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Tribunal Geral
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de Dezembro 2011
Processo T-562/10. HTTS / Conselho
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento de mérito.
Língua do processo: alemão
Processo T-421/07. Deutsche Post / Comissão
Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Inexistência de decisão definitiva anterior - Inadmissibilidade.
Língua do processo: alemão
Processo T-52/09. Nycomed Danmark / EMA
Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução de um medicamento no mercado - Regulamento (CE) n.º 1901/2006 - Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica - Decisão de indeferimento da EMA - Desvio de poder.
Língua do processo: inglês
Processo T-504/09. Völkl / EUIPO – Marker Völkl (VÖLKL)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL - Marca nominativa internacional anterior VÖLKL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial do registo - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.º, n.os 2 e 3, do Regulamento n.º 207/2009 e regra 22, n.º 3, do regulamento (CE) n.º 2868/95 - Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo - Artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento n.º 207/2009 - Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 65.º, n.º 3, do Regulamento n.º 207/2009
Língua do processo: alemão
Processo T‑361/10 P Comissão / Pachtitis
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não‑admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso
Língua do processo: grego
Processo T-437/08. CDC Hydrogene Peroxide / Comissão
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, de inquérito e de auditoria.
Língua do processo: alemão
Processo T-291/04. Enviro Tech Europe e Enviro Tech International / Comissão
Ambiente e proteção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa - Diretiva 2004/73/CE - Diretiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.º 1272/2008 - Recurso de anulação - Pedido tardio de adaptação das conclusões - Interesse em agir - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontractual - Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 - Identidade de objeto.
Língua do processo: inglês
Processo T-423/09. Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials / Conselho
Dumping - importações de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Alteração das circunstâncias - Artigo 2.º, n.º 10, alínea b), e artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 384/96 (atuais artigo 2.º, n.º 10, alínea b), e artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009).
Língua do processo: francês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T-176/11 R. Carbunión / Conselho
Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses.
Processo T-152/10. El Corte Inglés / EUIPO – Azzedine Alaïa (ALIA)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALIA - Marca figurativa comunitária anterior ALAÏA PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) nº 207/2009.
Processo T-39/08. Evropaïki Dynamiki / Comissão
Concursos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção de um portal Internet - Rejeição de proposta e adjudicação do concurso a um outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de atribuição - Responsabilidade extracontratual.
Processo T-586/10. Aktieselskabet af 21. november 2001 / EUIPO – Parfums Givenchy (only givenchy)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy - Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY - Motivo relativo de recusa- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Reputação - Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento n.º 207/2009 .
Processo T-402/11 R. Preparados Alimenticios del Sur / Comissão
Processo de medidas provisórias - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares - Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais - Pedidos de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Falta de urgência.
Processo T-579/11 R. Akhras / Conselho
Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável.
Processo T-377/07 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual
Processo T-244/08. Konsum Nord / Comissão
Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado.
Processo T-61/09. Meica / EUIPO – Bösinger Fleischwaren (Schinken King)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 [atual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009].
Processo T-424/09. Goodyear Dunlop Tyres UK / EUIPO – Sportfive (QUALIFIER)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009.
Processo T-106/10. Espanha / Comissão
FEOGA - Secção 'Orientação' - Redução de um apoio financeiro - Programa de iniciativa comunitária Leader+ - Artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 438/2001 - Proporcionalidade.
Processo T-237/10. Louis Vuitton Malletier / EUIPO – Friis Group International (Représentation d’un dispositif de verrouillage)
Marca comunitária - Processo de nulidade - Caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização - Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Processo T-425/10. Häfele / EUIPO (Mixfront)
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7. º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
Processo T-166/11. Häfele / EUIPO (Infront)
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Infront - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 .
Processo T-552/11 R. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro / Comissão
Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento.
Processo T-232/08. Luxemburgo / Comissão
FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - 'Zonas desfavorecidas' e 'Agro-ambiente' - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária.
Processo T-377/09. Mövenpick / EUIPO (PASSIONATELY SWISS)
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS - Motivo absoluto de recusa - Indicação geográfica de origem - Inexistência de caráter distintivo.
Processo T-513/11 R. Consortium / Comissão
Processo de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta da ação no processo principal - Não conhecimento do mérito.
Processo T-62/09. Rintisch / EUIPO – Bariatrix Europe (PROTI SNACK)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-109/09. Rintisch / EUIPO – Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de "disposição contrária" - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-152/09. Rintisch / EUIPO – Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de "disposição contrária" - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
Processo T-202/10. Stichting Woonlinie e o. / Comissão
Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso de anulação - Não afetação individual - Inadmissibilidade.
Processo T-203/10 Stichting Woonpunt e o. / Comissão
Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social – Auxílios existentes – Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro – Decisão que declara um auxílio novo compatível – Recurso de anulação – Não afetação individual – Falta de interesse em agir ‑ Inadmissibilidade
Processo T-488/10. França / Comissão
FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica - Recurso de anulação - Contratos públicos - Diretiva 93/37/CEE - Conceito de ‘subsídio directo’ - Conceito de ‘instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres’ - Dever de fundamentação - Principio da proporcionalidade.
