passageiro previamente informado da recusa de embarque – Inexistência de obrigação de o passageiro se apresentar para embarque – Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) – Exceções ao direito a indemnização em caso de cancelamento do voo – Inaplicabilidade dessas exceções em caso de recusa de embarque antecipada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:815
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Processo C-249/22
BM / GIS
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços a título oneroso — Conceito — Atividade de um organismo público de radiotelevisão financiada por uma taxa obrigatória paga pelos detentores de um aparelho recetor de rádio e televisão que se encontra na zona de difusão terrestre — Artigo 378.o, n.o 1, e anexo X, parte A, ponto 2 — Ato de Adesão da República da Áustria — Derrogação — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:438
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:813
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Processo C-307/22
FT / DW (Cópias do registo clínico)
Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 12.°, 15.° e 23.° – Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento – Direito de obter gratuitamente uma primeira cópia desses dados – Tratamento de dados de um paciente pelo seu médico – Registo clínico – Motivos do pedido de acesso – Utilização dos dados para efeitos de apuramento da responsabilidade do médico – Conceito de “cópia”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:315
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:811
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-235/22
Abel (Extradição de um nacional britânico para os Estados Unidos)
Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:730
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Processo C-327/22
Centar za restrukturiranje i prodaju / PROM-VIDIJA
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da independência dos juízes — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Admissibilidade — Legislação nacional relativa à ordem de tramitação dos processos — Suspensão da prolação de um acórdão e da sua notificação às partes — Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:757
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Processo C-818/18 P-DEP
Pirelli Tyre / EUIPO
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:747
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Processo C-279/22
CH / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Diretiva 2013/34/UE — Demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas — Âmbito de aplicação — Fundos de uma sociedade utilizados por um empregado desta última — Determinação da base tributável dos rendimentos desse empregado que incluem esses fundos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:734
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Processo C-786/22 P
MV / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/364/19 — Agentes de segurança (AD 7) — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Dever de fundamentação — Possibilidade de a administração completar a fundamentação da decisão de não admissão na fase da reclamação — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:753
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Processo C-43/23 P
DL / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Saúde pública – Regulamento (UE) 2022/1034 – Regulamento (UE) 2021/953 – “Certificado Digital COVID da UE” – Livre circulação de pessoas – Direito à proteção da saúde e à vida – Restrições – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:755
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Processo C-98/23 P
OM / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Procedimento de seleção — Decisão de rejeição da candidatura do recorrente e de nomeação de outro candidato — Cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão Europeia — Dever de fundamentação — Violação do anúncio de vaga — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Medidas de instrução
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:749
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Processo C-151/23
ZSE Elektrárne / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Excedente de IVA — Reembolso tardio — Direito do sujeito passivo a juros de mora — Modalidades de aplicação — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Regulamentação nacional que fixa o ponto de partida do cálculo dos juros de mora numa data posterior àquela em que esse reembolso deveria ter sido efetuado na falta de inspeção fiscal
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:751
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Processo C-153/23 P
ANITA e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Não propositura de uma ação por incumprimento pela Comissão Europeia — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:758
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Processo C-221/23 P
NO / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigos 101.° e 102.° TFUE – Comportamentos de uma associação profissional nacional alegadamente incompatíveis com o mercado interno – Denúncia de um profissional abrangida por esta associação profissional – Indeferimento pela Comissão Europeia – Artigo 265.° TFUE – Ação por omissão – Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia – Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:754
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Processo C-795/22
Adolfo / Direccion000 e o.
Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira a título das férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho — Prazo de prescrição de um ano — Informação adequada ao trabalhador
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:783
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Processo C-342/23 P
Thomas Henry / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:761
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Processo C-355/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:780
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Processo C-356/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:776
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Processo C-357/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:778
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Processo C-358/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:809
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Processo C-359/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:777
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Processo C-360/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:785
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Processo C-361/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:779
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Processo C-362/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:781
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Processo C-363/23 P
Tinnus Enterprises / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:782
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Processo C-458/23 P
Emmentaler Switzerland / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:762
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Processo C-445/22 P
Larko / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de apoio tomadas pelas autoridades gregas a favor da recorrente no âmbito de um programa de privatização da empresa — Injeção de capital e garantias de Estado — Decisão da Comissão Europeia que declara que essas medidas constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:773
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Processo C-139/23 P
Grapevine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Decisão relativa a um regime de auxílios — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:806
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Processo C-190/22
BL / Presidenza del Consiglio dei Ministri
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:804
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Processo C-406/23 P
Kaminski / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:787
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Processo C-117/23
VU e IT / Eurobank Bulgaria
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.° — Apreciação do caráter abusivo de cláusulas contratuais — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Contrato de empréstimo bancário expresso em moeda estrangeira — Cláusula que repercute o risco cambial inteiramente no consumidor — Vantagem não especificamente acordada a favor da instituição de crédito resultante da conversão, na moeda de pagamento, do montante do empréstimo expresso na moeda de conta — Artigo 6.° — Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:788
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Processo C-345/23 P
Puma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:807
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Processo C-585/23 P(R)
Conselho / Mazepin
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:829
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Processo C-534/22 P
Aquino / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Comité do Pessoal do Parlamento Europeu — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Intervenção do Parlamento no processo eleitoral — Legalidade — Critérios — Fundamentação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:802
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Processo C-764/22 P
Airoldi Metalli / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Importador — Legitimidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Condição de que deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessite de medidas de execução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:800
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Processo C-635/22
Assofrutti Rom / Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale e Centrul Regional pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale 5 Vest Timişoara
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política agrícola comum — Auxílio financeiro a favor dos investimentos nas plantações arbóreas — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:822
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Processo C-610/22
QX / Agos Ducato
Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:814
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Processo C-138/23 P
British Airways / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Anulação pelo Tribunal Geral — Devolução pela Comissão Europeia do montante principal da coima sem pagamento de juros — Exigência, por parte da recorrente, de juros e juros compostos — Vias de recurso — Artigo 266.° TFUE — Abstenção da Comissão de tomar uma medida que implica a execução de um acórdão que anula uma das suas decisões — Ação de indemnização — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Prazo de prescrição — Artigo 263.° TFUE — Prazo para interpor recurso — Ato confirmativo de um ato definitivo anterior — Inadmissibilidade — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:821
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Processo C-495/23 P
Wallmax / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:824
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Processo C-504/23 P
Brooks England / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:823
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Processo C-545/23 P(R)
Baldan / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Não provimento do recurso principal – Interesse em agir – Inadmissibilidade
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:825
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de Novembro 2023
Processo C-249/23 P
ClientEarth / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por membros do Parlamento Europeu — Indeferimento
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:828
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Processo C-598/21
SP e CI / Všeobecná úverová banka
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Cláusula de vencimento antecipado — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade em relação aos incumprimentos contratuais do consumidor — Artigos 7.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato garantido por um bem imóvel — Venda extrajudicial da habitação do consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:22
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:845
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Processo C-819/21
Staatsanwaltschaft Aachen
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento das sentenças que imponham penas ou medidas privativas da liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigos 3.o, n.o 4, e 8.o — Recusa de execução — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Falhas sistémicas ou generalizadas no Estado‑Membro de emissão — Exame em duas fases — Revogação da suspensão da execução que acompanha uma pena privativa de liberdade aplicada por um Estado‑Membro — Execução desta pena por um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:386
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:841
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Processo C-125/22
X e o. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Conceito de ofensa grave)
Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 15.° – Condições de concessão da proteção subsidiária – Tomada em consideração dos elementos relativos à situação e às circunstâncias pessoais do requerente, bem como à situação geral no país de origem – Circunstâncias humanitárias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:469
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:843
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Processo C-175/22
Processo penal contra BK (Requalificação da infração penal)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.º — Direito a ser informado da acusação contra si deduzida — Artigo 6.°, n.º 4 — Alteração das informações prestadas — Alteração da qualificação da infração penal — Obrigação de informar o acusado em tempo útil e de lhe dar a oportunidade de apresentar os seus argumentos a respeito da nova qualificação prevista — Exercício efetivo dos direitos de defesa — Equidade do processo — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 3.º — Presunção de inocência — Artigo 7.°, n.º 2 — Direito de não se autoincriminar — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade do juiz penal — Requalificação da infração penal por iniciativa do juiz penal ou sob proposta do acusado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:436
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:844
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Processo C-257/22
CD / Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky (Âmbito de aplicação da Diretiva regresso)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.°, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Diretiva 2013/32/UE — Requerente de proteção internacional — Artigo 9.°, n.° 1 — Direito de permanência no Estado‑Membro durante a apreciação do pedido — Decisão de regresso adotada antes da pronúncia de uma decisão de primeira instância que indefere o pedido de proteção internacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kle rajský soud v Brně
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:852
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Processos apensos C-271/22 a C-274/22
XT e o. / Keolis Agen
Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reporte dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de doença longa duração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.° 2
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil de Prud’hommes d’Agen
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 23 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:243
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:834
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Processo C-319/22
Gesamtverband Autoteile-Handel / Scania CV (Acesso às informações sobre veículos)
Reenvio prejudicial — Mercado dos serviços de informação sobre a reparação e manutenção de veículos a motor — Regulamento (UE) 2018/858 — Homologação e fiscalização do mercado dos serviços de informação sobre a reparação e manutenção dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos — Artigo 61.°, n.os 1 e 2 — Anexo X, ponto 6.1. — Operadores independentes — Informação “facilmente acessível, num formato de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática” — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1, alínea c) — Tratamento de dados pessoais — Obrigação jurídica de os fabricantes de veículos a motor disponibilizarem aos operadores independentes os números de identificação dos veículos (NIV)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:385
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:837
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Processo C-376/22
Google Ireland e o. / Kommunikationsbehörde Austria
Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Artigo 3.°, n.° 1 — Princípio do controlo no Estado‑Membro de origem — Artigo 3.°, n.° 4 — Derrogação ao princípio da livre circulação dos serviços da sociedade da informação — Conceito de “medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação” — Artigo 3.°, n.° 5 — Possibilidade de notificação a posteriori de medidas que restringem a livre circulação de serviços da sociedade de informação em caso de urgência — Falta de notificação — Oponibilidade de tais medidas — Regulamentação de um Estado‑Membro que impõe aos fornecedores de plataformas de comunicação, estabelecidos ou não no seu território, um conjunto de obrigações em matéria de controlo e notificação de conteúdos supostamente ilícitos — Diretiva 2010/13/UE — Serviços de comunicação social audiovisual — Serviço de plataforma de partilha de vídeos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:835
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Processo C-477/22
ARST / TR e o.
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de algumas disposições da legislação social — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de “percurso de linha [que] não ultrapasse 50 quilómetros” — Transportes rodoviários efetuados por veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros — Percurso de linha que não ultrapasse 50 quilómetros — Não aplicação do Regulamento n.° 561/2006 — Veículos afetos a uma utilização mista — Artigo 4.o, alíneas e) e j) — Conceitos de “outro trabalho” e de “tempo de condução” — Artigo 6.o, n.os 3 e 5 — Tempo de condução total por cada período de duas semanas consecutivas — Tempo passado a conduzir um veículo excluído do âmbito de aplicação deste regulamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:838
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Processos apensos C-583/21 a C-586/21
NC e o. / BA e o. (Transferência de um cartório notarial espanhol)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Transferência de um cartório notarial — Declaração de nulidade ou do caráter abusivo do despedimento de trabalhadores — Determinação da antiguidade para o cálculo da indemnização — Aplicabilidade desta diretiva — Requisitos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Social no 1 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:435
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:872
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Processo C-196/22
IB / Regione Lombardia e Provincia di Pavia (Medidas de reembolso)
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 4.° — Execução do regime de ajudas pelos Estados‑Membros através de programas plurianuais — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 1.° — Conceito de “irregularidade” — Artigo 2.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasor das medidas e das sanções administrativas — Artigo 4.° — Retirada da vantagem indevidamente obtida — Normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Regulamentação nacional que prevê a perda da ajuda e a restituição dos montantes recebidos em caso de irregularidades verificadas — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:870
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Processo C-283/22
DZ e o. / Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Conceito de “transporte internacional” — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transporte efetuado pelo Estado” — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Seguro das transportadoras aéreas e dos operadores de aeronaves — Regulamento (CE) n.o 785/2004 — Artigo 1.o, n.o 1, e artigo 2.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Conceito de “aeronaves do Estado” — Artigo 4.o, n.o 1 — Requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves — Queda de um helicóptero explorado pela administração pública de um Estado‑Membro, durante uma operação de formação especializada de evacuação e resgate — Morte de um membro do corpo de bombeiros e socorristas que participou nesta operação — Indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov
Língua do processo: eslovaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:886
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Processo C-318/22
GE Infrastructure Hungary Holding / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às fusões, às cisões, às cisões parciais, às entradas de ativos e às permutas de ações — Diretiva 2009/133/CE — Cisão parcial — Situação puramente interna — Inexistência de redução do capital social — Sociedade que detém 100 % do capital da sociedade contribuidora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:890
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Processo C-333/22
Ligue des droits humains e BA / Organe de contrôle de l’information policière (Verificação do tratamento de dados pela autoridade de controlo)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 17.° — Exercício dos direitos do titular dos dados através da autoridade de controlo — Verificação da licitude do tratamento dos dados — Artigo 17.°, n.° 3 — Obrigação mínima de informação do titular dos dados — Alcance — Validade — Artigo 53.° — Direito de intentar ação judicial contra uma autoridade de controlo — Conceito de “decisão juridicamente vinculativa” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 8.°, n.° 3 — Controlo por uma autoridade independente — Artigo 47.° — Direito à tutela jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:488
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:874
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Processo C-349/22
NM / Autoridade Tributária e Aduaneira (Imposto sobre veículos usados importados )
Reenvio prejudicial — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Imposto sobre veículos — Veículos usados importados de outros Estados‑Membros — Aplicação de taxas de imposto diferentes em função da data de matrícula de um veículo em Portugal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:888
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Processo C-366/22
Viterra Hungary / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Posições 2304 e 2309 — Bagaço de soja
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:876
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Processo C-391/22
Tüke Busz / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.°, n.os 2 e 3 — Taxas de tributação diferenciadas em função da utilização do gasóleo para fins comerciais ou não comerciais — Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” — Gasóleo utilizado para o transporte regular de passageiros — Regulamentação nacional que prevê o reembolso dos impostos especiais sobre o consumo com exclusão do gasóleo consumido nos trajetos efetuados para efeitos de manutenção e abastecimento de carburante dos veículos de transporte de passageiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:892
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Processo C-415/22
JD / Acerta e o.
Reenvio prejudicial — Funcionários da União Europeia — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia — Funcionário da União Europeia reformado que exerce uma atividade profissional como independente — Sujeição às contribuições para a segurança social imposta pela legislação do Estado‑Membro no qual esta atividade é exercida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:881
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Processo C-422/22
Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu / TE
Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigos 5.o, 6.° e 16.o — Certificado A1 — Inexatidão das menções — Revogação oficiosa — Obrigação de a instituição emissora iniciar um procedimento de diálogo e conciliação com a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:512
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:869
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Processo C-427/22
Processo penal contra BG (Concessão de empréstimos sem autorização)
Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Artigo 4.°, n.° 1, pontos 1 e 42 — Definições — Conceitos de “instituição de crédito” e de “autorização” — Concessão de empréstimos sem autorização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:877
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Processo C-472/22
NO / Autoridade Tributária e Aduaneira (Mais-valias sobre transmissões de participações sociais)
Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Benefício fiscal em matéria de tributação de mais‑valias sobre as transmissões de participações sociais em pequenas empresas — Exclusão das empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros — Conceito de “prática abusiva”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:880
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Processo C-497/22
EM / Roompot Service
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competências exclusivas — Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo — Litígios em matéria de arrendamento de imóveis — Contrato relativo à cedência do uso de curta duração de um bungalow num parque de férias celebrado entre um particular e o operador turístico que explora esse parque de férias
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:535
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:873
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Processo C-636/22
PY / Procura della Repubblica presso il Tribunale di Lecce (Nacional de um Estado terceiro no Estado-Membro de execução)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.°do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Garantias a fornecer pelo Estado‑Membro de emissão — Artigo 5.°, ponto 3 — Objetivo de reinserção social — Nacionais de países terceiros que residem no território do Estado‑Membro de execução — Igualdade de tratamento — Artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Lecce
Língua do processo: italiano
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:899
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Processo C-210/21 P
Ryanair / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE – Mercado francês dos transportes aéreos – Regime de auxílios notificado pela República Francesa – Moratória sobre o pagamento de taxas e de taxas aeronáuticas para apoio às companhias aéreas durante a pandemia de COVID‑19 – Quadro temporário relativo às medidas de auxílio de Estado – Decisão da Comissão Europeia de não suscitar objeções – Auxílio destinado a reparar os danos sofridos na sequência de um acontecimento extraordinário – Princípios da proporcionalidade e da não discriminação – Livre prestação de serviços
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:908
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Processo C-84/22
Right to Know / An Taoiseach
Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Indeferimento de um pedido de informação — Atas das reuniões de um governo — Debates sobre as emissões de gases com efeito de estufa — Artigo 4.°, n.os 1 e 2 — Exceções ao direito de acesso à informação — Conceitos de “comunicações internas” e de “procedimentos das autoridades públicas” — Recurso judicial — Anulação da decisão de indeferimento — Exceção aplicável identificada na sentença — Autoridade de caso julgado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 17 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:421
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:910
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Processo C-201/22
Kopiosto / Telia Finland
Reenvio prejudicial – Direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2014/26/EU – Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos – Organização de gestão coletiva – Diretiva 2004/48/CE – Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Artigo 4.° – Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos mencionados na Diretiva 2004/48/CE – Organismo de gestão coletiva responsável pela concessão das licenças coletivas com efeitos alargados – Legitimidade ativa na defesa dos direitos de propriedade intelectual
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:400
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:914
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Processo C-213/22
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas / CS (Medidas de rearborização)
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 3.°, alíneas b) e c) — Regime de ajudas — Prémios de manutenção e prémios por perda de rendimento — Requisitos de concessão — Regulamentação nacional que prevê uma exigência de densidade mínima de povoamento das parcelas — Incumprimento da exigência devido a causa não imputável ao beneficiário — Obrigação de devolução da ajuda — Força maior — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:904
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Processo C-260/22
Seven.One Entertainment Group / Corint Media
Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.°, alínea e) — Organismos de radiodifusão — Direito de reprodução das fixações de radiodifusões — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Prejuízo causado aos organismos de radiodifusão — Igualdade de tratamento — Regulamentação nacional que exclui os organismos de radiodifusão do direito a uma compensação equitativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:583
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:900
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Processo C-321/22
ZL e o. / Provident Polska
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 7.o, n.o 1 — Ação declarativa — Interesse em agir — Artigo 6.o, n.o 1 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:514
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:911
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Processo C-354/22
Weingut A / Land Rheinland-Pfalz
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Rotulagem e apresentação no setor vitivinícola — Denominações de origem e indicações geográficas — Regulamento Delegado (UE) 2019/33 — Artigo 54.°, n.° 1, segundo parágrafo — Indicação da exploração vinícola que efetua a vinificação — Locação de vinhas e do lagar de outra exploração vinícola — Vinificação totalmente efetuada na exploração vinícola que dá o seu nome ao vinho
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 6 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:554
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:916
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Processo C-374/22
XXX / Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Unidade familiar)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Pai de filhos menores refugiados nascidos na Bélgica — Pai não “membro da família” na aceção do artigo 2.o, alínea j), desta diretiva — Pedido de concessão da proteção internacional a título derivado apresentado pelo pai — Indeferimento — Inexistência de obrigação de os Estados‑Membros reconhecerem ao interessado o direito a beneficiar dessa proteção se este não preencher individualmente as condições de concessão — Artigo 23.o, n.° 2, da referida diretiva — Inaplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:318
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:902
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Processo C-480/22
EVN Business Service e o.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Vias de recurso em matéria de contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 57.°, n.° 3 — Entidade adjudicante com sede num Estado‑Membro diferente do da sede de uma central de compras que atua em seu nome e por sua conta — Acesso aos procedimentos de recurso — Regras processuais aplicáveis e competência das instâncias de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:918
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Processo C-532/22
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj / Westside Unicat
Reenvio prejudicial ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ‑ Diretiva 2006/112/CE ‑ Artigo 53.° ‑ Prestações relativas ao acesso a manifestações recreativas ‑ Lugar das prestações de serviços ‑ Difusão de sessões de vídeo interativas em streaming ‑ Disponibilização de um local e do material necessário à captura em vídeo de espetáculos, bem como realização de um acompanhamento com vista à apresentação de espetáculos de qualidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:919
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Processo C-614/22
XXX / Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Unidade familiar)
Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Mãe de filhos menores refugiados na Bélgica – Mãe “membro da família”, na aceção do artigo 2.o, alínea j), desta diretiva – Pedido de concessão da proteção internacional a título derivado apresentado pela mãe – Indeferimento – Inexistência de obrigação de os Estados‑Membros reconhecerem à interessada o direito a beneficiar dessa proteção se esta não preencher individualmente as condições de concessão – Artigo 20.o e 23.o, n.º 2, da referida diretiva – Inaplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:903
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Processo C-653/22
J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 42.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros preverem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento da legislação aduaneira — Declaração incorreta do país de origem das mercadorias importadas — Regulamentação nacional que prevê uma coima correspondente a 50 % do lucro cessante sobre os direitos aduaneiros — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:912
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Processo C-682/22
LM / Ministarstvo financija
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1085/2006 — Assistência concedida no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA) — Regulamento (CE) n.° 718/2007 — Artigo 7.°, n.os 1 e 3 — Celebração de um acordo‑quadro entre a Comissão Europeia e o país beneficiário em causa — Regras de cooperação relativas à ajuda financeira da União Europeia a este país beneficiário — Impostos e imposições fiscais — Acordo‑quadro IPA Albânia‑CE — Contrato financiado pela União — Perito sem a qualidade de funcionário nem de agente da União — Artigo 26.°, n.° 2, alínea c) — Isenção de imposto na Albânia — Residência fiscal na Croácia — Imposto sobre o rendimento na Croácia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu
Língua do processo: Croácia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:920
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Processo C-148/22
OP / Commune d'Ans
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções – Setor público – Regulamento de Trabalho da administração pública que proíbe o uso visível de todos os sinais filosóficos ou religiosos no local de trabalho – Lenço islâmico – Requisito de neutralidade nos contactos com o público, a hierarquia e os colegas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:378
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:924
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Processos apensos C-228/21, C-254/21, C-297/21, C-315/21 e C-328/21
Ministero dell’Interno e o. / CZA e Ministero dell'Interno (Folheto comum – Repulsão indireta)
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigos 3.o a 5.o, 17.o e 27.o — Regulamento (UE) n.o 603/2013 — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.o 1560/2003 — Anexo X — Direito à informação do requerente de proteção internacional — Panfleto comum — Entrevista pessoal — Pedido de proteção internacional apresentado anteriormente num primeiro Estado‑Membro — Novo pedido apresentado num segundo Estado‑Membro — Situação irregular num segundo Estado‑Membro — Procedimento de retomada a cargo — Violação do direito à informação — Omissão de entrevista pessoal — Proteção contra o risco de repulsão indireta — Confiança mútua — Fiscalização jurisdicional da decisão de transferência — Alcance — Constatação da existência, no Estado‑Membro requerido, de falhas sistémicas no processo de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Cláusulas discricionárias — Risco de violação do princípio da não repulsão no Estado‑Membro requerido
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione, Tribunale ordinario di Roma, Tribunale Ordinario di Firenze, Tribunale di Milano e Tribunale di Trieste
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:316
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:934
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Processo C-270/22
G.D. e o. / Ministero dell'Istruzione e INPS
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Setor público – Professores do ensino secundário – Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental – Determinação da antiguidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:933
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Processo C-328/22
Comissão / Eslovénia (Tratamento de águas residuais urbanas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3, artigos 5.° e 15.° — Anexo I, pontos B e D — Tratamento secundário ou processo equivalente de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de determinadas dimensões — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis — Monitorização das descargas das estações de tratamento
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:939
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-473/23 P
Bimbo / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:832
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Processo C-177/23
Investcapital / XF e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Diretiva 93/13/CEE – Contratos celebrados com os consumidores – Âmbito de aplicação – Artigo 1.°, n.° 2 – Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa nacional que reconhece a um profissional o direito de ceder créditos resultantes de um contrato de crédito celebrado com um consumidor sem o acordo deste último
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:860
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Processo C-232/23
A / B
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:863
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Processo C-333/23
GM / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Independência dos juízes — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação baseada na idade — Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Falta — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:858
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Processo C-663/20 P-DEP
Hypo Vorarlberg Bank / CUR
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:862
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Processo C-527/21 P
XC / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não admissão do recorrente à fase seguinte do concurso — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às questões colocadas durante uma prova — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 3 — Concurso geral EPSO/AD/356/18 — Não inclusão numa lista de reserva — Admissibilidade de um pedido de anulação desta lista de reserva — Princípio do contraditório — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Ação de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:850
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Processo C-293/22 P
Chemours Netherlands / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 57.°, alínea f) – Substâncias que suscitam elevada preocupação – Identificação – Requisitos – Efeitos graves na saúde humana ou no ambiente – Nível de preocupação equivalente – Substância ácida 2,3,3,3‑tétrafluoro‑2‑(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e os seus haletos de acilo – Identificação como substância que preenche os critérios para eventual inclusão no anexo XIV desse regulamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:847
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Processo C-353/22
Comissão / Suécia (Controlo da aquisição e da detenção de armas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2017/853 — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Transposição e comunicação das medidas de transposição no decurso da instância — Condenação no pagamento de uma quantia fixa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:851
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Processo C-443/23 P
Consulta / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:859
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Processo C-257/23 P
Hansol Paper / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Recurso manifestamente improcedente — Regulamento (UE) 2016/1036 — Dumping — Importações de determinados tipos de papel térmico pesado originários da Correia do Sul — Direito antidumping definitivo
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:925
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Processo C-773/21 P
AV e AW / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Processo penal nacional paralelo — Mandato do advogado — Proporcionalidade da sanção disciplinar — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:895
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Processo C-224/22
Espanha / Conselho (Medidas complementares de conservação no Mediterrâneo ocidental)
Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2022/110 — Anexo III, alínea c) — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e de salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Anexo III, alínea e) — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Subzonas geográficas (SZG) 1‑2‑5‑6‑7 — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2019/1022 — Regime de gestão do esforço de pesca — Medidas complementares — Artigo 7.°, n.° 5 — Conceito de “capturas significativas” — Pareceres científicos — Artigo 7.°, n.° 3, alínea b) — Conceito de “medidas de conservação” — Dever de fundamentação — Poder de apreciação — Limites — Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:891
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Processo C-360/22
Comissão / Países Baixos (Capital de reforma após transferência)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Artigos 28.°, 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Transferência do valor dos direitos a pensão — Acumulação da pensão complementar através do empregador — Situação transfronteiriça
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:875
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Processo C-458/22 P
Roos e o. / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Acesso aos edifícios do Parlamento Europeu — Obrigação de apresentar um certificado COVID 19 digital da UE válido — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Artigo 25.° — Conceito de “poder de organização interna” — Artigo 8.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção de dados pessoais — Conceito de medida “prevista por lei” — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigos 5.° e 6.° — Conceito de “direito da União” — Inclusão das regras internas a uma instituição ou a um órgão da União
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:871
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Processo C-459/22
Comissão / Países Baixos (Transferência do valor dos direitos a pensão)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Condições de transferência do valor dos direitos a pensão — Pensão complementar constituída através do empregador — Instituições nacionais de pensões e instituições estrangeiras de pensões — Discriminação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:878
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Processo C-595/22 P
Colombani / SEAE
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) – Processos de seleção – Lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente – Lugar de chefe da delegação da União Europeia no Canadá – Decisões de rejeição das candidaturas deste funcionário – Recurso de anulação – Inadmissibilidade do pedido de anulação de uma dessas decisões de rejeição – Acordo amigável que exclui a possibilidade de impugnar as decisões de nomeação tomadas no âmbito desses processos de seleção – Caráter indissociável das referidas decisões de rejeição e destas decisões de nomeação – Indeferimento do pedido de anulação da outra decisão de rejeição e, por conseguinte, não provimento deste recurso na sua totalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:884
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Processo C-17/23 P
Asociación Liberum e o. / Parlamento e Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Regulamento (UE) 2022/1034 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Falta de legitimidade ativa e de interesse em agir — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:897
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Processo C-203/23
PL / État belge
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:896
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Processos C-585/23 P(R) e C-585/23 P(R)-R
Conselho / Mazepin
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome de uma pessoa singular na lista das pessoas, entidades e organismos objeto destas medidas — Suspensão do processo de “reinclusão” dessa pessoa — Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia — Obrigação de tomar medidas relativas aos vistos concedidos pelos Estados‑Membros — Medidas que podem ser adotadas pelo juiz das medidas provisórias
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:922
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Processo C-628/22
Processo penal contra DU e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) no 883/2004 — Artigo 13.°, n.° 1, alínea b), i) — Pessoas que exerçam normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros — Aplicabilidade da legislação do Estado‑Membro da sede — Conceito de “sede” — Empresa que obteve uma licença comunitária de transporte ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1071/2009 e (CE) n.° 1072/2009 — Incidência — Licença obtida ou invocada de maneira fraudulenta — Regulamento (CE) no 987/2009 — Artigo 5.° — Certificado A 1 — Revogação provisória — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:952
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Processo C-310/23
Groupama Asigurări / Asigurarea Românească – Asirom Vienna Insurance Group e GE
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 267.° TFUE — Interpretação de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 — Acidente causado por um veículo trator ao qual estava atrelado um semirreboque — Veículo e semirreboque segurados em seguradoras diferentes — Acidente ocorrido num Estado‑Membro diferente daquele onde foram celebrados os contratos de seguro — Ação de regresso entre as seguradoras — Lei aplicável
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:944
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Processo C-373/23
L.T.L / Apelativen sad – Sofia
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça, bem como da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:929
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Processo C-742/22 SA
Ramon / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:943
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Processo C-787/22 P
Sistem ecologica / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais – Relatório de inquérito do OLAF – Acesso ao processo do OLAF – Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 – Regulamento (CE) n.º 1049/2001 – Recurso de anulação – Admissibilidade – Ação de indemnização – Ilegalidade do comportamento alegado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:940
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Processo C-548/23 P
Baldan / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Crise da COVID‑19 — Conduta da Comissão Europeia, da sua presidente e dos seus membros — Perda de confiança na União Europeia — Dano não patrimonial — Ónus da prova — Desvirtuação dos elementos de prova — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:945
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de Dezembro 2023
Processo C-683/21
Nacionalinis visuomenės sveikatos centras prie Sveikatos apsaugos ministerijos / Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, pontos 2 e 7 — Conceitos de “tratamento” e “responsável pelo tratamento” — Desenvolvimento de uma aplicação informática móvel — Artigo 26.° — Responsabilidade conjunta pelo tratamento — Artigo 83.° — Aplicação de coimas — Condições — Exigência do caráter intencional ou negligente da violação — Responsabilidade do responsável pelo tratamento pelo tratamento de dados pessoais efetuado por um subcontratante
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:376
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:949
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Processo C-807/21
Deutsche Wohnen / Staatsanwaltschaft Berlin
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 58.°, n.° 2 — Poderes das autoridades de controlo para aplicar medidas de correção — Artigo 83.° — Aplicação de coimas a uma pessoa coletiva — Condições — Margem de manobra dos Estados‑Membros — Exigência do caráter intencional ou negligente da infração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:360
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:950
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Processo C-128/22
Nordic Info / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 27.° e 29.° — Medidas restritivas da livre circulação dos cidadãos da União por razões de saúde pública — Medidas de alcance geral — Regulamentação nacional a prever a proibição de sair do território nacional para efetuar viagens não essenciais para Estados‑Membros classificados de zonas de alto risco no contexto da pandemia de COVID‑19, bem como a obrigação de todos os viajantes que entrassem no território nacional a partir desses Estados‑Membros de se submeterem a testes de despistagem e de observarem uma quarentena — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 23.° — Exercício das competências de polícia em matéria de saúde pública — Equivalência com o exercício dos controlos de fronteira — Artigo 25.° — Possibilidade de reintrodução de controlos nas fronteiras internas no contexto da pandemia de COVID‑19 — Controlos efetuados num Estado‑Membro no âmbito de medidas de proibição de passagem de fronteiras para efetuar viagens não essenciais a partir de ou com destino a Estados do Espaço Schengen classificados de zonas de alto risco no contexto da pandemia de COVID‑19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:645
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:951
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Processo C-634/21
OQ / Land Hessen (Scoring)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 22.° – Decisão individual automatizada – Sociedades que fornecem informações comerciais – Determinação automatizada de um valor de probabilidade relativamente à capacidade de uma pessoa para cumprir as suas obrigações de pagamento no futuro (“scoring”) – Utilização deste valor de probabilidade por terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:220
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:957
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Processo C-830/21
Syngenta Agro / Agro Trade Handelsgesellschaft
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 52.° — Comércio paralelo — Regulamento (UE) n.° 547/2011 — Requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos — Anexo I, ponto 1, alíneas b) e f) — Nome e morada do titular da autorização — Número do lote
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:319
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:959
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Processos apensos C-26/22 e C-64/22
UF e AB / Land Hessen (Libertação da dívida remanescente)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Princípio da “licitude” — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Artigo 17.°, n.° 1, alínea d) — Direito ao apagamento em caso de tratamento ilícito de dados pessoais — Artigo 40.° — Códigos de conduta — Artigo 78.°, n.° 1 — Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo — Decisão tomada pela autoridade de controlo sobre uma reclamação — Alcance da fiscalização jurisdicional dessa decisão — Sociedades que fornecem informações comerciais — Conservação de dados provenientes de um registo público relativos à remissão da dívida remanescente a favor de uma pessoa — Duração da conservação
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 16 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:222
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:958
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Processo C-140/22
SM e KM / mBank (Declaração do consumidor)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de empréstimo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira e que contém cláusulas abusivas relativas à taxa de câmbio — Nulidade deste contrato — Ações de restituição — Juros legais — Prazo de prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:965
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Processo C-329/22
Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» / IW (Apicultura biológica)
Reenvio prejudicial – Agricultura – Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio ao desenvolvimento rural – Artigo 29.°, n.° 3 – Agricultura biológica – Apoio financeiro à produção biológica em conversão – Conceitos de «período inicial» e de «período de conversão» – Regulamento (CE) n.° 889/2008 – Apicultura biológica – Período mínimo de conversão – Artigo 38.°, n.° 3 – Regulamento (CE) n.° 834/2007 – Artigo 17.° – Conversão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:968
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Processo C-434/22
Latvijas valsts meži / Dabas aizsardzības pārvalde e Vides pārraudzības valsts birojs
Reenvio prejudicial — Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.° 3 — Conceito de “plano ou projeto” num sítio protegido — Intervenção numa floresta para assegurar a sua proteção contra incêndios — Necessidade de efetuar uma avaliação prévia das incidências desta intervenção sobre o sítio em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Aministratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams
Língua do processo: letão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:595
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:966
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Processos apensos C-441/22 e C-443/22
Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020 / Obshtina Razgrad e Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blаgoustroystvoto i rakovoditel na Natsionalnia organ po Programa INTERREG V-A Rumania-Bulgaria 2014-2020 / Obshtina Balchik
Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Execução dos contratos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 72.° – Modificação de contratos durante o seu período de vigência – Modificação do prazo de execução – Modificação substancial – Circunstâncias imprevisíveis
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:970
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Processo C-518/22
J.M.P. / AP Assistenzprofis
Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.° 5 – Proibição de discriminação em razão da idade – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Artigo 19.° – Direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 26.° – Integração social e profissional das pessoas portadoras de deficiência – Serviço de assistência pessoal às pessoas portadoras de deficiência – Oferta de emprego com indicação da idade mínima e da idade máxima da pessoa a recrutar – Tomada em consideração da vontade e interesses da pessoa portadora de deficiência – Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:587
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:956
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Processo C-587/22
Comissão / Hungria (Recolha de águas residuais urbanas)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.o — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.o — Zonas sensíveis — Artigo 15.o — Monitorização das descargas
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:963
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Processo C-700/22
RegioJet e STUDENT AGENCY / České dráhy e o.
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/1589. — Auxílio existente e auxílio novo — Auxílio concedido em violação das regras processuais previstas no artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Termo do prazo de prescrição previsto no artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589 — Obrigação do juiz nacional de ordenar a recuperação do auxílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:960
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Processo C-303/23
Powszechny Zakład Ubezpieczeń / Volvia
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transações comerciais” — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Exigibilidade de juros por atraso no pagamento — Contrato de seguro celebrado entre empresas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Fabrycznej we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:980
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Processo C-340/21
VB / Natsionalna agentsia za prihodite
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.° – Princípios relativos a esse tratamento – Artigo 24.° – Responsabilidade do responsável pelo tratamento – Artigo 32.° – Medidas aplicadas para garantir a segurança do tratamento – Avaliação da adequação dessas medidas – Alcance da fiscalização jurisdicional – Administração da prova – Artigo 82.° – Direito de indemnização e responsabilidade – Eventual isenção de responsabilidade do responsável pelo tratamento em caso de violação cometida por terceiros – Pedido de indemnização por danos imateriais com base no receio de uma eventual utilização abusiva de dados pessoais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:353
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:986
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Processo C-28/22
TL e WE / Mandataire liquidateur de Getin Noble Bank (Prazo de prescrição das ações de restituição)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas relativas à taxa de câmbio — Nulidade desse contrato — Ações de restituição — Prazo de prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:992
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Processo C-109/22
Comissão / Roménia (Encerramento de aterros)
Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Aterro de resíduos — Obrigação de encerrar os aterros que não obtiveram a autorização exigida — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:991
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Processo C-206/22
TF / Sparkasse Südpfalz
Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Vírus SARS‑Cov‑2 — Medida de quarentena — Impossibilidade de adiamento das férias anuais remuneradas concedidas para um período coincidente com um período de quarentena
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:384
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:984
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Processo C-456/22
VX e AT / Gemeinde Ummendorf
Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.° – Direito de indemnização e responsabilidade – Conceito de “danos imateriais” – Publicação em linha da ordem do dia da reunião de um Conselho Municipal que contém dados pessoais – Publicação sem o consentimento dos titulares dos dados – Pedido destes titulares para a indemnização dos danos imateriais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:988
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Processo C-655/22
I / Hauptzollamt HZA (Reembolso de quotizações)
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercados — Setor do açúcar — Quotizações à produção — Regulamento (UE) n.° 1360/2013 — Direito ao reembolso das quotizações indevidamente pagas — Prazos de caducidade e de prescrição — Caráter definitivo das decisões de liquidação — Princípios da equivalência e da efetividade — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:993
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Processos apensos C-38/21, C-47/21 e C-232/21
VK e o. / BMW Bank e o.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de leasing relativo a um veículo automóvel sem obrigação de compra — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Conceito de contrato de locação financeira sem obrigação de compra do objeto do contrato — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.°, alínea b) — Conceito de contrato de serviços financeiros — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, n.° 6, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de contrato de prestação de serviços — Artigo 2.°, ponto 7 — Conceito de contrato à distância — Artigo 2.°, ponto 8 — Conceito de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial — Artigo 16.°, alínea l) — Exceção ao direito de retratação de uma prestação de serviços de aluguer de automóveis — Contrato de crédito para a compra de um veículo automóvel — Diretiva 2008/48 — Artigo 10.°, n.° 2 — Requisitos relativos às informações que devem ser mencionadas no contrato — Presunção de respeito da obrigação de informação em caso de utilização de um modelo regulamentar de informação — Inexistência de efeito direto horizontal de uma diretiva — Artigo 14.°, n.° 1 — Direito de retratação — Início do prazo de retratação no caso de informações incompletas ou inexatas — Caráter abusivo do exercício do direito de retratação — Preclusão do direito de retratação — Obrigação de restituição prévia do veículo em caso de exercício do direito de retratação relativamente a um contrato de crédito ligado
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Ravensburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:107
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1014
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Processo C-333/21
European Superleague Company / UEFA e FIFA
Reenvio prejudicial — Concorrência — Mercado interno — Regulamentações instituídas por associações desportivas internacionais — Futebol profissional — Entidades de direito privado investidas de poderes de regulamentação, de controlo, de decisão e de sanção — Regras relativas à autorização prévia das competições, à participação dos clubes de futebol e dos jogadores nessas competições e à exploração dos direitos comerciais e mediáticos relativos às referidas competições — Exercício paralelo de atividades económicas — Organização e comercialização de competições — Exploração dos direitos comerciais e mediáticos correspondentes — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Decisão de associação de empresas que prejudica a concorrência — Conceitos de “objetivo” e “efeito” anticoncorrenciais — Isenção ao abrigo do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Requisitos — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Justificação — Requisitos — Artigo 56.° TFUE — Entraves à liberdade de prestação de serviços — Eventual justificação — Requisitos — Ónus da prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:993
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1011
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Processo C-488/21
GV / Chief Appeals Officer e o.
Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Trabalhador que adquiriu a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.° — Titulares — Artigo 2.°, ponto 2, alínea d) — Membros da família — Ascendentes diretos a cargo de um trabalhador cidadão da União — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas a) e d) — Direito de residência por mais de três meses — Conservação do estatuto de pessoa a cargo no Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 14.°, n.o 2 — Conservação do direito de residência — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Prestações de assistência social — Sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 16 de fevereiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:115
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1013
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Processo C-667/21
ZQ / Krankenversicherung Nordrhein
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1 — Pressupostos de licitude do tratamento — Artigo 9.°, n.os 1 a 3 — Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Dados relativos à saúde — Apreciação da capacidade de trabalho de um trabalhador — Serviço médico em matéria de seguro de doença que trata de dados relativos à saúde dos seus trabalhadores — Admissibilidade e condições desse tratamento — Artigo 82, n.° 1 — Direito de indemnização e responsabilidade — Reparação de um dano imaterial — Função compensatória — Incidência da culpa do responsável pelo tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:433
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1022
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Processo C-680/21
UL e Royal Antwerp Football Club / Union royale belge des sociétés de football association
Reenvio prejudicial — Concorrência — Mercado interno — Regulamentação instituída por associações desportivas, internacional e nacional — Futebol profissional — Entidades de direito privado investidas de poderes de regulamentação, de fiscalização e de sanção — Regras que impõem que os clubes de futebol profissional recorram a um número mínimo de jogadores “formados localmente” — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Decisão de uma associação de empresas que prejudica a concorrência — Conceitos de “objetivo” e de “efeito” anticoncorrenciais — Isenção ao abrigo do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Requisitos — Artigo 45.° TFUE — Discriminação indireta em razão da nacionalidade — Obstáculos à livre circulação de trabalhadores — Justificação — Requisitos — Ónus da prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 9 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:188
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1010
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Processo C-718/21
L.G. / Krajowa Rada Sądownictwa (Manutenção em funções de um juiz)
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:150
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1015
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Processo C-66/22
Infraestruturas de Portugal e Futrifer Indústrias Ferroviárias / Toscca - Equipamentos em Madeira
Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.° 4, primeiro parágrafo, alínea d) — Contratação pública no setor dos transportes — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 80.°, n.° 1 — Motivos facultativos de exclusão — Obrigação de transposição — Celebração por um operador económico de acordos com o objetivo de distorcer a concorrência — Competência da autoridade adjudicante — Impacto de uma decisão anterior de uma autoridade da concorrência — Princípio da proporcionalidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:398
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1016
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Processo C-86/22
Papier Mettler Italia / Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Legislação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na legislação da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:434
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1023
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Processo C-96/22
CDIL / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Artigo 34.° TFUE – Restrições quantitativas à importação – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que limita a quantidade de cigarros que podem ser introduzidos no consumo ao longo de um determinado período a um limite máximo correspondente à quantidade média mensal de cigarros introduzidos no consumo ao longo dos 12 meses precedentes – Artigo 36.° TFUE – Justificação – Combate à evasão fiscal e às práticas abusivas – Proteção da saúde pública – Fiscalidade – Imposto especial sobre o consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 7.° – Momento da exigibilidade do imposto especial de consumo – Introdução no consumo de produtos sujeitos a impostos especiais – Artigo 9.° – Condições de exigibilidade e taxa do imposto especial de consumo a aplicar – Excesso do limite quantitativo aplicável – Excedente – Aplicação da taxa do imposto especial de consumo em vigor à data da apresentação da declaração de apuramento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:470
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1025
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Processo C-261/22
Processo penal contra GN (Motivo de recusa baseado no superior interesse da criança)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 15.°, n.° 2 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° — Respeito pela vida privada e familiar — Artigo 24.°, n.os 2 e 3 — Tomada em consideração do interesse superior da criança — Direito de todas as crianças de manterem regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores — Mãe que vive com filhos de tenra idade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:582
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1017
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Processo C-278/22
AUTOTECHNICA FLEET SERVICES / Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços financeiros — Aluguer de automóveis de longa duração — Artigos 9.°, n.° 1, e 10.°, n.os 1 e 2 — Serviços sujeitos a autorização prévia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu
Língua do processo: Croácia
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:401
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1026
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Processo C-281/22
Processo penal contra G. K. e o. (Procuradoria Europeia)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 31.° — Investigações transfronteiriças — Autorização judicial — Alcance da fiscalização — Artigo 32.° — Execução das medidas atribuídas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 22 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:510
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1018
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Processo C-288/22
TP / Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA (IVA – Membro de um conselho de administração)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeitos passivos — Atividade económica exercida de modo independente — Conceito de “atividade económica” — Conceito de “exercício independente da atividade” — Atividade de um membro do conselho de administração de uma sociedade anónima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:590
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1024
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Processo C-297/22 P
United Parcel Service / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Operações de concentração de empresas — Decisão da Comissão Europeia que declara a operação de concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Anulação da decisão por vícios processuais — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Nexo de causalidade
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1027
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Processo C-340/22
Cofidis / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Criação de um imposto que onera o passivo das instituições de crédito para financiar o sistema nacional de segurança social — Alegada discriminação em relação a sucursais de instituições de crédito estrangeiras — Diretiva 2014/59/UE — Enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:584
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1019
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Processo C-396/22
Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Condenação à revelia)
Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.° 1 – Processos de entrega entre os Estados‑Membros – Condições de execução – Motivos de não execução facultativa – Exceções – Execução obrigatória – Pena pronunciada à revelia – Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” – Processo judicial que altera penas anteriormente decretadas – Decisão que profere uma pena global – Decisão proferida sem que o interessado tenha comparecido – Regulamentação nacional que prevê uma proibição absoluta de entrega do interessado quando uma decisão seja proferida à revelia – Obrigação de interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1029
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Processo C-397/22
LM (Condenação à revelia)
Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o‑A, n.o 1 — Procedimentos de entrega entre os Estados‑Membros — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena proferida à revelia — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Interessado que não esteve presente no julgamento nem em primeira instância nem em sede de recurso — Regulamentação nacional que prevê uma proibição absoluta de entrega do interessado quando uma decisão seja proferida à revelia — Obrigação de interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1030
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Processo C-398/22
RQ (Condenação à revelia)
Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.° 1 – Processos de entrega entre os Estados‑Membros – Condições de execução – Motivos de não execução facultativa – Exceções – Execução obrigatória – Pena pronunciada à revelia – Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” – Interessado que não compareceu pessoalmente nem em primeira instância nem em sede de recurso – Regulamentação nacional que prevê uma proibição absoluta de entrega do interessado no caso de uma decisão proferida à revelia – Obrigação de interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1031
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Processo C-421/22
DOBELES AUTOBUSU PARKS e o. / Iepirkumu uzraudzības birojs e Autotransporta direkcija
Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.° 1 — Contrato de serviço público de transporte de passageiros por autocarro — Processo de adjudicação de um contrato público de serviços — Concurso público, transparente e não discriminatório — Caderno de encargos — Montante da compensação concedida pelas autoridades nacionais competentes — Indexação limitada no tempo e a categorias de custo específicas — Repartição dos riscos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:681
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1028
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Processo C-431/22
Scuola europea di Varese / PD e LC
Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Artigo 27.°, n.° 2 — Regulamento Geral das Escolas Europeias — Artigos 62.°, 66.° e 67.° — Contestação da decisão de um Conselho de Turma de não autorizar a passagem de um aluno para a classe seguinte do ciclo secundário — Falta de competência dos órgãos jurisdicionais nacionais — Competência exclusiva da Instância de Recurso das Escolas Europeias — Proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:586
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1021
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-174/22
Processo penal contra EV (Precursores de drogas)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.o 273/2004 – Substâncias inventariadas – Artigo 2.° – Conceito de “operador” – Artigo 8.°, n.° 1 – Elementos que sugerem que as substâncias inventariadas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas – Dever de notificação desses elementos – Conceito de “elemento” – Alcance
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:947
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Processo C-574/22
Processo penal contra CI e o.(Precursores de drogas)
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.o 273/2004 – Substâncias inventariadas – Artigo 2.° – Conceito de “operador” – Artigo 8.°, n.° 1 – Elementos que sugerem que as substâncias inventariadas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas – Dever de notificação desses elementos – Conceito de “elemento” – Alcance
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:946
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Processo C-615/22 P
HV e HW / ECDC
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Agentes temporários — Assédio moral — Condições de trabalho — Dano moral e material — Recurso de anulação e ação de indemnização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:961
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Processo C-311/23
Caisse CIBTP du Grand Ouest / D.V.M.RENOV
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Restrições – Gestão das férias remuneradas – Legislação nacional que impõe às empresas de um determinado setor de atividade a afiliação numa associação para assegurar o pagamento dos subsídios de férias dos seus trabalhadores – Situação puramente interna – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:976
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Processo C-317/23 P
TO / AUEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes temporários — Processos de seleção — Anúncio externo de vaga [confidencial] 1 Dados confidenciais ocultados. — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Recurso de anulação com pedido de indemnização
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:977
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Processo C-523/23 P(I)
Biocom California / Comissão e Illumina
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Concorrência — Concentrações — Mercado da indústria farmacêutica — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Recurso de anulação — Associação de empresas ativas no setor em causa que tem por objeto a defesa dos interesses dos seus membros — Interesse na resolução do litígio
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:974
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Processo C-756/22
Bank Millennium / ES e AS
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Efeitos da anulação desse contrato na íntegra
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:978
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Processo C-407/23
Hera Luce / Comune di Trieste e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como das razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:981
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Processo C-319/23
Processo intentado por P. G.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão — Competência internacional e territorial em matéria contratual — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Pedido de indemnização dos passageiros dos transportes aéreos pelo cancelamento de um voo — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a) — Legislação nacional que prevê outros foros competentes em benefício dos consumidores
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:979
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Processo C-742/21 P
CAPA e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor da exploração de parques eólicos marítimos — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço de mercado — Procedimento preliminar de análise — Decisão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Indeferimento por inadmissibilidade — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Qualidade de “parte interessada” — Empresas de pesca — Implantação dos parques em zonas de pesca — Relação de concorrência — Risco de prejuízo para os interesses das empresas de pesca pela concessão dos auxílios controvertidos — Falta de fiscalização jurisdicional efetiva — Constatações inexatas — Desvirtuação dos elementos de prova — Erros na qualificação dos factos — Aplicação errada do artigo 39.° TFUE — Falta de fundamentação
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1000
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Processo C-474/23
Alfasoft / Agenția pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Atragere de Investiții și Promovare a Exportului Cluj-Napoca
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1034
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Processo C-520/23 P
UGA Nutraceuticals / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1005
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Processo C-521/23 P
UGA Nutraceuticals / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1007
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Processo C-533/23 P
Sanity Group / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1002
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Processo C-231/23
Processo intentado por Eurobank Bulgaria
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Pedido de um profissional que tem por objeto uma parte de um crédito baseado num contrato celebrado com um consumidor — Decisão que julga esse pedido procedente e que confirma a validade de todo o contrato — Decisão que julga esse pedido procedente e que confirma a validade de todo o contrato — Processo posterior relativo a uma outra parte desse crédito — Autoridade de caso julgado
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1008
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Processo C-223/23
Processo penal contra L.D.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Requisito de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1033
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Processo C-54/20 P-DEP
Missir Mamachi di Lusignano / Comissão
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:1032
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de Janeiro 2024
Processo C-278/23
M.M. / Ministero della Difesa
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Contratos de trabalho a termo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato sem termo — Ensino de disciplinas não militares em escolas militares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:111
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Processos apensos C-181/21 e C-269/21
G. e o. / M.S. e X (Nomeação dos juízes de direito comum na Polónia)
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Possibilidade de o órgão jurisdicional de reenvio tomar em consideração o acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Independência dos juízes — Condições de nomeação dos juízes de direito comum — Possibilidade de pôr em causa um despacho que decidiu definitivamente um pedido de medidas cautelares — Possibilidade de afastar um juiz de uma formação de julgamento — Inadmissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Katowicach e Sąd Okręgowy w Krakowie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 15 de dezembro de 2022
ECLI:EU:C:2022:990
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1
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Processo C-658/22
Sąd Najwyższy
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Questões jurídicas submetidas a um Supremo Tribunal pelo seu primeiro presidente – Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio – Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:38
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Processo C-131/23
Processo penal contra C.A.A. e C.V.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato claro — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção — Âmbito de aplicação e efeitos jurídicos — Caráter obrigatório para a Roménia — Efeito direto dos objetivos de referência — Obrigação de combater a corrupção em geral e, em particular, a corrupção de alto nível — Obrigação de prever sanções penais dissuasivas e efetivas — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Acórdão de um tribunal constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e de precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação dos tribunais de um Estado‑Membro de não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do Supremo Tribunal desse Estado‑Membro em caso de não conformidade com o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:42
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Processo C-231/22
Estado belga / Autorité de protection des données (Dados tratados por um jornal oficial)
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Jornal oficial de um Estado‑Membro — Obrigação de publicar, tal como são comunicados, atos das sociedades preparados por estas ou pelos seus representantes legais — Artigo 5.°, n.° 2 — Tratamento sucessivo, por várias pessoas ou entidades distintas, dos dados pessoais que figuram nesses atos — Determinação das responsabilidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:468
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:7
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Processo C-252/22
Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD / Consiliul Judeţean Suceava e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 9.°, n.os 3 a 5 — Acesso à justiça — Sociedade civil profissional de advogados — Ação destinada a impugnar atos administrativos — Admissibilidade — Requisitos previstos pelo direito nacional — Inexistência de violação de direitos e de interesses legítimos — Custo não exageradamente dispendioso dos processos judiciais — Repartição das custas — Critérios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureş
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:592
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:13
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Processo C-330/22
Friends of the Irish Environment / Minister for Agriculture Food and the Marine e o. (Possibilidades de pesca superiores a zero)
Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Conservação dos recursos — Totais admissíveis de capturas (TAC) aplicáveis às unidades populacionais de bacalhau do oeste da Escócia e do Mar Céltico, de badejo do mar da Irlanda e de solha do Mar Céltico Sul — Regulamento (UE) 2020/123 — Anexo I A — TAC superiores a zero — Termo do período de aplicação — Apreciação de validade — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo — Objetivo de alcançar uma taxa de exploração que permita obter o rendimento máximo sustentável (RMS) em 2020, o mais tardar, para todas as unidades populacionais — Artigos 2.°, 3.°, 9.°, 10.°, 15.° e 16.° — Objetivos socioeconómicos e em matéria de emprego — Melhores pareceres científicos disponíveis — Obrigação de desembarque — Pescarias mistas — Espécies bloqueadoras — Regulamento (UE) 2019/472 — Artigos 1.° a 5.°, 8.° e 10.° — Unidades populacionais‑alvo — Capturas acessórias — Medidas corretivas — Poder de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:487
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:19
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Processo C-361/22
Inditex / Buongiorno Myalert
Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 6.o, n.° 1, alínea c) — Limitação dos efeitos da marca — Utilização da marca para indicar o destino de um bem ou de um serviço — Diretiva (UE) 2015/2436. — Artigo 14.o, n.° 1, alínea c
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:653
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:17
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Processo C-371/22
G / W (Comissões de rescisão antecipada)
Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.°, n.os 5 e 7 – Proteção dos consumidores – Direito de mudar de comercializador – Cliente não doméstico – Contrato de fornecimento de eletricidade de duração determinada e a preço fixo celebrado com uma pequena empresa – Penalização contratual pela resolução antecipada – Regulamentação nacional que limita o montante desta penalização aos “custos e indemnizações que resultam do teor do contrato”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:654
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:21
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Processo C-433/22
Autoridade Tributária e Aduaneira / HPA - Construções
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Anexo IV — Ponto 2 — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Taxa reduzida de IVA aplicável a serviços de reparação e de renovação em residências particulares — Conceito de “residência particular”
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:655
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:25
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Processo C-440/22 P
Wizz Air Hungary / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Roménia — Auxílio de emergência à TAROM — Orientações relativas aos auxílios de Estado de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções pelo facto de as medidas constituírem auxílios compatíveis com o mercado interno
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:26
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Processo C-473/22
Mylan / Gilead Sciences Finland e o.
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção (CCP) — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.°, n.° 7 — Colocação no mercado de produtos em violação dos direitos conferidos por um CCP — Medidas provisórias ordenadas com base num CCP — Nulidade posterior do CCP e revogação das medidas — Consequências — Direito a uma indemnização adequada em reparação do dano causado pelas medidas provisórias — Responsabilidade do requerente das referidas medidas pelo dano causado pelas mesmas — Legislação nacional que prevê uma responsabilidade objetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:699
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:8
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Processo C-524/22 P
Foz / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Medidas dirigidas contra pessoas ligadas a pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas – Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nessas listas
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:23
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Processo C-537/22
Global Ink Trade / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Recusa do direito à dedução — Obrigações do sujeito passivo — Dever de diligência — Ónus da prova — Princípios da neutralidade fiscal e da segurança jurídica — Primado do direito da União — Contradição entre a jurisprudência de um órgão jurisdicional nacional e o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:6
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Processo C-755/22
Nárokuj / EC Financial Services
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Violação sanada mediante o cumprimento integral do contrato de crédito — Artigo 23.° — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Nulidade do contrato de crédito e perda do direito do mutuante ao pagamento dos juros convencionados — Inexistência de consequências desfavoráveis para o consumidor — Responsabilização dos mutuantes e prevenção de práticas irresponsáveis na concessão de crédito aos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:10
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Processo C-220/23
R. / Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Obrigação de fornecer eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Auxílio compatível com o mercado interno — Notificação prévia do auxílio — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Possibilidade de aplicar uma sanção pecuniária devido a uma violação da obrigação de fornecimento ocorrida antes dessa notificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Gospodarczy i Własności Intelektualnej
Língua do processo: polaco
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:34
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Processo C-621/21
WS / Intervyuirasht organ na DAB pri MS (Mulheres vítimas de violência doméstica)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.°, alínea d) — Motivos da perseguição — “Pertença a um grupo social específico” — Artigo 10.°, n.° 1, alínea d) — Atos de perseguição — Artigo 9.°, n.os 1 e 2 — Nexo entre os motivos e os atos de perseguição ou entre os motivos e a falta de proteção em relação a tais atos — Artigo 9.°, n.° 3 — Agentes não estatais — Artigo 6.°, alínea c) — Condições de elegibilidade para proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea f) — “Ofensa grave” — Artigo 15.°, alíneas a) e b) — Apreciação do pedido de proteção internacional para fins de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 4.° — Violência contra as mulheres baseada no sexo — Violência doméstica — Ameaça de “crimes de honra”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:314
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:47
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Processo C-33/22
Österreichische Datenschutzbehörde / WK
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Artigo 16.° TFUE — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Artigo 4.°, n.° 2, do TUE — Atividades que se prendem com a segurança nacional — Comissão de inquérito instituída pelo Parlamento de um Estado‑Membro — Artigo 23.°, n.° 1, alíneas a) e h), artigos 51.° e 55.° do Regulamento (UE) 2016/679 — Competência da autoridade de controlo responsável pela proteção de dados — Artigo 77.° — Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo — Efeito direto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:397
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:46
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Processo C-128/21
Lietuvos notarų rūmai e o. / Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Conceitos de “empresa” e de “decisões de associações de empresas” — Decisões da Ordem dos Notários de um Estado‑Membro que fixam as regras de cálculo dos honorários — Restrição “por objeto” — Proibição — Inexistência de justificação — Coima — Aplicação à associação de empresas e respetivos membros — Autor da infração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 12 de janeiro de 2023
ECLI:EU:C:2023:16
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:49
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Processo C-367/21
Hewlett Packard Development Company / Senetic
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Regulamento (UE) n.° 2017/1001 — Artigo 15.° — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação no mercado da União ou no Espaço Económico Europeu (EEE) — Consentimento do titular da marca — Lugar onde os produtos foram colocados no mercado pela primeira vez pelo titular ou com o seu consentimento — Ónus da prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:61
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Processo C-218/22
BU / Comune di Copertino
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Retribuição financeira pelos dias de férias não gozados paga no termo da relação de emprego — Legislação nacional que impede o pagamento dessa retribuição em caso de demissão voluntária de um funcionário público — Contenção da despesa pública — Organização do empregador público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:465
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:51
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Processo C-227/22
IL / Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven
Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 3 — Carta de condução — Emissão, validade e renovação — Aptidão física e mental para a condução — Exames médicos — Frequência — Documento que atesta a aptidão psicológica dos condutores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Gabrovo
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:589
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:57
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Processo C-303/22
CROSS Zlín / Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.°, n.° 3, e artigo 2.°‑A, n.° 2 — Obrigação de os Estados‑Membros preverem um procedimento de recurso com efeito suspensivo — Órgão de recurso de primeira instância — Recurso da decisão de adjudicação de um contrato — Artigo 2.°, n.° 9 — Instância responsável pelos procedimentos de recurso de natureza não jurisdicional — Celebração de um contrato público antes da interposição de um recurso jurisdicional de uma decisão dessa instância — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:652
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:60
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Processo C-451/22
RTL Nederland e RTL Nieuws / Minister van Infrastructuur en Waterstaat
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.° — Confidencialidade adequada dos elementos relativos a essas ocorrências — Alcance dessa confidencialidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.° — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade dos meios de comunicação social — Pedido de comunicação de informações relativas à queda, depois de ter sido abatida, de uma aeronave que sobrevoava o leste da Ucrânia, apresentado por empresas que operam no setor dos meios de comunicação social — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrição — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:484
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:54
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Processo C-531/22
Getin Noble Bank e o. / TL (Fiscalização oficiosa do caráter abusivo das cláusulas)
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 8.o — Título executivo com força de caso julgado — Poder do juiz de examinar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula no âmbito da fiscalização de um processo de execução — Registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas — Cláusulas diferentes das que figuram nesse registo devido à sua redação, mas que têm o mesmo alcance e produzem os mesmos efeitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:58
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Processo C-562/22
JD / OB (Condição de residência)
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Aquisições de terras agrícolas num Estado‑Membro — Obrigação de o adquirente ter a qualidade de residente há mais de cinco anos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:55
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Processo C-631/22
J.M.A.R / Ca Na Negreta
Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação com base na deficiência – Acidente de trabalho – Incapacidade permanente total – Rescisão do contrato de trabalho – Artigo 5.° – Adaptações razoáveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:53
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Processo C-656/22
Askos Properties / Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»
Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento (CE) n.o 1974/2006 – Contrato de arrendamento ou de exploração – Contrato de arrendamento celebrado entre uma autoridade local e o beneficiário de um apoio – Vínculo de cinco anos – Rescisão do contrato na sequência de uma alteração legislativa – Obrigação de restituir uma parte ou a totalidade do apoio recebido – Impossibilidade de adaptar os compromissos a uma nova situação de exploração – Conceitos de “força maior” e de “circunstâncias excecionais” – Conceito de “expropriação da exploração”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:56
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Processo C-785/22 P
Eulex Kosovo / SC
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acórdão objeto de recurso de oposição no Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:52
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Processo C-791/22
G.A. / Hauptzollamt Braunschweig (Local de constituição do IVA – III)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.°, primeiro parágrafo — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.° 1 — Lugar das operações tributáveis — Bens introduzidos no território da União Europeia num primeiro Estado‑Membro em violação das regras aduaneiras e posteriormente transportados para um segundo Estado‑Membro — Local de constituição do IVA na importação — Disposição nacional que remete para a regulamentação aduaneira da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:59
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Processo C-687/21
BL / MediaMarktSaturn Hagen-Iserlohn
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Interpretação dos artigos 5.°, 24.°, 32.° e 82.° – Apreciação da validade do artigo 82.° – Inadmissibilidade do pedido de apreciação da validade – Direito à indemnização dos danos causados pelo tratamento de tais dados, realizado em violação deste regulamento – Transmissão de dados a terceiros não autorizados devido a um erro cometido pelos trabalhadores do responsável pelo tratamento – Apreciação da adequação das medidas de proteção aplicadas pelo responsável pelo tratamento – Função compensatória desempenhada pelo direito de indemnização – Incidência da gravidade da violação – Necessidade de demonstrar a existência de danos causados pela referida violação – Conceito de “danos imateriais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hagen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:72
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Processos apensos C-810/21 a C-813/21
Caixabank e o. / WE e o. (Prescrição de reembolso dos encargos hipotecários)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Encargos decorrentes da formalização do contrato de mútuo hipotecário — Restituição das quantias pagas por força de uma cláusula declarada abusiva — Início da contagem do prazo de prescrição da ação de restituição
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:81
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Processo C-58/22
Processo penal contra NR
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Processos penais instaurados in rem — Despacho de arquivamento adotado pelo Ministério Público — Admissibilidade de processos penais posteriores instaurados in personam pelos mesmos factos — Requisitos que devem estar preenchidos para se poder considerar que uma pessoa foi objeto de uma sentença transitada em julgado — Requisito de uma investigação exaustiva — Não inquirição de uma eventual testemunha — Não inquirição da pessoa em causa enquanto “suspeito”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:464
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:70
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Processo C-277/22
Global NRG / Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal
Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.° 17 — Rede de transporte de gás natural — Autoridade reguladora nacional — Fixação das tarifas de utilização da rede e de ligação à rede — Fixação da remuneração dos serviços prestados pelo operador da rede — Conceito de “parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora” — Recurso dessa decisão — Direito à ação — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:78
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Processo C-334/22
Audi / GQ (Suporte do emblema numa grelha de radiador)
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2, e n.° 3, alíneas a) a c) — Direito conferido por uma marca da União Europeia — Conceito de “uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal” — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Limitação dos efeitos da marca da União Europeia — Direito de o titular de uma marca da União Europeia se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante à marca para peças sobresselentes para automóveis — Elemento de uma grelha de radiador concebida para a fixação de um emblema que representa a marca de um construtor de automóveis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:700
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:76
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Processo C-390/22
Obshtina Pomorie / «ANHIALO AVTO»
Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Contratos de serviço público — Obrigações de serviço público — Compensações por serviço público — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b) — Conteúdo obrigatório dos contratos de serviço público — Parâmetros de cálculo da compensação por serviço público — Determinação antecipada, objetiva e transparente dos parâmetros — Inexistência de concurso — Aplicação das regras de cálculo da compensação contidas no anexo do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Requisitos previstos na legislação nacional para o pagamento da compensação — Determinação do montante da compensação na Lei do Orçamento de Estado para o ano em causa e do pagamento desse montante à autoridade nacional competente — Fixação dos parâmetros de cálculo da compensação através de remissão para regras gerais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:740
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:75
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Processo C-438/22
Em akaunt BG / Zastrahovatelno aktsionerno druzhestvo Armeets
Reenvio prejudicial – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.° TFUE – Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados – Decisão de associação de empresas – Proibição de um órgão jurisdicional ordenar o reembolso de honorários de montante inferior a esses montantes mínimos – Restrição da concorrência – Justificações – Objetivos legítimos – Qualidade dos serviços prestados pelos advogados – Execução do Acórdão de 23 de novembro de 2017, CHEZ Elektro Bulgaria e FrontEx International (C‑427/16 e C‑428/16, EU:C:2017:890) – Invocabilidade da jurisprudência Wouters perante uma restrição da concorrência por objetivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:71
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Processo C-474/22
Laudamotion / Flightright (Renúncia a um voo tardio)
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.o, n.° 2, alínea a) — Artigo 5.o, n.° 1 — Artigo 7.o, n.° 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Exigência de apresentação em tempo útil para efetuar o check in
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:73
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Processo C-481/22
Comissão / Irlanda (Trialometanos na água potável)
Incumprimento de Estado — Diretiva 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar a salubridade e a limpeza da água destinada ao consumo humano — Anexo I, parte B — Desvio relativamente aos valores‑limite de concentração de trialometanos na água potável — Artigo 8.°, n.° 2 — Obrigação de os Estados‑Membros adotarem com a maior brevidade as medidas corretivas necessárias para restabelecer a qualidade da água e darem prioridade à sua execução
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:85
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Processo C-722/22
Processo intentado por Sofiyski gradski sad
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2005/212/JAI – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Artigo 1.°, terceiro travessão – Conceito de “instrumento” – Artigo 2.°, n.° 1 – Obrigação de os Estados‑Membros tomarem medidas para permitir a perda dos instrumentos de infrações penais – Veículo utilizado para transportar produtos sujeitos a imposto especial de consumo sem estampilha especial, em infração à lei
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:80
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Processo C-54/23
WY / Laudamotion e Ryanair
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Perda de tempo — Voo de substituição reservado pelo próprio passageiro — Passageiro chegado ao destino final com menos de três horas de atraso em relação à hora de chegada inicialmente prevista — Inexistência de indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:74
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Processo C-560/20
CR e o. / Landeshauptmann von Wien (Reagrupamento familiar com um menor refugiado)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado com os seus ascendentes diretos em primeiro grau — Artigo 2.°, alínea f) — Conceito de “menor não acompanhado” — Requerente do reagrupamento menor no momento da apresentação do pedido, mas que atingiu a maioridade durante o processo de reagrupamento familiar — Data relevante para apreciar a qualidade de menor — Prazo para apresentar um pedido de reagrupamento familiar — Irmã maior do requerente do reagrupamento que necessita de assistência permanente dos seus progenitores devido a uma doença grave — Efeito útil do direito ao reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado — Artigo 7.°, n.° 1 — Artigo 12.°, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Possibilidade de sujeitar o reagrupamento familiar a requisitos adicionais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 4 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:375
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:96
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Processo C-255/21
Reti Televisive Italiane / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Serviços de comunicação social audiovisual – Artigo 23.º, n.os 1 e 2 – Limites impostos ao tempo de difusão horária de publicidade televisiva – Derrogações – Conceito de “anúncios do operador televisivo aos seus próprios programas” – Mensagens difundidas por esse operador para promover as emissões de uma estação de rádio pertencente ao mesmo grupo de radiodifusão que esse operador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:588
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:98
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Processo C-118/22
NG / Direktor na Glavna direktsia «Natsionalna politsia» pri MVR – Sofia
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Minimização dos dados — Limitação da conservação — Artigo 5.° — Prazos adequados para o apagamento ou para a avaliação periódica da necessidade de conservação — Artigo 10.° — Tratamento de dados biométricos e genéticos — Caráter estritamente necessário — Artigo 16.°, n.os 2 e 3 — Direito ao apagamento — Limitação do tratamento — Artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pessoa singular condenada por uma sentença transitada em julgado e posteriormente reabilitada — Prazo de conservação dos dados até à morte — Inexistência de direito ao apagamento ou à limitação do tratamento — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:483
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:97
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Processo C-442/22
P / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie (Fraude cometida por um funcionário)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Obrigação de pagamento — Pessoa que menciona o IVA numa fatura — Pessoa devedora de IVA — Faturas falsas emitidas por um funcionário que mencionam os dados do seu empregador, sem o conhecimento nem o consentimento deste — Diligência do empregador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:702
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:100
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Processo C-471/22
Agentsia «Patna infrastruktura» / Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Transport» 2007-2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvo na transporta (RUO) (Financiamento europeu de Infraestruturas Rodoviárias)
Reenvio prejudicial — Fundo de Coesão da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigos 99.o e 101.o — Correções financeiras relacionadas com irregularidades detetadas — Regulamento (UE) 2021/1060 — Artigo 104.o — Correções financeiras efetuadas pela Comissão — Decisão da Comissão que anula parcialmente uma contribuição deste Fundo — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Direito a uma boa administração — Artigo 47.o, primeiro parágrafo — Direito a uma ação perante um tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:99
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-75/23
Processo penal contra M.A.sr e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato aclarado — Questões idênticas — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção PIF — Artigo 2.°, n.° 1 — Obrigação de lutar com medidas dissuasoras e efetivas contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União — Obrigação de prever sanções penais — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Fraude grave ao IVA — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Acórdão de um Tribunal Constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Proteção dos direitos fundamentais — Artigo 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e de precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação de os tribunais de um Estado‑Membro não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do órgão jurisdicional supremo desse Estado‑Membro em caso de não conformidade com o direito da União — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Princípio do primado do direito da União
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:44
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Processo C-338/23
Processo penal contra M.S.S. e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Interpretação do direito nacional – Incompetência manifesta – Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:4
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Processo C-387/23
ZD «BUL INS» / PV
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de exposição das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:2
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Processo C-611/23 P
Yayla Türk / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento dos recursos
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 9 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:3
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Processo C-754/22 P
OG e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 e Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:35
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Processo C-111/22 P
Hamers / Cedefop
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Processo penal nacional — Decisão nacional que absolve a recorrente — Danos alegadamente sofridos devido à conduta ilícita do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) no processo penal nacional — Improcedência do pedido de indemnização apresentado pela recorrente — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade — Conflito de interesses — Artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Presunção de inocência — Princípio da cooperação leal — Anulação parcial do acórdão impugnado
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:5
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Processo C-634/23 P(I)
BonSens.org / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Correspondência entre a presidente da Comissão Europeia e o dirigente de uma empresa — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Interesse na resolução do litígio — Associação que é parte em processos intentados nos órgãos jurisdicionais nacionais
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:43
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Processo C-647/23 P(I)
EISi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Sociedade da informação — Regulamento dos Serviços Digitais — Decisão que designa a Zalando de “plataforma em linha de muito grande dimensão” — Associação de consumidores — Interesse na resolução do litígio
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:37
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Processo C-488/23
mBank / KŁ e JŁ
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Efeitos da anulação deste contrato na íntegra — Adaptação judicial da prestação correspondente ao capital disponibilizado
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:45
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Processo C-575/22 P-REV
Hochmann Marketing / EUIPO
Pedido de revisão — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 170.°‑A, n.° 3, do Regulamento de Processo — Requisitos — Inexistência de factos anteriores desconhecidos — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:48
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Processo C-500/23 P
Groupe Canal+ / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:67
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Processo C-389/22
GC e o. / Croce Rossa Italiana e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE – Alcance da obrigação de reenvio dos tribunais nacionais que decidem em última instância – Derrogações a esta obrigação – Pressupostos – Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com uma tal evidência que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável – Pressuposto de o tribunal nacional que decide em última instância estar convencido de que a mesma evidência se imporia também aos outros tribunais de última instância dos Estados‑Membros e ao Tribunal de Justiça – Diretiva 1999/70/ CE – Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigos 2.° e 3.° – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Membros do corpo militar da Cruz Vermelha italiana – Artigo 5.° – Disposições para evitar e, se for caso disso, sancionar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Conversão do estatuto de “trabalhadores a termo” em “trabalhadores permanentes” – Artigo 4.° – Princípio da não discriminação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:77
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Processo C-553/23 P
CEDC International / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — (Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:93
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Processo C-580/22 P
bonnanwalt / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de anulação — Marca nominativa tagesschau — Declaração parcial de extinção — Representação por advogado — Exigência de independência
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:101
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Processo C-522/23 P
NO / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Obrigação de um solicitador pagar honorários a um concorrente — Decisão da Comissão Europeia de declarar que a medida em causa não constitui um auxílio estatal — Recurso de anulação julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente — Recurso julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:108
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Processo C-614/23 P
Schneider / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:102
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de Fevereiro 2024
Processo C-251/22 P
Scania e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos camiões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Acordos e práticas concertadas sobre os preços de venda dos camiões, o calendário relativo à instalação das tecnologias de emissão impostas pelas normas Euro 3 a Euro 6 e a repercussão nos clientes dos custos dessas tecnologias — Infração única e continuada — Alcance geográfico desta infração — “Procedimento híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um procedimento ordinário — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Imparcialidade da Comissão Europeia — Apreciação do alcance geográfico de uma prática concertada — Elementos pertinentes — Qualificação de um conjunto de comportamentos de “infração única e continuada” — Regulamento (CE) 1/2003 — Artigo 25.o — Poder da Comissão de aplicar uma coima — Prescrição
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:103
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Processo C-216/22
A. A. / Bundesrepublik Deutschland (Admissibilidade de um pedido subsequente)
Reenvio prejudicial — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea d), e artigo 40.°, n.os 2 e 3 — Pedido subsequente — Requisitos para o indeferimento por inadmissibilidade desse pedido — Conceito de «novo elemento ou dado» — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo a uma questão de interpretação do direito da União — Artigo 46.° — Direito a um recurso efetivo — Competência do órgão jurisdicional nacional para conhecer do mérito desse pedido em caso de ilegalidade da decisão de indeferimento por inadmissibilidade de um pedido — Garantias processuais — Artigo 14.°, n.° 2
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:646
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:122
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Processo C-566/22
Inkreal / Dúha reality
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 25.° — Pacto atributivo de jurisdição — Partes num contrato estabelecidas no mesmo Estado‑Membro — Atribuição aos tribunais de outro Estado‑Membro de competência para dirimirem litígios resultantes deste contrato — Elemento de estraneidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:768
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:123
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Processo C-733/22
Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite / Valentina Heights
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.° – Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo III, ponto 12 – Taxa reduzida de IVA aplicável ao alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo – Aplicação desta taxa apenas aos estabelecimentos de alojamento que disponham de um certificado de classificação – Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:126
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Processo C-715/20
K.L. / X (Não indicação das causas da rescisão)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Diferença de tratamento em caso de despedimento — Rescisão de um contrato de trabalho a termo — Inexistência de obrigação de indicar as causas da rescisão — Fiscalização jurisdicional — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa - Nowej Huty w Krakowie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 30 de março de 2023
ECLI:EU:C:2023:281
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:139
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Processo C-283/21
VA / Deutsche Rentenversicherung Bund
Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 44.o, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Pensão de incapacidade total para o trabalho — Cálculo — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação dos cidadãos — Ligação suficiente entre estes períodos de educação e os períodos de seguro cumpridos no Estado‑Membro devedor da pensão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:736
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:144
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Processo C-491/21
WA / Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.°, n.° 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 4.° — Emissão de bilhete de identidade — Requisito de domicílio no Estado‑Membro de emissão do documento — Recusa das autoridades desse Estado‑Membro em emitir um bilhete de identidade a um dos seus nacionais domiciliado noutro Estado‑Membro — Igualdade de tratamento — Restrições — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 27 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:362
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:143
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Processos apensos C-59/22, C-110/22 e C-159/22
MP e o. / Consejería de Presidencia, Justicia e Interior de la Comunidad de Madrid e o.
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no setor público – Agentes contratuais por tempo indeterminado não permanentes – Artigos 2.° e 3.° – Âmbito de aplicação – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Artigo 5.° – Medidas destinadas a evitar e a punir o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Medidas legais equivalentes
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:149
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Processo C-311/22
Anklagemyndigheden / PO e Moesgaard Meat 2012
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigo 10.° — Anexo I, ponto 6.4, alínea a) — Operação de matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia — Conceitos de “carcaça” e de “capacidade de produção por dia” — Matadouro que não dispõe de licença — Tomada em consideração da produção efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:534
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:145
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Processo C-589/22
J.L.O.G. e J.J.O.P. / Resorts Mallorca Hotels International
Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE. — Artigo 2.°, n.° 1 — Constituição da obrigação de informação e de consulta — Número de despedimentos previstos ou reais — Artigo 1.°, n.° 1 — Cessações voluntárias de contratos de trabalho antes dos despedimentos — Modalidades de cálculo do número de despedimentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:155
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Processo C-649/22
XXX / Randstad Empleo e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.°, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 3.°, n.° 1, alínea f) — Conceito de “condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários” — Conceito de “remuneração’ — Indemnização devida a título da incapacidade permanente total de um trabalhador temporário para a profissão habitual devido a um acidente de trabalho ocorrido durante a sua cedência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:156
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Processo C-660/22
Ente Cambiano società cooperativa per azioni / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Diretiva 2008/7/CE — Bancos de crédito cooperativo cujo património líquido é superior a um determinado limiar — Legislação nacional que obriga estes bancos a pagar um montante correspondente a 20 % do referido património líquido para transferirem a instituição bancária para uma sociedade anónima em troca de ações desta última — Artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Dever de indicar as razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:152
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Processo C-661/22
ABC Projektai / Lietuvos bankas
Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, n.os 3 e 5 — Serviço ou operação de pagamento — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 2.°, ponto 2 — Emissão de moeda eletrónica — Detenção por uma instituição de pagamento dos fundos dos clientes sem uma ordem de pagamento específica — Qualificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:742
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:148
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Processo C-674/22
Gemeente Dinkelland / Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle
Reenvio prejudicial — Impostos cobrados em violação do direito da União — Obrigação de reembolsar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de pagar juros sobre o montante deste — Reembolso resultante de erros cometidos na contabilidade do sujeito passivo — Reembolso resultante da alteração retroativa das modalidades de cálculo do IVA dedutível relativo às despesas gerais do sujeito passivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:147
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Processo C-694/22
Comissão / Malta (Tributação de veículos usados)
Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:158
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Processo C-745/22
Micreos Food Safety / EFET
Reenvio prejudicial – Segurança dos géneros alimentícios – Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal – Regulamento (CE) n.° 853/2004 – Artigo 3.°, n.° 2 – Substância para remover qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal – Conceito – Contaminação pela bactéria patogénica Listeria monocytogenes – Substância para evitar a contaminação da superfície dos produtos de origem animal aplicável fora dos matadouros nas últimas fases do processo de produção – Colocação no mercado – Aprovação prévia da Comissão Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:160
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Processo C-81/23
MA / FCA Italy e FPT Industrial
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência especiais em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Utilização num veículo de um dispositivo manipulador que reduz a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Contrato de compra e venda desse veículo celebrado num Estado‑Membro diferente do Estado de residência do comprador e da sede do fabricante — Entrega do referido veículo e utilização normal do mesmo no Estado‑Membro de residência do comprador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:165
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Processo C-85/23
Landkreis Jerichower Land / A.
Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias relativas a subprodutos animais e a produtos derivados não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.° 1069/2009 — Aprovação — Artigo 24.° n.° 1, alínea i) — Conceito de “armazenamento de subprodutos animais” — Interrupção de uma operação de transporte que pode chegar até oito horas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:161
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Processo C-125/23
Association Unedic / V e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo pelas instituições de garantia dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho — Exclusão em caso de resolução do contrato de trabalho por justa causa pelo trabalhador assalariado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Aix-En-Provence
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:163
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Processo C-606/21
Doctipharma / UDGPO e Pictime Coreyre
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 85.°‑C — Âmbito de aplicação — Venda à distância de medicamentos ao público — Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória — Pessoas autorizadas ou habilitadas à venda à distância de medicamentos ao público — Faculdade de os Estados‑Membros imporem condições, justificadas por razões de proteção da saúde pública, à venda a retalho no seu território de medicamentos vendidos em linha — Serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Diretiva (UE) 2015/1535 — Serviço de intermediação entre farmacêuticos e clientes para a venda em linha de medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:585
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:179
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Processo C-222/22
Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl / JF (Conversão religiosa posterior)
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2011/95/UE – Condições para poder beneficiar de proteção internacional – Conteúdo dessa proteção – Artigo 5.° – Necessidade de proteção internacional surgida in loco – Pedido subsequente de reconhecimento do estatuto de refugiado – Artigo 5.°, n.° 3 – Conceito de “circunstâncias criadas pelo requerente, por decisão própria, depois de ter abandonado o país de origem” – Intenção abusiva e instrumentalização do procedimento aplicável – Atividades no Estado‑Membro de acolhimento que não constituem a expressão e a continuação de convicções ou orientações já manifestadas no país de origem – Conversão religiosa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 15 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:485
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:192
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Processo C-299/22
M. D. / Tez Tour
Reenvio prejudicial — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.°, n.° 2 — Direito de o viajante rescindir um contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão — Circunstâncias inevitáveis e excecionais — Propagação da COVID‑19 — Inexistência de recomendação oficial para desaconselhar as viagens — Tomada em consideração de circunstâncias pessoais relativas à situação individual do viajante em causa — Circunstâncias que afetem consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino — Circunstâncias existentes ou previsíveis à data da celebração do contrato de viagem organizada em causa — Possibilidade de ter em consideração os efeitos que ocorrem no local de partida ou de regresso, bem como noutros locais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:696
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:181
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Processo C-314/22
Consortium Remi Group / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Derrogação prevista no artigo 90.°, n.° 2 – Valor tributável – Redução do valor tributável – Não pagamento total ou parcial do preço – Prazo de caducidade para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA – Data em que o prazo de caducidade começa a correr – Direito do sujeito passivo ao pagamento de juros
Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 7 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:656
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:183
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Processo C-392/22
X / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Confiança mútua em caso de transferência)
Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de imigração e de asilo – Pedido de proteção internacional – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 4.° – Risco de tratamento desumano ou degradante – Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional – Regulamento (UE) n.° 604/2013 – Artigo 3.°, n.° 2 – Alcance das obrigações do Estado‑Membro que solicitou a retomada a cargo do requerente pelo Estado‑Membro responsável e que pretende proceder à transferência do requerente para este último Estado‑Membro – Princípio da confiança mútua – Meios e nível de prova do risco real de tratamento desumano ou degradante devido a falhas sistémicas – Práticas de repulsão sumária (pushback) para um país terceiro e de detenção nos postos fronteiriços
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:593
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:195
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Processo C-437/22
R.M. e E.M. / Eesti Vabariik (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet)
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 7.° — Medidas e sanções administrativas — Regulamento (CE) n.° 1306/2013 — Artigos 54.° e 56.° — Regulamento (CE) n.° 640/2014 — Artigo 35.° — Recuperação dos montantes indevidamente pagos às pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Conceito de “beneficiário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:818
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:176
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Processo C-466/22
V.B. Trade / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo
Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.° — Assinaturas eletrónicas — Efeito jurídico e força probatória no âmbito de um processo judicial — Conceito de “assinatura eletrónica qualificada”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:185
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Processo C-549/22
X / Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Transferência de prestações de sobrevivência)
Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CE‑Argélia — Segurança social dos trabalhadores migrantes argelinos e dos membros sobrevivos da sua família — Transferência de prestações para a Argélia às taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado‑Membro devedor — Prestação de sobrevivência — Legislação nacional que aplica o princípio do país de residência — Cláusula de residência que reduz o montante da prestação de sobrevivência para os beneficiários residentes na Argélia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 12 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:769
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:184
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Processo C-584/22
QM / Kiwi Tours
Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.° 2 – Direito de o viajante rescindir um contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Propagação da COVID‑19 – Circunstâncias que afetem consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino – Previsibilidade da ocorrência destes efeitos à data da declaração de rescisão – Acontecimentos posteriores à data de rescisão, mas antes do início da viagem organizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:698
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:188
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Processo C-676/22
B2 Energy / Odvolací finanční ředitelství
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Recusa do benefício da isenção — Provas — Fornecedor de bens que não comprova a entrega dos bens ao destinatário indicado nos documentos fiscais — Fornecedor que apresenta outras informações que provam a qualidade de sujeito passivo do destinatário efetivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:186
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Processo C-724/22
Investcapital / G.H.R.
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Princípio da efetividade do direito da União — Contrato de crédito renovável — Procedimento de injunção de pagamento — Fiscalização oficiosa da natureza abusiva das cláusulas contratuais efetuada no âmbito desse procedimento — Execução da decisão processual que encerra o referido procedimento — Perda, por preclusão, da possibilidade de invocar a natureza abusiva de uma cláusula do contrato na fase de execução da injunção de pagamento — Poder de fiscalização do juiz nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de León
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:182
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Processo C-11/23
Eventmedia Soluciones / Air Europa Líneas Aéreas
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.os 1 e 3 — Artigo 7.°, n.° 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Natureza e fundamento do direito a indemnização — Cessão a uma sociedade comercial do crédito dos passageiros em relação à transportadora aérea — Cláusula contratual que proíbe essa cessão — Artigo 15.° — Proibição de exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:194
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Processo C-13/23
cdVet Naturprodukte / LA-VES
Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Aditivos para a alimentação animal — Regulamento (CE) n.° 1831/2003 — Procedimento de autorização — Proibição de colocação no mercado sem autorização — Estatuto dos produtos existentes — Validade à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Princípio da proporcionalidade — Regulamento de Execução (UE) 2021/758 — Retirada do mercado do extrato de toranja — Alimento para animais que contenha extrato de semente e casca de toranja
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:175
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-597/23 P
Apart / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:109
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Processo C-598/23 P
Apart / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de anulação — Artigo 170.°‑ B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:110
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Processo C-604/23 P(R)
Mylan Ireland / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Prorrogação do período de proteção da introdução no mercado — Urgência — Falta
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:117
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Processo C-607/23 P(R)
Neuraxpharm Pharmaceuticals / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamento para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:113
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Processo C-608/23 P(R)
Zakłady Farmaceutyczne Polpharma / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de comercialização — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:115
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Processo C-609/23 P(R)
Zentiva e Zentiva Pharma / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:114
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Processo C-377/23
DC / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Procedimento inspetivo — Venda de veículos de segunda mão aos consumidores finais — Operações sujeitas a IVA — Artigos 73.° e 78.° — Matéria coletável — Princípio da neutralidade fiscal — Faturação incorreta de uma taxa de IVA de zero — Aplicação da taxa normal de IVA pela Autoridade Tributária — Inclusão do IVA devido no preço de venda
Despacho de retificação de 8 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:286
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:133
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Processo C-399/23
MB / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Imposto sobre veículos — Veículos usados provenientes de outros Estados‑Membros — Percentagens de redução associadas à desvalorização comercial — Cálculo com base numa componente cilindrada e numa componente ambiental — Aplicação de percentagens de redução diferentes a cada componente do imposto
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:134
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Processo C-425/23
Processo intentado por Profi Credit Bulgaria e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.° 1 — Conhecimento oficioso — Cláusulas abusivas — Pedido de injunção de pagamento — Individualização dos montantes reclamados — Instruções do tribunal superior relativas à emissão de uma injunção de pagamento — Obrigação do tribunal inferior de se conformar com essas instruções
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:112
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Processo C-498/23 P
AL / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Remuneração — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito ao subsídio — Repetição do indevido ao abrigo do artigo 85.° deste Estatuto — Recurso de anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:204
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Processo C-691/23 P
Groz-Beckert / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:166
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Processo C-162/20 P-DEP
WV / SEAE
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:208
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Processo C-171/20 P-DEP
SEAE / WV
Fixação de despesas
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:206
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Processo C-172/20 P-DEP
SEAE / WV
Fixação de despesas
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:207
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Processo C-514/22 P
Tirrenia di navigazione / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio parcialmente compatível e parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Auxílio de emergência — Compatibilidade com o mercado interno — Prazo de seis meses — Prorrogação — Obrigação de apresentar um plano de restruturação ou de liquidação — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Isenção fiscal — Benefício — Prejuízo para as trocas comerciais entre os Estados‑Membros — Infração à concorrência — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Princípio da proporcionalidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral — Erro manifesto de apreciação — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Enriquecimento sem causa — Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apresentação extemporânea de um elemento de prova
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:137
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Processo C-515/22 P
Tirrenia di navigazione / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Auxílio concedido a uma empresa de transporte marítimo — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio parcialmente compatível e parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Juros vencidos — Prazo de prescrição — Novo auxílio — Incompatibilidade com o mercado interno — Efeitos de um acordo no mercado — Duração excessiva do processo — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:138
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Processos apensos C-449/23 e C-450/23
OR e o. / Getin Noble Bank
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Inexistência – Caráter hipotético das questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:170
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Processo C-651/23 P
Balaban / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:140
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Processo C-34/23
RF / Getin Noble Bank
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos — Disposição a interpretar que não tem qualquer relação com o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:203
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Processo C-384/23 P
Clínicas Dental Arquimbau e o. / Juzgado de lo Mercantil nº 9
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:169
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Processo C-707/23 P
Breville / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:168
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Processo C-797/22 P
Grécia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, — Danos causados por incêndios — Regimes de auxílios concedidos pela República Helénica sob a forma de bonificações de juros e garantias de Estado — Decisão que declara os regimes de auxílio ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas — Vantagem económica — Caráter seletivo — Ordem de recuperação dos auxílios — Circunstâncias excecionais — Proporcionalidade
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:174
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Processo C-679/22
Comissão / Irlanda (Serviços de comunicação social audiovisual)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1808 — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:178
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Processo C-688/22 P
Methanol Holdings (Trinidad) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 — Importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Cobrança definitiva do direito provisório — Hierarquia entre os métodos de cálculo — Cálculo da margem de subcotação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:180
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Processo C-95/23 P
Euranimi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação que representa os interesses dos importadores — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:177
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de Março 2024
Processo C-234/22
Roheline Kogukond e o. / Keskkonnaagentuur
Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso à informação sobre ambiente — Exceções — Dados relativos à localização dos pontos permanentes de amostragem utilizados para a elaboração de um inventário sobre o estado das florestas
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tallinna Halduskohus
Língua do processo: estónio
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:680
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:211
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Processo C-341/22
Feudi di San Gregorio Aziende Agricole / Agenzia delle Entrate
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Direito à dedução do IVA – Conceito de sujeito passivo – Princípio da neutralidade fiscal – Princípio da proporcionalidade – Sociedade não operacional – Legislação nacional que nega o direito de dedução, de reembolso ou compensação do IVA pago a montante
Pedido de decisão prejudicial apresentado ela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:719
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:210
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Processo C-479/22 P
OC / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamento pretensamente ilegal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Comunicado de imprensa do OLAF — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 3.°, ponto 1 — Conceito de “dados pessoais” e de “pessoa singular identificável” — Inquéritos efetuados pelo OLAF — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Presunção de inocência — Direito a uma boa administração
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:215
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Processo C-558/22
ARERA / Fallimento Esperia e GSE
Reenvio prejudicial — Regime nacional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis aos produtores nacionais de eletricidade a partir de fontes renováveis — Importação de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis noutro Estado‑Membro — Obrigação de compra de certificados verdes — Sanção — Isenção — Diretiva 2001/77/CE — Diretiva 2009/28/CE — Regime de apoio — Garantias de origem — Livre circulação de mercadorias — Artigos 18.°, 28.°, 30.°, 34.° e 110.° TFUE — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Recursos estatais — Vantagem seletiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:209
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Processo C-582/22
Die Länderbahn e o. / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Tarifação — Artigo 56.° — Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário — Competências — Controlo das taxas de utilização da infraestrutura cujo período de aplicação já terminou — Poder de declarar a invalidade com efeito ex tunc e de ordenar o reembolso das taxas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:701
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:213
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Processo C-604/22
IAB Europe / Gegevensbeschermingsautoriteit
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas ao tratamento do consentimento dos utilizadores — Artigo 4.o, ponto 1 — Conceito de “dados pessoais” — Cadeia de letras e de carateres que captam, de forma estruturada e legível por uma máquina, as preferências de um utilizador da Internet relativas ao consentimento desse utilizador quanto ao tratamento dos seus dados pessoais — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 26.o, n.° 1 — Conceito de “responsáveis conjuntos pelo tratamento” — Organização que não tem, ela própria, acesso aos dados pessoais tratados pelos seus membros — Responsabilidade da organização que abrange os tratamentos posteriores de dados efetuados por terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:214
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Processo C-740/22
Endemol Shine Finland
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 2.°, 4.°, 6.°, 10.° e 86.° — Dados detidos por um tribunal relativos às condenações penais de uma pessoa singular — Comunicação verbal desses dados a uma sociedade comercial devido a um concurso organizado por esta — Conceito de “tratamento de dados pessoais” — Legislação nacional que regula o acesso aos referidos dados — Conciliação entre o direito do público de acesso a documentos oficiais e a proteção de dados pessoais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus
Língua do processo: finlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:216
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Processo C-336/22
f6 Cigarettenfabrik / Hauptzollamt Bielefeld
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Outros impostos indiretos sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Requisitos de cobrança — Motivo específico prosseguido pelo imposto — Impostos especiais de consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 14.° — Regras de tributação — Cumprimento dessas regras pelos impostos indiretos adicionais sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Tabaco aquecido — Regulamentação nacional que prevê para este tabaco uma estrutura e uma taxa de tributação diferentes das aplicáveis à categoria “outros tabacos de fumar”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:718
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:226
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Processo C-429/22
VK / N1 Interactive
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 6.o — Consumidor que reclama o pagamento de uma quantia em dinheiro alegadamente ganha num casino em linha — Falta de escolha da lei aplicável — Aplicação de uma lei que se presume mais favorável em detrimento da lei do país da residência habitual do consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:245
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Processo C-439/22
Comissão / Irlanda (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:229
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Processo C-449/22
Comissão / Portugal (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:230
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Processo C-452/22
Comissão / Polónia (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código das Comunicações Eletrónicas europeu — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:232
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Processo C-454/22
Comissão / Letónia (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:235
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Processo C-457/22
Comissão / Eslovénia (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:237
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Processo C-536/22
MW e CY / VR Bank Ravensburg-Weingarten
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Artigo 25.°, n.° 3 — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Reembolso antecipado — Indemnização do mutuante — Lucro cessante do mutuante — Método de cálculo do lucro cessante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:721
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:234
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Processo C-576/22
Comissão / Espanha (Diretiva 91/676)
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 3.°, n.° 4 — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, pontos 2 e 5 — Anexo II, B, ponto 9 — Anexo III, n.° 1, pontos 2 e 3, e n.° 2 — Artigo 5.°, n.° 5 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Análise da lista das zonas vulneráveis aos nitratos — Medidas obrigatórias previstas nos programas de ação — Medidas suplementares ou reforço de ações
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:227
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Processo C-752/22
EP / Maahanmuuttovirasto (Expulsão de um residente de longa duração)
Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 12.° e 22.o — Proteção reforçada contra a expulsão — Aplicabilidade — Nacional de um país terceiro que reside no território de um Estado‑Membro diferente daquele que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração — Decisão de expulsão para o Estado‑Membro que lhe concedeu esse estatuto tomada por esse outro Estado‑Membro por razões de ordem pública e de segurança pública — Proibição de entrada temporária no território do referido outro Estado‑Membro, por este imposta — Incumprimento da obrigação de apresentar a esse Estado‑Membro um pedido de autorização de residência ao abrigo das disposições do capítulo III da Diretiva 2003/109 — Decisão de expulsão desse nacional de um país terceiro para o seu país de origem tomada por esse mesmo Estado‑Membro pelos mesmos motivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:819
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:225
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Processo C-46/23
Budapest Főváros IV. Kerület Újpest Önkormányzat Polgármesteri Hivatala / Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 58.°, n.° 2, alíneas d) e g) — Poderes da autoridade de controlo de um Estado‑Membro — Artigo 17.°, n.° 1 — Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) — Apagamento dos dados pessoais que foram tratados ilicitamente — Poder da autoridade nacional de controlo para ordenar ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante que apague esses dados sem um pedido prévio do titular dos dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:239
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Processo C-37/23
Agenzia delle Entrate / PR
Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.o, 206.o e 273.o – Princípio da neutralidade fiscal – Redução do montante de IVA devido pelos sujeitos passivos afetados pelo terramoto ocorrido na região de Abruzo em 6 de abril de 2009
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:271
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Processo C-10/22
LEA / Jamendo
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/26/UE — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Organizações de gestão coletiva — Entidades de gestão independentes — Acesso à atividade de gestão dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.°, n.° 3 — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação material — Artigo 17.°, ponto 11 — Artigo 56.° TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 25 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:437
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:254
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Processo C-61/22
RL / Landeshauptstadt Wiesbaden
Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2019/1157 – Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União Europeia – Validade – Base jurídica – Artigo 21.°, n.° 2, TFUE – Artigo 77.°, n.° 3, TFUE – Regulamento (UE) 2019/1157 – Artigo 3.°, n.° 5 ‑ Obrigação dos Estados‑Membros de incluir no suporte de armazenamento dos bilhetes de identidade duas impressões digitais em formatos digitais interoperáveis – Artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Respeito pela vida privada e familiar – Artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 35.° – Obrigação de proceder a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados – Manutenção dos efeitos de um regulamento declarado inválido no tempo
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 29 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:520
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:251
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Processo C-90/22
Gjensidige
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 45.° — Recusa de reconhecimento de uma decisão — Artigo 71.° — Relação deste regulamento com as convenções relativas a uma matéria especial — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigo 31.°, n.° 3 — Litispendência — Pacto atributivo de jurisdição — Conceito de “ordem pública”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:994
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:252
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Processo C-606/22
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy / B. (Possibilidade de correção em caso de taxa errada)
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Prestação de serviços relacionados com o lazer e a melhoria da condição física – Venda de cadernetas de acesso a serviços cuja veracidade é comprovada por uma caixa registadora e por talões de compra – Valor tributável – Erro na taxa de imposto – Princípio da neutralidade fiscal – Regularização da dívida fiscal devido a uma alteração do valor tributável – Prática nacional que não permite, na falta de fatura, a correção do montante do IVA nem o reembolso do excesso de IVA pago – Inexistência de risco de perda de receitas fiscais – Exceção de enriquecimento sem causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:893
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:255
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Processo C-671/22
T / Bezirkshautpmannschaft Spittal an der Drau
Reenvio prejudicial — Ambiente — Ação da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Prevenção da deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície — Anexo V, ponto 1.2.2. — Definição dos estados ecológicos “excelente”, “bom” e “razoável” dos lagos — Critérios de avaliação do elemento de qualidade biológica “fauna piscícola”
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:894
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:256
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Processo C-703/22
WU / CBR (Hémianopsie)
Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes rodoviários – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Condições para a emissão ou renovação – Normas mínimas de aptidão física e mental – Visão – Anexo III, ponto 6.4 – Princípio da proporcionalidade – Pessoa que não cumpre a norma relativa ao campo visual – Parecer favorável à aptidão para conduzir emitido por peritos médicos – Margem de apreciação num caso individual quando não está expressamente prevista uma exceção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:261
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Processo C-714/22
S.R.G. / Profi Credit Bulgaria (Serviços acessórios ao contrato de crédito)
Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contrato de crédito ao consumo – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, alínea g), e artigo 23.° – Custo total do crédito para o consumidor – Falta de indicação dos custos pertinentes – Sanção – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 2, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 – Ponto 1, alínea o), do anexo da Diretiva 93/13/CEE – Serviços acessórios a um contrato de crédito – Cláusulas que concedem a um consumidor que adquire esses serviços, mediante o pagamento de custos suplementares prioridade no exame do seu pedido de crédito e na disponibilização da quantia mutuada, bem como a possibilidade de adiar ou reescalonar as prestações mensais do crédito
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:263
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Processo C-7/23
Marvesa Rotterdam / FAVV
Reenvio prejudicial — Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Polícia sanitária — Controlos veterinários — Produtos de origem animal importados da China — Proibição de importação — Decisão 2002/994/CE — Isenção para certos produtos — Parte I do anexo — Produtos da pesca — Conceito — Óleo de peixe — Produtos destinados à alimentação animal — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:257
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Processo C-10/23
Remia Com Impex / Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor e Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj
Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.° 853/2004 — Âmbito de aplicação — Exclusões — Fornecimento de géneros alimentícios entre estabelecimentos de comércio retalhista que constitui uma atividade marginal, localizada e restrita — Conceito de “atividade marginal, localizada e restrita” — Regulamentação nacional que se afasta da definição deste conceito prevista neste regulamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:259
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Processo C-76/23
Cobult / TAP Air Portugal
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.°, n.° 3 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a) — Direito ao reembolso do bilhete de avião em caso de cancelamento de um voo — Reembolso sob a forma de vales de viagem — Conceito de “acordo escrito do passageiro” — Procedimento de reembolso através de um formulário disponível no sítio Internet da transportadora aérea operadora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:253
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Processo C-639/23 P(R)
Comissão / Amazon Services Europe
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Aproximação das legislações – Regulamento (UE) 2022/2065 – Mercado único dos serviços digitais – Transparência reforçada da publicidade em linha – Decisão que designa uma plataforma em linha de muito grande dimensão – Recurso de anulação
Língua do processo: inglês
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:277
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-700/23 P
Cayago Tec / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:223
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Processo C-725/22 P
Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot» / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia — Direito antidumping definitivo — Abertura de um inquérito — Elementos de prova suficientes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:217
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Processo C-576/23
Elite Games / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vaslui e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:246
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Processo C-766/21 P
Parlamento / Axa Assurances Luxembourg e o.
Reabertura da fase oral do processo – Realização de uma audiência»
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 20 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:321
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Processo C-676/23 P(I)
Sberbank / MeSoFa e CUR
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Decisão de não adotar um programa de resolução — Sociedade‑mãe — Interesse na resolução da causa
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:273
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Processo C-690/23 P(I)
Sberbank / MeSoFa e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Decisão de adotar um programa de resolução — Sociedade‑mãe — Interesse na resolução da causa
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:272
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Processo C-693/23 P(I)
Sberbank / MeSoFa e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Decisão de não adotar um programa de resolução — Sociedade‑mãe — Interesse na resolução da causa
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:274
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de Abril 2024
Processo C-582/21
FY / Profi Credit Polska (Reabertura do processo encerrado por uma decisão transitada em julgado)
Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Princípio da interpretação conforme do direito nacional — Legislação nacional que prevê uma via de recurso extraordinária que permite a reabertura de um processo civil encerrado por sentença transitada em julgado — Fundamentos — Decisão posterior de um Tribunal Constitucional que declara a incompatibilidade com a Constituição de uma disposição de direito nacional com base na qual essa sentença foi proferida — Privação da possibilidade de agir devido a uma violação do direito — Aplicação extensiva dessa via de recurso — Alegada violação do direito da União decorrente de um acórdão posterior do Tribunal de Justiça que se pronuncia sobre a interpretação deste direito ao abrigo do artigo 267.° TFUE — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Sentença proferida à revelia — Não verificação oficiosa do caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Warszawa-Praga w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:674
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:282
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Processo C-532/23
Lear Corporation Hungary / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Direito à dedução do IVA pago a montante — Modalidades de exercício — Reembolso tardio — Atraso devido à aplicação de uma disposição nacional — Efeitos de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça posteriormente a estes factos — Juros de mora — Prescrição — Princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:316
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Processo C-741/21
GP / juris
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o — Direito a indemnização causado por um tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento — Conceito de “danos imateriais” — Incidência da gravidade dos danos sofridos — Responsabilidade do responsável pelo tratamento — Eventual isenção em caso de incumprimento por uma pessoa que atue sob a sua autoridade na aceção do artigo 29.o — Avaliação do montante da indemnização — Inaplicabilidade dos critérios previstos para as coimas no artigo 83.o — Avaliação em caso de múltiplas violações do referido regulamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:288
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Processo C-316/22
Gabel Industria Tessile e Canavesi / A2A Energia e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Impostos especiais de consumo — Eletricidade — Legislação nacional que institui um imposto adicional ao imposto especial de consumo de eletricidade — Ausência de fins específicos — Imposto adicional considerado contrário à Diretiva 2008/118/CE pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação pelo consumidor final do imposto indevidamente pago ao único fornecedor — Artigo 288.° TFUE — Efeito direto — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Como
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:885
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:301
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Processo C-654/22
FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de voedselketen & Leefmilieu / Triferto Belgium
Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.os 10 e 11 — Conceitos de “importação” e de “importador” — Artigo 6.° — Requisitos de registo — Pessoa que assume a responsabilidade pelo registo — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União Europeia — Entreposto aduaneiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:883
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:298
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Processo C-687/22
Julieta e Rogelio / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 20.°, n.o 1 — Perdão total da dívida — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.o 4 — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Exclusão dos créditos de direito público — Justificação ao abrigo do direito nacional — Efeitos jurídicos das diretivas — Obrigação de interpretação conforme
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:995
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:287
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Processo C-723/22
Citadines / MPLC Deutschland
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Fornecimento de aparelhos de televisão num estabelecimento hoteleiro — Transmissão de um sinal através de um repartidor para cabo coaxial — Diretiva 93/83/CEE — Retransmissão por cabo — Distribuidores por cabo — Conceitos — Contrato de licença com as sociedades de gestão coletiva para a retransmissão por cabo — Retransmissão deste sinal através de uma rede de distribuição por cabo do próprio estabelecimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:289
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Processo C-770/22
OSTP Italy / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1 e o.
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Sentenças da primeira instância que anulam medidas aduaneiras relativas aos recursos próprios tradicionais da União Europeia — Caráter imediatamente executório dessas sentenças — Não suspensão da execução das sentenças
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di giustizia tributaria di primo grado di Genova
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:299
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Processo C-6/23
X / Agrárminiszter
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Aplicabilidade ratione materiae — Aplicabilidade ratione temporis — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigo 22.° — Apoio à instalação de jovens agricultores — Artigo 71.° — Elegibilidade — Requisitos de concessão — Legislação de um Estado‑Membro que prevê a obrigação de exercer ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual — Requisitos de elegibilidade adicionais — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 63.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 35.° — Critério de elegibilidade — Compromisso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:294
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Processos apensos C-114/23, C-115/23, C-132/23 e C-160/23
KB e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE – Interpretação solicitada necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão – Independência dos juízes – Requisitos de nomeação dos juízes de jurisdição ordinária – Possibilidade de impugnar sentenças ou acórdãos penais condenatórios transitados em julgado no contexto dos processos de execução destas sentenças ou destes acórdãos – Inadmissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:290
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Processo C-116/23
XXXX / Sozialministeriumservice
Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 3.° — Prestações por doença — Âmbito de aplicação — Subsídio de licença de familiar cuidador — Nacional de um Estado‑Membro que reside e trabalha noutro Estado‑Membro e que presta cuidados a um membro da sua família no primeiro Estado‑Membro — Caráter acessório ao subsídio de dependência — Artigo 4.° — Igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:292
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Processo C-122/23
Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» / Legafact
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Impostos sobre o volume de negócios — Regime especial das pequenas empresas — Volume de negócios anual — Diferença de tratamento entre sujeitos passivos — Regulamentação nacional que sujeita uma pessoa ao IVA em caso de apresentação tardia de um pedido de registo — Caráter punitivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:293
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Processo C-173/23
Eventmedia Soluciones / Air Europa Líneas Aéreas
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 19.° — Indemnização por danos causados pelo atraso no transporte de bagagens — Cessão a uma sociedade comercial do crédito do passageiro contra a transportadora aérea — Cláusula contratual que proíbe tal cessão — Diretiva 93/13/CE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Fiscalização oficiosa do caráter abusivo da cláusula que proíbe a cessão dos direitos dos passageiros — Modalidades dessa fiscalização no âmbito de um litígio que opõe a sociedade cessionária à transportadora aérea — Princípios da equivalência e da efetividade — Princípio do contraditório
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:295
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Processo C-183/23
Credit Agricole Bank Polska / AB
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 6.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Contrato celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado terceiro e um banco estabelecido num Estado‑Membro — Ação intentada contra este consumidor — Tribunal do último domicílio conhecido do referido consumidor no território de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:297
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Processo C-89/24 P(R)
Lagardère / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Mercado dos meios de comunicação — Pedido de informações — Dados pessoais — Urgência — Prática de uma infração penal
Língua do processo: francês
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:312
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Processo C-90/24 P(R)
Vivendi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Mercado dos meios de comunicação social — Pedido de informações — Dados pessoais — Urgência — Direito ao respeito pela vida privada
Língua do processo: francês
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:318
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Processo C-605/21
Heureka Group / Google (Comparadores de preços em linha)
Reenvio prejudicial — Artigo 102.° TFUE — Princípio da efetividade — Ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência — Diretiva 2014/104/UE — Transposição tardia da diretiva — Aplicação no tempo — Artigo 10.° — Prazo de prescrição — Modalidades do dies a quo — Cessação da infração — Conhecimento das informações indispensáveis para a propositura da ação de indemnização — Publicação no Jornal Oficial da União Europeia do resumo da decisão da Comissão Europeia que declara uma infração às regras da concorrência — Efeito vinculativo de uma decisão da Comissão ainda não definitiva — Suspensão ou interrupção do prazo de prescrição durante o inquérito da Comissão ou até à data em que a sua decisão se torne definitiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze
Língua do processo: checo
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:695
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:324
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Processo C-359/22
AHY / Minister for Justice (Cláusula discricionária — Recurso)
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Artigo 17.°, n.° 1 — Cláusula discricionária — Artigo 27.°, n.os 1 e 3 e artigo 29.°, n.° 3 — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Vias de recurso — Efeito suspensivo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:678
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:334
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Processo C-509/22
Agenzia delle Dogane e dei Monopoli / Girelli Alcool
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.°, n.° 4 — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Introdução no consumo — Inutilização total ou perda irremediável de um produto em regime suspensivo — Conceito de “caso fortuito” — Autorização das autoridades competentes do Estado‑Membro — Perda irremediável causada por facto imputável a título de culpa não grave a um trabalhador do depósito autorizado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:720
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:341
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Processos apensos C-567/22 P a C-570/22 P
Dumitrescu e o. / Comissão e Tribunal de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Artigo 8.°, n.° 2, segundo parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pagamento de um montante fixo correspondente às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Novas regras de cálculo — Funcionários cujo local de origem se situe fora do território dos Estados‑Membros ou fora dos países e territórios enumerados no anexo II do Tratado FUE ou fora do território dos Estados‑Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Princípio da igualdade de tratamento
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:336
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Processo C-634/22
Processo penal contra OT e o. (Extinção de um Tribunal)
Reenvio prejudicial — Valores e objetivos da União Europeia — Artigo 2.° TUE — Estado de direito — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Tribunal independente e imparcial — Reorganização das competências jurisdicionais num Estado‑Membro — Extinção de um tribunal criminal especial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:913
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:340
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Processo C-716/22
EP / Préfet du Gers et Institut national de la statistique et des études économiques
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado‑Membro — Artigos 20.° e 22.° TFUE — Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado‑Membro de residência — Artigo 50.° TUE — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Consequências da saída de um Estado‑Membro da União — Eliminação dos cadernos eleitorais no Estado‑Membro de residência — Artigo 39.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade da Decisão (UE) 2020/135»
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:339
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Processos apensos C-765/22 e C-772/22
Luis Carlos e o. / Air Berlín Luftverkehrs KG, Sucursal en España e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Processo de insolvência principal na Alemanha e processo de insolvência secundário em Espanha — Impugnação da relação de bens e da lista de credores apresentadas pelo administrador da insolvência no processo de insolvência secundário — Classificação dos créditos dos trabalhadores — Data a ter em conta — Transferência de bens situados em Espanha para a Alemanha — Composição do património de um processo de insolvência secundário — Parâmetros temporais a tomar em consideração
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:331
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Processo C-22/23
Citadeles nekustamie īpašumi / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Entidade obrigada — Artigo 3.°, ponto 7, alínea c) — Conceito de “prestador de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts)” — Fornecimento de uma sede social — Proprietário de um bem imóvel que celebrou contratos de arrendamento com pessoas coletivas — Inscrição no registo, como sede social dessas pessoas coletivas, desse bem imóvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:16
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:327
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Processo C-68/23
M-GbR / Finanzamt O (Vales de finalidade única)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 30.°‑ A e 30.°‑B — Vales fornecidos por via eletrónica — Vales de finalidade única e vales de finalidade múltipla — Cartões pré‑pagos ou códigos de vales para a aquisição de conteúdos digitas, acompanhados de um identificador “país” que torna os conteúdos digitais em questão apenas acessíveis no Estado‑Membro visado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:342
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Processo C-79/23
FJ / Agrárminiszter
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Regime de pagamento único por superfície — Artigo 58.° — Reduções e exclusões nos casos de sobredeclaração — Penalidade em caso de sobredeclaração que exceda 50 % da superfície determinada — Cobrança do montante da penalidade durante os três anos civis seguintes à da constatação — Conceito de “constatação” — Relatório de fiscalização que declara a existência de irregularidades no pedido de ajuda em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:329
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Processo C-89/23
Companhia União de Crédito Popular / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Prestações de serviços — Artigo 135.° — Isenções em benefício de outras atividades — Operações de concessão de créditos — Venda em leilão de bens dados em penhor — Prestação única — Prestações distintas e independentes — Natureza principal ou acessória de uma prestação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:333
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Processo C-133/23
Omya CZ / Generální ředitelství cel
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), quinto travessão — Conceito de “processos mineralógicos” — Eletricidade utilizada para alimentar as máquinas usadas no tratamento do calcário extraído de pedreiras
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:335
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Processo C-195/23
GI / Partena
Reenvio prejudicial — Segurança social — Funcionários da União Europeia — Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União — Funcionário da União que exerce uma atividade profissional complementar como independente — Sujeição às contribuições para a segurança social imposta pela legislação do Estado‑Membro no qual esta atividade é exercida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:337
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Processo C-484/21
F C C e M A B / Caixabank (Prazo de prescrição)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato — Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula — Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva — Início do prazo de prescrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:360
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Processo C-561/21
GP e BG / Banco Santander (Início do prazo de prescrição)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato — Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula — Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva — Início do prazo de prescrição da ação de restituição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:362
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Processo C-276/22
Edil Work 2 e S.T. / STE
Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Sociedade com sede num Estado‑Membro mas que exerce as suas atividades noutro Estado‑Membro — Funcionamento e gestão da sociedade — Regulamentação nacional que prevê a aplicação da lei do Estado‑Membro no qual uma sociedade exerce as suas atividades — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Proteção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores — Luta contra as práticas abusivas e os expedientes artificiais — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:796
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:348
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Processo C-301/22
Sweetman / An Bord Pleanála e Ireland and the Attorney General
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política da União Europeia no domínio da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Obrigação dos Estados‑Membros de não autorizar um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície — Artigo 5.o e anexo II — Caracterização dos tipos de massas de águas de superfície — Artigo 8.o e anexo V — Classificação do estado das águas de superfície — Artigo 11.o — Programas de medidas — Projeto de extração de água de um lago com uma superfície inferior a 0,5 km²
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 21 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:697
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:347
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Processo C-308/22
PAN Europe / College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden (Closer)
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 36.° — Margem de apreciação do Estado‑Membro em causa, na aceção do artigo 36.°, n.° 2, no que diz respeito à avaliação científica dos riscos efetuada pelo Estado‑Membro que examina o pedido de autorização ao abrigo do artigo 36.°, n.° 1 — Artigo 44.° — Retirada ou alteração de uma autorização — Princípio da precaução — Recurso jurisdicional efetivo — Estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:716
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:350
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Processos apensos C-309/22 e C-310/22
PAN Europe / College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden (Avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino)
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 4.° — Artigo 29.° — Requisitos — Inexistência de efeito nocivo — Critérios — Propriedades desreguladoras do sistema endócrino — Regulamento (UE) 2018/605 — Princípio da precaução — Estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 28 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:717
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:356
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Processos apensos C-345/22 a C-347/22
Maersk A/S / Allianz Seguros y Reaseguros e Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA / MACS Maritime Carrier Shipping
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.°, n.° 1 — Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga — Cláusula atributiva de jurisdição inserida nesse conhecimento de carga — Oponibilidade ao terceiro portador do conhecimento de carga — Direito aplicável — Regulamentação nacional que exige a negociação individual e separada da cláusula de jurisdição pelo terceiro portador do conhecimento de carga
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Pontevedra
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:889
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:349
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Processos apensos C-420/22 e C-528/22
NW e PQ / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e Miniszterelnöki Kabinetirodát vezető miniszter (Informações classificadas)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.° TFUE — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Residência de um membro da família desse cidadão da União — Ameaça para a segurança nacional — Tomada de posição de uma autoridade nacional especializada — Fundamentação — Acesso ao processo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:909
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:344
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Processo C-657/22
Bitulpetrolium Serv / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação em conformidade com o princípio da utilização efetiva desses produtos — Anexo I — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos produtos energéticos previstos por esta diretiva — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Facto gerador — Artigo 63.° — Exigibilidade do IVA — Artigo 78.°, n.° 1, alínea a) — Valor tributável — Reintrodução de produtos energéticos no entreposto fiscal — Condições impostas pelo direito nacional — Suplementos de imposto especial de consumo e de IVA aplicados a título de sanção pelo incumprimento dessas condições — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:353
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Processos apensos C-684/22 a C-686/22
S.Ö. e o. / Stadt Duisburg e o. (Perda da nacionalidade alemã)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Nacionalidade de um Estado‑Membro e de um país terceiro — Aquisição da nacionalidade de um país terceiro — Perda ex lege da nacionalidade do Estado‑Membro e da cidadania da União — Possibilidade de requerer a manutenção da nacionalidade do Estado‑Membro antes da aquisição da nacionalidade de um país terceiro — Exame individual das consequências da perda da nacionalidade do Estado‑Membro à luz do direito da União — Alcance
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por Verwaltungsgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:999
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:345
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Processo C-36/23
L / Familienkasse Sachsen
Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 68.° — Regras de prioridade em caso de cumulação de prestações — Obrigação da instituição do Estado‑Membro competente a título subsidiário de transmitir um pedido de prestações familiares à instituição do Estado‑Membro prioritariamente competente — Inexistência de pedido de prestações familiares no Estado‑Membro de residência da criança — Recuperação parcial das prestações familiares pagas no Estado‑Membro de atividade por conta de outrem de um dos progenitores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:355
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Processo C-204/23
Autorità di regolazione dei trasporti / Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Taxas aeroportuárias — Diretiva 2009/12/CE — Artigo 11.°, n.° 5 — Financiamento da autoridade supervisora independente — Contribuição dos utilizadores dos aeroportos — Critérios de tributação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:357
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Processo C-207/23
Finanzamt X / Y (Afetação e transmissão de bens a título gratuito)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 16.° — Afetação de bens da empresa e transmissão desses bens a título gratuito a outro sujeito passivo — Secagem de madeira e aquecimento de campos de espargos provenientes de uma central de cogeração ligada a uma unidade de produção de biogás — Artigo 74.° — Valor tributável — Preço de custo — Limitação aos custos tributados a montante em sede de IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:352
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Processo C-178/22
Processos penais contra Desconhecidos
Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso a esses dados pedido por uma autoridade nacional competente para efeitos de repressão de infrações de furtos com circunstâncias agravantes — Definição do conceito de “infração grave” cuja repressão é suscetível de justificar uma ingerência grave nos direitos fundamentais — Competência dos Estados‑Membros — Princípio da proporcionalidade — Âmbito da fiscalização prévia do juiz sobre os pedidos de acesso aos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice delle indagini preliminari presso il Tribunale di Bolzano
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 8 de junho de 2023
ECLI:EU:C:2023:463
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:371
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Processos apensos C-395/22 e C-428/22
Trade Express-L e DEVNIA TSIMENT / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi»
Reenvio prejudicial — Energia — Diretiva 2009/119/CE — Aprovisionamento de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos — Artigo 3.° — Obrigação de os Estados‑Membros manterem reservas de segurança — Artigo 8.° — Operadores económicos — Regulamento (CE) n.° 1099/2008 — Estatísticas da energia — Legislação nacional que permite impor a um operador económico a obrigação de criar e manter reservas de segurança de um produto petrolífero, mesmo quando esse produto é alheio à atividade económica desse operador — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Artigo 17.° — Direito de propriedade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad – Varna
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:798
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:374
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Processo C-670/22
Processo penal contra M.N. (EncroChat)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Obtenção de provas já na posse das autoridades competentes do Estado de execução — Condições de emissão — Serviço de telecomunicações encriptadas — EncroChat — Necessidade de uma decisão judicial — Utilização de provas obtidas em violação do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:817
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:372
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-558/23
Processo penal contra IC
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Propriedade intelectual – Ato que infringe os direitos de propriedade intelectual – Sanções penais e administrativas – Princípio da legalidade dos crimes e das penas
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:283
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Processo C-670/23 P
Gürok Turizm ve Madencilik / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:280
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Processo C-12/24 P
Sattvica / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:285
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Processo C-22/22
T. / Przewodniczący Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji (Programas audiovisuais para crianças)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:313
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Processo C-628/23
YG e NI / AXA Bank Europe e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça e da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:317
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Processo C-491/23 P