Processo T-593/11 R Al-Chihabi / Conselho
Processo de medidas provisórias – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência – Inexistência de um prejuízo grave e irreparável
de Janeiro 2012
Processo T‑304/09 Tilda Riceland Private / IHMI – Siam Grains (BASmALI)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Língua do processo: inglês
Processo T‑103/11 Shang / IHMI (justing)
Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária justing — Marca figurativa nacional anterior JUSTING — Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior — Não identidade dos sinais — Artigo 34.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: italiano
Processo T-289/11 Deutsche Bahn e o. / Comissão
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑407/09 Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão
Processo T‑58/10 Phoenix-Reisen e DRV / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade
Processo T‑301/11 Ben Ali / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑462/09 Storck / IHMI – RAI (Ragolizia)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑135/07 Itália / Comissão
Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão
Processo T‑249/10 Kitzinger / IHMI – MDR e ZDF (KICO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KICO — Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑513/10 Hamberger Industriewerke / IHMI (Atrium)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑522/10 Hell Energy Magyarország / IHMI – Hansa Mineralbrunnen (HELL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑422/07 Djebel - SGPS / Comissão
Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Igualdade de tratamento
Processo T‑71/10 Xeda International e Pace International / Comissão
Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.° 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1095/2007
Processo T‑315/10 Groupe Partouche / Comissão
Recurso de anulação — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Processo T‑607/11 R Henkel e Henkel France / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em agir — Inobservância de requisitos de forma — Caráter não provisório das medidas requeridas — Inadmissibilidade
Processo T‑260/08 Indo Internacional / IHMI – Visual (VISUAL MAP)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑593/10 El Corte Inglés / IHMI – Ruan (B)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑332/10 Viaguara / IHMI – Pfizer (VIAGUARA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑637/11 R Euris Consult / Parlamento
Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência
Processo T‑90/09 Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão
Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑206/08 Espanha / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setor vitivinícola — Proibição de novas plantações de vinha — Sistemas nacionais de controlo — Correção financeira forfetária — Garantias processuais — Erro de apreciação — Proporcionalidade
Processo T‑378/09 Spar / IHMI – Spa Group Europe (SPA GROUP)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑205/10 Cervecería Modelo / IHMI – Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo ‘victoria’ e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/200
de Fevereiro 2012
Processo T‑237/09 Région wallonne / Comissão
Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Artigo 44.° do Regulamento (CE) n.° 2216/2004 — Correção posterior — Operador novo — Decisão que encarrega o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela ‘Plano nacional de atribuição’
Língua do processo: francês
Processo T‑291/09 Carrols / IHMI – Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: espanhol
Processo T‑424/10 Dosenbach-Ochsner / IHMI – Sisma (Représentation d'éléphants dans un rectangle)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa elefantes no interior de um retângulo — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores que representam um elefante e marca nominativa nacional anterior elefanten — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo das marcas anteriores
Língua do processo: italiano
Processo T‑59/09 Alemanha / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado‑Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado‑Membro
Língua do processo: alemão
Processos apensos T‑115/09 e T‑116/09 Electrolux e Whirlpool Europe / Comissão
Auxílios estatais — Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições — Erros manifestos de apreciação — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade
Língua do processo: inglês
Processo T‑33/11 Peeters Landbouwmachines / IHMI – Fors MW (BIGAB)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BIGAB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
Processos apensos T‑268/08 e T‑281/08 Land Burgenland e Áustria / Comissão
Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço de mercado
Língua do processo: alemão
Processo T‑153/10 Schneider España de Informática / Comissão
União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Pedido de não registo de liquidação a posteriori e de dispensa do pagamento dos direitos — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões, das autoridades nacionais, de registo de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑353/09 mtronix / IHMI – Growth Finance (mtronix)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑76/08 EI du Pont de Nemours e o. / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação
Processo T‑77/08 Dow Chemical / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação
Processo T‑83/08 Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao Artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Prova da participação no acordo − Prova do distanciamento do acordo − Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo − Orientações para o cálculo das coimas − Não retroatividade — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes
Processo T‑321/09 skytron energy / IHMI (arraybox)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑469/09 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz — Controlos‑chave — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Princípio da proporcionalidade
Processo T‑387/10 Goutier / IHMI – Euro Data (ARANTAX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX — Marca nominativa nacional anterior ANTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑596/10 Almunia Textil / IHMI – FIBA-Europe (EuroBasket)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket — Marca figurativa comunitária anterior Basket — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑359/10 Ecologistas en Acción / Comissão
Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑305/10 Hartmann-Lamboy / IHMI – Diptyque (DYNIQUE)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DYNIQUE — Marca nominativa comunitária anterior DIPTYQUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑64/11 Run2Day Franchise / IHMI – Runners Point (Run²)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Run² — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY — Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑32/11 Verenigde Douaneagenten / Comissão
União aduaneira — Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas — Cobrança a posteriori de direitos à importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Violação de formalidades essenciais
Processos apensos T‑80/06 e T‑182/09 Budapesti Erőmű / Comissão
Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado
Processo T‑601/11 R Dansk Automat Brancheforening / Comissão
Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses
Processo T‑267/06 Itália / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino
Processo T‑319/08 Grasso / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑329/08 AJD Tuna / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑330/08 Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o. / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑366/08 Federcoopesca e o. / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑656/11 R Morison Menon Chartered Accountants e o. / Conselho
Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência
Processo T‑572/11 R Hassan / Conselho
Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses
Processo T‑218/11 R Dagher / Conselho
Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito
Processo T‑282/08 Grazer Wechselseitige Versicherung / Comissão
Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado
Processos apensos T‑77/10 e T‑78/10 Certmedica International / IHMI – Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise / IHMI – Certmedica International (L112)
Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária L112 – Marca nominativa francesa anterior L.114 – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2008 – Falta de utilização séria da marca anterior – Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 – Declaração de nulidade parcial
Processo T‑525/10 Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio / IHMI – Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Março 2012
Processos T‑29/10 e T‑33/10 Países Baixos e ING Groep / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor financeiro ― Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ― Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos ― Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo ― Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Vantagem ― Critério do investidor privado ― Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio
Línguas do processo: neerlandês e inglês
Processo T‑230/10 Espanha / Comissão
FEOGA, Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Frutas e produtos hortícolas ― Obrigação de justificação das despesas ― Condições para o reconhecimento das organizações de produtores
Língua do processo: espanhol
Processo T‑210/02 RENV British Aggregates / Comissão
Auxílios de Estado ― Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido ― Decisão da Comissão de não levantar objeções ― Vantagem ― Caráter seletivo
Língua do processo: inglês
Processo T‑221/10 Iberdrola / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios ― Ato que comporta medidas de execução ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Língua do processo: espanhol