Atesos medical e o. / Comissão e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade — Regulamento (UE) 2017/745 — Termo da designação de uma entidade como organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos na aceção da Diretiva 93/42/CEE — Retirada dessa entidade do registo dos organismos notificados com certificados validados ao abrigo da Diretiva 93/42/CEE — Recurso de anulação — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:320
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Processo C-528/23 P
EUIPO / KD
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Função pública — Agente temporário do EUIPO — Não renovação do contrato — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:311
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Processo C-599/22
Comissão / Grécia (Serviços de ligações de dados aeronáuticos)
Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Regulamento (CE) n.° 29/2009 – Requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu – Artigo 3.°, n.° 1 – Prestador de serviços de tráfego aéreo designado pelo Estado‑Membro em causa – Não adoção, por este prestador, das medidas necessárias para que os órgãos que prestam serviços de tráfego aéreo disponham de capacidade para prestar e explorar os serviços de ligações de dados definidos pelo referido regulamento – Artigo 4.°, n.° 3, TUE – Princípio da cooperação leal
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:338
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Processo C-19/24 P
Feed / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:369
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Processo C-218/23 P
NS / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um prémio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Dever de solicitude
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:358
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Processo C-366/23 P
CIMV / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:351
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Processo C-102/24 P
Transport Werk / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:400
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de Maio 2024
Processo C-115/22
SO
Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Comissão arbitral nacional competente em matéria de luta contra a dopagem no domínio desportivo — Critérios — Independência do organismo de reenvio — Princípio da tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Schiedskommission Wien
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:676
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:384
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Processo C-75/22
Comissão / República Checa (Qualificações profissionais)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas g) e h) — Obrigação de os Estados‑Membros velarem para que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento determinem o estatuto das pessoas que realizam um estágio de adaptação ou se preparam para uma prova de aptidão — Artigo 7.°, n.° 3 — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem designadamente aos veterinários e aos arquitetos a possibilidade de efetuar prestações, no âmbito da livre prestação de serviços, sob o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 45.°, n.° 2, alínea c), f) e, em parte, e) — Obrigação de os Estados‑Membros velarem para que os detentores de um título de formação universitária em farmácia ou de um nível reconhecido como equivalente, que satisfaçam as condições do artigo 44.° dessa diretiva, estejam habilitados, pelo menos, para o acesso e exercício das atividades mencionadas no artigo 45.°, n.° 2, da referida diretiva, sob reserva, sendo caso disso, da exigência de experiência profissional complementar — Artigo 51.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros velarem para que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento disponha do prazo de um mês para acusar a receção do pedido de reconhecimento das qualificações profissionais e para informar, se for caso disso, o requerente de qualquer documento em falta — Não transposição para o direito nacional
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 14 de setembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:679
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:390
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Processo C-734/22
Republik Österreich / GM
Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Programa nacional cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Ajudas concedidas por contrato em execução desse programa — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE) n.o 2988/95 — Âmbito de aplicação — Procedimento por irregularidades — Artigo 3.o — Prazo de prescrição do procedimento — Conceito de “ato que interrompe a prescrição” — Princípio da proporcionalidade — Pedido de reembolso de ajudas indevidamente pagas, baseado no direito privado de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:395
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Processo C-20/23
SF / MV e o. (Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.° 4 — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão da dívida — Regulamentação nacional que exclui os créditos tributários e da segurança social do perdão de dívidas — Caráter devidamente justificado de tal exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:29
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:389
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Processo C-53/23
Asociaţia “Forumul Judecătorilor din România” e Asociaţia “Mişcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor” / Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie – Procurorul General al României (Associação de magistrados)
Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência judicial — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Mecanismo de cooperação e de verificação — Objetivos de referência subscritos pela Roménia — Luta contra a corrupção — Investigação das infrações cometidas no âmbito do sistema judicial — Recursos da nomeação de procuradores competentes para conduzir essas investigações — Legitimidade ativa das associações profissionais de magistrados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 1 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:104
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:388
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Processo C-216/23
Hauser Weinimport / Freistaat Bayern
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Agricultura — Definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados — Regulamento (UE) n.° 251/2014 — Artigo 3.° n.° 4 — Cocktail aromatizados de produtos vitivinícolas — Definição — Conceito de “álcool” e de “género alimentício sápido”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:393
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Processo C-241/23
P. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Contraprestação em ações)
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 73.o – Entregas de bens e prestações de serviços – Transferência de bens imóveis a título de entrada em espécie – Base de tributação – Contraprestação – Capital acionista – Valor nominal – Valor de emissão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:392
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Processo C-15/24 PPU
Processo penal contra CH
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 6, alínea b) — Derrogação temporária do direito de acesso a um advogado em circunstâncias excecionais — Artigo 9.° — Renúncia à presença ou à assistência de um advogado — Requisitos — Artigo 12.°, n.° 2 — Respeito pelos direitos de defesa e pela equidade do processo — Admissibilidade das provas — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Renúncia escrita de um suspeito analfabeto ao seu direito de acesso a um advogado — Falta de explicação sobre as possíveis consequências da renúncia a este direito — Implicações em medidas de investigação posteriores — Decisão sobre uma medida cautelar adequada — Apreciação de provas obtidas em violação do direito de acesso a um advogado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:303
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:399
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Processo C-673/22
CCC / TGSS e INSS (Licenças de uma mãe de família monoparental)
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva (UE) 2019/1158 — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores — Família monoparental — Igualdade de tratamento em relação às famílias biparentais — Extensão da licença de maternidade — Artigo 5.° — Licença parental — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.º 1 de Sevilla
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:407
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Processo C-695/22
Fondee / Česká národní banka
Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Mercados de instrumentos financeiros – Diretiva 2014/65/UE – Artigo 3.° – Isenção da aplicação da Diretiva 2014/65/UE – Intermediário de investimento isento – Regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe esse intermediário de transmitir ordens dos clientes a uma empresa de investimento estabelecida noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 14 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:865
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:406
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Processo C-706/22
Konzernbetriebsrat der O / Vorstand der O Holding
Reenvio prejudicial — Sociedade europeia — Regulamento (CE) n.o 2157/2001 — Artigo 12.o, n.o 2 — Envolvimento dos trabalhadores — Registo da sociedade europeia — Requisitos — Aplicação prévia do procedimento de negociação sobre o envolvimento dos trabalhadores referido na Diretiva 2001/86/CE — Sociedade europeia constituída e registada sem trabalhadores, mas que passou a ser a sociedade‑mãe de filiais que empregam trabalhadores — Obrigação de realizar o procedimento de negociação a posteriori — Inexistência — Artigo 11.o — Utilização abusiva de uma sociedade europeia — Privação dos direitos dos trabalhadores em matéria de envolvimento — Proibição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:962
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:402
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Processo C-746/22
Slovenské Energetické Strojárne / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.° — Pedido de informações adicionais formulado pelo Estado‑Membro de reembolso — Informações a apresentar no prazo de um mês — Arquivamento do processo por falta de resposta do sujeito passivo dentro desse prazo — Artigo 23.° — Recusa em ter em conta informações apresentadas pela primeira vez no processo de recurso — Princípio da efetividade — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da boa administração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:996
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:403
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Processo C-27/23
FV / Caisse pour l'avenir des enfants
Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Prestação familiar — Trabalhador que tem a guarda de uma criança colocada ao seu cuidado por decisão judicial — Trabalhadores residentes e trabalhadores não residentes — Diferença de tratamento — Ausência de justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxembourg)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:87
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:404
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Processo C-222/23
Toplofikatsia Sofia (Conceito de domicílio do requerido)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Procedimento de injunção de pagamento — Conceito de “domicílio” — Nacional de um Estado‑Membro com endereço permanente nesse Estado‑Membro e endereço atual noutro Estado‑Membro — Impossibilidade de alterar esse endereço permanente ou de renunciar ao mesmo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:405
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Processo C-405/23
Touristic Aviation Services / Flightright
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Artigo 5.o, n.o 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Falta de pessoal do operador aeroportuário que presta serviços de carregamento de bagagens
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:408
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Processo C-400/22
VT e UR / Conny
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.°, n.° 2 — Contratos celebrados à distância por via eletrónica — Obrigações de informação que impendem sobre o profissional — Encomenda que implica uma obrigação de pagamento — Encomenda realizada através da ativação de um botão ou uma função semelhante num sítio Internet — Obrigação do profissional de apor nesse botão ou nessa função semelhante a expressão “encomenda com obrigação de pagar” ou uma formulação correspondente — Obrigação de pagamento condicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral G. Pitruzzella apresentadas em 14 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:864
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:436
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Processo C-627/22
AB / Finanzamt Köln-Süd (Tributação voluntária de um contribuinte parcialmente sujeito a imposto)
Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Trabalhador de um Estado‑Membro que transferiu o seu domicílio para a Suíça — Vantagens fiscais — Imposto sobre o rendimento — Mecanismo da “tributação voluntária” — Contribuintes beneficiários — Limitação aos trabalhadores assalariados parcialmente sujeitos a imposto com residência num Estado‑Membro ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:882
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:431
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Processos apensos C-662/22 e C-667/22
Airbnb Ireland e Amazon Services Europe / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Prestação de serviços da sociedade da informação — Obrigação de inscrição no Registo dos Operadores de Comunicações — Obrigação de fornecer informações relativas à estrutura e à organização — Obrigação de pagar uma contribuição financeira — Diretiva 2000/31/CE — Domínio coordenado — Princípio do controlo no Estado‑Membro de origem — Derrogações — Conceito de “medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação” — Regulamento (UE) 2019/1150 — Objetivo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:18
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:432
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Processo C-743/22
DISA / Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 5.° — Imposto especial de consumo sobre os óleos minerais — Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado‑Membro em função da região onde o produto é consumido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:89
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:438
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Processo C-130/23 P
Vialto Consulting / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Sanções administrativas — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União — Publicação da exclusão no sítio Internet da Comissão Europeia — Proporcionalidade das sanções — Omissão de menção da inexistência de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:439
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Processo C-176/23
UG / Raiffeisen Bank
Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Aditamento ao contrato de crédito notificado pelo profissional ao consumidor com vista ao cumprimento da regulamentação nacional — Artigo 3.°, n.° 2 — Cláusula que não foi objeto de negociação individual — Falta de assinatura do aditamento pelo consumidor — Presunção de aceitação tácita desse aditamento — Jurisprudência nacional que exclui a fiscalização jurisdicional do caráter abusivo de uma cláusula contratual constante nesse aditamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat MureÅ
LÃngua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:443
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Processo C-261/23 P
Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito — Regulamento de Execução (UE) 2020/492 — Direito antidumping definitivo — Cálculo do valor normal — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 5 — Cálculo dos custos associados à produção e venda de um produto sujeito a inquérito com base nos registos contabilísticos da parte sujeita ao inquérito — Custos não refletidos adequadamente nos registos contabilísticos — Ajustamento com base nos custos de outros produtores ou exportadores do mesmo país ou em qualquer outra base razoável — Poder de apreciação da Comissão Europeia
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:440
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-348/23
KCB e MB / BNP Paribas Bank Polska
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Crédito à habitação em divisa estrangeira — Cláusulas abusivas relativas à conversão de uma divisa — Nulidade do contrato — Efeitos jurídicos — Condição suspensiva — Declaração do consumidor
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:386
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Processo C-424/22
WN / Santander Bank Polska
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira, que contém cláusulas abusivas relativas à avaliação e à taxa de câmbio — Nulidade do contrato — Efeitos restitutivos — Direito de retenção
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:398
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Processo C-688/23 P
Wyrębski / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:423
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Processo C-689/23 P
Wyrębski / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:397
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Processo C-390/23
Rzecznik Finansowy
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) – Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:419
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Processo C-287/23
«Entain Services (Bulgaria)» / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Imposto sobre as sociedades – Tributação dos dividendos – Sociedades registradas em Gibraltar
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:418
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Processo C-332/18 P-DEP
DEI / Mytilinaios
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:422
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Processo C-190/23
Processo penal contra VGG e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal – Falta de precisões suficientes – Artigo 56.° TFUE – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas – Âmbito de aplicação – Proibição de restrições às prestações de serviços transfronteiriças cuja duração não exceda 90 dias por ano civil – Prestações de serviços em França de duração superior a 90 dias – Inadmissibilidade manifesta – Inexistência de situação de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:420
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Processo C-663/17 P-DEP
BCE / Trasta Komercbanka e o.
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:427
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Processo C-207/24 P
Levantur / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:426
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Processo C-208/24 P
Levantur / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:424
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Processo C-797/21
Y.Ya. / K.P. (Destacamento de juízes)
Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Instrução dada por um órgão jurisdicional de instância superior a um órgão jurisdicional de primeira instância para decidir quanto às despesas — Disposições nacionais relativas às modalidades de destacamento de juízes no órgão jurisdicional de instância superior — Interpretação pedida pelo órgão jurisdicional de primeira instância — Necessidade da interpretação pedida para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:425
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Processo C-785/22 P-OST
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Artigo 155.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Omissão de pronúncia — Inexistência
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:454
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Processo C-312/23
Addiko Bank / Agencija za zaštitu osobnih podataka
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.° – Direito de acesso da pessoa em causa aos dados pessoais que lhe digam respeito em fase de tratamento – Direito de obter uma cópia desses dados – Conceito de “cópia” – Motivos do pedido de acesso aos referidos dados – Utilização dos dados para intentar uma ação
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:458
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Processo C-446/23
Warmeston / Elering
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Construção de uma central de cogeração — Decisão C(2017) 8456 final — Alterações do regime de auxílio estónio a favor das fontes de energia renováveis e da cogeração — Considerandos 42 e 43 — Conceitos de “projeto” e de “início dos trabalhos” — Tipo e intensidade do exame que deve ser efetuado pela autoridade nacional competente
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:450
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Processo C-78/24 P
Cruelty Free Europe / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (REACH) – ECHA – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:590
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Processo C-79/24 P
CFE / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (REACH) – ECHA – Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:430
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Processo C-720/21
Rzecznik Praw Obywatelskich (Recurso extraordinário polaco)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:489
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Processo C-43/22
Prokurator Generalny / D.J. e o. (Recurso extraordinário polaco II)
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:459
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Processo C-353/21 P
Ryanair / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE – Mercado finlandês do transporte aéreo – Auxílio concedido pela República da Finlândia a uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio de Estado – Garantia pública para um empréstimo – Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções – Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia – Princípios da proporcionalidade e da não discriminação – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:437
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Processo C-110/23 P
Autoridad Portuaria de Bilbao / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Benefício — Ónus da prova — Medidas adequadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:441
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Processo C-325/23
JF e OP / Deutsche Bank Polska
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas relativas ao risco de câmbio e ao diferencial de câmbio — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Cláusulas que não tenham sido objeto de negociação individual — Artigo 4.° — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exigência de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais — Artigo 6.° — Consequências das declaração do caráter abusivo de uma cláusula
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:453
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Processo C-152/24 P
Good Services / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Marca da União Europeia — Marca nominativa EL ROSCO — Apresentação do recurso fora do prazo — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:457
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Processo C-153/24 P
Good Services / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Marca da União Europeia — Marca nominativa EL ROSCO — Apresentação do recurso fora do prazo — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:455
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Processo C-154/24 P
Good Services / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa EL ROSCO — Apresentação extemporânea da petição de recurso — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:456
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de Junho 2024
Processo C-547/22
INGSTEEL / Úrad pre verejné obstarávanie
Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Indemnização atribuída a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de contratos públicos — Alcance — Perda de oportunidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II
Língua do processo: eslovaco
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 7 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:967
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:478
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Processo C-166/23
Naturvårdsverket / Nouryon Functional Chemicals
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Anexo I, ponto 5 — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Exclusão das unidades de incineração de resíduos perigosos ou resíduos urbanos — Pertinência do objetivo da incineração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Mark- och miljööverdomstolen
Língua do processo: sueco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:465
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Processos apensos C-255/23 e C-285/23
Processo penal contra AVVA e o. (Julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação)
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão europeia de investigação – Diretiva 2014/41/UE – Artigo 24.° – Audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual – Ações penais intentadas num Estado‑Membro contra uma pessoa residente noutro Estado‑Membro – Possibilidade de esta pessoa participar no seu julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por Ekonomisko lietu tiesa
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:462
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Processo C-381/23
ZO / JS
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 12.°, n.° 1 — Litispendência — Artigo 13.° — Conexão dos pedidos — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:467
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Processo C-646/21
K e L / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Mulheres que se identificam com o valor da igualdade entre os sexos)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alíneas d) e e) — Motivos da perseguição — Artigo 10.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2 — “Pertença a um grupo social específico” — Artigo 4.o — Apreciação a título individual dos factos e das circunstâncias — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 10.o, n.o 3 — Condições aplicáveis à apreciação dos pedidos de proteção internacional — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interesse superior da criança — Determinação — Nacionais de país terceiro menores que se identificam com o valor fundamental da igualdade entre as mulheres e os homens devido à sua estada num Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 13 de julho de 2023
ECLI:EU:C:2023:581
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:487
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Processo C-123/22
Comissão / Hungria (Acolhimento dos requerentes de proteção internacional II)
Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE — Procedimento de concessão de proteção internacional — Acesso efetivo — Procedimento na fronteira — Garantias processuais — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Recursos interpostos das decisões administrativas de indeferimento de pedidos de proteção internacional — Direito de permanecer no território — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.º, n.º 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Caráter proporcionado e dissuasivo — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:493
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Processos apensos C-331/22 e C-332/22
KT e o. / Dirección General de la Función Pública, adscrita al Departamento de la Presidencia de la Generalitat de Catalunya e Departamento de Justicia de la Generalitat de Catalunya
Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no setor público — Trabalhadores sem vínculo permanente — Artigo 5.° — Disposições destinadas a evitar e a punir os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho ou de relações laborais a termo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n° 17 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:496
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Processo C-533/22
Adient / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 11.°, n.° 1 — Lugar das prestações de serviços — Conceito de “estabelecimento estável” — Capacidade, em termos de recursos humanos e técnicos, para receber e utilizar serviços para as suas próprias necessidades — Serviços de fabrico de capas para assentos de automóveis por uma sociedade por conta de outra sociedade, pertencente ao mesmo grupo e estabelecida noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 1 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:106
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:501
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Processo C-563/22
SN e LN / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite (Estatuto de refugiado - Apátrida de origem palestiniana)
Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência (aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) (UNRWA) — Condições para que essa pessoa possa invocar ipso facto a Diretiva 2011/95/UE — Cessação da proteção ou da assistência da UNRWA — Artigo 4.o — Situação geral existente num setor da zona de operações da UNRWA — Apreciação individual dos elementos pertinentes — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.o — Pedido subsequente de proteção internacional — Elementos novos — Elementos já examinados na decisão final relativa ao pedido anterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:33
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:494
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Processo C-696/22
C / AJFP Cluj et DGRFP Cluj-Napoca (Administradores da Insolvência e liquidatários)
Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 64.°, n.os 1 e 2 — Aplicabilidade — Prestações dos administradores e liquidatários judiciais — Prestações efetuadas de forma continuada — Artigo 168.°, alínea a) — Dedução do IVA pago a montante — Despesas relacionadas com o direito de utilização de um nome comercial — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:499
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Processo C-731/22
IJ und PO e IJ / Agrarmarkt Austria
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio — Pagamentos diretos aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceito de “exploração” — Gestão por um agricultor — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 33.o, n.o 1 — Conceito de “superfície agrícola à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado‑Membro”, para efeitos da ativação dos direitos ao pagamento — Entrega sazonal, mediante remuneração, das parcelas de um terreno cujo agricultor é proprietário a utilizadores que se encarregam da manutenção dessas parcelas e da colheita
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:503
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Processo C-737/22
Staten og Kommunernes Indkøbsservice / BibMedia
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.° — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Artigo 46.° — Divisão de um contrato em lotes — Possibilidade conferida ao proponente que apresentou a segunda proposta economicamente mais vantajosa de lhe ser adjudicado um lote nas condições da proposta economicamente mais vantajosa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:495
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Processo C-62/23
Pedro Francisco / Subdelegación del Gobierno en Barcelona
Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o — Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade — Recusa de emissão de um cartão de residência temporária de membro da família de um cidadão da União devido a antecedentes policiais — Relatório policial desfavorável devido a uma detenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 5 de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:502
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Processo C-104/23
A GmbH & Co. KG / Hauptzollamt B
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição pautal 9406 00 — Construções prefabricadas — Alcance do conceito de “construção” — Abrigos para vitelos — Pedido de classificação na subposição 9406 00 80 — Classificação concedida na subposição 3926 90 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:66
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:504
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Processo C-229/23
Processo penal contra HYA e o.
Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a escuta, a interceção e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de ter cometido uma infração penal dolosa grave — Regulamentação nacional que exige que a própria decisão exija por si só uma fundamentação explícita por escrito, independentemente da existência de um pedido fundamentado das autoridades penais — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:505
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Processo C-266/23
A. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy (Custo real da energia)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão — Artigo 17.°, n.° 1, alínea a) — Imposto especial de consumo — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Eletricidade utilizada para a eletrólise — Reduções fiscais sobre o consumo de produtos energéticos e eletricidade a favor de empresas com utilização intensiva de energia — Aquisição de produtos energéticos e eletricidade — Custo real da energia adquirida — Tarifas de distribuição — Critérios de isenção — Princípio da igualdade e da não discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:506
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Processo C-385/23
Matkustaja A / Finnair (Defeito de conceção do indicador do nível de combustível)
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável ou de cancelamento de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Falhas técnicas causadas por um defeito de conceção oculto revelado pelo construtor após o cancelamento do voo — Sistema de medição da quantidade de combustível da aeronave
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:497
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Processo C-411/23
D. / P. (Defeito de conceção do motor)
Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.° 3 – Indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável ou de cancelamento de um voo – Dispensa da obrigação de indemnização – Circunstâncias extraordinárias – Medidas razoáveis de prevenção – Falhas técnicas causadas por um defeito de conceção oculto – Defeito de conceção do motor de uma aeronave – Obrigação da transportadora aérea de dispor de aeronaves de substituição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:498
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Processo C-352/22
A. (Pedido de extradição de um refugiado para a Turquia)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o, n.os 2 e 3 — Concessão definitiva do estatuto de refugiado por um Estado‑Membro — Refugiado residente, após essa concessão, noutro Estado‑Membro — Pedido de extradição do Estado terceiro de origem desse refugiado dirigido ao Estado‑Membro de residência — Efeito da decisão de concessão do estatuto de refugiado no procedimento de extradição em causa — Artigo 18.o e artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do referido refugiado contra a extradição pedida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 19 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:794
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:521
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Processo C-753/22
QY / Bundesrepublik Deutschland (Efeito de uma decisão de concessão do estatuto de refugiado)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns para a concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) — Impossibilidade de as autoridades de um Estado‑Membro declararem um pedido de asilo inadmissível em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado noutro Estado‑Membro — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco de ser sujeito a um trato desumano ou degradante nesse outro Estado‑Membro — Apreciação por essas autoridades desse pedido de asilo apesar da concessão do estatuto de refugiado no referido outro Estado‑Membro — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.o — Apreciação individual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:82
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:524
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Processo C-85/22
Comissão / Bulgária (Proteção das zonas especiais de conservação)
Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 – Não designação de zonas especiais de conservação, de objetivos de conservação e de medidas de conservação
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:535
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Processos apensos C-182/22 e C-189/22
JU e SO / Scalable Capital
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o — Direito de indemnização pelo dano causado por um tratamento de dados que viole este regulamento — Conceito de “danos imateriais” — Indemnização de natureza sancionatória ou a título de pura compensação e satisfação — Indemnização mínima ou simbólica — Roubo de dados pessoais conservados numa aplicação de negociação — Roubo ou usurpação da identidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:820
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:531
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Processo C-540/22
SN e o. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Destacamento de trabalhadores de países terceiros)
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° e 57.° TFUE — Destacamento de nacionais de países terceiros por uma empresa de um Estado‑Membro para trabalhar noutro Estado‑Membro — Período superior a 90 dias num período de 180 dias — Obrigação de os trabalhadores destacados nacionais de países terceiros serem titulares de uma autorização de residência no Estado‑Membro de acolhimento em caso de prestação superior a três meses — Limitação do período de validade das autorizações de residência — Montante das taxas relativas ao pedido de autorização de residência — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:937
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:530
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Processo C-590/22
AT e BT / PS e o. (Endereço errado)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.°, n.° 1 – Direito de indemnização dos danos causados por um tratamento de dados efetuado em violação deste regulamento – Conceito de “danos imateriais” – Relevância da gravidade dos danos sofridos – Ponderação do montante da indemnização – Pedido de indemnização de danos imateriais baseados num receio – Não aplicabilidade dos critérios previstos para as coimas no artigo 83.° – Função dissuasora – Ponderação em caso de violação concomitante do referido regulamento e do direito nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wesel
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:536
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Processo C-35/23
Père / Mère
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.o e 11.o — Competência em caso de deslocação ilícita de uma criança — Residência habitual da criança num Estado‑Membro antes da deslocação ilícita — Processo de regresso entre um país terceiro e um Estado‑Membro — Conceito de “pedido de regresso” — Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:130
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:532
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Processo C-135/23
GEMA / GL
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Mera disponibilização de meios materiais — Disponibilização, em apartamentos, de televisores equipados com uma antena interior que permite a captação de sinais e a difusão de emissões — Caráter lucrativo — Princípio da neutralidade tecnológica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:151
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:526
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Processo C-296/23
Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs / dm-drogerie markt
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.° — Desinfetante que contém produtos biocidas — Restrições da publicidade — Conceito de “indicações semelhantes” — Objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:527
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Processo C-367/23
EA / Artemis security
Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) — Obrigação de avaliação do estado de saúde dos trabalhadores noturnos — Violação desta obrigação pela entidade patronal — Direito a indemnização — Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo específico
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:529
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Processo C-420/23
Faurécia / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto de selo — Operações de tesouraria de curto prazo — Mutuários residentes e não residentes — Diferença de tratamento — Restrição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:534
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Processo C-626/22
C. Z. e o. / Ilva e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigo 191.° TFUE — Emissões industriais — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigos 1.°, 3.°, 8.°, 11.°, 12.°, 14.°, 18.°, 21.° e 23.° — Artigos 35.° e 37.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Procedimentos de emissão e reexame de uma licença de exploração de uma instalação — Medidas de proteção do ambiente e da saúde humana — Direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:990
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:542
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Processo C-41/23
AV e o. / Ministero della Giustizia
Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.o e 4.o — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Magistrados honorários e magistrados de carreira — Artigo 5.o — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos a termo — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Férias anuais remuneradas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:554
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Processo C-148/23
Gestore dei Servizi Energetici / Erg Eolica Ginestra e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 1.° — Artigo 3.°, n.° 3, alínea a) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Alteração do regime de apoio aplicável — Concessão do apoio em causa subordinada à celebração de contratos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:555
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Processo C-168/23
Prysmian Cabluri şi Sisteme / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova e o.
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Cabos de fibras óticas — Subposições 8544 70 00 e 9001 10 90 — Alteração das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Olt
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:557
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Processo C-284/23
TC / Haus Jacobus
Reenvio prejudicial — Política social — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Diretiva 92/85/CEE — Proibição de despedimento — Trabalhadora que teve conhecimento da sua gravidez após o termo do prazo para intentar uma ação contra o seu despedimento — Possibilidade de intentar essa ação subordinada à apresentação de um pedido de admissão da ação fora de prazo num prazo de duas semanas — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentadao pelo Arbeitsgericht Mainz
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:558
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-103/23 P
Trasta Komercbanka / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes — Falta de representante independente — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:483
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Processo C-659/23 P
LD / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 42.°‑C — Colocação em licença no interesse do serviço — Supressão de direitos e regalias — Artigo 90.° do Estatuto — Conceito de “decisão” e de “reclamação” — Prazo para interpor recurso — Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:481
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Processo C-441/21 P
Ryanair / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Regime de auxílios notificado pelo Reino de Espanha — Fundo de recapitalização destinado a apoiar empresas estratégicas no contexto da pandemia de COVID‑19 — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:477
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Processo C-380/23
UN / Estado belga
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:500
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Processo C-165/24 P
OmniActive Health Technologies / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 14 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:516
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Processo C-599/23
QP / Natsionalna agentsia za prihodite e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 95/46/CE — Tratamento de dados pessoais no âmbito de um processo de execução — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça e da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:518
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Processo C-252/23 P
Euranimi / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direitos antidumping definitivos — Recurso de anulação — Associação de empresas que representa os interesses dos importadores — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato recorrido deve dizer direta e individualmente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:538
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Processo C-463/23
Agenzia Entrate, Direzione Provinciale Roma 1 / Lamaro Appalti
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Artigo 94.° do Regulamento de Processo — Exigência de indicação da legislação nacional aplicável, da relação entre essa legislação e as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida, bem como das razões que justificam a necessidade de o Tribunal de Justiça responder às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:544
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Processo C-810/23
Prokurator Generalny
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE. — Conceito de “órgão jurisdicional” — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:543
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Processo C-64/24
Processo penal contra ML e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusas de juízes — Artigo 6.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Conceito de “tribunal independente e imparcial” — Interpretação — Incompetência do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:540
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Processo C-401/23
CARCDSF / E... D...
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Obrigação de inscrição e de contribuição para o regime de pensões — Situação puramente interna — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:564
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Processo C-763/23
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bacă / Dragoram Tour
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 308.° — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Operações efetuadas por agências de viagens que consistem na revenda, por um preço que inclui uma majoração, de bilhetes de avião comprados a sujeitos passivos terceiros — Inexistência de prestação adicional
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:591
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Processo C-144/19 P
Lupin / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:545
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Processo C-151/19 P
Comissão / KRKA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:546
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Processo C-164/19 P
Niche Generics / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:547
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Processo C-166/19 P
Unichem Laboratories / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Mercado do perindopril — Artigo 101.° TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objeto — Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado — Transação em litígios em matéria de patentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:548
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Processo C-197/19 P
Mylan Laboratories e Mylan / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:550
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Processo C-198/19 P
Teva UK e o. / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:551
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Processo C-207/19 P
Biogaran / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:553
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Processo C-225/23
FR / Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Liberdade de estabelecimento — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Âmbito de aplicação — Contribuinte pessoa singular — Determinação da matéria coletável
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:567
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Processo C-332/24 P(R)
ID Parti / Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações europeias — Decisão que aplica uma sanção pecuniária a um partido político — Falta de urgência — Prejuízo financeiro — Influência no processo eleitoral — Ónus da prova
Despacho do Vice-presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:566
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de Julho 2024
Processo C-425/22
MOL / Mercedes-Benz Group
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Cartel declarado contrário ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Filiais com sede em diferentes Estados‑Membros — Danos diretos suportados exclusivamente pelas filiais — Ação de indemnização intentada pela sociedade‑mãe — Conceito de “unidade económica”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:131
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:578
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Processo C-450/22
Caixabank e o. / Adicae e o. (Fiscalização da transparência na ação coletiva)
Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas que limitam a variação das taxas de juro — Cláusula de “taxa mínima” — Ação coletiva inibitória da utilização dessas cláusulas e em restituição de quantias pagas a esse título, implicando um número significativo de profissionais e de consumidores — Caráter claro e compreensível das referidas cláusulas — Conceito de “consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:64
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:577
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Processo C-538/22
SB / Agrárminiszter (Taxa de parição)
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 52.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 53.°, n.° 1 — Definição dos critérios de elegibilidade para as medidas de apoio associado — Competência dos Estados‑Membros — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 2.°, n.° 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b) — Distinção entre “animais declarados” e “animais determinados” — Artigo 30.°, n.° 3 — Apoio calculado com base em animais determinados — N.os 1 a 3 do artigo 31.° — Sanções administrativas em caso de incumprimento entre os animais declarados — Pedido de apoio associado ligado à detenção de vacas aleitantes — Taxa de parição fixada na regulamentação nacional não atingida por todos os animais declarados — Taxa atingida por um número mais restrito desses animais — Prática nacional que recusa o apoio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:938
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:568
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Processo C-708/22
Asoprovac / Administración General del Estado
Reenvio prejudicial — Pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum — Financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum — Prados permanentes de propriedade pública — Condições de acesso ao pagamento direto aos agricultores — Animais que devem pertencer à própria exploração agrícola dos agricultores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:573
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Processo C-760/22
Processo penal contra FP e o. (Audiência de julgamento por videoconferência)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Possibilidade de um arguido participar nas audiências do seu julgamento por videoconferência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:328
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:574
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Processo C-5/23 P
EUIPO / KD
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Relatório de notação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude — Recurso de anulação e pedido de indemnização
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:575
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Processo C-87/23
Latvijas Informācijas un komunikācijas tehnoloģijas asociācija / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Associação sem fins lucrativos que realiza projetos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Prestação de serviços de formação através de subcontratantes — Inclusão do montante da subvenção no valor tributável — Artigo 73.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:222
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:570
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Processo C-179/23
Credidam / Guvernul României e Ministerul Finanțelor
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Prestações de serviços a título oneroso – Comissão de gestão cobrada por uma organização de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos para a cobrança, a distribuição e o pagamento das remunerações devidas aos titulares de direitos – Remunerações que não fazem parte de uma operação tributável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:571
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Processo C-283/23
Processo penal contra FB e JL
Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações – Transportes – Transportes rodoviários – Diretiva 2014/31/UE – Âmbito de aplicação – Instrumentos de pesagem não automáticos para efeitos da determinação da massa dos veículos – Utilização de instrumentos de pesagem para efeitos da aplicação de uma regulamentação nacional de caráter penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:569
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Processo C-375/23
EN / Udlændingenævnet
Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Âmbito de aplicação — Conceito de “nova restrição” — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas para a obtenção de autorização de residência permanente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:572
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Processo C-786/23 P
Tomac / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.º TFUE — Ação por omissão — Plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Obrigação de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Língua do processo: francês
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:588
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Processo C-787/23 P
Tomac / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação — Plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Inexistência de ato impugnável — Não obtenção da unanimidade exigida — Inadmissibilidade manifesta parcial do recurso em primeira instância — Pedido de concessão de um prazo que permita “retomar o recurso” — Incompetência manifesta parcial do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Língua do processo: francês
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:587
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Processo C-288/24
Processo-crime contra M.R.
Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE – Processo penal – Prisão preventiva do arguido – Consequência de um pedido de decisão prejudicial para o processo principal – Recusa do órgão jurisdicional de reenvio de prosseguir o processo quanto ao mérito antes de receber a resposta do Tribunal de Justiça – Imperativo de celeridade nos processos penais e em particular nos processos em que uma pessoa se encontre detida – Pedido de recusa do juiz que conhece do processo por suspeita legítima de parcialidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:585
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Processo C-732/23 P
Nicolescu e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.º TFUE — Recurso de anulação — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Inexistência de ato impugnável — Não obtenção da unanimidade exigida — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso manifestamente improcedente
Língua do processo: romeno
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:593
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Processos apensos C-554/21, C-622/21 e C-727/21
Financijska agencija / Hann-Invest e.o.
Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Processo equitativo — Serviço do registo das decisões judiciais — Regulamentação nacional que prevê a instauração de um juiz responsável pelo registo, nos órgãos jurisdicionais de segunda instância, com o poder, na prática, de suspender a prolação de uma decisão, de dar instruções às formações de julgamento e de solicitar a convocação de uma reunião do Pleno — Regulamentação nacional que prevê o poder, nas reuniões do Pleno ou de todos os juízes de um órgão jurisdicional, de emitir “posições jurídicas” vinculativas, incluindo para os processos já deliberados
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Visoki trgovački sud
Língua do processo: croata
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 26 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:816
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:594
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Processo C-409/22
UA / Eurobank Bulgaria
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Conceito de “instrumento de pagamento” – Procuração a favor de um mandatário que age por conta do titular de uma conta – Cópia da procuração com apostila – Artigos 54.o e 59.o – Consentimento para executar uma operação de pagamento – Conceito de “autenticação” – Operações de pagamento não autorizadas – Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por essas operações – Ónus da prova
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 30 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:936
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:600
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Processo C-461/22
MK / WB (Curador profissional)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas — Artigo 4.°, ponto 7 — Responsável pelo tratamento — Antigo curador que exerceu as suas funções a título profissional — Artigo 15.° — Acesso da pessoa colocada sob o regime de curatela aos dados recolhidos por esse antigo curador durante o exercício das suas funções
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:607
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Processo C-598/22
Società Italiana Imprese Balneari / Comune di Rosignano Marittimo e o.
Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Concessões do domínio público marítimo – Caducidade e renovação – Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público – Restrição – Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:129
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:597
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Processo C-601/22
Umweltverband WWF Österreich e o. / Amt der Tiroler Landesregierung
Reenvio prejudicial — Validade e interpretação — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Igualdade de tratamento entre os Estados‑Membros — Artigo 16.o, n.o 1 — Autorização nacional de captura de um espécime de animal selvagem da espécie canis lupus — Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa — Âmbito geográfico — Determinação do prejuízo — Solução satisfatória alternativa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 18 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:62
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:595
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Processo C-632/22
Volvo / Transsaqui (Citação ou notificação na sede social de uma filial da demandada)
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1393/2007 – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – Ação de indemnização por danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE e pelo artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu – Citação da propositura da ação efetuada na sede de uma filial da demandada – Validade da citação – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.° – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:31
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:601
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Processo C-757/22
Meta Platforms Ireland / Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände (Action représentative)
Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 12.°, n.° 1, primeiro período – Transparência das informações – Artigo 13.°, n.° 1, alíneas c) e e) – Obrigação de informação do responsável pelo tratamento – Artigo 80.°, n.° 2 – Representação dos titulares dos dados por uma associação de defesa dos interesses dos consumidores – Ação coletiva intentada sem mandato e independentemente da violação de direitos concretos do titular dos dados – Ação baseada na violação pelo responsável do tratamento da sua obrigação de informação – Conceito de “violação dos direitos do titular dos dados em virtude do tratamento”
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:88
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:598
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Processo C-182/23
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej / J.S.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.° 2, alínea a) — Entrega de bens tributável — Transmissão, mediante pagamento de uma indemnização, da propriedade de um terreno agrícola em virtude de uma decisão da autoridade pública — Expropriação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:604
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Processo C-184/23
Finanzamt T / S
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 2.°, ponto 1 — Artigo 4.°, n.° 4, segundo parágrafo — Sujeitos passivos — Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como um único sujeito passivo, denominado “agrupamento IVA”, pessoas juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização — Prestações internas ao agrupamento IVA — Tributação de tais prestações — Beneficiário das prestações não autorizado a deduzir o IVA — Reporte de prejuízos fiscais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:416
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:599
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Processo C-196/23
CL e o. / DB e FOGASA
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.o e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:596
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Processo C-265/23
Processo penal contra DM e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Direito à ação e ao acesso a um tribunal imparcial — Artigos 47.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Duração excessiva da fase preliminar do processo penal — Violações substanciais mas sanáveis das normas de processo, que ferem a acusação — Direito de o arguido pôr termo ao processo penal que lhe foi instaurado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Sliven
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:602
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Processo C-279/23
Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K. / Z (Atrasos de pagamento não significativo ou de crédito reduzido)
Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.° 1 — Montante fixo mínimo a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Disposição do direito nacional que permite julgar improcedentes os pedidos de pagamento desse montante fixo em caso de atraso não significativo ou de crédito reduzido — Obrigação de interpretação conforme ao direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Zachód w Katowicach
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:605
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Processo C-724/23
ATHINAÏKI ZYTHOPOIIA / Anexartiti Archi Dimosion Esodon
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Determinação do montante do imposto especial sobre o consumo cobrado sobre a cerveja — Metodologia de cálculo dos graus Plato — Alteração legislativa que visa especificar essa metodologia — Diretiva (UE) 2020/1151 — Artigo 1.°, ponto 1 — Inexistência de efeito desta diretiva sobre as situações jurídicas anteriormente constituídas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis
Língua do processo: grego
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:670
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Processo C-181/24
Genmab / Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos (CCP) — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Condições de obtenção — Artigo 3.°, alínea d) — Primeira autorização de introdução no mercado (AIM) — Medicamentos que contêm o mesmo princípio ativo e que obtiveram várias AIM — Retirada da AIM anterior
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:627
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Processo C-235/24 PPU
S.A.H.