Processo T‑32/10 Ella Valley Vineyards / IHMI – HFP (ELLA VALLEY VINEYARDS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária ELLA VALLEY VINEYARDS ― Marcas nacional e comunitária anteriores ELLE ― Motivo relativo de recusa ― Risco de associação ― Ligação entre os sinais ― Prestígio ― Inexistência de semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: francês
Processo T-273/09 Associazione "Giùlemanidallajuve" / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição de denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Língua do processo: francês
Processos apensos T‑50/06 RENV, T‑56/06 RENV, T‑60/06 RENV, T‑62/06 RENV e T‑69/06 RENV Irlanda e o. / Comissão
Auxílios de Estado ― Diretiva 92/81/CEE ― Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ― Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina ― Isenção do imposto ― Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81 ― Presunção de legalidade dos atos da União ― Segurança jurídica ― Boa administração
Línguas do processo: inglês, francês e italiano
Processo T‑227/09 Feng Shen Technology / IHMI – Majtczak (FS)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca figurativa comunitária FS ― Má‑fé do requerente ― Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Língua do processo: inglês
Processos apensos T‑439/10 e T‑440/10 Fulmen e Mahmoudian / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de apreciação ― Ónus e grau da prova
Língua do processo: francês
Processo T-174/11 Modelo Continente Hipermercados / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a sua recuperação — Inexistência de interesse individual — Inadmissibilidade
Língua do processo: espanhol
Processos apensos T‑458/09 e T‑171/10 Slovak Telekom / Comissão
Concorrência ― Procedimento administrativo ― Decisão de pedido de informações ― Caráter necessário das informações pedidas ― Princípio da boa administração ― Dever de fundamentação ― Proporcionalidade
Língua do processo: inglês
Processo T‑214/08 Rehbein / IHMI – Dias Martinho e Dias Martinho (OUTBURST)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST ― Marca nominativa nacional anterior OUTBURST ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso ― Artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009] ― Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95
Língua do processo: inglês
Processo T‑123/09 Ryanair / Comissão
Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Venda de ativos de uma companhia aérea ― Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
Processo T‑262/07 Lituânia / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercados ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados‑Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Língua do processo: lituano
Processo T‑336/07 Telefónica e Telefónica de España / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Definição dos mercados ― Posição dominante ― Abuso ― Cálculo da compressão das margens ― Efeitos do abuso ― Competência da Comissão ― Direitos de defesa ― Subsidiariedade ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Cooperação leal ― Princípio da boa administração ― Coimas
Língua do processo: espanhol
Processo T‑398/07 Espanha / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Cooperação leal ― Aplicação ultra vires do artigo 82.° CE ― Segurança jurídica ― Proteção da confiança legítima
Língua do processo: espanhol
Processo T-236/10 Asociación Española de Banca / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Associação — Não afetação individual — Inadmissibilidade
Língua do processo: espanhol
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑53/06 UPM-Kymmene / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Duração da infração ― Infração única e continuada ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Papel passivo da empresa ― Proporcionalidade
Processo T‑64/06 FLS Plast / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Duração da infração ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Proporcionalidade ― Responsabilidade solidária ― Princípio non bis in idem
Processo T‑65/06 FLSmidth / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento delituoso ― Duração da infração ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Proporcionalidade ― Responsabilidade solidária
Processo T‑453/10 Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development / Comissão
Recurso de anulação ― FEOGA, FEAGA e Feader ― Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte ― Despesas excluídas do financiamento da União Europeia ― Autoridade regional ― Falta de afetação direta ― Inadmissibilidade
Processo T‑565/10 ThyssenKrupp Steel Europe / IHMI (Highprotect)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária Highprotect ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑298/10 Arrieta D. Gross / IHMI – Toro Araneda e o. (BIODANZA)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BIODANZA ― Marca nominativa nacional anterior BIODANZA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Morte do requerente da marca antes da adoção da decisão da Câmara de Recurso ― Admissibilidade da contestação ― Não utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Processo na Câmara de Recurso ― Direitos de defesa ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑573/10 Octapharma Pharmazeutika / EMA
Medicamentos para uso humano ― Modificações do dossier principal do plasma (DPP) ― Taxas devidas à EMA ― Ato que causa prejuízo ― Ato puramente confirmativo ― Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑192/07 Comité de défense de la viticulture charentaise / Comissão
Concorrência ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário ― Alcance da denúncia ― Competência do autor do ato ― Dever de fundamentação
Processo T‑450/08 Coverpla / IHMI – Heinz-Glas (Flacon)
Desenho ou modelo comunitário ― Processo de declaração de nulidade ― Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco ― Desenho ou modelo anterior ― Motivo de nulidade ― Divulgação do desenho ou modelo anterior ― Falta de novidade ― Artigos 5.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002
Processo T‑172/10 Colas / IHMI – García-Teresa Gárate e Bouffard Vicente (BASE-SEAL)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BASE SEAL ― Marcas nacionais figurativas anteriores que representam um losango ― Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores COLAS ― Motivo relativo de recusa ― Similitude dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑417/10 Cortés del Valle López / IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA ― Motivo absoluto de recusa ― Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑207/11 EyeSense / IHMI – Osypka Medical (ISENSE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE ― Marca nominativa nacional anterior EyeSense ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑42/11 Universal / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama ― Pedido de pagamento da coima à sociedade‑mãe ― Garantia bancária constituída em nome da filial ― Exigibilidade da coima ― Recurso de anulação ― Ato não suscetível de recurso ― Inadmissibilidade
Processo T‑288/08 Cadila Healthcare / IHMI – Novartis (ZYDUS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS ― Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑379/08 Mustang / IHMI – Decathlon (Linha ondulada)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada ― Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑391/08 Ellinika Nafpigeia / Comissão
Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação ― Aplicação abusiva do auxílio
Processo T‑236/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Convite para apresentação de propostas ― Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos ― Recusa das propostas de um proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Transparência ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑113/06 Marine Harvest Norway e o. / Conselho
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários
Processo T‑115/06 Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o. / Conselho
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Regra do direito inferior ― Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos
Processo T‑63/09 Volkswagen / IHMI – Suzuki Motor (SWIFT GTi)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi ― Marcas nacional e internacional anteriores GTI ― Motivos relativos de recusa ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Apreciação do risco de confusão ― Indeferimento da oposição
Processo T‑225/10 Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑228/10 Telefónica / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Ato que inclui medidas de execução ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑234/10 Ebro Foods / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑157/10 Barilla / IHMI – Brauerei Schlösser (ALIXIR)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR ― Marca nominativa nacional anterior Elixeer ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑327/09 Connefroy e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade
Processo T‑420/10 Armani / IHMI – Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR ― Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS ― Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑261/11 European Goldfields / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros ― Falta de legitimidade ― Inadmissibilidade
Processo T‑296/08 Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung / Comissão
Financiamento pago no âmbito do programa INTI ― Determinação do montante a pagar ao beneficiário ― Erros de apreciação
Processo T‑41/09 Hipp / IHMI – Nestlé (Bebio)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária Bebio ― Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA ― Recusa parcial de registo ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T-190/10 Egan e Hackett / Parlamento
Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001
Processo T‑243/07 Polónia / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Processo T-247/07 Eslováquia / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Processo T‑248/07 República Checa / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Processo T‑417/09 Poslovni Sistem Mercator / IHMI – Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS ― Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Não afetação do prestígio ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑111/10 Portugal / Comissão
FEDER ― Redução de uma contribuição financeira ― Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal ― Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis ― Confiança legítima