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento de sentenças que impõem penas ou medidas privativas de liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Processo de reapreciação a pedido do ministro — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
Língua do processo: neerlandês
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:624
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Processos apensos C-771/22 e C-45/23
Bundesarbeitskammer e o. / HDI Global e MS Amlin Insurance
Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Artigo 12.° – Direito de rescisão de um contrato de viagem organizada – Direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados para a viagem organizada – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Pandemia de COVID‑19 – Artigo 17.° – Insolvência do organizador de viagens – Garantias de reembolso de todos os pagamentos efetuados – Elevado nível de defesa do consumidor – Princípio da igualdade de tratamento
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien e pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel
Línguas de processo: alemão e neerlandês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:218
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:644
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Processos apensos C-112/22 e C-223/22
Processos penais contra CU e ND (Assistência social – Discriminação indireta)
Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea d) — Igualdade de tratamento — Medidas de segurança social, assistência social e proteção social — Condição de residência de, no mínimo, dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente — Discriminação indireta
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Napoli
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:79
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:636
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Processos apensos C-184/22 e C-185/22
IK e CM / KfH Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation
Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e artigo 4.o, primeiro parágrafo — Proibição de discriminação indireta em razão do sexo — Trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Proibição de tratamento dos trabalhadores a tempo parcial em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro — Pagamento de um complemento salarial apenas pelas horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores a tempo parcial que excedam o horário normal de trabalho fixado para os trabalhadores a tempo inteiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:879
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:637
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Processo C-298/22
Banco BPN/BIC Português e o. / Autoridade da Concorrência
Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Proibição de acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Acordos entre empresas — Restrição da concorrência por objeto ‑ Troca de informações entre instituições de crédito — Informações sobre as condições comerciais e os valores de produção — Informações estratégicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 5 de outubro de 2023
ECLI:EU:C:2023:738
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:638
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Processo C-436/22
ASCEL / Administración de la Comunidad de Castilla y León
Reenvio prejudicial — Conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 2.o, 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o e 17.o — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Canis lupus (lobo) — Exploração cinegética — Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa — Estado de conservação “desfavorável‑inadequado” desta espécie — Exploração incompatível com a manutenção ou com o restabelecimento da espécie num estado de conservação favorável — Consideração de todos os dados científicos mais recentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 25 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:83
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:656
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Processo C-623/22
Belgian Association of Tax Lawyers e o. / Premier ministre/ Eerste Minister
Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.°‑ AB, n.° 1 — Obrigação de apresentação de informações — Artigo 8.°‑AB, n.° 5 — Obrigação subsidiária de notificação — Sigilo profissional — Validade — Artigos 7.°, 20.°, 21.° e 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito pela vida privada — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Princípio da legalidade em matéria penal — Princípio da segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:189
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:639
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Processo C-624/22
BP France / Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique
Reenvio prejudicial — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28/CE — Artigos 17.° e 18.° — Diretiva 2018/2001/CE — Artigos 25.°, 29.° e 30.° — Critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa — Verificação do cumprimento destes critérios — Biocombustíveis utilizados nos transportes — Produção de combustíveis segundo a técnica de coprocessamento — Provas do cumprimento dos referidos critérios de sustentabilidade — Método do balanço de massa — Métodos de avaliação do teor de óleos vegetais hidrotratados (OVH) nos combustíveis produzidos de acordo com este método — Legislação de um Estado‑Membro que exige uma análise física de radiocarbono (14C) — Artigo 34.° TFUE — Livre circulação de mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 11 de janeiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:30
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:640
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Processo C-713/22
LivaNova / Ministero dell'Economia e delle Finanze e o.
Reenvio prejudicial – Sociedades – Cisões de sociedades anónimas – Sexta Diretiva 82/891/CEE – Artigo 3.°, n.° 3, alínea b) – Cisão mediante constituição de novas sociedades – Conceito de “elemento do património passivo [não] atribuído no projeto de cisão” – Responsabilidade solidária destas novas sociedades pelo passivo resultante de comportamentos da sociedade cindida anteriores a esta cisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:642
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Processo C-774/22
JX / FTI Touristik (Elemento de estraneidade)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 18.o — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Determinação da competência internacional e territorial dos tribunais de um Estado‑Membro — Elemento de estraneidade — Viagem a um Estado terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:219
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:646
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Processo C-14/23
XXX / État belge
Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva (UE) 2016/801 — Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos ‑ Artigo 20.°, n.° 2, alínea f) — Pedido de admissão no território de um Estado‑Membro para efeitos de estudos — Outras finalidades — Recusa de visto — Motivos de recusa — Não transposição — Princípio geral de proibição de práticas abusivas — Artigo 34.°, n.° 5 — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Direito fundamental à ação — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 16 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:887
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:647
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Processo C-39/23
Keva e o. / Skatteverket
Reenvio prejudicial ‑ Artigo 63.° TFUE ‑ Livre circulação de capitais ‑ Tributação dos dividendos recebidos por fundos públicos de pensões ‑ Diferença de tratamento entre os fundos públicos de pensões residentes e os fundos públicos de pensões não residentes ‑ Isenção apenas dos fundos públicos de pensões residentes ‑ Comparabilidade das situações ‑ Justificação ‑ Necessidade de salvaguardar o objetivo prosseguido pela política social ‑ Necessidade de preservar uma repartição equilibrada do poder de tributação dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:265
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:648
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Processo C-119/23
Valančius / Lietuvos Republikos Vyriausybė
Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TUE — Artigo 254.o, segundo parágrafo, TFUE — Nomeação dos juízes do Tribunal Geral da União Europeia — Garantias de independência — Capacidade exigida para o exercício de altas funções jurisdicionais — Processo nacional de proposta de um candidato às funções de juiz do Tribunal Geral da União Europeia — Grupo de peritos independentes para avaliar os candidatos — Lista de mérito dos candidatos que preenchem os requisitos previstos no artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TUE e no artigo 254.o, segundo parágrafo, TFUE — Proposta de um candidato que figura na lista de mérito que não é o candidato mais bem classificado — Parecer do Comité previsto no artigo 255.o do TFUE sobre a adequação dos candidatos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:325
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:653
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Processo C-174/23
HJ e o. / Twenty First Capital
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2011/61/UE — Gestores de fundos de investimento alternativos (FIA) — Condições de funcionamento — Artigo 13.° — Políticas e práticas de remuneração desses gestores — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 61.° — Disposições transitórias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:128
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:654
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Processo C-185/23
protectus / Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu
Reenvio prejudicial — Decisão 2013/488/UE — Informações classificadas — Credenciação de segurança de empresa — Revogação da credenciação — Não divulgação de informações classificadas que fundamentam a revogação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação — Acesso ao processo — Princípio do contraditório — Artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Aplicação do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:409
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:657
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Processo C-286/23
Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental / Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă e Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G. K. Constantinescu»
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) 2016/1012 — Reprodutores de raça pura — Procedimento de reconhecimento das associações de criadores — Procedimento de aprovação dos programas de melhoramento — Possibilidade de recusar a aprovação de um programa de melhoramento adicional para a mesma raça, relativamente ao mesmo território, se essa aprovação for suscetível de comprometer um programa de melhoramento já existente — Direito de os criadores de animais de raça pura escolherem entre os diferentes programas de melhoramento existentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:655
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Processo C-202/24
MA
Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Competência da autoridade judiciária de execução — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.°, n.° 1, e artigo 52.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Alteração, desfavorável para aquela pessoa, do regime da liberdade condicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:559
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:649
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Processo C-318/24 PPU
P.P.R.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Entrega de pessoas procuradas às autoridades judiciárias de emissão — Respeito dos direitos fundamentais — Falhas sistémicas ou generalizadas relativamente à independência do poder judiciário do Estado‑Membro de emissão — Falhas relativas à inexistência de prova da prestação de juramento dos juízes — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Apreciação pela autoridade judiciária de execução — Recusa da autoridade judiciária de execução de executar o mandado de detenção europeu — Efeitos dessa recusa em relação à autoridade judiciária de execução de outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:617
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:658
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-736/22 P
Portugal / Comissão (Zona Franca da Madeira)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea b), i) e ii) — Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” — Aplicação de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:579
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Processo C-430/23 P
SN / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:576
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Processo C-295/24 P
Thomas Henry / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — (Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:586
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Processo C-788/23
EUROCASH1 / Iepirkumu uzraudzības birojs e Paula Stradiņa klīniskā universitātes slimnīca
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.°, alínea d) — Montantes dos limiares dos contratos públicos — Limiar não atingido — Artigo 69.° — Propostas anormalmente baixas — Falta de elementos que demonstrem uma remissão direta e incondicional para as disposições desta diretiva — Inexistência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:589
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Processo C-487/23
Comissão / Portugal (Pagamentos em atraso nas entidades públicas)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7 — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos neste artigo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:606
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Processo C-561/23 P
Thunus e o. / BEI
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:603
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Processo C-248/24 P
Puma / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:621
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Processo C-360/24 P
Yeguada de Milagro / Tribunal Constitucional
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação dirigido contra órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:633
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Processo C-708/23 P
MeSoFa / Comissão e CUR
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de Resolução (MUR) — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 18.° — Procedimento de resolução — Adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Não objeção da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia — Aprovação deste programa pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso, na parte em que é interposto contra o Conselho — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:631
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Processo C-709/23 P
MeSoFa / Comissão e CUR
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de Resolução (MUR) — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 18.° — Procedimento de resolução — Adoção de um programa de resolução pelo Conselho Único de Resolução (CUR) — Não objeção da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia — Aprovação deste programa pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso, na parte em que é interposto contra o Conselho — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:630
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Processo C-333/24 P
Sumol + Compal Marcas / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:628
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Processo C-217/24 P
TO / AEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Funcionários — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de instalação — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não contestada no prazo — Obrigação condicional assumida no quadro de uma transação extrajudicial — Artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pedido de pagamento de um subsídio de instalação — Inadmissibilidade — Desvirtuação dos factos — Erros manifestos de apreciação — Violação do dever de fundamentação — Violação do artigo 24.°, n.° 1, Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e do artigo 5.°, n.° 5, do anexo VII do Estatuto — Inexistência — Recurso manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:632
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Processo C-689/22
S. G. / Unione di Comuni Alta Marmilla
Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 2003/88/CEE – Artigo 7.°, n.° 2 – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a férias anuais remuneradas – Indemnização pelas férias anuais não gozadas paga no termo da relação laboral – Regulamentação nacional que recusa a concessão de tal indemnização ao pessoal da administração pública, incluindo aos dirigentes dessa administração
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:715
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Processo C-397/24 P(R)
AQ / ECHA
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Notificação de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a utilização restrita – Informações detidas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) – Urgência
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 26 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:634
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Processo C-591/21 P
Ryanair e Laudamotion / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Mercado austríaco do transporte aéreo — Auxílio concedido pela República da Áustria a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia da COVID‑19 — Empréstimo subordinado a favor da Austrian Airlines AG — Decisão da Comissão Europeia de não suscitar objeções — Auxílio destinado a compensar os danos sofridos por uma única empresa — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:635
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Processo C-768/22
Comissão / Portugal (Engenheiros civis)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Títulos de formação de arquiteto — Artigo 49.°, n.° 1 — Direitos adquiridos — Engenheiros civis que podem realizar projetos de arquitetura — Artigo 59.°, n.° 3 — Requisitos que limitam o acesso a uma profissão ou o seu exercício — Artigos 45.°, 49.° e 56.° TFUE — Obstáculo à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:643
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Processo C-773/22
Comissão / Eslováquia (Qualificações profissionais)
Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 2.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Disposições distintas do direito da União diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais — Artigo 7.°, n.° 4 — Requisitos da exigência de uma prova de aptidão antes da primeira prestação de serviços — Artigo 14.°, n.os 1 e 4 — Requisitos da exigência de medidas de compensação — Artigo 35.°, n.° 3 — Requisitos de emissão de um título de formação de dentista especialista — Artigo 41.°, n.° 1, alínea c) — Requisitos do reconhecimento dos títulos de formação de parteira — Artigo 42.°, n.° 2 — Atividades que as parteiras devem, pelo menos, estar habilitadas a exercer — Artigo 50.° e anexo VII, ponto 1, alínea d) — Documentos pedidos ao Estado‑Membro de origem para o acesso a uma profissão regulamentada pelo Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 55.°, n.° 2 — Orientações sobre a organização e o reconhecimento de estágios profissionais — Não transposição para o direito nacional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:645
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Processo C-51/23 P
Validity / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 3 — Acesso a documentos elaborados por uma instituição para uso interno ou relacionados com uma matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido — Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Decisão de recusa de concessão de acesso aos documentos emanados de um Estado‑Membro — Decisão que concede o acesso a esses documentos, adotada após a interposição do recurso de anulação da decisão de recusa — Falta de interesse em agir
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:664
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Processo C-435/23
Glavna direktsia «Granichna politsia» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti / BO
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Segurança e saúde dos trabalhadores noturnos — Nível de proteção dos trabalhadores noturnos adequado à natureza do trabalho que exercem — Polícias e sapadores bombeiros que efetuam trabalho por turnos e noturno — Trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado — Igualdade de tratamento
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:671
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de Setembro 2024
Processos apensos C-498/22 a C-500/22
Novo Banco e o. / C.F.O. e o.
Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.° e 6.° — Medida de saneamento adotada em relação a uma instituição de crédito — Transmissão das obrigações e das responsabilidades dessa instituição de crédito a um “banco de transição” antes da propositura de uma ação judicial para pagamento do crédito detido sobre a referida instituição de crédito — Retransmissão de algumas dessas obrigações e responsabilidades à mesma instituição de crédito — Lei do Estado‑Membro de instauração do processo em causa (lex concursus) — Efeitos de uma medida de saneamento noutros Estados‑Membros — Reconhecimento mútuo — Efeitos do incumprimento da obrigação de publicidade da medida de saneamento — Artigos 17.°, 21.°, 38.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Proteção jurisdicional efetiva — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Cláusulas abusivas — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Legitimidade passiva do “banco de transição”
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:269
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:686
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Processo C-603/22
Processo-crime contra M.S. e o. (Direitos processuais de um menor)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/800 — Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 3 — Pessoas que eram menores no momento em que o processo foi instaurado contra elas mas que atingiram, no decurso do processo, a idade de 18 anos — Artigo 4.° — Direito à informação — Artigo 6.° — Direito de acesso a um advogado — Artigo 18.° — Direito a assistência judiciária — Artigo 19.° — Vias de recurso — Admissibilidade de provas obtidas em violação dos direitos processuais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:157
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:685
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Processos apensos C-639/22 a C-644/22
X e o. / Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht e o.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Fundos de pensões — Comparabilidade com um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Risco dos investimentos suportado pelos participantes — Alcance — Necessidade de comparação com um fundo de pensões considerado pelo Estado‑Membro em questão como um fundo comum de investimento
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Gelderland
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:243
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:688
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Processos apensos C-775/22, C-779/22 e C-794/22
M.S.G. e o. / Banco Santander (Resolução bancária Banco Popular II)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.o 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.o — Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores — Aquisição de instrumentos de fundos próprios — Informação deficiente e incorreta fornecida no prospeto — Ação de indemnização — Ação que tem por objeto a declaração da nulidade do contrato de aquisição dos instrumentos de fundos próprios — Ações intentadas contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:679
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Processo C-67/23
Processo penal contra S.Z.
Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar — Proibição de importação de produtos originários ou exportados da Birmânia/Mianmar — Regulamento (CE) n.° 194/2008 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Toros de madeira de teca originários da Birmânia/Mianmar exportados e transformados em Taiwan antes do seu transporte para a União Europeia — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.° — Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” — Toros de madeira de teca podados, descascados, serrados ou cortados em tacos de madeira de teca serrada em Taiwan — Certificado de origem emitido pelas autoridades de Taiwan — Valor deste certificado para a determinação, pelas autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, da origem destes toros de madeira de teca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:680
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Processo C-83/23
H GmbH / Finanzamt M (Direito de ação direta ao reembolso do IVA)
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — IVA indevidamente faturado e pago — Retificação da fatura — Liquidação do prestador de serviços — Reembolso do IVA ao prestador de serviços — Recusa da Autoridade Tributária em reembolsar o IVA diretamente ao adquirente — Prioridade em matéria de direito ao reembolso do IVA — Risco de duplo reembolso do IVA — Risco de perda de receitas fiscais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:699
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Processo C-86/23
E.N.I. e Y.K.I. / HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung II
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 16.° — Normas de aplicação imediata — Acidente de viação — Direitos de indemnização reconhecidos aos familiares da pessoa falecida — Princípio da equidade para efeitos de reparação do dano moral sofrido — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:242
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:689
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Processo C-109/23
Jemerak
Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑N, n.os 2 e 6 — Proibição de prestar, direta ou indiretamente, serviços de assessoria jurídica ao Governo Russo ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia — Isenção relativa à prestação de serviços estritamente necessários para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado‑Membro — Autenticação e execução, por um notário, de um contrato de compra e venda de um bem imóvel — Assistência prestada por um intérprete no momento dessa autenticação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:307
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:681
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Processos apensos C-256/23 e C-290/23
ECHA
Reenvio prejudicial — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Artigo 94.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 340/2008 — Artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 13.°, n.° 4, terceiro parágrafo — Taxas e emolumentos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às pequenas e médias empresas (PME) — Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa em causa — Não prestação de determinadas informações no prazo estabelecido — Decisão da ECHA que reclama o pagamento da totalidade da taxa em causa e impõe um emolumento administrativo — Execução coerciva — Possibilidade de a ECHA intentar uma ação num órgão jurisdicional nacional a fim de obter o pagamento desse emolumento administrativo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg e pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:469
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:683
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Processo C-344/23
Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts «BIOR» / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Franquia de direitos de importação — Artigo 46.° — Etiquetas destinadas à marcação de peixes — Conceito de “instrumento ou aparelho científico” — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 3926 90 92 e 3926 90 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:696
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Processo C-351/22
Neves 77 Solutions / ANAF - DGAF
Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.° TFUE — Artigo 215.° TFUE — Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Princípios da segurança jurídica e da legalidade das penas — Serviços de corretagem relacionados com equipamento militar — Proibição de prestar tais serviços — Não notificação às autoridades nacionais competentes — Contraordenação — Coima — Perda automática das quantias recebidas como contrapartida da operação proibida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 23 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:907
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:723
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Processos apensos C-17/22 e C-18/22
HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment / Müller Rechtsanwaltsgesellschaft e Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment / WealthCap Photovoltaik 1 e o.
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e f) — Licitude do tratamento — Necessidade do tratamento para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte — Necessidade do tratamento para o cumprimento de uma obrigação jurídica imposta ao responsável pelo tratamento — Necessidade do tratamento para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Fundo de investimento constituído sob a forma de uma sociedade em comandita aberta ao investimento do público — Pedido de um sócio destinado a obter as informações de contacto dos outros sócios que detêm participações indiretas num fundo de investimento por intermédio de uma sociedade fiduciária
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht München
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:738
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Processo C-548/22
M.M. / Presidenza del Consiglio dei ministri e o. (Retribuição dos magistrados honorários)
Reenvio prejudicial — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.o e 5.o — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Magistrados honorários e magistrados de carreira — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo — Procedimento de estabilização de funções — Renúncia ex lege a qualquer pretensão relativa ao período anterior à estabilização de funções — Reparação dos danos decorrentes da não aplicação adequada do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:187
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:730
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Processo C-709/22
Syndyk Masy Upadłości A / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.° e 395.o — Decisão de Execução (UE) 2019/310 — Luta contra a fraude ao IVA — Mecanismo de pagamento fracionado — Conta de IVA de um sujeito passivo insolvente — Transferência dos fundos depositados nessa conta a pedido do administrador da massa insolvente
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:310
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:741
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Processo C-741/22
Casino de Spa e o. / État belge
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Pedido de reembolso do imposto sob a forma de indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:359
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:732
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Processo C-63/23
Sagrario e o. / Subdelegación del Gobierno en Barcelona
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/ CE — Artigo 16.°, n.° 3 — Recusa de renovação da autorização de residência do requerente do reagrupamento — Consequências — Recusa de renovação da autorização de residência dos seus familiares — Causas alheias à sua vontade — Existência de filhos menores — Artigo 15.°, n.° 3 — Condições para a concessão de uma autorização de residência autónoma — Conceito de “circunstâncias particularmente difíceis” — Alcance — Artigo 17.° — Exame individualizado — Direito de ser ouvido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:221
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:739
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Processo C-66/23
Elliniki Ornithologiki Etaireia e o. / Ypourgos Esoterikon e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Classificação de um território como zona de proteção especial (ZPE) — Espécies denominadas “designadoras” — Medidas horizontais temporárias aplicadas uniformemente a todas as zonas de proteção especial — Não adoção de planos de gestão individualizados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:150
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:733
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Processo C-73/23
Chaudfontaine Loisirs / État belge
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) — Isenções — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional — Direito ao reembolso — Enriquecimento sem causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:361
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:734
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Processo C-243/23
Belgische Staat/Federale Overheidsdienst Financiën / L BV
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 187.° — Regularização das deduções — Período de regularização prolongado em relação aos bens de investimento imobiliário — Conceito de “bens de investimento” — Artigo 190.° — Faculdade de os Estados‑Membros considerarem bens de investimento os serviços que tenham características idênticas às que são habitualmente atribuídas a esses bens — Obras de ampliação e de renovação de um imóvel — Possibilidade prevista no direito interno de equiparar essas obras à construção ou à aquisição de um bem imóvel — Limitações — Efeito direto deste artigo 190.° — Margem de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:468
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:736
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Processo C-248/23
Novo Nordisk / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (IVA – Contribuições fiscais que resultam de uma obrigação legal)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do valor tributável se o preço for reduzido depois de efetuada a operação — Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde — Legislação fiscal nacional que exclui do benefício da redução do valor tributável as contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo público de seguro de saúde em cumprimento de uma obrigação legal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:464
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:735
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Processo C-352/23
LF / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigos 1.°, 4.° e 7.° — Diretiva 2011/95/UE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.° e 3.° — Proteção nacional por razões humanitárias — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 14.° — Impossibilidade de proceder ao afastamento — Atestado — Direitos do nacional de país terceiro em situação irregular em caso de adiamento do afastamento — Diretiva 2013/33/UE — Âmbito de aplicação — Condições materiais de acolhimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:748
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Processo C-429/23
NARE-BG / Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika»
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução — Prazos de declaração e de pagamento de determinados impostos — Prorrogação devido à pandemia de COVID‑19 — Recusa do exercício do direito à dedução do IVA — Preclusão — Princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:742
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Processo C-557/23
SPAR Magyarország / Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal
Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Legislação nacional que prevê preços fixos autorizados para certos produtos agrícolas e a obrigação de colocar à venda uma quantidade determinada desses produtos — Coimas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:737
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Processo C-88/23
Parfümerie Akzente / KTF Organisation
Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Serviços da sociedade de informação — Diretiva 2000/31/CE — Domínio coordenado — Artigo 2.°, alínea h) — Promoção e venda em linha de produtos cosméticos — Exclusão do domínio coordenado das obrigações em matéria de rotulagem aplicáveis aos produtos promovidos e vendidos por um prestador de serviços da sociedade da informação — Diretiva 75/324/CEE — Artigo 8.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Artigo 19.°, n.° 5 — Faculdade de o Estado‑Membro de destino impor o uso de uma língua da sua escolha
Pedido de decisão prejudicial apresentad pelo Svea Hovrätt
Língua do processo: sueco
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:473
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:765
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Processo C-236/23
Matmut / TN e o.
Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o e 13.o — Contrato de seguro celebrado com base numa falsa declaração intencional relativa ao condutor habitual — Legislação nacional que declara a oponibilidade ao “passageiro vítima”, que também é o tomador do seguro, da nulidade do contrato de seguro decorrente de uma falsa declaração intencional feita por este último no momento da celebração do contrato — Abuso de direito — Ação intentada contra o tomador do seguro destinada a declarar a responsabilidade decorrente da sua falsa declaração intencional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:560
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:761
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Processo C-264/23
Booking.com e Booking.com (Deutschland) / 25hours Hotel Company Berlin e o.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Contratos celebrados entre uma plataforma de reserva em linha e hoteleiros — Cláusulas de paridade de preços — Restrição acessória — Isenção por categoria — Acordos verticais — Regulamento (UE) n.o 330/2010 — Artigo 3.o, n.o 1 — Definição do mercado relevante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:470
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:764
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Processo C-273/23
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. / Telecom Italia e o. (Critério da substituibilidade)
Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Diretiva 97/33/CE – Artigo 5.° – Diretiva 2002/22/CE – Artigo 13.° – Financiamento das obrigações de serviço universal – Conceito de encargo “não equitativo” ou “injustificado” – Definição das entidades que participam no mecanismo de financiamento do custo líquido dessas obrigações – Regulamentação nacional que prevê a participação dos operadores de telefonia móvel nesse mecanismo – Critérios – Grau de substituibilidade entre os serviços de telefonia fixa e os serviços de telefonia móvel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:762
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Processo C-350/23
Vorstand für den Geschäftsbereich II der Agrarmarkt Austria / T F
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Pedido de ajuda “animais” — Artigo 53.°, n.° 4 — Condições de concessão de medidas de apoio associado para bovinos — Regulamento (CE) n.° 1760/2000 — Artigo 7.° — Registo de bovinos — Decisão 2001/672/CE — Artigo 2.°, n.os 2 e 4 — Deslocação de bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha — Notificação tardia — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigos 2.°, n.° 1, segundo parágrafo, pontos 2, 15, 16 e 18 — Artigo 30.°, n.° 4, alínea c) — Animal determinado — Redução do apoio associado — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 34.° — Sanções administrativas — Comunicação da omissão de uma inscrição
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:476
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:771
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Processo C-439/23
KV / Consiglio nazionale delle Ricerche
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Recrutamento de um trabalhador a termo como trabalhador por tempo indeterminado — Determinação da antiguidade — Não tomada em consideração dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 1999/70 — Aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da lei antiga
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:773
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Processo C-501/23
DL / Land Berlin (Bens materiais de trabalhadores independentes)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (UE) 2015/848 — Artigo 3.o — Competência internacional — Centro dos interesses principais de uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional independente — Conceito de “local de atividade principal” — “Conceito de estabelecimento” — Presidente do conselho fiscal de uma sociedade anónima
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:776
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Processo C-504/24 PPU
Processo penal contra RT
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o‑A — Processo de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa — Artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direitos de defesa — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2013/48/UE — Artigo 3.o — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Decisão proferida na sequência de um julgamento no qual o arguido não esteve presente nem se fez representar por advogado — Legislação nacional que não permite recusar a entrega do interessado — Conformidade com o direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Roma
Língua do processo: italiano
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:779
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Processo C-768/21
TR / Land Hessen (Obrigação de agir da autoridade de proteção de dados)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 57.o, n.o 1, alíneas a) e f) — Funções da autoridade de controlo — Artigo 58.o, n.o 2 — Medidas de correção — Coima — Margem de apreciação da autoridade de controlo — Limites
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:291
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:785
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Processo C-387/22
Nord Vest Pro Sani Pro / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Setor da construção — Destacamento de trabalhadores — Benefícios fiscais e sociais concedidos aos trabalhadores e às empresas de construção — Isenção do imposto sobre o rendimento — Isenção de contribuições para o seguro de doença — Redução das contribuições para a segurança social — Legislação nacional que permite unicamente a concessão desses benefícios às prestações de serviços de construção efetuadas no território nacional — Legislação que visa manter a mão de obra no território nacional e evitar o trabalho não declarado por razões salariais — Comparabilidade das situações — Razões imperiosas de interesse geral — Proteção social dos trabalhadores — Luta contra a fraude fiscal — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare
Língua do processo: romeno
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:848
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:786
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Processo C-792/22
Processo penal contra MG
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 89/391/CEE — Obrigações gerais em matéria de proteção da segurança e da saúde — Processos nacionais paralelos — Sentença de um órgão jurisdicional administrativo com força de caso julgado perante o órgão jurisdicional penal — Qualificação de um evento como “acidente de trabalho” — Efetividade da proteção dos direitos garantidos pela Diretiva 89/391 — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Processos disciplinares contra um juiz de direito comum em caso de incumprimento de uma decisão de um tribunal constitucional contrária ao direito da União — Primado do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:302
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:788
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Processo C-164/23
VOLÁNBUSZ / Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal
Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de certas disposições de legislação social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 9.°, n.° 3 — Conceito de “empresa onde o condutor está normalmente baseado” — Local de tomada a cargo pelo condutor de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Conceito de “outro trabalho” — Tempo gasto pelo condutor a conduzir um veículo não abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento para se deslocar a esse estabelecimento da empresa ou dele regressar
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:801
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Processo C-329/23
Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen / W M
Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 13.o e 14.oA — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o e artigo 13.o, n.o 2 — Trabalhador que exerce uma atividade por conta própria simultaneamente no território de dois ou mais Estados, incluindo um Estado‑Membro da União Europeia, um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre, parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e a Confederação Suíça — Artigo 87.o, n.o 8 — Conceito de “situação relevante” — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:802
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Processo C-330/23
Verbraucherzentrale Baden-Württemberg / Aldi Süd Dienstleistungs-SE
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 6.°‑A — Anúncios de redução de preço — Requisitos — Conceito de “preço anteriormente praticado” — Obrigação de determinar a redução do preço anunciada com base no preço anteriormente praticado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:804
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Processo C-368/23
Haut Conseil du commissariat aux comptes / MO
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE. — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios estruturais e funcionais — Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas — Autoridade pública independente reguladora e/ou supervisão dos revisores oficiais de contas — Modalidades de organização interna — Poder de instaurar processos oficiosamente — Poderes sancionatórios — Decisões suscetíveis de recurso jurisdicional — Falta de qualidade de “terceiro” relativamente à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso jurisdicional — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela formação restrita do Haut Conseil du Commissariat aux Comptes
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:510
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:789
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Processos apensos C-403/23 e C-404/23
Luxone e Sofein / Consip
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.°, n.° 3 — Artigo 48.°, n.° 4 — Exclusão do processo de adjudicação de um proponente — Exclusão da possibilidade de reduzir a composição inicial do agrupamento temporário de empresas que apresentou uma proposta — Incompatibilidade — Prazo de validade de uma proposta — Inexistência de caducidade da proposta no termo do prazo — Obrigação jurisprudencial de retirar expressamente esta proposta — Perda da caução provisória que acompanha a referida proposta — Aplicação automática desta medida — Artigo 2.o — Princípios relativos à adjudicação dos contratos públicos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Violação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:805
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Processo C-432/23
F e Ordre des avocats du barreau de Luxembourg / Administration des contributions directes
Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Troca de informações a pedido — Injunção emitida contra um advogado para comunicar informações — Sigilo profissional do advogado — Artigo 7.° e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:446
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:791
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-601/19 P-DEP
FRA / BP
Fixação das despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:712
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Processo C-669/19 P-DEP
FRA / BP
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:710
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Processo C-658/23
Investcapital / TK
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça ou que não deixa margem para nenhuma dúvida razoável — Diretiva 2008/52/CE — Mediação em matéria civil e comercial — Regulamentação nacional que prevê uma sessão de informação obrigatória sobre a mediação — Jurisprudência constitucional que invalida esta regulamentação — Compatibilidade desta jurisprudência com a diretiva — Princípio do primado do direito da União — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Possibilidade de o juiz reapreciar uma cláusula abusiva
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:716
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Processo C-83/24 P
Riviera e Riviera Pharma & Cosmetics / Áustria
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:713
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Processo C-109/24 P
Van Oosterwijck / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:754
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Processo C-334/24 P
DEC Technologies / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do Direito da União — Não recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral
Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:711
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Processo C-249/23 P
ClientEarth / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2 — Regime comunitário de controlo da pesca — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Documentos relativos ao andamento da execução do controlo da pesca em França e na Dinamarca — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:691
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Processo C-309/23 P
SE / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Requisitos de elegibilidade — Critério de experiência profissional de um máximo de três anos — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Competência para adotar o critério em causa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:693
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Processo C-123/24
UO / Predsedatel na Balgarskata federatsia po ribolovni sportove
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentar as razões que justificam a necessidade de uma interpretação de determinadas disposições do direito da União pelo Tribunal de Justiça e a relação entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:721
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Processo C-511/24 P(R)
Aylo Freesites / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Aproximação das legislações – Regulamento (UE) 2022/2065 – Mercado único para os serviços digitais – Transparência acrescida da publicidade em linha – Decisão de designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão – Recurso de anulação – Ponderação dos interesses
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:719
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Processo C-65/24
Wiener Linien GmbH / SwiftSuit Legal Tech
Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou da origem – Diretiva 2000/43/CE – Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) – Proibição de discriminação indireta em razão da raça ou da origem étnica – Títulos de transporte público acessíveis aos estudantes e cujo montante depende do seu local de residência – Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça – Não apresentação de indicações suficientes – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:728
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Processo C-341/23
Comissão / Eslováquia (Adaptação de aterros)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:740
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Processo C-566/23 P
D'Agostino e Dafin / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Declaração da presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa – Prejuízos alegadamente decorrentes dessa declaração – Baixa dos índices bolsistas – Inexistência de violação de normas jurídicas que atribuam direitos a particulares – Fixação de objetivos de política monetária – Repartição de competências entre os órgãos do BCE – Abuso de poder
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:743
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Processo C-571/23 P
D’Agostino / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Declaração do presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa — Prejuízos alegadamente decorrentes desta declaração — Queda dos índices das ações — Inexistência de violação de normas jurídicas que tenham por objeto conferir direitos aos particulares — Fixação dos objetivos da política monetária — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Abuso de poder
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:744
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Processo C-574/23 P
Nardi / BCE
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Declaração da presidente do Banco Central Europeu (BCE) numa conferência de imprensa — Prejuízos alegadamente decorrentes dessa declaração — Baixa dos índices bolsistas — Inexistência de violação de normas jurídicas que atribuam direitos a particulares — Fixação de objetivos de política monetária — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Abuso de poder
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:746
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Processo C-122/24
LM / Direktor na Oblastna direktsia na MVR - Veliko Tarnovo
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:782
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Processo C-339/24 P
Puma / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:777
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Processo C-412/23
Comissão / Eslováquia (Retard de paiement – Établissements publics de santé)
Incumprimento de Estado – Diretiva 2011/7/UE – Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Artigo 4.°, n.° 4, alínea b) – Transações comerciais entre empresas e entidades públicas – Possibilidade de os Estados‑Membros prorrogarem até um máximo de 60 dias de calendário o prazo de pagamento concedido às entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde – Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que estas entidades públicas não excedem efetivamente este prazo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:775
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Processo C-264/24
MH / BR
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:781
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Processo C-265/24
BN / Stadtgemeinde Rattenberg
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:780
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Processo C-355/24 P
Puma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:784
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Processo C-340/23 P
ATPN / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:806
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Processo C-550/23
NV / Agentsia za darzhavna finansova inspektsia
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24 — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Autoridade adjudicante — Conceito de “organismo de direito público” — Aplicação a um contrato público cujo valor estimado é inferior aos limiares de aplicação da diretiva
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:808
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Processo C-143/24
PL / État belge
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:810
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de Outubro 2024
Processo C-1/24
X / Achmea Schadeverzekeringen
Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos) — Jurisdição vinculativa — Decisão não vinculativa — Inadmissibilidade manifesta
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College voor de Rechten van de Mens
Língua do processo: neerlandês
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:817
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Processo C-446/21
Schrems / Meta Platforms Ireland (Comunicação de dados ao grande público)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Condições gerais de utilização relativas aos contratos celebrados entre uma plataforma digital e um utilizador — Publicidade personalizada — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Princípio da limitação das finalidades — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Princípio da minimização dos dados — Artigo 9.o, n.os 1 e 2 — Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Dados relacionados com a orientação sexual — Dados tornados públicos pelo seu titular
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:366
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:834
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Processo C-548/21
C.G. / Bezirkshauptmannschaft Landeck (Tentativa de acesso aos dados pessoais armazenados num telemóvel)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação, ou repressão na matéria — Diretiva (UE) 2016/680. — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “tratamento” — Artigo 4.o — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) — Princípio da “minimização dos dados” — Artigos 7.o, 8.o, 47.° e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma restrição ao exercício de um direito fundamental ser “prevista por lei” — Proporcionalidade — Apreciação da proporcionalidade à luz de todos os elementos relevantes — Fiscalização prévia por um órgão jurisdicional ou por uma autoridade administrativa independente — Artigo 13.o — Informações a facultar ou a fornecer ao titular dos dados — Limites — Artigo 54.o — Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante — Investigação policial em matéria de tráfico de estupefacientes — Tentativa de desbloqueamento de um telemóvel pelas autoridades policiais com vista a aceder, para efeitos dessa investigação, aos dados contidos nesse telefone
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 20 de abril de 2023
ECLI:EU:C:2023:313
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:830
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Processo C-399/22
Confédération paysanne / Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire e Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique (Melão e tomate do Sara Ocidental)
Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Artigo 9.o — Artigo 26.o, n.o 2 — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Artigo 8.o — Artigo 15.o, n.os 1 e 4 — Anexo I — Anexo IV — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 76.o — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício — Frutas e produtos hortícolas colhidos no Sara Ocidental — Pedido dirigido a um Estado‑Membro para proibir unilateralmente as importações destes produtos para o seu território — Menção obrigatória do Sara Ocidental como local de proveniência dos tomates e dos melões colhidos nesse território
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:262
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:839
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Processo C-406/22
CV / Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Artigos 36.o e 37.o — Conceito de “país de origem seguro” — Designação — Anexo I — Critérios — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Apreciação judicial da designação de um país terceiro como país de origem seguro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral Emiliou apresentadas em 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:442
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:841
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Processo C-412/22
Autoridade Tributária e Aduaneira / NT (Efeitos da revogação de um direito antidumping)
Reenvio prejudicial — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia — Regulamento de Execução (UE) 2016/278 — Revogação dos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.° 91/2009 — Produção de efeitos dessa revogação — Importações anteriores a essa produção de efeitos — Cobrança a posteriori de direitos antidumping
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:855
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Processo C-546/22
GF / Schauinsland-Reisen
Reenvio prejudicial — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.°, n.° 3 — Rescisão de contrato de viagem organizada pelo organizador — Circunstâncias inevitáveis e excecionais — Execução da viagem impedida devido a essas circunstâncias — Recomendação oficial destinada a desaconselhar as viagens para o país de destino devido à propagação da COVID‑19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:847
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Processo C-581/22 P
thyssenkrupp / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Concentração de empresas — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Determinação dos mercados relevantes — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Criação ou reforço de uma posição dominante — Efeitos não coordenados — Nível de prova — Conceitos de “força concorrencial importante” e de “concorrentes próximos” — Proximidade de concorrência entre as partes na concentração — Índice de Herfindahl‑Hirschmann — Pedidos de informações — Desvirtuação
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:821
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Processo C-585/22
X / Staatssecretaris van Financiën (Juros relativos a um empréstimo intragrupo)
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Empréstimo intragrupo transfronteiriço contraído para efeitos de aquisição ou aumento de uma participação numa sociedade que não é associada do grupo em causa e que, na sequência dessa operação, se torna associada do mesmo — Dedução dos juros pagos a título desse empréstimo — Empréstimo contraído em condições normais de concorrência — Conceito de “expediente puramente artificial” — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:238
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:822
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Processos apensos C-608/22 e C-609/22
AH e FN / Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Mulheres afegãs)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alíneas d) e e) — Conceito de “ato de perseguição” — Nível de gravidade requerido — Artigo 9.o — Cúmulo suficientemente grave de medidas discriminatórias relativamente às mulheres — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Formas dos atos de perseguição — Artigo 9.o, n.o 2 — Apreciação do pedido de proteção internacional — Artigo 4.o, n.o 3 — Obrigação de apreciação individual — Alcance
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 9 de novembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:856
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:828
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Processo C-621/22
Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond / Autoriteit Persoonsgegevens
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Licitude do tratamento — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Conceito de “interesses legítimos” — Interesse comercial — Federação desportiva — Comunicação a título oneroso dos dados pessoais dos membros de uma federação desportiva a patrocinadores sem o consentimento desses membros
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:857
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Processo C-621/22
Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond / Autoriteit Persoonsgegevens
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Licitude do tratamento — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Conceito de “interesses legítimos” — Interesse comercial — Federação desportiva — Comunicação a título oneroso dos dados pessoais dos membros de uma federação desportiva a patrocinadores sem o consentimento desses membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:858
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Processo C-633/22
Real Madrid Club de Fútbol e AE / EE e Société Éditrice du Monde
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 34.o e 45.o — Reconhecimento e execução de decisões — Revogação de uma declaração de executoriedade de decisões — Motivos de recusa — Ordem pública do Estado requerido — Condenação de um jornal e de um dos seus jornalistas por ofensa à reputação de um clube desportivo — Indemnização — Artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de imprensa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 8 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:127
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:843
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Processo C-650/22
FIFA / BZ
Reenvio prejudicial — Mercado interno — Concorrência — Regulamentação instituída por uma entidade desportiva internacional e aplicada por esta com a colaboração dos seus membros — Futebol profissional — Entidades de direito privado investidas de poderes de regulamentação, de fiscalização e de sanção — Regulamentação relativa ao estatuto e à transferência de jogadores — Regras relativas aos contratos de trabalho celebrados entre clubes e jogadores — Resolução antecipada de um contrato de trabalho pelo jogador — Indemnização imposta ao jogador — Responsabilidade solidária e conjunta do novo clube — Sanções — Proibição de emitir o certificado internacional de transferência do jogador e de o inscrever enquanto estiver pendente um litígio relacionado com a resolução antecipada do contrato de trabalho — Proibição de inscrever outros jogadores — Artigo 45.° TFUE — Obstáculo à liberdade de circulação dos trabalhadores — Justificação — Artigo 101.° TFUE — Decisão de uma associação de empresas que tem por objetivo impedir ou restringir a concorrência — Mercado de trabalho — Recrutamento de jogadores pelos clubes — Mercado das competições de futebol interclubes — Participação dos clubes e dos jogadores em competições desportivas — Restrição da concorrência por objetivo — Isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 30 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:375
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:824
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Processo C-721/22 P
Comissão / PB
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação dos contratos — Regulamento (CE) n.o 2988/95 — Artigos 4.o, 5.o e 7.o — Decisão de recuperação dos montantes indevidamente pagos — Notas de débito — Distinção entre medidas administrativas e sanções administrativas — Possibilidade de adotar uma medida administrativa na falta de regulamentação setorial — Decisão de recuperação com base no Regulamento n.o 2988/95 e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Regulamento n.o 1605/2002 — Artigo 103.o — Possibilidade de recuperação junto do administrador do operador económico beneficiário de fundos da União Europeia
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:836
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Processo C-727/22
Friends of the Irish Environment / Government of Ireland e o. (Project Ireland 2040)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “‘[p]lanos e programas’ […] exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas” — Medida adotada pelo governo de um Estado‑Membro unicamente com base numa disposição da Constituição desse Estado‑Membro que preveja que o poder executivo do Estado seja exercido por ou sob a autoridade desse governo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court
Língua do processo: inglês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:266
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:825
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Processos apensos C-767/22, C-49/23 e C-161/23
1Dream e o. / Latvijas Republikas Saeima
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Processo penal nacional suscetível de conduzir à perda de bens obtidos ilegalmente — Inexistência de declaração de uma infração penal — Perda sem condenação — Motivos diferentes de doença ou de fuga
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Satversmes tiesa
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:823
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Processo C-793/22
Biohemp Concept / Direcţia pentru Agricultură Judeţeană Alba
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Cultivo de cânhamo (Cannabis sativa) — Recusa de autorização do cultivo de cânhamo com sistemas hidropónicos em espaços fechados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 21 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:270
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:837
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Processo C-4/23
M.-A.A. / Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj e o.