Processo T‑369/10 Handicare e You-Q / IHMI – Apple Corps (BEATLE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prestígio ― Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores
Processo T‑547/10 Omya / IHMI – Alpha Calcit (CALCIMATT)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT ― Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Recusa de registo
Processo T‑242/11 Kaltenbach & Voigt / IHMI (3D eXam)
Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)
de Abril 2012
Processo T‑509/10 Manufacturing Support & Procurement Kala Naft / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Admissibilidade ― Competência do Conselho ― Desvio de poder ― Entrada em vigor ― Não retroatividade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de direito ― Conceito de apoio à proliferação nuclear ― Erro de apreciação
Língua do processo: francês
Processo T‑326/11 Brainlab / IHMI (BrainLAB)
Marca comunitária ― Marca nominativa comunitária BrainLAB ― Inexistência de pedido de renovação do registo da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑341/10 F91 Diddeléng e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Arquivamento de uma denúncia ― Não propositura de uma ação por incumprimento ― Ausência de ato impugnável ― Inadmissibilidade
Processo T‑49/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑162/09 Würth e Fasteners (Shenyang) / Conselho
Recurso de anulação ― Dumping ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑572/11 R II Hassan / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Síria ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de medidas provisórias ― Falta de urgência ― Ponderação dos interesses
Processo T‑163/12 R Ternavsky / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Bielorrússia ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de suspensão de execução ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade
Processo T‑554/08 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade ― Rejeição da proposta de um proponente ― Adjudicação do contrato a outro proponente ― Recurso de anulação ― Inadmissibilidade ― Pedido de indemnização ― Critérios de seleção e de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação
Processo T‑166/10 Samskip Multimodal Container Logistics / Comissão
Recurso de anulação ― Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ― Programa Marco Polo II ― Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto ― Perda do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito
Processo T‑328/11 Leifheit / IHMI (EcoPerfect)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑329/05 Movimondo Onlus / Comissão
Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos
de Maio 2012
Processo T‑529/09 In 't Veld / Conselho
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Violação concreta e previsível do interesse em causa — Interesse público superior
Língua do processo: inglês
Processo T‑158/10 Dow Chemical / Conselho
Dumping — Importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Probabilidade de continuação ou de reaparecimento de dumping — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009
Língua do processo: inglês
Processo T‑344/08 EnBW Energie Baden-Württemberg / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso
Língua do processo: alemão
Processo T‑300/10 Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97‑2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação
Língua do processo: alemão
Processo T‑570/10 Environmental Manufacturing / IHMI – Wolf (Representação da cabeça de um lobo)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
Processo T‑111/08 MasterCard e o. / Comissão
Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81.°, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑435/11 Universal Display / IHMI (UniversalPHOLED)
Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑270/10 Conceria Kara / IHMI – Dima (KARRA)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca nominativa comunitária KARRA — Marcas figurativas nacionais e comunitária anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Motivos relativos de recusa — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento (CE) n.° 207/2009, Artigo 42.°, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4, Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.° da Convenção de Paris — Má-fé
Processo T‑344/10 UPS Europe e United Parcel Service Deutschland / Comissão
Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade
Processo T‑244/10 Tsakiris-Mallas / IHMI – Seven (7 Seven Fashion Shoes)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑331/10 Yoshida Metal Industry / IHMI – Pi-Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑348/10 Panzeri / IHMI – Royal Trophy (Royal Veste e premia lo sport)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária Royal Veste e premia lo sport — Marcas nominativas comunitária e internacional anteriores veste lo sport — Marca figurativa anterior não registada panzeri veste lo sport — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑416/10 Yoshida Metal Industry / IHMI – Pi-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑101/11 Mizuno / IHMI – Golfino (G)
Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marca figurativa comunitária anterior G — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑134/12 R Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT / Comissão
Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Investigação e desenvolvimento — Recuperação de adiantamentos pagos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade
Processo T‑325/11 Amador López / IHMI (AUTOCOACHING)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑280/11 Ewald / IHMI – Kin Cosmetics (Keen)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑580/10 Wohlfahrt / IHMI – Ferrero (Kindertraum)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑17/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços — Concurso — Prestação de serviços informáticos respeitantes a um sistema de troca eletrónica de informações da segurança social (sistema EESSI) na área da coordenação da segurança social para cidadãos que circulam na Europa — Rejeição da proposta de um candidato — Adjudicação do contrato — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Ausência de interesse em agir — Responsabilidade extracontratual
Processo T‑371/09 Retractable Technologies / IHMI – Abbott Laboratories (RT)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑6/10 Sviluppo Globale / Comissão
Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente
Processo T‑273/10 Olive Line International / IHMI – Umbria Olii International (O·LIVE)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑345/10 Portugal / Comissão
FEOGA — Secção ‘Orientação’ — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos
Processo T‑546/10 Nordmilch / IHMI – Lactimilk (MILRAM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑585/10 Aitic Penteo / IHMI – Atos Worldline (PENTEO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑60/11 Kraft Foods Global Brands / IHMI – fenaco (SUISSE PREMIUM)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária SUISSE PREMIUM — Marca figurativa comunitária anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑110/11 Asa / IHMI – Merck (FEMIFERAL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑179/11 Sport Eybl & Sports Experts / IHMI – Seven (SEVEN SUMMITS)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑169/10 Grupo Osborne / IHMI – Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Ausência de risco de confusão
Processo T‑555/10 JBF RAK / Conselho
Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.°, n.° 8, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 30.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Princípio da boa administração
Processo T‑152/11 TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft / IHMI – Comercial Jacinto Parera (MAD)
Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑550/11 Assaad / Conselho
Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir
Processo T‑233/10 Nike International / IHMI – Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Junho 2012
Processo T-381/11 Eurofer / Comissão
Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que estabelece os parâmetros de referência relativos a produtos, aplicáveis no cálculo da atribuição das licenças de emissão — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade
Língua do processo: alemão
Processo T‑395/11 Elti / Delegação da União no Montenegro
Recurso de anulação — Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso — Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro — Decisão de adjudicação do contrato adotada pela delegação da União em Montenegro — Inexistência da qualidade de recorrida — Inadmissibilidade
Língua do processo: inglês
Processo T‑214/06 Imperial Chemical Industries / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Participação numa parte da infração — Direitos de defesa — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Duração do processo — Prazo razoável
Língua do processo: inglês
Processo T‑534/10 Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias / IHMI – Garmo (HELLIM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
Processo T‑338/08 Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe / Comissão
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus
Língua do processo: neerlandês
Processo T‑396/09 Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht / Comissão
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Obrigação dos Estados‑Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado‑Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus
Língua do processo: neerlandês
Processo T‑439/07 Coats Holdings / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos ‘outros tipos de fecho’ — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações
Língua do processo: inglês
Processo T‑167/08 Microsoft / Comissão
Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória
Língua do processo: inglês
Processo T‑372/10 Bolloré / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Fixação de preços — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Decisão tomada após a anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade mãe, considerada na qualidade de autora direta — Legalidade dos delitos e das penas — Segurança jurídica — Pessoalidade das penas — Processo equitativo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa — Coimas — Prescrição — Circunstâncias atenuantes — Cooperação
Língua do processo: francês
Processo T‑523/10 Interkobo / IHMI – XXXLutz Marken (my baby)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.° 3, regra 20, n.° 1, e regra 98, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95
Língua do processo: alemão
Processo T‑133/09 I Marchi Italiani e Basile / IHMI – Osra (B. Antonio Basile 1952)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/1994 [que passou a artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Língua do processo: italiano
Processo T‑360/09 E.ON Ruhrgas e E.ON / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas
Língua do processo: alemão
Processo T‑370/09 GDF Suez / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas
Língua do processo: francês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑440/09 Azienda Agricola Bracesco / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente
Processo T‑379/11 Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o. / Comissão
Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade
Processos apensos T‑492/09 e T‑147/10 Meda Pharma / IHMI – Nycomed (ALLERNIL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑206/10 Vesteda Groep / Comissão
Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade
Processo T‑165/11 Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam / IHMI – Investimust (COLLEGE)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑246/09 Insula / Comissão
Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento — Contratos MEDIS e Dias.Net — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante — Reembolso das quantias pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão — Não conhecimento parcial do pedido reconvencional
Processo T‑366/09 Insula / Comissão
Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão
Processo T‑110/10 Insula / Comissão
Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso das quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão
Processo T‑342/10 Hartmann / IHMI – Mölnlycke Health Care (MESILETTE)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑519/10 Seikoh Giken / IHMI – Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN)
Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑535/10 Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias / IHMI – Garmo (GAZI Hellim)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑542/10 XXXLutz Marken / IHMI – Meyer Manufacturing (CIRCON)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/200
Processo T‑277/11 Hotel Reservation Service Robert Ragge / IHMI – Promotora Imperial (iHotel)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i‑hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑312/11 Süd-Chemie / IHMI – Byk-Cera (CERATIX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑656/11 R II Morison Menon Chartered Accountants e o. / Conselho
Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido
Processo T‑293/10 Seven Towns / IHMI (Representação de sete quadrados em cores diferentes)
Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados em cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑546/11 Technion e Technion Research & Development Foundation / Comissão
Recurso de anulação — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade
Processo T‑159/09 Biofrescos / Comissão
União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92
Processo T‑203/11 Transports Schiocchet - Excursions / Conselho e Comissão
Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados‑Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑557/10 H.Eich / IHMI – Arav (H.EICH)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária H.EICH — Marca figurativa nacional anterior H SILVIAN HEACH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑37/11 Hungria / Comissão
Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações nas novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade
Processo T‑357/10 Kraft Foods Schweiz / IHMI – Compañía Nacional de Chocolates (CORONA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CORONA — Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑276/09 Kavaklidere-Europe / IHMI – Yakult Honsha (Yakut)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processos T‑178/10, T‑263/10 e T‑265/10 Espanha / Comissão
Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade
Processos T-264/10 e T-266/10 Espanha / Comissão
Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007 2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006
Processo T‑514/10 Fruit of the Loom / IHMI – Blueshore Management (FRUIT)
Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑531/11 Hamas / Conselho
Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência
Processo T‑445/07 Berning & Söhne / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de ‘outros tipos de fechos’ e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova –.Direitos de defesa — Infração única e continuada — Prescrição — Coimas — Duração e gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Processo T‑448/07 YKK e o. / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de ‘outros tipos de fecho’ e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Infração única e continuada — Prova — Natureza e execução da infração — Incidência real — Comunicação sobre cooperação — Coimas — Limite — Efeito dissuasivo da coima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Processo T‑344/09 Hearst Communications / IHMI – Vida Estética (COSMOBELLEZA)
Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA — Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW — Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre as marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑134/09 Basile e I Marchi Italiani / IHMI – Osra (B. Antonio Basile 1952)
Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009]
Processo T‑314/10 Constellation Brands / IHMI (COOK'S)
Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Julho 2012
Processo T‑86/08 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade
Língua do processo: grego
Processo T‑304/08 Smurfit Kappa Group / Comissão
Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação — Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação — Artigo 87.°, n.° 3, alínea a), CE — Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 44.°, n.os 5 e 6, do Regulamento de Processo
Língua do processo: inglês
Processo T‑279/09 Aiello / IHMI – Cantoni ITC (100% Capri)
Marca comunitária — Processo de oposição — Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso — Regra 50, n.° 1, regra 20, n.° 2, e regra 67, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Direitos de defesa
Língua do processo: italiano
Processo T‑170/11 Rivella International / IHMI – Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASKAYA — Marca figurativa internacional anterior Passaia — Prova da utilização séria da marca anterior — Território pertinente — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑212/09 Dinamarca / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Retirada de superfícies da produção
Processo T‑350/09 ICO Satellite / Comissão
Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑329/11 TME / Comissão
Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais — ISPA — Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑12/12 Laboratoires CTRS / Comissão
Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide
Processo T‑466/09 Comercial Losan / IHMI – McDonald's International Property (Mc. Baby)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby — Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑209/10 Deutscher Ring / IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs‑AG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑60/10 Jackson International / IHMI – Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE)
Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária ROYAL SHAKESPEARE — Marca nominativa comunitária anterior RSC‑ROYAL SHAKESPEARE COMPANY — Motivos relativos de nulidade — Marca de prestígio — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de associação — Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior
Processo T‑382/11 Pigui / Comissão
Ação por omissão — Tomada de posição — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑520/09 TF1 e o. / Comissão
Auxílios de Estado — Serviço público da radiodifusão — Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental para o ano de 2009 — Decisão de não levantar objeções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias
Processo T‑587/10 Interspeed / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Relações externas — Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas — Ausência de nexo de causalidade
Processo T‑135/11 Clorox / IHMI – Industrias Alen (CLORALEX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑559/10 Laboratoire Garnier / IHMI (natural beauty)
Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑264/00 Compagnia Generale delle Acque / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑476/07 Evropaïki Dynamiki / Frontex
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso da Frontex — Prestações de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual
Processo T‑346/09 Winzer Pharma / IHMI – Alcon (BAÑOFTAL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL — Marcas nacionais nominativas anteriores KAN OPHTAL e PAN OPHTAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑470/09 medi / IHMI (medi)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑334/10 Leifheit / IHMI – Vermop Salmon (Twist System)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Twist System — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão ‑ Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑61/11 Vermop Salmon / IHMI – Leifheit (Clean Twist)
Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Clean Twist — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑227/11 Wall / IHMI – Bluepod Media Worldwide (bluepod MEDIA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bluepod MEDIA — Marca figurativa comunitária anterior blue spot e marcas nominativas internacional e nacional anteriores BlueSpot — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑323/11 Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston / IHMI (Forma de uma garrafa)
Marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑361/11 Hand Held Products / IHMI – Orange Brand Services (DOLPHIN)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN — Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN — Rejeição parcial da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑389/11 Guccio Gucci / IHMI – Chang Qing Qing (GUDDY)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GUDDY — Marca nominativa comunitária GUCCI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo elevado da marca anterior em razão do conhecimento que dela tem o público — Prova — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑255/09 Caixa Geral de Depósitos / IHMI – Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona (la Caixa)
Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ‘la caixa’ — Marca nominativa portuguesa anterior CAIXA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑201/10 IVBN / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Auxílio específico por projeto a favor de entidades de habitação — Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Inexistência de afetação individual — Não abertura do procedimento do artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑240/11 L'Oréal / IHMI – United Global Media Group (MyBeauty TV)
Marca comunitária — Processo de oposição — Despesas recuperáveis perante o IHMI — Despesas de representação de um empregado — Artigo 85.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico
de Setembro 2012
Processo T‑565/08 Corsica Ferries France / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor da cabotagem marítima ― Serviço de interesse económico geral ― Teste do investidor privado em economia de mercado ― Política social dos Estados‑Membros ― Auxílios à reestruturação ― Efeitos de um acórdão de anulação
Língua do processo: francês
Processos apensos T‑133/08, T‑134/08, T‑177/08 e T‑242/09 Schräder / ICVV – Hansson (LEMON SYMPHONY e SUMOST 01)
Variedades vegetais ― Decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY ― Pedido de privação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY ― Pedido de anulação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY ― Pedido de proteção comunitária concedida à variedade SUMOST 01 ― Convocatória para a fase oral do processo na Instância de Recurso do ICVV ― Prazo de envio da convocatória de pelo menos um mês
Língua do processo: alemão
Processo T‑156/11 Since Hardware (Guangzhou) / Conselho
Dumping ― Importações de tábuas de engomar originárias da China ― Abertura de um processo apenas contra uma empresa ― Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado ― Prazo de três meses previsto no artigo 2.°, n.° 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 ― Ónus da prova ― Determinação do prejuízo
Língua do processo: francês
Processo T‑265/08 Alemanha / Comissão
FEDER ― Redução da contribuição financeira ― Programa operacional incluído no objetivo n.° 1 (1994‑1999), relativo ao Land da Turíngia (Alemanha)
Língua do processo: alemão
Processos T‑168/10 e T‑572/10 Comissão / SEMEA e Commune de Millau
Cláusula compromissória ― Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local que consistia na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d’Entreprise Locale, em Millau (França) ― Devolução de parte dos adiantamentos efetuados ― Admissibilidade de uma ação contra uma sociedade de direito francês cancelada no registo do comércio e das sociedades ― Aplicação do direito francês ― Contrato administrativo ― Repetição do indevido ― Prescrição ― Oponibilidade de uma cláusula compromissória ― Assunção de dívida ― Teoria do acessório ― Contrato a favor de terceiro
Língua do processo: francês
Processo T‑267/11 Video Research USA / IHMI (VR)
Marca comunitária ― Marca figurativa comunitária VR ― Inexistência de pedido de renovação da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
Processo T-52/12 R Grécia / Comissão
Língua do processo: grego
Processo T‑169/08 DEI / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE ― Concessão ou manutenção dos direitos atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite
Língua do processo: grego
Processo T‑154/10 França / Comissão
Auxílios de Estado ― Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ― Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Admissibilidade ― Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado ― Vantagem
Língua do processo: francês
Processo T‑278/10 Wesergold Getränkeindustrie / IHMI – Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD ― Marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária anteriores WESERGOLD, Wesergold e WeserGold ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Caráter distintivo das marcas anteriores
Língua do processo: alemão
Processo T‑343/06 Shell Petroleum e o. / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Controlo conjunto ― Coimas ― Circunstâncias agravantes ― Papel de instigador e de líder ― Reincidência ― Duração da infração ― Direitos de defesa ― Plena jurisdição ― Comportamento da empresa no procedimento administrativo
Língua do processo: inglês
Processo T‑347/06 Nynäs Petroleum e Nynas Belgium / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Coimas ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Valor acrescentado significativo ― Igualdade de tratamento
Língua do processo: inglês
Processo T‑357/06 Koninklijke Wegenbouw Stevin / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal ― Direitos de defesa ― Coima ― Circunstâncias agravantes ― Papel de instigador e de líder ― Falta de cooperação ― Poderes de investigação da Comissão ― Direito à assistência de um advogado ― Desvio de poder ― Cálculo do montante das coimas ― Duração da infração ― Plena jurisdição
Língua do processo: neerlandês
Processo T‑361/06 Ballast Nedam / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros
Língua do processo: neerlandês
Processo T‑362/06 Ballast Nedam Infra / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Prova da infração ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Dedução de fundamentos novos no decurso da instância ― Plena jurisdição
Língua do processo: neerlandês
Processo T‑370/06 Kuwait Petroleum e o. / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Valor acrescentado significativo ― Igualdade de tratamento ― Direitos de defesa
Língua do processo: inglês
Processo T-82/08 Guardian Industries e Guardian Europe / Comissão
Língua do processo: inglês
Processo T‑139/09 França / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor da fruta e dos produtos hortícolas ― ‘Planos de campanha’ destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos não invocados durante o processo administrativo ― Dever de fundamentação
Língua do processo: francês
Processo T‑387/09 Applied Microengineering / Comissão
Quinto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ― Contratos referentes aos projetos ‘Formation of a New Design House for MST’ e ‘Assessment of a New Anodic Bonder’ ― Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada ― Decisão que constitui título executivo ― Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância ― Fundamento jurídico do recurso ― Natureza dos fundamentos invocados ― Confiança legítima ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑381/08 DAI / Comissão
Agricultura ― Açúcar ― Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia ― Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 ― Decisão 2008/445/CE ― Ajuda retroativa à reestruturação
Processo T‑213/12 R Elitaliana / Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations
Recurso de anulação ― Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Rejeição de uma proposta ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade
Processo T‑497/11 Euro-Information / IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑564/11 Farage / Parlamento e Buzek
Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑657/11 Technion e Technion Research & Development Foundation / Comissão
Recurso de anulação ― Sexto programa‑quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração ― Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação ― Atos indissociáveis do contrato ― Inadmissibilidade
Processo T‑394/06 Itália / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Apuramento das contas ― Despesas excluídas do financiamento ― Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados‑Membros ― Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 729/70 e artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 ― Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 595/91 ― Prazo razoável
Processo T‑356/08 Grécia / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Culturas arvenses ― Proporcionalidade ― Majoração da taxa da correção fixa em razão da recorrência do incumprimento
Processo T‑566/10 Ertmer / IHMI – Caterpillar (erkat)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária erkat ― Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Ofensa ao prestígio ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação
Processo T‑295/11 Duscholux Ibérica / IHMI – Duschprodukter i Skandinavien (duschy)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Pedido de marca figurativa comunitária duschy ― Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑119/09 Protégé International / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercado do uísque irlandês ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário
Processo T‑379/09 Itália / Comissão
Auxílios de Estado ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Caráter seletivo ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Prejuízo para a concorrência ― Diretiva 92/81/CEE ― Diretiva 2003/96/CE ― Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente
Processo T‑404/10 National Lottery Commission / IHMI – Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária figurativa que representa uma mão ― Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional ― Ónus da prova ― Aplicação do direito nacional pelo IHMI ― Fiscalização
Processo T‑72/11 Sogepi Consulting y Publicidad / IHMI (ESPETEC)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária ESPETEC ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Inexistência de caráter distintivo ― Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑369/11 Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon / Comissão e o.
Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência
Processo T‑460/11 Scandic Distilleries / IHMI – Bürgerbräu, Röhm & Söhne (BÜRGER)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BÜRGER ― Marca nominativa comunitária anterior Bürgerbräu ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑326/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑327/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑328/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária representando uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑329/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), 75.° e 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑26/11 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑31/11 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑50/11 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑164/11 Reddig / IHMI – Morleys (Cabo de faca)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca tridimensional comunitária ― Cabo de faca ― Motivo absoluto de recusa ― Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso
Processo T‑220/11 TeamBank / IHMI – Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit ― Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑333/09 Polónia / Comissão
Feader ― ‘Modulação’ ― Repartição entre os Estados‑Membros das economias realizadas ― Distinção entre os antigos Estados‑Membros e os que aderiram à União em 2004 ― Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 ― Solidariedade ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação
Processo T‑421/09 DEI / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE, declarada numa decisão anterior ― Artigo 86.°, n.° 3, CE ― Anulação da decisão anterior
Processo T‑89/10 Hungria / Comissão
Fundos estruturais ― Contribuição financeira ― Autoestrada M43 entre Szeged e Makó ― IVA ― Despesa não elegível
Processo T‑407/10 Hungria / Comissão
Fundos estruturais ― Concurso financeiro ― Linha ferroviária Budapeste‑Kelenföld‑Székesfehérvár‑Boba ― IVA ― Despesa não elegível
Processo T‑445/10 HerkuPlast Kubern / IHMI – How (eco-pack)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária eco‑pack ― Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ECOPAK ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑84/09 Itália / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas ― Produção de azeite e de azeitonas de mesa ― Pagamentos tardios
Processo T‑265/09 Serrano Aranda / IHMI – Burg Groep (LE LANCIER)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER ― Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Indeferimento da oposição
Processo T‑301/09 IG Communications / IHMI – Citigroup e Citibank (CITIGATE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores que contêm o elemento ‘citi’ ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Família de marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑269/10 LIS / Comissão
Dumping ― Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China ― Pedido de reembolso dos direitos cobrados ― Artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] ― Requisitos ― Prova
Processo T‑344/06 Total / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração
Processo T‑348/06 Total Nederland / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Caráter contínuo da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração
Processo T‑351/06 Dura Vermeer Groep / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator
Processo T‑352/06 Dura Vermeer Infra / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Direitos de defesa
Processo T‑353/06 Vermeer Infrastructuur / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal ― Cálculo do montante das coimas ― Gravidade e duração da infração ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa
Processo T‑354/06 BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição de concorrência ― Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal ― Direitos de defesa ― Coimas ― Duração da infração
Processo T‑355/06 Koninklijke BAM Groep / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Duração da infração
Processo T‑356/06 Koninklijke Volker Wessels Stevin / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Imputabilidade do comportamento infrator
Processo T‑359/06 Heijmans Infrastructuur / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Ónus da prova ― Coimas ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa
Processo T‑360/06 Heijmans / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator
Processo T‑535/08 Tuzzi fashion / IHMI – El Corte Inglés (Emidio Tucci)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI ― Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Dever de fundamentação ― Artigos 73.° e 62.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 (atuais artigos 75.° e 64.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009) ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 74.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009) ― Artigo 79.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 83.° do Regulamento n.° 207/2009)
Processo T‑243/09 Fedecom / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo ― Auxílios ao funcionamento ― Confiança legítima
Processo T‑328/09 Producteurs de légumes de France / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Confiança legítima ― Erro material no cálculo dos montantes a recuperar
Processo T‑357/09 Pucci International / IHMI – El Corte Inglés (Emidio Tucci)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑373/09 El Corte Inglés / IHMI – Pucci International (Emidio Tucci)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑39/10 El Corte Inglés / IHMI – Pucci International (PUCCI)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI ― Marcas figurativas e nominativa nacionais anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI ― Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, e artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑160/10 J / Parlamento
Direito de petição ― Petição dirigida ao Parlamento Europeu ― Decisão de arquivamento ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Petição não compreendida nas áreas de atividade da União
Processo T‑257/10 Itália / Comissão
Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Autoridade de caso julgado ― Dever de fundamentação
Processo T‑303/10 Wam Industriale / Comissão
Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Dever de diligência ― Dever de solicitude
de Outubro 2012
Processo T‑465/09 Jurašinović / Conselho
Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Divulgação anterior
Língua do processo: francês
Processo T‑63/10 Jurašinović / Conselho
Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos
Língua do processo: francês
Processo T‑584/10 Yilmaz / IHMI – Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO ― Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
Processo T‑53/12 CF Sharp Shipping Agencies / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
Processo T‑63/12 Oil Turbo Compressor / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑312/10 ELE.SI.A / Comissão
Cláusula compromissória ― Sexto programa‑quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002‑2006) ― Contrato relativo ao projeto ‘I Way, Intelligent, co‑operative system in cars for road safety’ ― Rescisão do contrato ― Pedido de reembolso da contribuição financeira paga ― Indemnização ― Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso ― Pedido reconvencional
Processo T‑360/10 Tecnimed / IHMI – Ecobrands (ZAPPER-CLICK)
Marca comunitária ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inexistência de caso fortuito ― Inexistência de força maior ― Direito de acesso a um tribunal ― Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑215/10 Grécia / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento comunitário ― Algodão ― Ajuda aos mais necessitados ― Desenvolvimento rural ― Eficácia dos controlos ― Proporcionalidade
Processo T‑591/08 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços informáticos ― Classificação de um proponente em segundo lugar no procedimento em cascata ― Recurso de anulação ― Causas de exclusão do processo de concurso ― Conflito de interesses ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação ― Igualdade de tratamento ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑204/10 Lancôme / IHMI – Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS ― Marca nominativa comunitária anterior FOCUS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança das marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Abuso de direito
Processo T‑62/12 ClientEarth / Conselho
Recurso de anulação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ― Confirmação da recusa de acesso integral ― Inadmissibilidade ― Prazo de recurso ― Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE ― Ato confirmativo
Processo T‑426/08 Itália / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― FEAGA ― Despesas excluídas do financiamento ― Frutas e legumes ― Açúcar ― Transformação de citrinos ― Leite ― Culturas aráveis ― Correção financeira fixa ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação ― Inexistência de erro de apreciação
Processo T‑366/11 Bial-Portela / IHMI – Isdin (ZEBEXIR)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR ― Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX ― Motivos relativos de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑31/12 Région Poitou-Charentes / Comissão
Recurso de anulação ― Fundos estruturais ― Ato insuscetível de recurso ― Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório ― Inadmissibilidade
Processo T‑150/09 Ningbo Yonghong Fasteners / Conselho
Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto ― Erro manifesto de apreciação ― Ónus da prova ― Ajustamento dos custos ― Artigo 2.°, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑158/09 Grécia / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA ― Negligência do Estado‑Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Responsabilização do Estado‑Membro pelas consequências financeiras da não recuperação
Processo T‑170/09 Shanghai Biaowu High-Tensile Fasteners e Shanghai Prime Machinery / Conselho
Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto ― Princípio da boa administração ― Ónus da prova ― Dever de fundamentação ― Artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑172/09 Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) / Conselho
Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Apoio da denúncia pela indústria comunitária ― Definição do produto em causa ― Prejuízo ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado ― Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑247/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e ‘online’ conexos ― Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑183/10 Sviluppo Globale / Comissão
Mercados públicos de serviços ― Processo de concurso público ― Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria ― Exclusão da candidatura ― Dever de fundamentação
Processo T‑569/10 Bimbo / IHMI – Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS ― Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 ― Pedido de reforma da decisão ― Admissibilidade
Processo T‑333/11 Wessang / IHMI – Greinwald (star foods)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária star foods ― Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STAR SNACKS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑556/10 Novatex / Conselho
Subvenções ― Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos ― Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório ― Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009
Processo T‑389/12 R EDF / Comissão
Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Concentrações ― Mercado da eletricidade ― Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos ― Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos ― Pedido de medidas provisórias ― Falta de urgência