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Artigos 7.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Cidadão da União que adquiriu legalmente, no exercício desse direito e da sua permanência noutro Estado‑Membro, a alteração do seu nome próprio e da sua identidade de género — Obrigação de o Estado‑Membro de origem reconhecer e inscrever no assento de nascimento essa alteração de nome próprio e de identidade de género — Legislação nacional que não permite esse reconhecimento e essa inscrição, obrigando o interessado a instaurar um novo processo, de tipo judicial, de alteração de identidade de género no Estado‑Membro de origem — Relevância da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 7 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:385
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:845
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Processo C-21/23
ND / DR
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Capítulo VIII — Vias de recurso — Comercialização de medicamentos por um farmacêutico através de uma plataforma em linha — Ação intentada nos tribunais cíveis por um concorrente desse farmacêutico, ao abrigo da proibição de práticas comerciais desleais, em razão da violação por esse farmacêutico das obrigações previstas no referido regulamento — Legitimidade — Artigo 4.o, ponto 15, e artigo 9.o, n.os 1 e 2 — Diretiva 95/46/CE — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Conceito de “dados relativos à saúde” — Condições para o tratamento de tais dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:354
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:846
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Processo C-31/23 P
Ferriere Nord / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 65.o CA, depois do termo da vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão adotada na sequência da anulação de decisões anteriores — Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Requisito de imparcialidade — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Exceção de ilegalidade — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:851
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Processo C-134/23
Somateio «Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges» e Astiki Mi Kerdoskopiki Etaireia «Ypostirixi Prosfygon sto Aigaio» / Ypourgos Exoterikon e Ypourgos Metanastefsis kai Asylou
Reenvio prejudicial – Concessão de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 38.° – Artigo 18.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Conceito de “país terceiro seguro” – Classificação da República da Turquia como “país terceiro seguro” – Readmissão dos requerentes de proteção internacional no país terceiro – Indeferimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:512
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:838
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Processo C-171/23
UP CAFFE / Ministarstvo financija
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 287.°, ponto 19 — Regime de isenção do IVA para os pequenos contribuintes — Prática abusiva através da criação de uma nova sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu
Língua do processo: croata
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:417
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:840
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Processo C-175/23
Obshtina Svishtov / Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020
Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Artigo 2.°, ponto 36 — Conceito de “irregularidade” — Artigo 143.°, n.° 2 — Prejuízo causado ao orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida — Determinação da taxa de correção financeira aplicável — Escala de taxas fixas de correção — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:853
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Processo C-200/23
Agentsia po vpisvaniyata / OL
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Publicação, no registo comercial, de um contrato de sociedade com dados pessoais — Diretiva (UE) 2017/1132 — Dados pessoais não obrigatórios — Falta de consentimento do titular dos dados — Direito ao apagamento — Dano imaterial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:445
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:827
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Processo C-228/23
AFAÏA / INAO
Reenvio prejudicial — Agricultura — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e lista desses produtos e substâncias — Derrogação — Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 — Anexo II — Conceitos de “exploração pecuária industrial” e de “exploração pecuária sem terra” — Confiança dos consumidores — Bem‑estar dos animais — Respeito do ambiente e do clima — Critérios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:364
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:829
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Processo C-240/23
Herbaria Kräuterparadies / Freistaat Bayern
Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Regras de produção biológica — Artigo 16.o — Rotulagem — Artigo 30.o — Termos referentes à produção biológica — Artigo 33.o — Logótipo de produção biológica da União Europeia — Condições de utilização — Cumprimento pelo produto do Regulamento 2018/848 — Artigos 45.o e 48.o — Importação de produtos provenientes de um país terceiro para serem colocados no mercado da União como produtos biológicos — Equivalência das regras de produção desse país terceiro às regras do Regulamento 2018/848 — Utilização do logótipo de produção biológica do país terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 18 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:523
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:852
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Processo C-242/23
Tecno*37 / Ministero dello Sviluppo Economico e Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna
Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.o 1 — Restrições às atividades pluridisciplinares — Profissão regulamentada — Regulamentação nacional que prevê, de forma geral, uma incompatibilidade entre o exercício conjunto da atividade de mediação imobiliária e a de administrador de condomínio — Exigências de independência e imparcialidade — Proporcionalidade da restrição — Consequências do arquivamento de um procedimento de infração da Comissão contra um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:509
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:831
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Processo C-314/23
STAVLA e Ministerio Fiscal / Air Nostrum e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) — Conceito de “remuneração” — Artigo 4.o — Proibição da discriminação indireta em razão do sexo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:475
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:842
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Processo C-438/23
Protéines France e o. / Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas n) a p), e artigos 7.o, 9.o e 17.o — Práticas leais relativas à denominação dos géneros alimentícios — Denominações legais, denominações correntes e denominações descritivas — Substituição de componentes ou de ingredientes de um género alimentício — Artigo 38.o, n.o 1 — Matérias especificamente harmonizadas — Medidas nacionais que proíbem a utilização de denominações que designam produtos de origem animal para designar um produto que contenha proteínas vegetais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:704
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:826
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Processo C-475/23
Voestalpine Giesserei Linz / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.°, alínea a) — Direito à dedução do IVA — Aquisição de um bem por um sujeito passivo — Disponibilização, a título gratuito, desse bem a favor de um subcontratante com vista à realização de trabalhos em benefício do sujeito passivo — Recusa da dedução do IVA relativo ao referido bem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:866
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Processo C-494/23
QE e IJ / DP e EB
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Processo de substituição do consentimento do demandado para o levantamento do depósito judicial de um bem apreendido pelas autoridades penais — Artigo 8.°, ponto 2 — Pedido de intervenção — Conceito de “terceiros”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:848
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Processo C-507/23
A / Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.o 1 — Direito de indemnização e responsabilidade — Tratamento ilícito de dados — Violação do direito à proteção de dados pessoais — Conceito de “danos” — Indemnização por danos imateriais sob a forma de apresentação de um pedido de desculpa — Admissibilidade — Princípio da efetividade — Apreciação da forma e do nível da indemnização — Eventual tomada em consideração da atitude e da motivação do responsável pelo tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:854
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Processo C-387/24 PPU
C / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlo das fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 15.o, n.o 2, alínea b) — Detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular para efeitos de afastamento — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 9.o — Detenção de um requerente de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 28.o, n.o 2 — Detenção para efeitos de transferência — Detenção ilegal — Artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:703
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:868
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Processo C-144/23
KUBERA / Republika Slovenija
Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE. – Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância – Procedimento de admissão de um recurso de revista para o supremo tribunal de um Estado‑Membro – Requerimento da parte que requer a admissão de um recurso de revista de que seja submetida ao Tribunal de Justiça uma questão relativa à interpretação do direito da União – Regulamentação nacional por força da qual o recurso de revista é admitido quando suscita uma questão de direito importante para garantir a segurança jurídica, a aplicação uniforme do direito ou o seu desenvolvimento – Obrigação de o supremo tribunal nacional examinar, no processo de admissão de um recurso de revista, se há que proceder a um reenvio prejudicial – Fundamentação da decisão de indeferimento do requerimento de admissão de um recurso de revista
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 18 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:522
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:881
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Processo C-76/22
QI / Santander Bank Polska
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Artigo 25.o, n.o 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito — Artigo 4.o, ponto 13 — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos dependentes da duração do contrato — Comissão pela concessão do crédito a pagar no momento da celebração do contrato — Método de cálculo da redução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 22 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:154
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:890
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Processo C-701/22
AA / MFE
Reenvio prejudicial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 60.o — Princípio da boa gestão financeira — Artigo 80.o — Direito dos beneficiários a receber os pagamentos o mais rapidamente possível e na íntegra — Direito a receber juros de mora — Princípios da efetividade e da equivalência — Rescisão de um contrato de financiamento no âmbito do FEDER devido a irregularidades na sua execução — Anulação dessa rescisão — Correção de irregularidades — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Âmbito de aplicação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:220
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:891
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Processo C-16/23
FA.RO. di YK & C. / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Regime de autorização — Artigo 10.o — Requisitos de concessão da autorização — Venda de produtos do tabaco — Legislação nacional que sujeita a concessão de uma autorização para criar um ponto de venda de produtos do tabaco ao cumprimento de requisitos — Requisitos relativos à distância e à população — Proteção da saúde pública contra o tabaquismo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 14 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:240
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:886
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Processo C-28/23
NFŠ / Slovenská republika konajúca prostredníctvom Ministerstva školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Conceito de “contratos de empreitada de obras públicas” — Conjunto contratual que inclui um contrato de subvenção e um contrato‑promessa de compra e venda — Interesse económico direto para a entidade adjudicante — Obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante — Contrato de subvenção e contrato‑promessa de compra e venda que constitui um auxílio compatível com o mercado interno — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 2014/24/UE — Consequências decorrentes do facto de um contrato ser considerado desprovido de efeitos — Nulidade absoluta com efeitos ex tunc
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III
Língua do processo: eslovaco
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:306
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:893
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Processo C-60/23
Skatteverket / Digital Charging Solutions
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o e 15.o — Carregamento de veículos elétricos — Carregamento através de um equipamento disponibilizado por uma sociedade e que permite o acesso a uma rede de pontos de carregamento explorados por diferentes operadores — Qualificação da operação para efeitos de IVA — “Entrega de bens” — Transmissão efetuada ao abrigo de contratos de comissão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:368
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:896
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Processo C-112/23 P
PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 7.° — Cálculo do montante da vantagem — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:899
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Processo C-156/23
K e o. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular num Estado‑Membro — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o — Princípio da não repulsão — Execução de uma decisão de regresso adotada no âmbito de um procedimento de proteção internacional, em consequência da situação irregular do nacional de país terceiro em causa que decorre do indeferimento de um pedido de autorização de residência prevista pelo direito nacional — Obrigação de a autoridade administrativa apreciar a conformidade da execução de tal decisão com o princípio da não repulsão — Artigo 13.o — Vias de recurso contra decisões relacionadas com o regresso — Obrigação de o juiz nacional declarar oficiosamente a violação do princípio da não repulsão na execução de uma decisão de regresso — Alcance — Artigo 4.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:413
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:892
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Processo C-159/23
Sony Computer Entertainment Europe / Datel Design and Development e o.
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Formas de expressão de um programa de computador — Conceito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Transformação de um programa de computador — Modificação do conteúdo das variáveis armazenadas na memória interna do computador e utilizadas durante a operação de execução do programa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:363
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:887
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Processo C-239/23
Karl und Georg Anwander Güterverwaltung / Land Baden-Württemberg
Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigos 31.o e 32.o — Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas — Zonas de montanha — Subsídio compensatório — Disposições administrativas nacionais que excluem o pagamento desse subsídio para zonas elegíveis situadas numa região do mesmo Estado‑Membro que não a da sede da exploração agrícola — Disposições que utilizam a sede da exploração agrícola como condição de concessão do referido subsídio compensatório
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:365
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:888
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Processo C-302/23
Jarocki / C. J.
Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.° — Assinaturas eletrónicas — Efeito jurídico e força probatória no âmbito de um processo judicial — Legislação nacional que permite a apresentação nos tribunais, por via eletrónica, de articulados assinados eletronicamente — Necessidade de esses tribunais disporem de um sistema informático adequado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:905
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Processo C-322/23
ED / Ministero dell’Istruzione e del Merito e INPS
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Contagem parcial dos períodos de serviço prestado no âmbito de contratos de trabalho a termo — Posterior reposição do período de antiguidade não considerado — Não incidência na apreciação da existência de uma discriminação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:900
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Processo C-349/23
HB / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Proibição de discriminações em razão da idade — Idade obrigatória de reforma — Legislação nacional que exclui o adiamento da passagem à reforma dos juízes federais — Possibilidade de funcionários federais e juízes dos Länder pedirem o adiamento da passagem à reforma — Diferença de tratamento em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:889
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Processo C-408/23
Rechtsanwältin und Notarin / Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição da discriminação com base na idade — Limite de idade máximo de 60 anos para a primeira nomeação como advogado‑notário — Vagas não preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens — Justificações — Caráter apropriado e necessário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:901
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Processo C-409/23
Riverty / MI
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Contratos de crédito aos consumidores — Exceções — Artigo 2.o, n.o 2, alínea f) — Contratos de crédito sem juros ou sem outros encargos ou que prevejam encargos insignificantes — Serviço de pagamento diferido “Compre agora, pague mais tarde” — Atraso no pagamento — Juros de mora e despesas de cobrança extrajudicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:895
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Processo C-461/23
Umweltforum Osnabrücker Land / Landkreis Osnabrück
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no meio ambiente — Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 — Atos que requerem uma avaliação — Ato nacional que designa um sítio como zona especial de conservação — Enumeração das atividades humanas que, salvo algumas exceções, são proibidas neste sítio
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:902
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Processos apensos C-650/23 e C-705/23
E EAD / DW e Flightright / Condor Flugdienst
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Viagem organizada — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 6 — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 14.o, n.o 5 — Aplicação cumulativa — Limites — Regulamento n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 2 — Artigo 4.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque — Passageiros previamente informados de uma recusa de embarque — Informações incorretas — Operador turístico que transfere os passageiros para outro voo — Voo, no entanto, operado pela transportadora aérea operadora, como inicialmente previsto — Obrigação de indemnização que incumbe à transportadora aérea operadora — Artigo 13.o — Possibilidade de pedir indemnização ao operador turístico
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesgericht Korneuburg e pelo Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:903
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Processo C-652/22
Kolin Inşaat Turizm Sanayi ve Ticaret / Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 43.o — Operadores económicos de países terceiros que não tenham celebrado um acordo internacional com a União que garanta, de maneira recíproca e igual, o acesso aos contratos públicos — Inexistência de direito desses operadores económicos a um “tratamento não menos favorável” — Participação desse operador económico num procedimento de adjudicação de um contrato público — Inaplicabilidade da Diretiva 2014/25 — Inadmissibilidade, no âmbito de um recurso interposto pelo referido operador económico, de um pedido de decisão prejudicial que tem por objeto a interpretação de disposições desta diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud
Língua do processo: croata
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 7 de março de 2024
ECLI:EU:C:2024:212
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:910
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Processo C-227/23
Kwantum Nederland e Kwantum België / Vitra Collections
Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 4.o — Direitos exclusivos — Proteção pelo direito de autor de obras de artes aplicadas cujo país de origem não é um Estado‑Membro — Convenção de Berna — Artigo 2.o, n.o 7 — Critério da reciprocidade material — Repartição das competências entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros — Aplicação pelos Estados‑Membros do critério da reciprocidade material — Artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:698
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:914
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Processo C-339/23
Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty / LC
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Artigo 10.° — Informação a mencionar nos contratos de crédito — Artigo 23.° — Sanção em caso de violação desta obrigação — Sanções equivalentes — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção aplicada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy wSiemianowicach Śląskich
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:918
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Processo C-347/23
LB e JL / Getin Noble Bank
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Pessoa singular que adquiriu um bem imóvel residencial destinado a ser arrendado a título oneroso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:919
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Processo C-441/23
LM / Omnitel Comunicaciones e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 3.o, n.o 1 — Empresa de trabalho temporário — Utilizador — Conceitos — Cedência de uma trabalhadora — Contrato de prestação de serviços — Artigo 5.o, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 15.o — Licença de maternidade — Despedimento nulo ou ilícito — Condenação solidária da empresa de trabalho temporário e da utilizadora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:916
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Processo C-476/23
STAR POST / Komisia za regulirane na saobshteniyata
Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 22.o, n.o 3 — Conceito de “prestador de serviços postais que tenha sido prejudicado pela decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Direito de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:921
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Processo C-513/23
Obshtina Pleven / Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020
Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Contratos de empreitada de obras públicas — Artigo 42.o, n.o 3, alínea b) — Especificações técnicas — Menção “ou equivalente” — Referência a normas técnicas — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Diretiva 2014/35/UE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad - Pleven
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:917
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-47/24
CN / Cofidis Magyarországi Fióktelepe
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas em contratos de crédito expressos numa divisa estrangeira celebrados com consumidores — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça e da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisão suficiente — Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:869
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Processo C-335/24 P
Lidl Stiftung / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:870
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Processo C-362/24 P
MHCS / EUIPO e Lidl Stiftung
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:816
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Processo C-256/24 P
XH / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Execução do Acórdão de 25 de junho de 2020, XH/Comissão (T‑511/18, EU:T:2020:291) — Decisão de não incluir o nome da recorrente na lista das pessoas promovidas no âmbito do exercício de promoção de 2021 — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:875
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Processo C-332/22 INT
HM e VD
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:880
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Processo C-124/23 P
E. Breuninger / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:860
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Processo C-127/23 P
Falke / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:861
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Processo C-262/23 P
UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Recurso de anulação
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:862
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Processo C-268/23
Comissão / França (Descargas de águas residuais urbanas)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Obrigação de garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores — Artigo 5.° — Zonas sensíveis — Artigo 10.° — Obrigação de garantir que as estações de tratamento sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz — Artigo 15.° — Obrigação de monitorização — Anexo I, pontos B e D — Controlo das descargas das estações de tratamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:864
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Processo C-761/23
N.V.N. / Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:879
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Processo C-187/24 P
Fass / Alemanha e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Incompetência manifesta dos órgãos jurisdicionais da União e inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:872
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Processo C-214/24
A / Hauptzollamt C
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Harmonização das legislações — Disposições fiscais — Diretiva 2008/118/CE — Impostos especiais sobre o consumo que incidem sobre produtos do tabaco — Produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Mercadorias ilegalmente importadas num Estado‑Membro e encaminhadas para outro Estado‑Membro de destino — Tributação dos produtos — Determinação do Estado‑Membro competente — Direito do Estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:874
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Processo C-255/24
Processo penal contra KM
Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Vítima que sofre de uma limitação física ou mental — Direitos processuais dessa pessoa — Regulamentação nacional que não prevê o acesso da vítima ao tribunal penal competente para invocar uma violação dos seus direitos decorrentes do direito da União — Possibilidade de a vítima invocar essa violação unicamente perante um tribunal cível — Princípio da efetividade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:878
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Processo C-444/24 P
Converso / Verla-Pharm Arzneimittel e EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:873
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Processo C-502/24 P
Puma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:876
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Processo C-503/24 P
Puma / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:871
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Processo C-599/24 P(I)
Accord Healthcare / Ferring Pharmaceuticals e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento Degarelix Accord — Recurso de anulação — Prazos — Força maior ou caso fortuito — Rejeição
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:877
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Processo C-62/24 P
ST / Frontex
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:882
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Processo C-105/23 P
Firearms United Network e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos – Anexo XVII – Atualização – Regulamento (UE) 2021/57 – Chumbo – Utilização em zonas húmidas dos projéteis para armas de fogo com uma concentração de chumbo superior a 1 % em peso
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:904
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Processo C-304/23
Comissão / Malta (Capacidade das estações de tratamento)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:906
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Processo C-211/20 P-DEP
Valencia Club de Fútbol / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:912
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Processo C-603/23
KI / YB e JN (Transferência de um cartório notarial português II)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação e definições — Conceito de “transferência […] de uma empresa [ou] estabelecimento” — Transferência de um cartório notarial — Cessação definitiva do exercício da atividade de um notário — Nomeação de outro notário para substituir, a título temporário, o notário que deixou de exercer a sua atividade — Exercício da atividade em causa no mesmo local e com os mesmos equipamentos que esse último notário
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:930
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de Novembro 2024
Processo C-683/22
Adusbef / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Pont Morandi)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Procedimento de adjudicação dos contratos de concessão — Artigo 43.o — Modificação introduzida numa concessão durante a sua vigência sem abertura à concorrência — Concessão de autoestradas — Queda da ponte Morandi em Génova (Itália) — Processo de inquérito nacional por incumprimento grave das obrigações de manutenção e conservação da rede de autoestradas — Novas obrigações do concessionário — Obrigação da autoridade adjudicante de se pronunciar previamente sobre a necessidade de organizar um novo procedimento de adjudicação — Obrigação da autoridade adjudicante de examinar previamente a fiabilidade do concessionário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 30 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:376
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:936
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Processo C-782/22
XX / Inspecteur van de Belastingdienst (Contrats dits unit-linked)
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos — Igualdade de tratamento entre as sociedades residentes e as não residentes — Legislação nacional que reserva às sociedades residentes a possibilidade de deduzirem do seu lucro tributável relativo aos dividendos os encargos correspondentes às obrigações assumidas para com os seus clientes no âmbito de contratos de seguro “em unidades de conta” e de imputarem totalmente a tributação dos dividendos no imposto sobre as sociedades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:932
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Processo C-126/23
UD e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e Ministero dell'Interno
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.o 2 — Regimes nacionais de indemnização de vítimas de crimes dolosos violentos — Crime de homicídio — Indemnização dos familiares próximos da pessoa falecida — Conceito de “vítimas” — Regime de indemnização “em cascata” segundo a ordem de devolução sucessória — Legislação nacional que exclui o pagamento de uma indemnização aos outros familiares da pessoa falecida se existirem filhos e um cônjuge sobrevivo — Pais, irmãos e irmãs da pessoa falecida — Indemnização “justa e adequada”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:396
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:937
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Processo C-178/23
ERB New Europe Funding II / YI
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Poderes e obrigações do juiz nacional — Primeira via processual utilizada pelo consumidor no tribunal da sede do profissional sem ser representado em juízo por um advogado e sem a participação desse consumidor no processo — Segunda via processual utilizada pelo consumidor no tribunal do seu domicílio com representação em juízo por um advogado — Autoridade de caso julgado — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva do consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Tribunalul Specializat Mureş
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:943
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Processos apensos C-289/23 e C-305/23
Agencia Estatal de la Administración Tributaria / A e S.E.I / Agencia Estatal de la Administración Tributaria
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 1.o, n.o 4 — Objeto e âmbito de aplicação — Extensão dos processos a pessoas singulares insolventes que não sejam empresários — Artigo 20.o — Acesso ao perdão — Artigo 23.o, n.os 1, 2 e 4 — Derrogações — Exclusão de determinadas categorias de dívida do perdão de dívidas — Pessoa singular em situação de insolvência — Boa‑fé do devedor — Condições de acesso ao perdão de dívidas — Exclusão dos créditos de direito público
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante e pelo Juzgado de lo Mercantil de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:412
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:934
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Processo C-291/23
LS / PL
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o, n.o 1 — Competências residuais em matéria de sucessões — Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado terceiro — Critério do local em que se situam bens da herança num Estado‑Membro — Momento decisivo — Apreciação no momento do óbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:938
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Processo C-326/23
C.W. e o. / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Juiz da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Juiz nomeado pelo presidente da República da Polónia com base numa resolução do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) na sua nova composição — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:940
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Processo C-503/23
Centro di Assistenza Doganale (Cad) Mellano / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli – Agenzia delle Dogane – Direzione Interregionale per la Liguria e Ministero dell’Economia e delle Finanze
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 18.o — Representante aduaneiro — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 10.o e 15.o — Centros de assistência aduaneira — Limitação territorial da atividade — Restrição — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:933
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Processo C-594/23
Skatteministeriet / Lomoco Development e o.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de terrenos contendo apenas fundações para construções residenciais — Qualificação — Artigo 12.o — Conceitos de “terreno para construção” e de “edifício ou parte de um edifício” — Critério da “primeira ocupação” de um edifício
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:942
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Processo C-394/22
Oilchart International / O.W. Bunker e ING Bank
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2, alínea b) — Exceção — Conceito de “falências, concordatas e processos análogos” — Ação que decorre diretamente de um processo de insolvência e que com este se encontra estreitamente relacionada — Ação para pagamento de um crédito intentada após a declaração de insolvência da sociedade devedora e a reclamação desse crédito na massa insolvente — Regulamento (CE) n.° 1346/2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:330
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:952
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Processo C-646/22
Compass Banca / AGCM
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alínea j), artigos 5.o, 8.o e 9.o — Conceito de “consumidor médio” — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Conceito de “prática comercial agressiva” — Venda associada de um empréstimo pessoal e de um produto de seguros não ligado a esse empréstimo — Orientação das informações prestadas ao consumidor — Conceito de “framing” (enquadramento) — Práticas comerciais que consistem em propor simultaneamente a um consumidor um empréstimo pessoal e um produto de seguro não ligado a esse empréstimo — Prazo de reflexão de sete dias entre a assinatura do contrato de mútuo e do contrato de seguro — Inexistência de um período de reflexão entre a data de assinatura dos contratos de mútuo e do contrato de seguro — Diretiva (UE) 2016/97 — Artigo 24.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 25 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:367
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:957
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Processo C-47/23
Comissão / Alemanha (Deterioração dos prados de feno pobres)
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 2 — Medidas adequadas para evitar, em zonas especiais de conservação, a deterioração de habitats naturais — Tipos de habitats 6510 (prados de feno pobres de baixa altitude) e 6520 (prados de feno de montanha) protegidos pela rede Natura 2000 — Perdas de superfície — Falta de vigilância específica dos habitats naturais — Omissão geral e estrutural — Artigo 4.o, n.o 1 — Proposta por cada Estado‑Membro de uma lista de sítios, indicando os tipos de habitats naturais e as espécies selvagens aí acolhidas — Atualização regular das informações relativas a esses sítios
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:954
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Processo C-197/23
S. / C. (Alteração da formação de julgamento)
Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Vias de recurso — Proteção jurisdicional efetiva — Tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei — Regras nacionais que regulam a atribuição aleatória de processos a juízes de um órgão jurisdicional e a alteração das formações de julgamento — Disposição que proíbe a invocação de infrações a essas regras no âmbito de um processo de recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:956
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Processo C-230/23
Reprobel / Copaco Belgium
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.° — Direito de reprodução — Artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Exceções e limitações — Compensação equitativa — Efeito direto — Entidade encarregada pelo Estado da cobrança e repartição da compensação equitativa — Poderes exorbitantes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:463
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:951
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Processo C-613/23
KL / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — IVA devido por uma pessoa coletiva sujeita a imposto — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva — Presunção de responsabilidade do gerente em caso de não notificação da incapacidade da pessoa coletiva de pagar o IVA devido — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:961
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Processo C-643/23
Agenciart – Management Artístico / CT
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.°, n.° 3 — Conceito de “empresa” — Desenvolvimento de uma atividade profissional autónoma — Atriz — Contrato de agência — Procedimento de injunção de pagamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Tribunal da Relação de Lisboa
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:959
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Processo C-719/22
Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën / Profit Europe e Gosselin Forwarding Services (Validade de um regulamento antidumping)
Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Regulamento Provisório (UE) n.° 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.° 430/2013 — Validade — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 5.o — Início do procedimento de investigação — Definição do produto em causa — Acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:978
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Processo C-61/23
Еkоstroy / Agentsia „Patna infrastruktura“
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transportes rodoviários — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas nos termos desta diretiva — Artigo 9.°‑A — Requisito da proporcionalidade — Legislação nacional que aplica uma coima de montante fixo por todas as infrações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:974
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Processo C-336/23
HP - Hrvatska pošta / Povjerenik za informiranje
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Diretiva (UE) 2019/1024 — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Conceito de “reutilização” de documentos — Direito de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud
Língua do processo: Croácia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:979
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Processo C-370/23
Mesto Rimavská Sobota / Ministerstvo pôdohospodárstva
Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (UE) n.° 995/2010 — Obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado — Artigo 2.°, alíneas a) a c) — Conceito de “madeira e [de] produtos da madeira “, de “colocação no mercado” e de “operador”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:584
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:972
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Processo C-546/23 P
UG / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão de contrato — Artigo 47.o, alínea c), i), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Insuficiência profissional — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Dever de fundamentação — Direito de audiência — Direito à licença parental — Artigo 42.o‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:975
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Processo C-624/23
SEM Remont / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Princípio da neutralidade do IVA — Apresentação tardia de um pedido de registo — Emissão e conteúdo das faturas — Fatura que não menciona o IVA a montante — Imposto calculado com base numa ata — Inexistência de fatura retificativa — Direito a dedução — Exclusão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:976
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Processo C-432/22
PT / Spetsializirana prokuratura (Acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor de uma infração)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Possibilidade de redução das penas aplicáveis — Alcance — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.o e 5.o — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigos 3.o e 4.o — Regulamentação nacional que não aplica o direito da União — Artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Processo penal contra várias pessoas — Acordo sobre a sentença previsto no direito nacional — Aprovação por uma formação de julgamento ad hoc — Consentimento dos outros arguidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 14 de dezembro de 2023
ECLI:EU:C:2023:997
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:987
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Processo C-758/22
Bayerische Ärzteversorgung e o. / Deutsche Bundesbank
Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Sistema europeu de contas nacionais e regionais — Requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões — Regimes de pensões específicos das profissões liberais — Inscrição e contribuições obrigatórias
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 29 de fevereiro de 2024
ECLI:EU:C:2024:191
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:989
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Processo C-80/23
Ministerstvo na vatreshnite raboti, Glavna direktsia za borba s organiziranata prestapnost / V.S. (Enregistrement de données biométriques et génétiques II)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Artigo 10.o — Arguido — Registo policial de dados biométricos e genéticos — Execução coerciva — Objetivos de prevenção e deteção de infrações penais — Interpretação do Acórdão de 26 de janeiro de 2023, Ministerstvo na vatreshnite raboti (Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia) (C‑205/21, EU:C:2023:49) — Obrigação de interpretação conforme — Apreciação da “estrita necessidade” do tratamento de dados sensíveis — Papel das autoridades competentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:513
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:991
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Processos apensos C-129/23 e C-567/23
BG Technik / Generální ředitelství cel
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 8703 — Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas — Posição pautal 8713 — Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade — Regulamento (CE) n.o 718/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 — Veículo SELVO 4800 — Conceito de pessoas “com incapacidade”
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Nejvyšší správní soud e pelo Krajský soud v Ostravě
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:995
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Processo C-169/23
Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság / UC
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Regulamento (UE) 2016/679 — Dados tratados na emissão de um certificado COVID‑19 — Dados que não foram recolhidos junto do titular dos dados — Informações a prestar — Exceção à obrigação de informação — Artigo 14.o, n.o 5, alínea c) — Dados gerados pelo responsável pelo tratamento no âmbito do seu próprio processo — Direito de reclamação — Competência da autoridade de controlo — Artigo 77.o, n.o 1 — Medidas adequadas para proteger os interesses legítimos do titular dos dados previstas no direito do Estado‑Membro ao qual está sujeito o responsável pelo tratamento — Medidas de segurança do tratamento dos dados — Artigo 32.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria)
Língua do processo: húngaro
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:474
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:988
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Processos apensos C-269/23 P e C-272/23 P
Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países terceiros — Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigos 1.o e 2.o — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigos 2.o a 4.o — Conceitos de “subvenção”, de “poderes públicos”, de “especificidade” e de “vantagem” — Contribuições financeiras concedidas por organismos públicos chineses a empresas de direito egípcio detidas por entidades chinesas e estabelecidas na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito — Possibilidade de qualificar essas contribuições financeiras de subvenções concedidas pelos poderes públicos egípcios, tendo em conta o comportamento específico destes — Admissibilidade — Requisitos — Contribuição financeira que consiste na renúncia a receitas públicas normalmente exigíveis — Vantagem conferida às empresas beneficiárias — Escolha da situação de referência pertinente para caracterizar a existência dessa contribuição financeira e dessa vantagem — Artigos 5.o e 6.o — Cálculo da vantagem — Conceitos de “beneficiário” e de “empresa”
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:984
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Processo C-293/23
ENGIE Deutschland / Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr
Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 2.o, pontos 28 e 29 — Conceito de “distribuição” — Conceito de “operador da rede de distribuição» — Conceito de “rede de distribuição” — Artigos 30.o a 39.o — Exploração da rede de distribuição — Empresa que explora uma instalação energética que inclui uma central de cogeração e um sistema de linhas elétricas, e que fornece calor, água quente e eletricidade aos arrendatários de um bloco de apartamentos — Venda concomitante da eletricidade produzida — Legislação nacional que isenta o operador dessa instalação das obrigações que incumbem aos operadores das redes de distribuição nos termos desta diretiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:992
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Processo C-398/23
Processo penal contra PT (Acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor de uma infração)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.o e 5.o — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigos 3.o e 4.o — Regulamentação nacional que não aplica o direito da União — Artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 1.o e 6.o — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Processo penal contra várias pessoas — Acordo sobre a sentença celebrado entre um dos arguidos e o Ministério Público — Consentimento dos outros arguidos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:996
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Processo C-526/23
VariusSystems digital solutions / GR , proprietária da empresa B & G
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Pedido em matéria contratual — Artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão — Contrato de prestação de serviços — Software desenvolvido num Estado‑Membro e adaptado às necessidades individuais de um cliente residente noutro Estado‑Membro — Lugar de cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:706
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:985
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Processo C-622/23
rhtb / Parkring 14-16 Immobilienverwaltung
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Contrato de empreitada para a realização de um projeto imobiliário — Rescisão do contrato pelo dono da obra — Conceito de “remuneração” — Qualificação — Obrigação de pagar o montante total acordado após dedução dos custos poupados pelo prestador — Artigo 73.o — Valor tributável
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:994
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-241/24
Processos penais contra M. N. D. e Y. G. Ts.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:931
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Processo C-588/22 P
Ryanair / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:935
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Processo C-439/24 P
VDS Czmyr Kowalik / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:948
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Processo C-344/24 P
Papasotiriou / Conselho e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Recurso interposto sem o patrocínio de um advogado – Recurso manifestamente inadmissível
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:949
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Processo C-781/22 P
LE / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:960
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Processo C-165/23
Comissão / Bulgária (Espécies exóticas invasoras)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:958
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Processo C-520/24 P
Jaw de Croon / ICVV
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1010
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Processo C-538/24 P
Penguin Random House / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:969
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Processo C-336/24
SINHRON INVEST / Sofiyska gradska prokuratura
Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:982
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Processo C-49/24
Rzecznik Finansowy / Prokurator Generalny
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1005
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de Dezembro 2024
Processo C-379/23
Guldbrev / Konsumentombudsmannen
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alíneas c), d) e i) — Artigo 3.o, n.o1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “produto” — Oferta conjunta que consiste numa avaliação e numa compra de um bem
Pedido de decisão prejudicial apresentad pelo Svea Hovrätt
Língua do processo: sueco
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:514
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1002
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Processo C-389/23
Bulgarfrukt / Oranzherii Gimel II
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Falta de citação ou de notificação válida constatada aquando da execução — Legislação nacional que prevê uma via de recurso que permite ao requerido pedir a anulação de uma injunção de pagamento europeia — Consequências jurídicas — Obrigação de o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se declarar a nulidade da injunção de pagamento europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1001
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Processo C-506/23
Network One Distribution / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e o.
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição e cobrança da dívida aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Cobrança dos direitos antidumping relativos a importações provenientes da China — Cobrança de juros de mora ao abrigo do Regulamento n.o 952/2013 — Regulamentação nacional que prevê a aplicação de sanções por mora além dos juros de mora
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1003
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Processo C-606/23
Tallinna Kaubamaja Grupp e KIA Auto / Konkurences padome
Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos verticais — Restrição “por efeito” — Acordo que estabelece restrições relativas à garantia de automóveis — Obrigação de a autoridade da concorrência demonstrar os efeitos anticoncorrenciais — Efeitos reais e efeitos potenciais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1004
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Processo C-680/23
Modexel / Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.°, primeiro parágrafo — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução — Reporte do excedente de IVA — Conceito de “período seguinte” — Reembolso do excedente de IVA — Cessação da atividade económica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Língua do processo: português
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1000
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Processo C-3/24
MISTRAL TRANS / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea a) — Entidade obrigada — Conceito de “técnicos de contas externos” — Serviços de contabilidade prestados, a título acessório, a sociedades coligadas com o prestador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:999
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Processo C-130/22 P
DD / FRA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Período de pré‑aviso — Manutenção do dever de lealdade e de confidencialidade — Processo disciplinar — Abertura de um inquérito administrativo — Arquivamento do processo — Comportamentos ilegais imputáveis à autoridade investida do poder de nomeação — Danos morais — Prova — Pressupostos da responsabilidade extracontratual da União
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1018
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Processo C-118/23
Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o. / Bankowy Fundusz Gwarancyjny
Reenvio prejudicial — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Diretiva 2014/59/UE — Decisão de tomar uma medida de gestão de crise relativamente a uma instituição de crédito — Artigo 85.°, n.° 3 — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação de todas as pessoas afetadas por esta decisão — Observância do prazo razoável — Requisito de um recurso célere — Disposição de direito nacional que impõe a apensação de todos os recursos — Artigo 3.°, n.° 3 — Acumulação de funções pela autoridade de resolução — Garantia de independência operacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:511
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1013
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Processo C-300/23
NB / Kutxabank
Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice oficial estabelecido por um ato administrativo publicado — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa ao requisito de transparência — Apreciação do caráter abusivo — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 8 de Donostia – San Sebastián
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1026
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Processo C-331/23
Dranken Van Eetvelde / Belgische Staat
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.o — Responsabilidade solidária por dívidas fiscais de um terceiro — Condições e âmbito da responsabilidade — Luta contra a fraude no domínio do IVA — Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA que não permite uma apreciação em função da contribuição de cada sujeito passivo para a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Critérios de aplicação — Factos relativos a diferentes exercícios fiscais sujeitos a processo administrativo ou penal — Infração continuada com unidade de ação — Inexistência de identidade dos factos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:700
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1027
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Processo C-388/23
Golden Omega / Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 1516 — Gorduras e óleos e respetivas frações — Óleo de peixe sob a forma de ésteres etílicos — Esterificação de ácidos gordos com etanol — Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1022
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Processo C-419/23
CN / Nemzeti Földügyi Központ
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização o direito de usufruto — Acórdão que declara o incumprimento — Reinscrição no registo predial de um usufruto extinto, sem apreciação da legalidade da inscrição inicial — Caráter definitivo da inscrição inicial
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:614
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1016
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Processo C-436/23
Belgische Staat / Federale Overheidsdienst Financiën / Volvo Group Belgium
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.o do TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre os lucros das sociedades — Legislação nacional que prevê uma fairness tax — Decisão nacional que anula essa legislação — Manutenção dos efeitos jurídicos — Imposto não devido por uma sociedade não residente com um estabelecimento estável no Estado‑Membro — Imposto devido por uma sociedade afiliada de uma sociedade não residente — Escolha da forma jurídica — Comparabilidade das situações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van Beroep te Gent
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1023
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Processo C-527/23
Weatherford Atlas Gip / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito à dedução do IVA — Aquisição de serviços administrativos prestados dentro de um mesmo grupo de sociedades — Recusa do direito à dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1024
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Processo C-725/23
M. / R. W.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações entre empresas — Contrato de arrendamento comercial — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Refaturação de encargos locativos e de outras despesas associadas à renda
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1015
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Processo C-781/23
Malmö Motorrenovering / Allmänna ombudet
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 250.o — Regime de importação temporária — Artigo 251.o — Período de permanência das mercadorias sob este regime — Prazo insuficiente para alcançar o objetivo da utilização autorizada — Dívida aduaneira constituída devido à inobservância desse prazo — Condições de prorrogação do referido prazo — Importação de um automóvel de corrida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1014
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Processos apensos C-119/22 e C-149/22
Teva e Teva Finland / Merck Sharp & Dohme e Merck Sharp & Dohme / Clonmel Healthcare
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção (CCP) — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Condições de obtenção de um CCP para os medicamentos — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Artigo 3.o, alínea c) — Conceito de “produto objeto de um CCP” — Critérios de apreciação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Markkinaoikeus e pela Supreme Court (Irlanda)
Línguas do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:472
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1039
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Processo C-573/22
A e o. / Skatteministeriet
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.o — Anexo X, parte A, ponto 2 — Derrogação — Âmbito de aplicação — Atividades de um organismo público de rádio e televisão financiadas por uma taxa obrigatória paga pelos detentores de dispositivos capazes de receber emissões de rádio e de televisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret - Nordhavn
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:750
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1040
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Processos apensos C-717/22 e C-372/23
SISTEM LUX e VU / Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 15.o — Prestação de informações às autoridades aduaneiras — Incumprimento da legislação aduaneira — Artigo 42.o — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Artigo 2.o, n.o 1 — Perda — Disposição nacional que prevê a aplicação de uma coima de um montante compreendido entre 100 % e 200 % do valor aduaneiro das mercadorias e a sua perda seja qual for o proprietário
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Svilengrad e pelo Administrativen sad - Haskovo
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 8 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:391
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1041
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Processo C-65/23
MK / K (Tratamento de dados pessoais dos trabalhadores)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.o, n.os 1 e 2 — Tratamento no contexto laboral — Dados pessoais dos trabalhadores — Normas mais específicas previstas por um Estado‑Membro ao abrigo deste artigo 88.o — Obrigação de cumprimento do disposto no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, deste regulamento — Tratamento com base numa convenção coletiva — Margem de apreciação das partes na convenção coletiva quanto à necessidade do tratamento dos dados pessoais nela previsto — Alcance da fiscalização jurisdicional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1051
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Processos apensos C-123/23 e C-202/23
N. A. K. e o. / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de “Pedido subsequente” — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado‑Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado noutro Estado‑Membro ou ao encerramento por outro Estado‑Membro do procedimento relativo ao pedido anterior
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Minden
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 27 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:563
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1042
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Processo C-157/23
Ford Italia / ZP e Stracciari
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “produtor” — Conceito de “pessoa que se apresente como produtor” — Requisitos — Fornecedor cujo nome é parcialmente idêntico ao do produtor e à marca aposta no produto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 18 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:332
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1045
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Processo C-295/23
Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft / Rechtsanwaltskammer München
Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Determinação da liberdade de circulação aplicável — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Requisitos relativos à detenção do capital de uma sociedade — Participação de um investidor puramente financeiro no capital de uma sociedade profissional de advogados — Revogação da inscrição dessa sociedade na Ordem dos Advogados devido a essa participação — Restrição à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais — Justificações relativas à proteção da independência dos advogados e dos destinatários de serviços jurídicos — Necessidade — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:581
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1037
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Processo C-369/23
Vivacom Bulgaria / Varhoven administrativen sad e Natsionalna agentsia za prihodite
Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso a um tribunal independente e imparcial — Responsabilidade de um Estado‑Membro por danos causados a particulares devido a uma violação do direito da União — Violação por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Competência de um órgão jurisdicional que decide em última instância tendo a qualidade de demandado no litígio — Composição da formação de julgamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:612
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1043
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Processo C-392/23
Rustrans / Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale - Direcţia Generală Pescuit - Autoritatea de Management pentru POPAM
Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Artigo 69.o — Conceito de “despesa elegível” — Artigos 4.o e 125.o — Regulamento (UE) n.o 508/2014 — Artigo 48.o, n.o 1, alínea c) — Modernização de uma unidade aquícola — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Artigo 33.o — Princípio da boa gestão financeira — Contribuição em espécie sob a forma de um terreno e de construções situadas nesse terreno — Relação direta entre a contribuição em espécie e a operação financiada
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1052
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Processo C-531/23
HJ / US e MU
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Descanso diário e semanal — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.o, 5.o, 6.o, 16.o, 17.o, 19.o e 22.o — Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho prestado pelos trabalhadores do serviço doméstico — Derrogação — Legislação nacional que isenta da obrigação de registar o tempo de trabalho efetivo prestado pelos trabalhadores do serviço doméstico
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1050
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Processo C-591/23
ZCC Europe / Hauptzollamt Düsseldorf
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8113 e 8209 — Varetas de metal duro constituídas por cermets — Regulamento de Execução (UE) 2021/910 — Validade — Critérios de classificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1053
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Processo C-596/23
Processo instaurado por B UG
Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 36.o n.o 1 — Aquisição em linha de produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado‑Membro — Transporte por um transportador recomendado pelo vendedor — Regulamentação nacional que considera que o vendedor é devedor do imposto especial de consumo exigível no Estado‑Membro de destino
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:797
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1044
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Processo C-601/23
Credit Suisse Securities (Europe) / Diputación Foral de Bizkaia
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Reembolso da retenção na fonte concedido aos beneficiários de dividendos residentes que tenham resultado negativo no final do exercício fiscal de recebimento dos dividendos — Não reembolso da retenção na fonte aos beneficiários de dividendos não residentes — Diferença de tratamento — Restrição — Comparabilidade — Justificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1048
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Processo C-664/23
Caisse d’allocations familiales des Hauts-de-Seine / TX
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Legislação nacional respeitante à determinação dos direitos a prestações familiares — Legislação que exclui a tomada em consideração dos filhos menores do titular de uma autorização única se não for comprovado que entraram regularmente no território nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1046
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Processos apensos C-185/24 e C-189/24
RL e QS / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 3.o, n.o 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco de tratamento desumano ou degradante — Meios e nível de prova do risco real de tratamento desumano ou degradante, resultante de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado‑Membro responsável — Suspensão, pelo Estado‑Membro responsável, da tomada e retomada a cargo dos requerentes de asilo
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1036
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Processos apensos C-244/24 e C-290/24
P e o. / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Diretiva 2001/55/CE — Artigos 4.o e 7.o — Invasão da Ucrânia pelas forças armadas russas — Decisão de Execução (UE) 2022/382 — Artigo 2.o, n.o 3 — Faculdade de um Estado‑Membro aplicar a proteção temporária às pessoas deslocadas que não sejam abrangidas por esta decisão — Momento em que um Estado‑Membro que tenha concedido a proteção temporária a tais pessoas pode pôr termo a essa proteção — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 6.o — Decisão de regresso — Momento em que um Estado‑Membro pode adotar uma decisão de regresso — Situação irregular
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam e pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 22 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:911
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1038
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-324/24 P
AG / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1007
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Processo C-772/23 P
Euranimi / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1025
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Processo C-149/24
United Media Services / Consiliul Concurenţei
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1034
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Processo C-534/24
Your personal driver / Comune di Roma
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1066
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de Janeiro 2025
Processo C-394/23
Association Mousse / CNIL e SNCF Connect
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Minimização dos dados — Artigo 6.o, n.o 1 — Licitude do tratamento — Dados relativos ao género e à identidade de género — Venda em linha de títulos de transporte — Artigo 21.o — Direito de oposição
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:610
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:2
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Processo C-416/23
Österreichische Datenschutzbehörde / F R e Bundesministerin für Justiz (Pedidos excessivos)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 57.o, n.o 1, alínea f), e n.o 4 — Atribuições da autoridade de controlo — Conceitos de “pedido” e de “pedidos excessivos” — Exigência de pagamento de uma taxa razoável ou indeferimento dos pedidos manifestamente infundados ou excessivos — Critérios passíveis de orientar a escolha da autoridade de controlo — artigo 77.o, n.o 1 — Conceito de “reclamação”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:701
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:3
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Processo C-578/23
Česká republika – Generální finanční ředitelství / Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 31.o, ponto 1, alínea b) — Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso — Condições — Motivos técnicos — Motivos atinentes à proteção de direitos de exclusividade — Imputabilidade à entidade adjudicante — Circunstâncias de facto e de direito a tomar em consideração
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:795
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:4
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Processo C-583/23
AK / Ministère public
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Âmbito de aplicação material — Conceito de “medida de investigação” — Notificação de um despacho de acusação acompanhado de uma ordem de prisão preventiva e de prestação de caução — Audição do arguido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation - Chambre criminelle
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:863
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:6
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Processo C-627/23
Commune de Schaerbeek e Commune de Linkebeek / Holding Communal
Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/71/CE — Prospetos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou com vista à sua admissão à negociação — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “valores mobiliários” — Artigo 3.o — Obrigação de publicação de um prospeto — Valores negociáveis nos mercados de capitais — Ações de uma sociedade holding que só podem ser detidas por certas autoridades administrativas territoriais de um Estado‑Membro — Cessão de ações que necessitam de autorização do conselho de administração da sociedade holding
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:692
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:9
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Processo C-277/23
E P / Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak (Bolsa Erasmus +)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Cálculo do montante da dedução pessoal de base por filho a cargo que beneficiou do apoio à mobilidade para fins de aprendizagem no âmbito do programa Erasmus + — Regulamento (UE) n.o 1288/2013 — Tributação das subvenções destinadas a facilitar a mobilidade das pessoas singulares visadas por este regulamento — Restrição à livre circulação — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavni sud Republike Hrvatske
Língua do processo: Croácia
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:583
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:18
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Processo C-346/23
Banco de Santander / Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales-Auge (Representação dos consumidores individuais)
Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 52.o, n.o 2 — Ação intentada no interesse dos consumidores — Organizações de consumidores com um interesse legítimo na proteção dos consumidores — Legitimidade ativa para defender os interesses individuais dos seus membros — Perda da legitimidade ativa no caso de investimentos em produtos financeiros de grande valor económico — Isenção das custas judiciais e da obrigação de suportar as despesas efetuadas pela parte contrária — Autonomia processual — Princípio da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:690
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:13
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Processo C-376/23
BALTIC CONTAINER TERMINAL / Valsts ieņēmumu dienests
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Zonas francas — Alteração do estatuto aduaneiro de mercadorias não‑UE para mercadorias UE — Registos do titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca — Confiança legítima — Autoridade de caso julgado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:616
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:20
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Processo C-400/23
Processo penal contra VB (Informação sobre o direito a um novo julgamento)
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Artigo 8.o, n.o 2 — Julgamento que conduziu a uma decisão de condenação ou de absolvição in absentia — Requisitos — Artigo 8.o, n.o 4 — Obrigação de informar a pessoa julgada in absentia das vias de recurso disponíveis — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa e que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial — Artigo 10.o, n.o 1 — Direito a um recurso efetivo — Legislação nacional que subordina o reconhecimento do direito a um novo julgamento à apresentação de um pedido de reabertura do processo penal numa autoridade judiciária perante a qual uma pessoa julgada in absentia deve comparecer
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:613
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:14
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Processo C-424/23
DYKA Plastics / Fluvius System Operator
Reenvio prejudicial — Adjudicação de empreitadas de obras públicas — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 42.° — Especificações técnicas — Formulação — Caráter taxativo da lista constante do artigo 42.°, n.° 3 — Concurso em que se exige que as obras de saneamento sejam realizadas com tubos de grés e de betão — Exclusão de tubos de plástico — Artigo 42.°, n.° 4 — Referência a tipos ou a um modo de produção determinado — Casos em que uma referência deve ser acompanhada da menção “ou equivalente”
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:749
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:15
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Processo C-516/23
NW e YS / Qatar Airways
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 3 — Viagem gratuita ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Passageiro que só pagou taxas e impostos sobre o transporte aéreo — Reserva no âmbito de uma campanha promocional — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Direito ao reencaminhamento numa data posterior — Não exigência de um nexo temporal entre o voo cancelado e o voo de reencaminhamento solicitado pelo passageiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:21
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Processo C-588/23
Scai / Regione Campania
Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 16.o — Beneficiário de um auxílio individual identificado na decisão de recuperação da Comissão Europeia — Execução da decisão de recuperação — Transferência do auxílio para outra empresa posteriormente à decisão de recuperação — Continuidade económica — Apreciação — Autoridade competente — Extensão da obrigação de recuperação ao beneficiário efetivo — Princípio do contraditório — Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:23
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Processo C-642/23
Flightright / Etihad Airways (Conta de passageiro frequente)
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) — Direito ao reembolso do bilhete de avião em caso de cancelamento de um voo — Escolha entre o reembolso em dinheiro ou sob a forma de vales de viagem — Artigo 7.o, n.o 3 — Conceito de “acordo escrito do passageiro” — Criação, pelo passageiro, de uma conta de passageiro frequente no sítio Internet da transportadora aérea
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:12
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Processo C-644/23
Processo penal contra IR
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre o julgamento e as consequências da não comparência — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma decisão à revelia — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa — Inexistência deste direito quando o interessado se subtrai à ação da justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:16
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Processo C-188/23
Land Niedersachsen / Conti 11. Container Schiffahrt (Convenção de Basileia)
Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 2008/98/CE — Conceito de “resíduos” — Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação — Artigo 1.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito — Resíduos transferidos no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Validade — Interpretação conforme à Convenção de Basileia — Resíduos gerados a bordo de um navio na sequência de uma avaria em alto‑mar — Conceito de “descarga de resíduos” — Descarga parcial dos resíduos num porto seguro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 16 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:410
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:26
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Processo C-187/23
Processo intentado por E. V. G.-T.
Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado Sucessório Europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 67.o, n.o 1 — Decisões tomadas pela autoridade emissora — Não exercício de uma função jurisdicional — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:309
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:34
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Processo C-421/23
Processo penal contra EX (Certificados A1 falsos)
Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Trabalhadores destacados — Documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição competente para emitir estes certificados — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 76.o, n.o 6 — Obrigação das autoridades do Estado‑Membro de acolhimento de instaurarem um procedimento de diálogo e conciliação para efeitos da determinação da existência de fraudes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:36
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Processo C-490/23 P
Neos / Ryanair e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Medidas de apoio às companhias aéreas titulares de uma licença de exploração nacional no contexto da pandemia de COVID‑19 — Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções — Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:32
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Processo C-518/23
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände / NEW Niederrhein Energie und Wasser
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Omissões enganosas — Convite a contratar — Informações substanciais — Informações a fornecer ao consumidor sobre a maneira como o preço é calculado — Oferta de fornecimento de eletricidade em linha — Simulador de tarifas — Indicação de uma percentagem de majoração do preço aplicável ao consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:35
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Processo C-677/23
A. B. e F. B. / Slovenská sporiteľňa (Informações nos contratos de crédito aos consumidores)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Requisitos relativos às informações a mencionar nesse tipo de contrato de crédito — Dever de informação — Duração do contrato — Taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) — Pressupostos utilizados para calcular a TAEG
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove
Língua do processo: eslovaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:37
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Processo C-253/23
ASG 2 / Land Nordrhein-Westfalen
Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de “ação de indemnização” — Artigo 3.o, n.o 1 — Direito à reparação integral dos danos sofridos — Cessão dos créditos indemnizatórios a um prestador de serviços jurídicos — Direito nacional que se opõe ao reconhecimento da legitimidade desse prestador para a cobrança conjunta destes créditos — Artigo 4.o — Princípio da efetividade — Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Landgericht Dortmund
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:767
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:40
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Processo C-205/23
Engie România / Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei
Reenvio prejudicial — Energia — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o n.o 1 — Obrigações dos Estados‑Membros sobre as empresas de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigos 40.o e 41.o — Competências da entidade reguladora — Violação, por uma empresa de gás natural, da sua obrigação de transparência para com os clientes — Cúmulo de sanções administrativas pela mesma infração — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pela mesma infração — Ne bis in idem — Artigo 52.o n.o 1 — Restrições ao exercício deste direito fundamental — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:611
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:43
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Processo C-510/23
Trenitalia / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Meios destinados a lutar contra tais práticas — Artigos 11.o e 13.o — Procedimentos de infração às regras do direito dos consumidores — Respeito do prazo razoável — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de a autoridade nacional proceder a uma comunicação de acusações num prazo de caducidade de 90 dias a contar do conhecimento dos elementos essenciais da infração — Anulação integral e automática da decisão da autoridade nacional em caso de incumprimento desse prazo — Princípio ne bis in idem — Princípio ne bis in idem — Perda do poder de abrir um novo procedimento por infração pelos mesmos factos — Princípio da efetividade — Direitos de defesa das empresas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral P. Pikamäe apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:705
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:41
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Processo C-586/23 P
Frajese / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Spikevax — Comirnaty — Recurso de anulação — Independência e imparcialidade dos juízes da União — Incumprimento das regras processuais — Falta de fundamentação e fundamentação contraditória — Interesse em agir — Legitimidade para agir — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:45
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-800/23
Minister van Financiën / DRINKS 52 e NZ
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:1
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Processo C-577/24 P
Peikko Group / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:10
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Processo C-547/23 P
Região Autónoma da Madeira / Comissão (Zona Franca da Madeira)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE — Aplicação de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:22
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Processo C-577/23
Comissão / Estónia (Directive ECN +)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:38
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de Fevereiro 2025
Processo C-158/23
T.G. / Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 34.o — Acesso aos mecanismos de integração — Obrigação de obter, sob pena de coima, aprovação num exame de integração cívica — Pessoa que beneficia de proteção internacional que não obteve aprovação nesse exame nos prazos — Obrigação de pagar uma coima — Obrigação de suportar a totalidade dos custos dos cursos e dos exames de integração cívica — Possibilidade de obter um empréstimo para pagar esses custos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral L.Medina apresentadas em 6 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:461
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:52
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Processo C-632/24 P-R
Comissão / Courtois e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Artigo 278.o TFUE — Pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Acesso aos documentos da Comissão Europeia — Declarações de inexistência de conflito de interesses elaboradas pelos membros da equipa de negociação da Comissão para a aquisição de vacinas contra a COVID‑19 — Decisão da Comissão que recusa o acesso à identidade e ao estatuto profissional dessas pessoas
Língua do processo: francês
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:70
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Processo C-677/22
Przedsiębiorstwo A. / P. (Prazo de pagamento fixado em 120 dias pelo devedor)
Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas — Artigo 3.o, n.o 5 — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que o prazo de pagamento fixado num contrato celebrado entre empresas não exceda os 60 dias de calendário — Possibilidade de as partes no contrato fixarem prazos de pagamento mais alargados — Requisito relativo à disposição expressa deste prazo no contrato — Requisito relativo à inexistência de abuso manifesto face ao credor — Requisitos cumulativos — Contratos cujas cláusulas são definidas exclusivamente por uma das partes — Cláusula contratual através da qual o devedor fixa unilateralmente um prazo de pagamento de 120 dias — Ilegalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado por Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 30 de maio de 2024
ECLI:EU:C:2024:447
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:58
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Processo C-42/24
Emporiki Serron - Emporias kai Diathesis Agrotikon Proionton / Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Irregularidades — Artigo 3.o — Prazo de prescrição — Duração e início da contagem desse prazo — Legislação nacional que prevê um prazo de prescrição quinquenal a contar da verificação da irregularidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:56
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Processo C-829/24
Comissão / Hungria
Tramitação acelerada
Língua do processo: húngaro
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:166
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Processo C-383/23
Processo-crime contra ILVA (Amende pour violation du RGPD)
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 83.o, n.os 4 a 6 e 9 — Conceito de “empresa” — Sociedade‑mãe e filial — Violação deste regulamento por uma filial — Cálculo do montante da coima — Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo que inclui essa filial
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vestre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:752
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:84
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Processo C-393/23
Athenian Brewery e Heineken / Macedonian Thrace Brewery
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competências especiais — Artigo 8.°, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Pedidos caracterizados por um “nexo tão estreito” que há interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente — Artigo 102.° TFUE — Conceito de “empresa” — Sociedade‑mãe e filial — Infração cometida pela filial — Presunção de influência determinante da sociedade‑mãe — Responsabilidade solidária — Decisão de uma autoridade nacional da concorrência — Pedidos de indemnização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 26 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:798
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:85
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Processo C-472/23
Lexitor / A.B.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.o 2 — Dever de informação — Taxa anual de encargos efetiva global — Alteração dos encargos e comissões — Artigo 23.o — Regime de sanções nacional — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:89
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Processo C-612/23
Verbraucherzentrale Berlin / Vodafone (Conceito de compromisso inicial)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva serviço universal) — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Proteção dos consumidores — Contratos celebrados entre um consumidor e uma empresa que presta serviços de comunicações eletrónicas — Facilidades na mudança de operador — Artigo 30.o, n.o 5 — Compromisso inicial — Conceito
Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:82
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Processo C-625/23
Società Agricola Circe / ST e AGEA
Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigo 33.o — Regulamento (CE) n.o 795/2004 — Direitos aos pagamentos — Elegibilidade para a ajuda — Artigo 15.o — Conceito de “cisões” — Redução das superfícies agrícolas após a atribuição provisória dos direitos aos pagamentos — Relevância desta redução para a atribuição definitiva da ajuda
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:86
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Processo C-684/23
Latvijas Sabiedriskais Autobuss / Iepirkumu uzraudzības birojs e Autotransporta direkcija
Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro — Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c) — Adjudicação de contratos de serviço público — Adjudicação de um contrato de prestação de serviços de transporte público por autocarro — Adjudicação sob a forma de um contrato de concessão de serviços — Adjudicação por ajuste direto por uma autoridade competente a nível local a um operador interno — Artigo 5.o, n.o 3 — Procedimento de adjudicação por concurso — Adjudicação de um contrato de prestação de serviços de transporte público por autocarro por outra autoridade competente — Participação do operador interno — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:90
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Processos apensos C-146/23 e C-374/23
XL e o. / Sąd Rejonowy w Białymstoku e Lietuvos Respublika
Reenvio prejudicial — Congelamento ou redução das remunerações na função pública nacional — Medidas que visam especificamente os juízes — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Obrigações de os Estados‑Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio da independência judicial — Competência dos poderes legislativo e executivo dos Estados‑Membros para fixar as regras de determinação da remuneração dos juízes — Possibilidade de derrogar essas regras — Condições
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Sąd Rejonowy w Białymstoku e Vilniaus apygardos administracinis teismas
Línguas do processo: polaco e lituano
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 13 de junho de 2024
ECLI:EU:C:2024:507
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:109
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Processo C-233/23
Alphabet e o. / AGCM
Reenvio prejudicial — Concorrência — Posição dominante — Artigo 102.o TFUE — Mercados digitais — Plataforma digital — Recusa por parte de uma empresa em posição dominante que desenvolveu uma plataforma digital de permitir o acesso a essa plataforma a uma empresa terceira que tenha desenvolvido uma aplicação, assegurando a interoperabilidade da referida plataforma e dessa aplicação — Apreciação do caráter indispensável do acesso a uma plataforma digital — Efeitos do comportamento imputado — Justificação objetiva — Necessidade de a empresa em posição dominante desenvolver um modelo para uma categoria de aplicações para permitir o acesso — Definição do mercado relevante a jusante
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:694
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:110
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Processo C-620/24 P(R)
WebGroup Czech Republic / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) 2022/2065 — Mercado único dos serviços digitais — Artigo 33.o, n.o 4 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Artigo 39.o — Transparência reforçada da publicidade em linha — Recurso de anulação — Ponderação dos interesses
Língua do processo: inglês
Despacho do Vice-presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:136
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Processo C-766/24
Processo-crime contra AB
Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Sentença que ordena o internamento de uma pessoa numa instituição para delinquentes com anomalia psíquica — Suspensão sob reserva de sujeição a tratamento médico
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Protodikeio Peiraios
Língua do processo: grego
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:135
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Processo C-203/22
CK / Dun & Bradstreet Austria e Magistrat der Stadt Wien
Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea h) — Decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis — “Scoring” — Apreciação da solvência de uma pessoa singular — Acesso às informações úteis sobre a lógica subjacente à definição de perfis — Verificação da exatidão das informações prestadas — Diretiva (UE) 2016/943 — Artigo 2.o, ponto 1 — Segredo comercial — Dados pessoais de terceiros
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:745
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:117
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Processo C-18/23
F / Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Mode de gestion d’un OPC)
Reenvio prejudicial — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Livre circulação de capitais — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para os rendimentos auferidos por um organismo desse tipo — Requisitos de isenção — Gestão externa deste organismo — Diretiva 2009/65/CE — Artigo 29.o, n.o 1 — Aplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 11 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:609
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:119
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Processo C-454/23
K.A.M. / Chipre
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e n.o 5 — Revogação ou recusa de concessão do estatuto de refugiado em caso de perigo para a segurança do Estado‑Membro de acolhimento — Comportamento e factos anteriores à entrada do requerente no território do Estado‑Membro de acolhimento — Admissibilidade — Validade — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 78.o, n.o 1, TFUE — Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (“Convenção de Genebra”)
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:114
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Processo C-517/23
Apothekerkammer Nordrhein / DocMorris
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.o, n.o 3 — Publicidade dos medicamentos sujeitos a receita médica — Publicidade de toda a gama de medicamentos de uma farmácia — Vales correspondentes a um montante em dinheiro ou a uma percentagem de desconto na aquisição posterior de outros produtos — Reduções de preços e de pagamentos com efeito imediato — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Livre prestação de serviços — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 4, alínea a) — Restrição — Justificação — Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:925
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:122
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Processo C-537/23
SIL / Agora
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Apreciação da validade do pacto — Caráter impreciso e desequilibrado — Lei aplicável — Conceito de “substantivamente nulo”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Cour de cassation
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:120
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Processo C-562/23
T - 2 družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme / Agencija za komunikacijska omrežja in storitve Republike Slovenije
Reenvio prejudicial — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Espetro de radiofrequências harmonizado — Direitos individuais de utilização por um período limitado — Prorrogação desses direitos — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.o, n.o 2 — Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE — Artigo 5.o, n.o 2 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 49.o, n.os 1 e 2 — Aplicabilidade temporal
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:126
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Processo C-638/23
Amt der Tiroler Landesregierung / Datenschutzbehörde e o.
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Designação direta pelo direito nacional do responsável pelo tratamento — Entidade administrativa auxiliar ao serviço de um governo regional — Inexistência de personalidade jurídica — Inexistência de capacidade jurídica própria — Determinação das finalidades e dos meios de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:127
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Processo C-674/23
AEON NEPREMIČNINE e o. / Državni zbor Republike Slovenije
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Tarifas obrigatórias máximas — Prestador de serviços de mediação imobiliária — Legislação nacional que prevê um limite máximo à comissão aplicada pelos serviços de mediação de venda ou de arrendamento de um bem imóvel por uma pessoa singular — Proporcionalidade — Artigos 16.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Defesa dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Ustavno sodišče Republike Slovenije
Língua do processo: esloveno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:113
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Processo C-753/23
A. N. / Ministerstvo vnitra
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Diretiva 2001/55/CE — Artigos 8.o e 11.o — Decisão de Execução (UE) 2022/382 — Pedidos sucessivos de uma autorização de residência para efeitos da concessão de uma proteção temporária em vários Estados‑Membros — Apreciação do pedido posterior — Direito a um recurso efetivo
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:133
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Processo C-16/24
Processo-crime contra YR e o.
Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Proteção jurisdicional efetiva — Regras nacionais relativas às modalidades de atribuição de processos pelos juízes de um órgão jurisdicional — Atribuição de processos pelo diretor administrativo de um órgão jurisdicional — Poder de o juiz designado verificar a regularidade da atribuição
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski gradski sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:116
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Processo C-85/24
Verein für Konsumenteninformation / BAWAG P.S.K.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Diretiva 2014/17/UE — Artigo 13.o, n.o 1, alínea g) — Informações gerais sobre produtos de crédito à habitação — Obrigação de apresentar um “exemplo representativo” — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Instituição bancária que oferece diferentes formas de crédito — Ficha informativa apenas com exemplos relativos a contratos de crédito de taxa variável
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:112
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Processo C-220/24
Aeroportul Internaţional „Avram Iancu” Cluj / Consiliul Concurenţei
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Diretiva 96/67/CE — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da União Europeia — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Aeroportos com um tráfego anual inferior a dois milhões de passageiros — Recusa de acesso à infraestrutura aeroportuária nesse aeroporto — Artigo 6.o — Assistência a terceiros — Aplicabilidade das regras gerais de concorrência — Artigo 102.o TFUE
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:124
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Processo C-277/24
M. B. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Dívida de IVA de um sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do antigo presidente do conselho de administração do sujeito passivo — Participação do antigo presidente do conselho de administração no procedimento que declara a existência de uma dívida de IVA — Procedimento de apuramento da responsabilidade solidária — Impugnação da dívida de IVA — Direitos de defesa — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:130
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-578/24 P
Sophienwald / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos) de 3 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:74
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Processo C-11/24 P
D’Agostino / BCE
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:54
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Processo C-308/24 P
Dakem / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:55
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Processo C-7/24
Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr / Gjensidige Forsikring
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:72
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Processo C-281/24
Comissão / Eslováquia (Risques d’inondation)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:57
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Processo C-450/24
Processo-crime contra MB
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:75
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Processo C-607/24 P
W.B. Studio / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:78
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Processo C-608/24 P
W.B. Studio / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:77
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Processo C-784/22
Solvay Sodi / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia „Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi“
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:102
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Processo C-262/24
Pegazus Busz Fuvarozó / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:107
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Processo C-614/24 P
RS / BEI
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:103
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Processo C-270/24
Granulines Invest / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:106
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Processos apensos C-804/23 P e C-805/23 P
Nutmark e Piamark / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Aplicação de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:111
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Processo C-748/22
E.B. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (Rétribution des magistrats honoraires II)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:138
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Processo C-353/23 P
Nouryon Performance Formulations / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:115
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Processo C-32/24 P
OA / Parlamento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:118
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Processo C-128/24
Comissão / Grécia (Plans issus de la planification de l’espace maritime)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:121
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Processo C-223/24 P
Lukoil / Registre de transparence e o.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:129
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de Março 2025
Processos apensos C-647/21 e C-648/21
D. K. e o. / Prokuratura Rejonowa w Bytowie e Prokuratura Okręgowa w Łomży (Dessaisissement d’un juge)
Reenvio prejudicial — Estado de direito — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da inamovibilidade e da independência judicial — Resolução do plenário de um tribunal de afastar um juiz de todos os processos que lhe estão atribuídos — Inexistência de critérios objetivos para a tomada de uma decisão de afastamento do juiz — Inexistência de um dever de fundamentação de tal decisão — Primado do direito da União — Dever de não aplicar essa decisão de afastamento
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Sąd Okręgowy w Słupsku
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 11 de abril de 2024
ECLI:EU:C:2024:308
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:143
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Processo C-48/23
Alajärven Sähkö Oy e.a. e Elenia Verkko / Energiavirasto
Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 57.o, n.os 4 e 5 — Independência da entidade reguladora nacional no exercício das suas obrigações e competências — Orientações emanadas de um Estado‑Membro — Alteração legislativa destinada a reduzir os preços de distribuição de eletricidade — Decisão relativa aos métodos de controlo das tarifas de exploração da rede elétrica tomada pela entidade reguladora em causa na sequência dessa alteração — Tomada em consideração dos trabalhos preparatórios da lei que procedeu à referida alteração
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Markkinaoikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:695
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:144
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Processo C-149/23
Comissão / Alemanha (Directive lanceurs d’alerte)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.o, n.os 1 e 3 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa — Critérios de fixação do montante da sanção — Aplicação automática de um coeficiente de gravidade
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:145
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Processo C-150/23
Comissão / Luxemburgo (Directive lanceurs d’alerte)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.o, n.os 1 e 3 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa — Critérios de fixação do montante da sanção — Aplicação automática de um coeficiente de gravidade
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:146
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Processo C-152/23
Comissão / República Checa (Directive lanceurs d’alerte)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.o, n.os 1 e 3 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa — Critérios de fixação do montante da sanção — Aplicação automática de um coeficiente de gravidade
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:147
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Processo C-154/23
Comissão / Estónia (Directive lanceurs d’alerte)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.o, n.os 1 e 3 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória diária — Critérios de fixação do montante das sanções — Aplicação automática de um coeficiente de gravidade
Língua do processo: estónio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:148
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Processo C-155/23
Comissão / Hungria (Directive lanceurs d’alerte)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.o, n.os 1 e 3 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa — Critérios de fixação do montante da sanção — Aplicação automática de um coeficiente de gravidade
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:151
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Processo C-315/23
Comissão / Croácia (Décharge de Biljane Donje II)
Incumprimento de Estado — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Tratamento de resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Agregados de pedra depositados em aterro em Biljane Donje (Croácia) — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “subprodutos” — Artigo 13.o — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem a proteção da saúde humana e do ambiente — Artigo 15.o, n.o 1 — Obrigação de tratar os resíduos pelo detentor ou por outras pessoas designadas para o efeito — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória
Língua do processo: Croácia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:154
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Processo C-395/23
:
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2019/1111 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea e) — Medida ligada à disposição dos bens de uma criança — Artigo 7.o — Competência em matéria de responsabilidade parental — Artigo 10.o — Escolha do tribunal — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Exclusão relativa ao estado e capacidade das pessoas singulares — Regras de competência judiciária previstas num acordo bilateral entre a República da Bulgária e a Federação da Rússia celebrado antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Diferença entre essas regras e as previstas pelo Regulamento 2019/1111 — Artigo 351.o TFUE — Conceito de “incompatibilidade”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:990
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:142
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Processos apensos C-471/23 e C-477/23
Obshtina Veliko Tarnovo e Obshtina Belovo / Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa „Regioni v rastezh“ 2014-2020 e Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa „Оkolna sreda“ 2014 – 2020
Reenvio prejudicial — Coesão económica, social e territorial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Artigo 2.o, ponto 10 — Conceito de “beneficiário” — Correção financeira por violação de uma regulamentação nacional em matéria de contratos públicos — Destinatário de uma decisão de correção financeira — Determinação da responsabilidade relativa a essa correção e repartição contratual dessa responsabilidade entre o beneficiário de um auxílio estatal e o seu gestor — Participação no procedimento administrativo e no processo judicial relativos a essa decisão — Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:155
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Processo C-575/23
FT e o. / Estado belga
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Artistas intérpretes ou executantes contratados ao abrigo de um estatuto de direito administrativo — Cessão de direitos conexos por via regulamentar — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o, alínea b), e artigo 3.o, n.o 2 — Direitos de reprodução e de colocação à disposição do público — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 7.o a 9.o — Direitos de fixação, radiodifusão, comunicação ao público e distribuição — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 18.o a 23.o — Remuneração justa nos contratos de exploração — Artigo 26.o — Aplicação no tempo — Conceitos de “atos concluídos” e de “direitos adquiridos”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:923
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:141
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Processo C-620/23
NOV ZHIVOT 1919 / Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na programata za transgranichno satrudnichestvo INTERREG-IPP
Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.o 1299/2013 — Disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia — Artigo 27.o — Recuperação junto do beneficiário principal de montantes pagos na sequência de uma irregularidade — Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 — Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA II) — Regras específicas de execução — Artigos 40.o e 46.o — Correção financeira em caso de irregularidade — Decisão de correção financeira dirigida a um beneficiário diferente do beneficiário principal — Direito de o beneficiário principal participar no procedimento administrativo e no processo judicial relativos a esta decisão — Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Administrativen sad Sofia-oblast
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:160
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Processo C-20/24
M1.R. e M2.R. / AAA
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea g) — Artigo 3.o, n.os 2 e 3 — Direito a indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Âmbito de aplicação — Passageiros com cartão de embarque — Prova de uma reserva confirmada pela transportadora aérea — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Voo que faz parte de uma viagem organizada financiada por terceiros — Ónus da prova do pagamento
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:139
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Processo C-41/24
Waltham Abbey Residents Association / An Bord Pleanála e o.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Artigo 4.o, n.os 4 e 5 — Obrigações do dono da obra e da autoridade competente quando o Estado‑Membro em causa decide exigir a determinação prevista nesses n.os 4 e 5 para esses projetos — Tomada em conta das observações apresentadas por um terceiro, que indicam um potencial impacto do projeto em causa numa espécie animal abrangida pela proteção rigorosa prevista no artigo 12.o da Diretiva 92/43/CEE
Pedido de decisão prejudicial apresentada por High Court (Irlande)
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:140
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Processo C-266/22
CRRC Qingdao Sifang e Astra Vagoane Călători / Autoritatea pentru Reformă Feroviară e Alstom Ferroviaria
Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 25.o — Operadores económicos de países terceiros que não tenham celebrado um acordo internacional com a União que garanta, de maneira recíproca e igual, o acesso aos mercados de contratos públicos — Inexistência de direito desses operadores económicos a um “tratamento não menos favorável” — Exclusão desse operador económico de um procedimento de adjudicação de um contrato público, por força de uma legislação nacional — Competência exclusiva da União
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 11 de maio de 2023
ECLI:EU:C:2023:399
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:178
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Processo C-44/23 P
PKK / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicados em atos terroristas — Aplicabilidade às situações de conflito armado — Grupo terrorista — Natureza dos atos praticados e motivos subjacentes a esses atos — Distância temporal — Persistência do risco de implicação em atividades terroristas — Proporcionalidade — Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:181
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Processo C-72/23 P
PKK / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicados em atos terroristas — Aplicabilidade às situações de conflito armado — Grupo terrorista — Natureza dos atos praticados e motivos subjacentes a esses atos — Distância temporal — Persistência do risco de implicação em atividades terroristas — Proporcionalidade — Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:182
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Processo C-137/23
X / Staatssecretaris van Financiën
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) — Navegação em águas da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 1, alínea f) — Navegação em águas interiores — Diretiva 95/60/CE — Marcação fiscal do gasóleo e do querosene — Gasóleo destinado a ser usado na propulsão de um navio e que não foi objeto de marcação fiscal conforme com o direito da União — Recusa de aplicação da isenção de imposto especial sobre o consumo — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:697
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:179
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Processo C-247/23
VP / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea d) — Princípio da exatidão — Artigo 16.o — Direito de retificação — Artigo 23.o — Limitações — Dados relativos à identidade de género — Dados inexatos desde a sua inscrição num registo público — Meios de prova — Prática administrativa que consiste em pedir a prova de uma cirurgia de mudança de sexo
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Fővárosi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:747
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:172
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Processo C-337/23
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Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 1 — N.o 1, alíneas i), j) e m), do anexo da Diretiva 93/13 — Contratos de crédito ao consumo — Cláusula que impõe a um consumidor a celebração de um contrato de fiança — Fiador escolhido pelo mutuante — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Contrato acessório a um contrato de crédito — Poderes do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigos 5.o e 8.o — Anexo I — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.o, alíneas g), i) e n), artigo 10.o, n.o 2, artigo 15.o, n.o 2, e artigo 23.o — Contrato de crédito ligado — Conceito — Custo total do crédito para o consumidor — Taxa anual de encargos efetiva global — Falta de indicação dos custos pertinentes — Sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 12 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:753
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:183
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Processo C-589/23
Cassella-med e MCM Klosterfrau / Verband Sozialer Wettbewerb
Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Conceito de “ação farmacológica” — Substância que se liga de forma reversível a bactérias para impedir que estas se liguem às células humanas — Artigo 2.o, n.o 2 — Quadro jurídico aplicável — Classificação como “dispositivo médico” ou como “medicamento” — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “dispositivo médico”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:173
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Processo C-640/23
Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vrancea e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili / Greentech
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operação de venda requalificada, pelas autoridades tributárias, de transmissão de empresa não abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA — Não retificação da fatura no prazo de caducidade — Impossibilidade de recuperação do IVA pago a título da referida operação — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Reembolso do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:175
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Processos apensos C-746/23 e C-747/23
Cividale e o. / Ministero dello Sviluppo Economico e o.
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito de “auxílio” — Regulamentação nacional que prevê a concessão de uma medida a favor das empresas ativas no setor das fundições de aço em caso de encerramento parcial ou total das suas instalações de produção — Contribuição financeira — Vantagem
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:171
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Processo C-120/24
Unigames / Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceitos de “regra técnica” e de “regra relativa aos serviços” — Legislação nacional que proíbe a incitação à prática de jogos de fortuna ou azar, incluindo jogos à distância — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de notificação à Comissão Europeia — Alteração desta legislação que alarga o âmbito de aplicação da proibição de incitação aos jogos de fortuna ou azar — Falta de notificação — Consequências
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:174
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Processo C-135/24
John Cockerill / Estado belga
Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.o, n.o 4 — Prevenção da evasão fiscal, fraude fiscal ou práticas abusivas em matéria fiscal — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibição de tributar lucros obtidos — Efeito direto — Inclusão do dividendo distribuído pela filial na matéria coletável da sociedade‑mãe — Dedução do dividendo distribuído da matéria coletável da sociedade‑mãe — Limitação da dedução — Regime de transferência intragrupo que permite transferir lucros obtidos por certas sociedades para outras
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal de première instance de Liège
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:176
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Processo C-230/24
MF / Banco Santander
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Princípio da equivalência — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento das despesas relacionadas com o contrato — Ação de nulidade — Prazo de prescrição da ação destinada a obter a restituição de quantias indevidamente pagas — Ações destinadas, respetivamente, a obter a declaração de nulidade de uma cláusula contratual e a invocar os efeitos de restituição dessa declaração sujeitas a prazos de prescrição diferentes
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de Primera Instancia de La Coruña
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:177
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Processo C-271/24 P
Shuvalov / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Apoio a ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança do país, ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:180
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Processos apensos C-728/22 a C-730/22
Anib e o. / Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Concessões para a atividade de gestão de jogos e de recolha de apostas — Artigo 43.o — Alteração de uma concessão durante a execução — Regulamentação nacional que prevê o pagamento pelos concessionários de uma taxa mensal devida a título da prorrogação da duração da validade das concessões — Compatibilidade — Artigo 5.o — Obrigação de os Estados‑Membros atribuírem à entidade adjudicante o poder de, a pedido de um concessionário, dar início a um procedimento destinado a alterar as condições de exploração de uma concessão quando acontecimentos imprevisíveis e alheios à vontade das partes influenciem de forma significativa o risco de exploração desta concessão — Inexistência
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 4 de julho de 2024
ECLI:EU:C:2024:582
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:200
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Processo C-763/22
Processo-crime contra OP (Concours d’un mandat d’arrêt européen et d’une demande d’extradition)
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Concorrência entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro — Artigo 16.o, n.o 3 — Conceito de “autoridade competente” — Legislação nacional que atribui competência a um órgão do poder executivo para decidir se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção europeu ou ao pedido de extradição, em caso de concorrência — Direito a um recurso
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal judiciaire de Marseille
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:707
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:199
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Processo C-365/23
A / C e o.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea b) — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 5.o — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 8.o‑A — Contrato de adesão — Contrato celebrado entre um profissional que presta serviços de desenvolvimento desportivo e de apoio à carreira e um jogador “esperança”, menor, representado pelos seus progenitores — Cláusula que estabelece a obrigação de pagar ao profissional uma remuneração igual a 10 % dos rendimentos obtidos por esse desportista nos quinze anos seguintes — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 17.o e 24.o — Direito de propriedade — Direitos das crianças
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Augstākā tiesa (Senāts)
Língua do processo: letão
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:865
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:192
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Processo C-480/23
Comissão / Bulgária (Directive promotion de véhicules de transport routier propres et économes en énergie)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes — Diretiva (UE) 2019/1161 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:194
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Processo C-809/23
Sumitomo Chemical Agro Europe / ANSES e CERA
Reenvio prejudicial — Produtos biocidas — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Aplicabilidade ratione temporis — Regras transitórias — Acesso às informações — Artigos 66.o e 67.o — Pedido de acesso a um relatório de equivalência técnica entre substâncias ativas contidas em produtos biocidas elaborado pela autoridade competente de um Estado‑Membro — Proteção dos interesses comerciais — Diretiva 2003/4/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 4.o, n.o 2 — Conceito de “informação que incida sobre emissões para o ambiente”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:772
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:195
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Processo C-61/24
DL / PQ
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Artigo 8.o, alíneas a) e b) — Conceito de “residência habitual” dos cônjuges — Estatuto de agente diplomático de um dos cônjuges — Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:197
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Processo C-116/24
Porcellino Grasso / Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o.
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007‑2013 — Medida de desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Erros de cálculo — Redução destes pagamentos pelas autoridades nacionais sem aguardar uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Impacto do termo do prazo para alterar o programa e as decisões da Comissão que aprovam ou alteram o referido programa — Inexistência de contradição entre um acórdão do Tribunal de Justiça e um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Responsabilidade do Estado‑Membro em causa por violação do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Piteşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:198
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Processo C-217/23
Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl / A N
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alínea d) — Motivos de perseguição — Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) — Conceito de “pertença a um grupo social específico” — Condição de um grupo encarado como diferente no país de origem pela sociedade que o rodeia — Condições de elegibilidade para proteção subsidiária — Artigo 2.o, alínea f) — Conceito de “ofensas graves” — Artigo 15.o, alíneas a) e b) — Pessoas que fazem parte de uma mesma família alvo de uma vendeta devido à sua relação familiar
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 5 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:709
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:218
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Processo C-515/23
Comissão / Itália (Traitement des eaux urbaines résiduaires)
Incumprimento de Estado — Tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.o, 5.o e 10.o — Poluição de zonas sensíveis — Estações de tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:209
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Processo C-57/24
Processo intentado por BA
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 13.o — Competência do órgão jurisdicional da residência habitual do herdeiro — Declaração extemporânea de repúdio da sucessão de um falecido que residia habitualmente num Estado‑Membro, por uma herdeira que reside habitualmente noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Okręgowy w Gliwicach
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:217
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Processo C-67/24
R. K. / K. Ch. e o.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Pensões de alimentos fixadas por decisão de um órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Credores de alimentos residentes nesse Estado terceiro, que têm apenas a nacionalidade do referido Estado terceiro ou esta nacionalidade e a de um Estado‑Membro — Devedor de alimentos, nacional deste Estado‑Membro, que tem a sua residência habitual no referido Estado‑Membro — Pedido de alteração dessa decisão apresentado pelo devedor de alimentos num órgão jurisdicional do mesmo Estado‑Membro — Determinação do órgão jurisdicional competente
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:214
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Processo C-186/24
Metzler / Auto1 European Cars
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 31.o, n.o 1 — Conhecimento do processo de insolvência — Obrigações a favor de um devedor a cumprir a favor do administrador da insolvência — Venda de um bem (viatura) pelo devedor após a abertura do processo de insolvência — Execução a favor do devedor
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:211
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Processo C-351/24
C/C / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Preuve de l’origine d’une marchandise)
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 119.o, n.o 3 — Erro cometido na emissão de certificados de circulação de mercadorias — Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação — Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas — Apêndice I — Artigo 32.o — Cooperação administrativa — Controlo das provas de origem
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Veszprémi Törvényszék
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:215
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-163/23
Governo Italiano / UX
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:164
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Processo C-775/24 P
Dekoback / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:169
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Processo C-285/24
Coopservice / Consip
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:254
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Processo C-774/24 P
Eurosemillas / ICVV
Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:190
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Processo C-587/23 P
Hungria / Comissão (Double financement pour les surfaces boisées)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:196
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Processo C-141/24
TJ / Direction régionale des finances publiques
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:208
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Processo C-720/24 P(R)
Nuctech Warsaw Company Limited e InsTech Netherlands / Comissão
Despacho do Vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:205
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Processo C-443/24
Blanca / Cajasur Banco
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 24 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:253
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Processo C-700/24 P
QI / Comissão
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:227
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Processo C-91/23 P
XH / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:219
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de Abril 2025
Processo C-431/23
AE e o. / BA e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “processo de falência” — Transferência de uma empresa que ocorre na sequência de uma declaração de falência após a sua preparação no âmbito de um processo de recuperação judicial
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal du travail de Liège
Língua do processo: francês
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 24 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:922
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:232
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Processo C-462/23
Comissão / Bulgária (Eaux minérales)
Incumprimento de Estado — Proteção dos consumidores — Diretiva 2009/54/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural e de uma água de nascente provenientes da mesma nascente — Artigo 7.o, n.o 2, alínea b) — Artigo 9.o, n.o 4, alínea c) — Requisitos em matéria de rotulagem — Informações obrigatórias — Nome da nascente — Transposição incorreta
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:242
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Processo C-686/23 P
CEVA / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos — Projeto SEAPURA — Contrato de subvenção — Relatório de auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Descoberta de uma fraude ou de irregularidades financeiras — Pedido de reembolso da contribuição da União Europeia — Nota de débito — Crédito da União — Prescrição — Contrato regido pelo direito belga — Propositura, em França, de um processo de insolvência relativo ao devedor — Declaração de crédito pela Comissão Europeia — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Aplicação direta — Interrupção do prazo de prescrição do direito belga
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:240
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Processo C-701/23
Processo-crime contra Swiftair
Reenvio prejudicial — Princípio ne bis in idem — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Decisão de não pronúncia provisória proferida num Estado‑Membro relativamente a pessoas singulares falecidas e anteriormente empregadas por uma pessoa coletiva — Processos penais instaurados contra essa pessoa coletiva noutro Estado‑Membro — Inadmissibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Judiciaire de Paris
Língua do processo: francês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:237
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Processo C-710/23
L. H. / Ministerstvo zdravotnictví (Dados relativos ao representante de uma pessoa coletiva)
Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o — Definições — Artigo 6.o — Licitude do tratamento — Artigo 86.o — Acesso do público aos documentos oficiais — Dados relativos ao representante de uma pessoa coletiva — Jurisprudência de um órgão jurisdicional nacional que impõe a obrigação de informar e de consultar o titular dos dados antes da comunicação dos documentos oficiais que contêm esses dados
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:231
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Processo C-807/23
Plavec / Rechtsanwaltskammer Wien
Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Advogados — Formação de advogados estagiários — Restrição territorial — Regulamentação nacional que exige a realização de uma parte do período de formação de um advogado estagiário junto de um advogado com domicílio profissional no território nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:234
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Processo C-164/24
Cityland / Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ – Veliko Tarnovo
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Incumprimento sistemático das obrigações fiscais — Cancelamento do registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) do sujeito passivo — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Administrativen sad Veliko Tarnovo
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:241
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Processo C-213/24
E. T. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceitos de “sujeito passivo” e de “atividade económica” — Venda de um terreno agrícola para desenvolvimento residencial — Preparação para venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional — Comunhão legal de bens entre cônjuges proprietários
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:238
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Processo C-228/24
Nordcurrent group / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2011/96/UE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Isenção do imposto sobre as sociedades relativamente aos dividendos distribuídos por uma afiliada não residente a uma sociedade‑mãe residente — Artigo 1.o, n.os 2 e 3 — Norma contra práticas abusivas — Qualificação da sociedade afiliada como uma montagem não genuína — Etapas de uma montagem — Vantagem fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:239
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Processo C-283/24
B. F. / Kypriaki Dimokratia
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Exigência de uma análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Legislação nacional que não prevê o poder de ordenar a realização de um exame médico ao requerente de proteção internacional
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias
Língua do processo: grego
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:236
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Processo C-743/24
Minister for Justice and Equality / MA
Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Alteração, desfavorável à pessoa condenada, do regime da liberdade condicional
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Supreme Court
Língua do processo: inglês
Conclusões do advogado-geral Spielmann apresentadas em 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:88
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:230
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Processo C-292/23
Processo penal contra I.R.O. e F.J.L.R. (Fiscalização jurisdicional de atos processuais)
Reenvio prejudicial — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 42.o, n.o 1 — Atos processuais que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros — Fiscalização jurisdicional, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, de acordo com os requisitos e formalidades previstos no direito nacional — Alcance — Notificação para comparência de testemunhas — Direito nacional que não permite a fiscalização jurisdicional direta de tal medida — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da equivalência e da efetividade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n° 6 de Madrid
Língua do processo: espanhol
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:856
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:255
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Processo C-878/24 P(R)
Alhares for Security Services and Occupational Safety / EUBAM Libya
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo cautelar — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Critérios de apreciação — Conceito de prejuízo grave
Língua do processo: francês
Despacho do Vice-presidente do Tribunal de Justiça de 9 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:256
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Processo C-607/21
XXX / Estado belga (Preuve du lien de dépendance)
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.o — Beneficiários — Artigo 2.°, ponto 2, alínea d) — Membro da família — Ascendente direto do parceiro de um cidadão da União a cargo desse cidadão da União e/ou desse parceiro — Apreciação da condição de estar “a cargo” — Data relevante para determinar a dependência material — Artigo 10.o — Condições para a emissão de um cartão de residência — Caráter declarativo de um cartão de residência — Apresentação de um pedido de cartão de residência no Estado‑Membro de acolhimento vários anos após a partida do país de origem — Incidência de uma situação de residência irregular em aplicação da regulamentação nacional sobre a apreciação da condição de estar “a cargo”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Conseil d'État
Língua do processo: francês
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 19 de setembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:770
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:264
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Processo C-481/23
Ministerio Fiscal e Abogado del Estado / JMTB
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de Detenção Europeu — Artigo 4.o, pontos 4 e 6 — Motivos de não execução facultativa — Condição de os factos serem da competência do Estado‑Membro de execução nos termos da sua legislação penal — Condenação não definitiva — Mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Audiencia Nacional
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:259
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Processo C-584/23
Asepeyo Mutua Colaboradora de la Seguridad Social nº 151 e KT / INSS e o.
Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação indireta em razão do sexo — Método de cálculo da pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho — Tomada em consideração da remuneração efetiva à data do acidente de trabalho — Redução do tempo de trabalho para cuidar de criança com menos de doze anos
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de lo Social de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:261
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Processo C-657/23
M. K. / Ministerstvo zemědělství
Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Artigo 54.o — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Recuperação de montantes indevidamente pagos de uma subvenção — Prazo de prescrição — Prazo indicativo
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:263
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Processo C-723/23
Agencia Estatal de la Administración Tributaria / VT e UP
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.o — Acesso ao perdão — Artigo 23.o, n.os 1 e 2 — Derrogações — Pessoa singular em situação de insolvência — Condições de acesso ao perdão de dívidas — Conceito de atuação “desonesta ou de má‑fé” — Atuação para com os credores de um terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de lo Mercantil nº 3 de Gijón
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:262
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Processo C-238/24
NR / Ministero della Difesa e o.
Reenvio prejudicial — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Decisão 2010/279/PESC — Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão — Artigo 7.o, n.o 3 — Custos relacionados com o pessoal destacado — Subsídios concedidos tanto pela União Europeia como pelo Estado‑Membro a que pertence o membro do pessoal — Acumulação — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar uma disposição do direito da União relativa à PESC
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:258
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Processo C-452/23
Fastned Deutschland / Die Autobahn GmbH des Bundes
Reenvio prejudicial — Concessões — Concessões adjudicadas a uma entidade in house — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 43.o, n.o 1, alínea c) — Modificação da concessão numa data em que o concessionário já não tem a qualidade de entidade in house — “Necessidade” da modificação que decorre de circunstâncias imprevisíveis — Diretiva 89/665/CEE — Controlo incidental da adjudicação inicial de uma concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:894
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:284
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Processo C-453/23
E. / Prezydent Miasta Mielca
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Caráter seletivo de uma medida fiscal — Critérios de apreciação — Determinação do quadro de referência — Imposto sobre imóveis — Isenção para os terrenos, edifícios e construções que fazem parte da infraestrutura ferroviária
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:898
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:285
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Processo C-881/24 P
SC / Eulex Kosovo
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento parcial do recurso
Língua do processo: inglês
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 29 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:313
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Processos apensos C-313/23, C-316/23 e C-332/23
Processo intentado por Inspektorat kam Visshia sadeben savet
Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo Direito da União — Órgão judicial competente para propor a instauração de procedimentos disciplinares contra os magistrados com vista à aplicação de sanções disciplinares — Membros do órgão judicial que continuam a exercer as suas funções após o termo do seu mandato — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Segurança dos dados — Acesso de um órgão judicial aos dados relativos às contas bancárias de magistrados e de membros das suas famílias — Autorização judicial de levantamento do sigilo bancário — Órgão jurisdicional que autoriza o levantamento do sigilo bancário — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 51.° — Conceito de “autoridade de controlo”
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 4 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:859
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:303
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Processo C-386/23
Novel Nutriology / Verband Sozialer Wettbewerb
Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Regulamento (CE) n.o 1924/2006 – Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – Artigo 10.o, n.os 1 e 3 – Condições específicas aplicáveis às alegações de saúde – Artigos 13.o e 14.° – Listas de alegações de saúde permitidas – Artigo 28.o, n.os 5 e 6 – Medidas transitórias – Publicidade que promove um suplemento alimentar recorrendo a alegações de saúde relativas a substâncias botânicas que entram na composição deste suplemento – Alegações de saúde cuja avaliação foi suspensa pela Comissão Europeia – Aplicabilidade do Regulamento n.º 1924/2006
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral Rantos apresentadas em 17 de outubro de 2024
ECLI:EU:C:2024:897
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:304
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Processo C-536/23
Bundesrepublik Deutschland / Mutua Madrileña Automovilista
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Conceito de “lesado” — Funcionário vítima de um acidente de viação — Manutenção da remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho — Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização desse funcionário — Competência do tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio — Lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:7
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:293
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Processo C-602/23
Finanzamt für Großbetriebe / Franklin Mutual Series Funds - Franklin Mutual European Fund
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Personalidade jurídica — Legislação nacional que não atribui personalidade jurídica aos OICVM — Transparência fiscal dos OICVM — Tratamento fiscal dos organismos estrangeiros comparáveis aos OICVM, mas dotados de personalidade jurídica — Caráter equiparável de uma situação transfronteiriça com uma situação interna
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:290
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Processo C-630/23
ZH e KN / AxFina Hungary (Subsistance du contrat)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de locação financeira expresso em divisa estrangeira — Artigos 6.o e 7.o — Cláusula abusiva que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Efeitos da declaração do caráter abusivo dessa cláusula — Invalidade do contrato — Efeitos da anulação do contrato na íntegra
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Kúria
Língua do processo: húngaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:302
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Processo C-699/23
FG / Caja Rural de Navarra
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o a 5.o — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de empréstimo com garantia hipotecária — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula — Apreciação sobre o caráter abusivo das cláusulas contratuais — Caráter claro e compreensível das cláusulas
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de Primera Instancia de Donostia – San Sebastián
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:297
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Processo C-745/23
Maksu- ja Tolliamet / UT
Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2018/1672 — Artigo 3.o, n.o 1 — Não declaração de somas em dinheiro líquido — Determinação do valor de uma soma de dinheiro líquido constituída por divisas estrangeiras — Cotação de uma moeda não publicada pelo Banco Central Europeu — Hryvnia ucraniana
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus
Língua do processo: estónio
Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 28 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:993
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:294
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Processo C-39/24
Justa / Banco Bilbao Vizcaya Argentaria
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 4.o e 5.o — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de empréstimo com garantia hipotecária — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Caráter claro e compreensível das cláusulas
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Juzgado de Primera Instancia de Ceuta
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:298
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Processo C-63/24
K.L. / Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 18.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exclusão da qualidade de refugiado — Causas — Prática de um crime grave de direito comum fora do país de refúgio antes de ter sido admitido como refugiado — Incidência do facto de a pena ter sido cumprida
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:292
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Processo C-246/24
Processo penal contra ZZ (Exportação de dinheiro líquido para a Rússia)
Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑I, n.o 2, alínea a) — Proibição de exportar notas denominadas em euros — Derrogação em caso de exportação necessária para uso pessoal — Notas destinadas a cobrir despesas médicas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:295
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Processo C-278/24
P. K. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Dívida de IVA de um sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do antigo presidente do conselho de administração do sujeito passivo — Exoneração da responsabilidade solidária — Inexistência de culpa — Pedido de declaração de insolvência — Existência de um único credor — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Segurança jurídica
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:299
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Processo C-330/24
Celní jednatelství Zelinka / Generální ředitelství cel
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 116.o n.o 7 — Restabelecimento da dívida aduaneira — Conceito de reembolso “erradamente” concedido — Classificação pautal incorreta
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:296
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Processo C-370/24
AT / CT
Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Regime de indemnização — Acidente rodoviário que envolve um veículo furtado — Ónus da prova quanto ao conhecimento pelo lesado do furto desse veículo — Organismo responsável pela indemnização — Legislação nacional interpretada no sentido de fazer recair o ónus da prova sobre o lesado — Obrigação de interpretação conforme ao direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale ordinario di Lodi
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:300
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Processo C-429/24
St. Kliment Ohridski Primary Private School / QX
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.o, ponto 1 — Conceito de “contrato de prestação de serviços” — Artigo 2.o, ponto 6 — Contratos de ensino relativos à escolarização de crianças em idade de escolaridade obrigatória — Ensino privado — Artigo 27.o — Fornecimento não solicitado de serviços — Disciplinas obrigatórias em conformidade com as normas nacionais em matéria de educação
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:301
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-34/25 P
Jacob Cohen Company / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:252
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Processo C-768/23 P
Comissão / PB
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:280
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Processo C-374/24
UF / UNMLibres
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:282
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Processo C-46/24
RB / Ayuntamiento de Humanes de Madrid
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:289
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Processo C-201/24
A.En. Slovensko / Úrad pre vybrané hospodárske subjekty e Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:288
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Processo C-656/24
Prefettura di Bari e ANAC / Dmeco Engineering e o.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:314
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Processo C-859/24 P(R)
Advanz Pharma / Comissão
Despacho do Vice-presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:315
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Processo C-871/24 P
Jopp - Pol Eksport - Import Ryszard Jopp - Krzysztof Jopp / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:316
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de Maio 2025
Processo C-324/23
OF e o. / M.K.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Ação judicial do consumidor destinada a obter a declaração de nulidade do contrato — Pedido de medidas cautelares que consistem na suspensão da execução do contrato — Diretiva 2014/59/UE — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Banco objeto de resolução — Artigo 1.o, n.o 2 — Competência dos Estados‑Membros para adotar regras mais rigorosas do que as desta diretiva ou que as completam — Regra nacional que impõe o indeferimento de pedidos de medidas cautelares contra uma instituição objeto de um procedimento de resolução em curso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1031
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:324
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Processo C-410/23
I. / S. J.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato com dupla finalidade — Agricultor que celebrou um contrato de compra de um bem destinado simultaneamente à sua exploração agrícola e ao seu uso doméstico — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.o 7 — Anexo I, n.o 1, alínea a) — Cliente doméstico — Contrato de fornecimento de eletricidade a termo e a preço fixo — Penalização contratual por rescisão antecipada — Regulamentação nacional que limita o montante desta penalização aos “custos e indemnizações resultantes do conteúdo do contrato”
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:325
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Processo C-530/23
Processo-crime contra Prokurator Rejonowy we Włocławku
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/1919 — Apoio judiciário — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Garantias processuais das pessoas vulneráveis — Determinação da vulnerabilidade destas pessoas — Inexistência de presunção legal — Efeito direto — Interrogatório de um suspeito sem a presença de um advogado — Admissibilidade das provas obtidas em violação dos direitos processuais
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Rejonowy we Włocławku
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 14 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:955
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:322
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Processo C-581/23
Beevers Kaas / Albert Heijn België e o.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos verticais — Artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Isenção por categoria — Artigo 4.°, alínea b), i) — Restrição grave que implica a retirada do benefício desta isenção — Exceção — Acordos de distribuição exclusiva — Restrição das vendas ativas no território exclusivo — Conceito de “acordo” — Concordância das vontades do fornecedor e dos seus compradores — Prova — Território atribuído com exclusividade a um comprador — Inexistência de vendas ativas por outros compradores nesse território
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Hof van beroep te Antwerpen
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 9 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:5
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:323
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Processo C-615/23
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej / P.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.o — Valor tributável — Contrapartida — Subvenções diretamente ligadas ao preço de uma operação tributável — Serviços de transporte público coletivos — Compensação paga por uma autarquia local ao prestador de serviços para cobrir os custos suportados — Relação direta entre a compensação e os serviços prestados
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:92
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:320
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Processo C-662/23
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / X
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 31.°, n.° 3, terceiro parágrafo, alínea b) — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Prorrogação do prazo de apreciação de seis meses pelo órgão de decisão responsável pela apreciação — Grande número de pedidos de proteção internacional apresentados simultaneamente — Conceito — Consideração de outras circunstâncias
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1028
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:326
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Processo C-697/23
HUK-COBURG Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse / Check24 Vergleichsportal e o.
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Publicidade enganosa e comparativa — Artigo 4.o, alínea c) — Publicidade comparativa lícita — Sítio Internet que oferece um serviço de comparação em linha de ofertas de seguros — Comparação efetuada por um terceiro através de um sistema de classificação ou de pontuação — Artigo 2.o, alínea c) — Identificação de um “concorrente” — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht München I
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:338
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Processos apensos C-6/24 e C-231/24
Abanca Corporación Bancaria / WE e VX (Clause de déchéance du terme)
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Cláusula de vencimento antecipado — Fiscalização jurisdicional — Inexistência de legislação nacional que regule a cláusula de vencimento antecipado — Critérios de apreciação do caráter abusivo
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Juzgado de Primera Instancia de La Coruña
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:333
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Processo C-130/24
YC / Stadt Wuppertal
Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Direito de residência derivado de um nacional de um país terceiro que assume o encargo de um filho menor que tem o estatuto de cidadão da União — Relação de dependência — Natureza do direito de residência derivado — Momento em que se constituiu — Obrigação de obter a posteriori um visto num país terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:340
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Processos apensos C-212/24, C-226/24 e C-227/24
L.T. e o. / INPS (Allocations sociales pour travailleurs agricoles à durée déterminée)
Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, ponto 1 — Princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Âmbito de aplicação — Conceito de “condições de emprego” — Trabalhadores agrícolas contratados a termo — Contribuições para a segurança social calculadas em função da remuneração — Remuneração dos trabalhadores agrícolas contratados a termo estabelecida em função das horas de trabalho diárias prestadas — Remuneração dos trabalhadores agrícolas permanentes estabelecida em função de um horário de trabalho fixo
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Corte di Appello di Firenze e Corte d'appello di Firenze
Língua do processo: italiano
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:341
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Processo C-236/24
Provincie Oost-Vlaanderen e Sogent / KG e WA
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Projetos enumerados no anexo II — Determinação dos projetos que devem ser sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental (verificação preliminar) — Artigo 9.o‑A — Prevenção de conflitos de interesses — Acumulação das funções de dono da obra e de autoridade competente para proceder a essa determinação — Separação adequada entre as funções conflituantes
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:321
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Processo C-252/24
Prisum Healthcare / Autoritatea Vamală Română
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 2106 e 2202 — Complemento alimentar na forma líquida
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:339
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Processo C-405/24
L. s.c. / Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Petits envois non commerciaux)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea b) — Isenções na importação — Diretiva 2006/79/CE — Mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros — Destinatário residente num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:335
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Processo C-414/23
Metsä Fibre / Energiavirasto
Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Registo da União — Regulamento (UE) n.° 389/2013 — Inscrição de uma restituição de tais licenças nesse Registo — Irrevogabilidade das operações — Artigo 40.° — Reversão de processos finalizados — Artigo 70.° — Restituição com base numa disposição posteriormente declarada inválida pelo Tribunal de Justiça — Impossibilidade, para o operador, de recuperar as licenças visadas para o período em causa — Validade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Helsingin hallinto-oikeus
Língua do processo: finlandês
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1021
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:350
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Processos apensos C-623/23 e C-626/23
UV e XXX / INSS
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Artigo 7.o, n.o 1 — Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão concedido às mulheres que beneficiam de uma pensão contributiva e que tenham um ou mais filhos biológicos ou adotados — Possibilidade de conceder esse complemento a homens mediante requisitos adicionais — Discriminação direta em razão do sexo — Artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Medidas de ação positiva
Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Juzgado de lo Social de Pamplona e Tribunal Superior de Justicia de Madrid
Língua do processo: espanhol
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:358
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Processo C-717/23
Bundesminister für Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz / Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen e M M
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 2.o, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 23.o, n.o 2 — Acompanhamento da aplicação — Âmbito de aplicação — Comercialização de produtos do tabaco cuja embalagem inclua elementos que não cumprem os requisitos — Fornecimento de produtos do tabaco por um grossista a um estabelecimento retalhista — Coima aplicada ao gerente de uma sociedade que atua na qualidade de grossista
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:29
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:351
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Processo C-782/23
Tauritus / Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Método de determinação do valor aduaneiro — Artigo 70.° — Valor transacional — Mercadorias importadas com base num preço de compra provisório — Preço final dependente de diversos fatores desconhecidos na data da aceitação da declaração aduaneira
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Língua do processo: lituano
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 23 de janeiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:30
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:353
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Processo C-100/24
Verbraucherzentrale Hamburg / bonprix Handelsgesellschaft
Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Comunicações comerciais — Artigo 6.o, alínea c) — Conceito de “ofertas promocionais” — Publicidade em linha que refere uma modalidade de pagamento específica — Compra por conta que implica um diferimento do pagamento do preço de venda — Informação sobre a necessidade de avaliação prévia da solvabilidade do consumidor apenas durante o processo de encomenda em linha
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:352
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Processo C-135/25 PPU
Processo-crime contra Varhovna kasatsionna prokuratura na Republika Bulgaria
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre a realização do julgamento e as consequências da não comparência — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis efetuados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma decisão na ausência do arguido — Artigo 9.o — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita a reapreciação do mérito da causa — Processo judicial que permite determinar a existência de um direito a um novo julgamento — Obrigação de celeridade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Varhoven kasatsionen sad (Bulgarie)
Língua do processo: búlgaro
Conclusões da advogada-geral Medina apresentadas em 30 de abril de 2025
ECLI:EU:C:2025:306
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:366
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Processo C-538/23
ÖBB-Infrastruktur e WESTbahn Management / Schienen-Control Kommission
Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária — Fixação, determinação e cobrança de taxas — Artigo 29.o — Exceções aos princípios de tarifação — Artigo 32.o — Sobretaxas — Modalidades de cálculo e de publicação — Artigo 56.o — Funções da entidade reguladora — Procedimento de aprovação de sobretaxas previsto pelo direito nacional — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:939
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:367
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Processo C-826/24 P
Comissão / Google e Alphabet
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenientes em primeira instância — Confidencialidade — Informações que foram objeto de tratamento confidencial na primeira instância
Língua do processo: inglês
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:386
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-501/24
Klinka-Geo Trans / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:348
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Processo C-640/24
Presidenza del Consiglio dei Ministri / SX e o.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:391
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Processo C-460/24
***X*** / Finanzamt für Großbetriebe
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:346
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Processo C-186/23
Comissão / Bulgária (Directive droits d’auteur dans le marché unique numérique)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:343
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Processo C-198/23
Comissão / Bulgária (Directive sur l’exercice du droit d’auteur applicable à certaines transmissions en ligne)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:331
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Processo C-211/23
Comissão / Portugal (Directive droits d’auteur dans le marché unique numérique)
Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva (UE) 2019/790 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:344
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Processo C-214/23
Comissão / Dinamarca (Directive droits d’auteur dans le marché unique numérique)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:345
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Processo C-318/23
Comissão / Eslovénia (Décharge de Bukovžlak)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:342
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Processo C-681/23 P
Gutseriev / Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:327
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Processo C-791/23 P
Sberbank / Comissão e CUR
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:354
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Processo C-792/23 P
Sberbank / Comissão e CUR
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:355
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Processo C-793/23 P
Sberbank / CUR
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:356
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Processo C-487/24 P
Kiene e o. / Parlamento e Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:357
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Processo C-18/25 P
Aeneas / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:384
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Processo C-90/23 P
Trasta Komercbanka / BCE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:369
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Processo C-213/23
Comissão / Países Baixos (Directive données ouvertes et réutilisation des informations du secteur public)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:370
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Processo C-215/23
Comissão / Bélgica (Directive données ouvertes et réutilisation des informations du secteur public)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:371
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Processo C-237/23
Comissão / Bulgária (Directive données ouvertes et réutilisation des informations du secteur public)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:373
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Processo C-238/23
Comissão / Letónia (Directive données ouvertes et réutilisation des informations du secteur public)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:374
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Processo C-49/25 P
Puma / EUIPO
Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2025
ECLI:EU:C:2025:385
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de Junho 2025
Processo C-460/23
Processo-crime contra Procura della Repubblica presso il Tribunale de Bologna
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2002/90/CE — Infração geral de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) — Interpretação conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° — Respeito pela vida privada e familiar — Artigo 24.° — Direitos da criança — Artigo 52.°, n.° 1 — Ofensa ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais — Artigo 18.° — Direito de asilo — Pessoa que introduz irregularmente no território de um Estado‑Membro menores nacionais de países terceiros que a acompanham e cuja guarda efetiva detém
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale di Bologna
Língua do processo: italiano
Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 7 de novembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:941
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:392
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Processo C-685/23
Corner and Border / Autoridade Tributária e Aduaneira
Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 6.°, n.° 1, alínea d) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Conceito de “privilégio” — Imposto do selo que incide sobre as garantias contraídas para efeitos do cumprimento adequado de um empréstimo obrigacionista
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
Língua do processo: português
Conclusões do advogado-geral Biondi apresentadas em 13 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:97
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:398
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Processo C-749/23
innogy Energie / QS
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, 5.°, 7.° e ponto 1, alínea e), do anexo — Contrato de fornecimento de eletricidade de duração determinada — Cláusula que impõe uma penalidade contratual em caso de falta de pagamento — Caráter proporcionado do montante da penalidade — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Diretiva (UE) 2019/944 — Inaplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Okresní soud v Teplicích
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:405
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Processo C-762/23
RL e o. / Curtea de Apel Bucureşti (Suppression d’une indemnité de départ à la retraite des juges)
Reenvio prejudicial — Pagamento de um subsídio por aposentação aos juízes e aos procuradores — Suspensão e supressão deste pagamento por razões relacionadas com a necessidade de eliminar o défice orçamental — Artigo 2.° TUE — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da independência dos juízes — Competência dos poderes legislativo e executivo dos Estados‑Membros para reduzir a remuneração dos juízes — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti
Língua do processo: romeno
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:400
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Processo C-82/24
Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m.st. Warszawie / Veolia Water Technologies e o.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Contrato de empreitada de obras públicas — Aplicabilidade por analogia a um contrato de empreitada de obras públicas, por força de uma interpretação jurisprudencial, de regras relativas à garantia em contratos de compra e venda
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Okręgowy w Warszawie
Língua do processo: polaco
Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 6 de fevereiro de 2025
ECLI:EU:C:2025:66
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:396
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Processo C-292/24
AD / Iberia, Líneas Aéreas de España (Protestation anticipée)
Reenvio prejudicial — Transporte aéreo internacional — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras aéreas — Artigo 19.° — Dano resultante do atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias — Artigo 31.°, n.° 2 — Prazo de reclamação — Reclamação antes da data em que a bagagem em causa foi disponibilizada ao seu destinatário
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:402
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Processo C-310/24
YL / Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad
Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/943 — Diretiva (UE) 2019/944 — Âmbitos de aplicação — Consumo de eletricidade incorretamente medido devido ao mau funcionamento de um contador — Faturação com base num consumo de eletricidade estimado — Direitos dos consumidores — Diretiva (UE) 2011/83 — Âmbito de aplicação — Fornecimento não solicitado
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad
Língua do processo: búlgaro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:406
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Processo C-349/24
A.B. / Ministerstvo vnitra, Odbor azylové a migrační politiky
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 3.o — Normas mais favoráveis — Proteção subsidiária — Motivo sem relação com a situação no país de origem — Lógica de proteção internacional
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Krajský soud v Brně
Língua do processo: checo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:397
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Processo C-629/23
Eesti Suurkiskjad / Keskkonnaamet
Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 1.°, alínea i), primeiro parágrafo — Estado de conservação de uma espécie — Conceito — Artigo 14.° — Medidas de gestão — Captura na natureza e exploração compatível com a manutenção ou com o restabelecimento da espécie num estado de conservação favorável — Artigo 1.°, alínea i), segundo parágrafo — Avaliação do caráter favorável do estado de conservação da espécie em causa — Requisitos cumulativos — Canis lupus (lobo) — Classificação na categoria “vulnerável” da “Lista Vermelha” da União Internacional para a Conservação da Natureza — Espécie animal que faz parte de uma população cuja área de repartição natural se estende além do território de um Estado‑Membro — Tomada em consideração dos intercâmbios com as populações da mesma espécie presentes nos Estados‑Membros ou nos países terceiros vizinhos — Artigo 2.°, n.° 3 — Tomada em consideração das exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Riigikohus
Língua do processo: estónio
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 12 de dezembro de 2024
ECLI:EU:C:2024:1029
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:429
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Processo C-7/24
Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr / Gjensidige Forsikring
Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 85.°, n.° 1 — Prestações devidas ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro pelos danos ocorridos no território de outro Estado‑Membro — Direito de regresso das instituições devedoras contra o terceiro responsável — Direitos detidos pela vítima — Sub‑rogação — Limites
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Retten i Svendborg
Língua do processo: dinamarquês
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:439
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Processo C-125/24
AA / Allmänna ombudet
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção de IVA — Artigo 143.°, n.° 1, alínea e) — Reimportação de bens — Condição relativa à franquia de direitos de importação das mercadorias de retorno — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 86.°, n.° 6, e artigo 203.° — Constituição de uma dívida aduaneira devido ao incumprimento de uma obrigação formal prevista na legislação aduaneira — Caso de constituição dessa dívida
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Högsta förvaltningsdomstolen
Língua do processo: sueco
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 6 de março de 2025
ECLI:EU:C:2025:162
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:431
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Processo C-219/24
A e o. / Tallinna linn
Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 5.°, 6.° e 9.° — Obrigações que incumbem às entidades patronais — Diretiva 2000/54/CE — Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Artigo 14.°, n.° 3 — Vigilância médica — Disponibilização de vacinas eficazes — Anexo VII, pontos 1 e 2 — Legislação nacional que permite à entidade patronal impor uma obrigação de vacinação ao trabalhador exposto a um risco biológico — Vírus SARS‑CoV‑2
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Riigikohus
Língua do processo: estónio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:442
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-26/23 P
Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:407
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Processo C-280/24
A. B. / Slovenská sporiteľňa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:401
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Processo C-359/24
Comissão / Grécia (Actualisation des plans de gestion de district hydrographique et des risques d’inondation)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:403
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Processo C-541/24
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:399
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Processo C-543/24
Comissão / Bélgica (Retard de paiement dans les transactions commerciales)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:404
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Processo C-415/23 P
OHB System / Comissão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2025
ECLI:EU:C:2025:434
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