Processo T‑371/11 Monier Roofing Components / IHMI (CLIMA COMFORT)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito a ser ouvido ― Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑491/09 Espanha / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Prémios no setor da carne de ovino e caprino ― Controlos no local
Processo T‑220/10 Comissão / EU Research Projects
Cláusula compromissória ― Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da ‘Sociedade da informação convivial’ ― Retirada do projeto ― Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão ― Juros de mora ― Processo à revelia
Processo T‑286/10 Fondation IDIAP / Comissão
Cláusula compromissória ― Sexto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ― Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac ― Despesas elegíveis ― Modelo das despesas adicionais ― Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado ― Falta de recursos próprios do contratante
Processo T‑447/10 Evropaïki Dynamiki / Tribunal de Justiça
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas ― Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente ― Critérios de seleção ― Critérios de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑485/10 MIP Metro / IHMI – J. C. Ribeiro (MISS B)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MISS B ― Marca nominativa nacional anterior miss H ― Marca nominativa internacional anterior Miss H ― Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑340/11 Régie Networks e NRJ Global / Comissão
Ação de indemnização ― Auxílios de Estado ― Prescrição ― Dano ressarcível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Incompetência manifesta
Processo T‑466/11 Ellinika Nafpigeia e Hoern / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios ― Inadmissibilidade
Processo T‑14/09 Vanhecke / Parlamento
Privilégios e imunidades ― Membro do Parlamento ― Levantamento da imunidade ― Recurso de anulação ― Desaparecimento do interesse em agir ― Inutilidade superveniente da lide
Processo T‑442/11 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Recurso de anulação ― Ato irrecorrível ― Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de prova do dano ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑161/06 Arbos / Comissão
Ação de indemnização ― Programa ‘Cultura 2000’ ― Subsídios concedidos no âmbito de projetos ― Pedidos de pagamento de diversas quantias — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo ― Inadmissibilidade
Processo T‑216/09 Astrim e Elyo Italia / Comissão
Contratos públicos de prestação de serviços ― Processo de concurso público ― Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra ― Exclusão da proposta de um concorrente ― Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos ― Dever de fundamentação
Processo T‑503/10 IDT Biologika / Comissão
Contratos públicos de fornecimento ― Processo de concurso ― Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva ― Rejeição da proposta de um candidato ― Atribuição do contrato a outro proponente
Processo T‑552/10 riha / IHMI – Lidl Stiftung (VITAL&FIT)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT ― Marca nominativa nacional anterior VITAFIT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑191/11 Automobili Lamborghini / IHMI – Miura Martínez e Miura Martínez (Miura)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Miura ― Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA ― Direitos de defesa ― Direito de audiência ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Notificação por correio normal ― Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95
de Novembro 2012
Processo T‑137/10 CBI / Comissão
Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público
Língua do processo: francês
Processos apensos T‑83/11 e T‑84/11 Antrax It / IHMI – THC (Radiadores de aquecimento)
Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação
Língua do processo: italiano
Processo T‑278/11 ClientEarth e o. / Comissão
Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa implícita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta
Língua do processo: inglês
Processo T‑135/09 Nexans France e Nexans / Comissão
Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional
Língua do processo: inglês
Processo T‑345/12 R Akzo Nobel e o. / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses
Língua do processo: inglês
Processo T‑76/11 Espanha / Comissão
Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105.° do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade
Língua do processo: espanhol
Processo T‑541/10 ADEDY e o. / Conselho
Recurso de anulação — Decisões dirigidas a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade
Língua do processo: grego
Processos T‑537/10 e T‑538/10 Adamowski / IHMI – Fagumit (FAGUMIT e Fagumit)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT — Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 3, e artigo 165.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
Processo T‑164/12 R Alstom e o. / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão de transmitir documentos a um tribunal nacional — Confidencialidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑574/08 Syndicat des thoniers méditerranéens e o. / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal
Processo T‑114/11 Giordano / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade
Processo T‑194/10 Hungria / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Regulamento (CE) n.° 607/2009 — Base de dados E‑Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida ‘Vinohradnícka oblast’ Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade
Processo T‑415/11 Hartmann / IHMI (Nutriskin Protection Complex)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑555/11 tesa / IHMI – Superquímica (tesa TACK)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK Ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑140/09 Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia / Comissão
Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional
Processo T‑529/11 Evonik Industries / IHMI – Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑403/12 R Intrasoft International / Comissão
Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência
Processo T‑278/09 Verband Deutscher Prädikatsweingüter / IHMI (GG)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑341/12 R Evonik Degussa / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão por meio da qual a Comissão declara verificada uma infração às disposições que proíbem os acordos, as decisões e as práticas concertadas — Indeferimento do pedido de obtenção de tratamento confidencial de informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Ponderação dos interesses — Urgência — Fumus boni juris
Processo T‑589/11 Phonebook of the World / IHMI – Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Ausência de caráter descritivo — Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais — Artigo 7.º, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 207/2009
Processo T‑120/12 Shahid Beheshti University / Conselho
Recurso de anulação — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade
Processo T‑270/08 Alemanha / Comissão
FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objetivo n.° 1 (1994‑1999) para Berlim Leste (Alemanha)
Processo T‑338/11 Getty Images / IHMI (PHOTOS.COM)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PHOTOS.COM — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑558/11 Atlas / IHMI – Couleurs de Tollens (ARTIS)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARTIS — Marca nominativa nacional anterior ARTIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑17/10 Steinberg / Comissão
Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa ‘Parceria para a Paz’ e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑215/11 ADEDY e o. / Conselho
Recurso de anulação — Decisão dirigida a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade
Processo T‑672/11 H-Holding / Parlamento
Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico
Processo T‑29/12 Bauer e Alva Management / IHMI – BenQ Materials (Daxon)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Daxon — Marca nominativa comunitária anterior DALTON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑491/07 CB / Comissão
Concorrência − Decisão de uma associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos participantes’ — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de ‘regulação da função de aquisição’ e ‘reativação de membros inativos’ — Mercado relevante − Objeto das medidas em causa − Restrição da concorrência pelo objeto − Artigo 81.°, n.° 3, CE − Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração − Proporcionalidade − Segurança jurídica
Processo T‑590/10 Thesing e Bloomberg Finance / BCE
Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado‑Membro — Recusa parcial de acesso
Processo T‑171/11 Hopf / IHMI (Clampflex)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
de Dezembro 2012
Processo T‑15/11 Sina Bank / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
Processo T‑332/09 Electrabel / Comissão
Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração — Obrigação de suspensão da operação de concentração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prescrição — Montante da coima
Língua do processo: francês
Processo T‑352/09 Novácke chemické závody / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade de pagamento
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑143/11 Consorzio vino Chianti Classico / IHMI – FFR (F.F.R.)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária F.F.R. — Marcas figurativas nacionais anteriores CHIANTI CLASSICO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑421/11 Qualitest / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação
Processo T‑167/10 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Admissibilidade — Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação
Processo T‑42/09 A. Loacker / IHMI – Editrice Quadratum (QUADRATUM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM — Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009) — Artigo 74.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑22/12 Fomanu / IHMI (Qualität hat Zukunft)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Qualität hat Zukunft — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑231/00 Adriatica di Navigazione e Comitato "Venezia vuole vivere" / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑253/00 Bauer / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑260/00 Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑261/00 Sacaim e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑457/07 Evropaïki Dynamiki / EFSA
Contratos públicos — Concurso público — Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação — Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Erro manifesto de apreciação
Processo T‑392/09 1. garantovaná / Comissão
Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Plafond de 10% do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva
Processo T‑400/09 Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver / Comissão
Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.°° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva
Processo T‑410/09 Almamet / Comissão
Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Poderes da Comissão em matéria de inspeção — Infração única e continuada — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas de 2006
Processo T‑103/08 Versalis e Eni / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Processo T‑34/10 Hairdreams / IHMI – Bartmann (MAGIC LIGHT)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑588/10 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade
Processo T‑136/11 pelicantravel.com / IHMI – Pelikan (Pelikan)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé do requerente — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑461/11 Natura Selection / IHMI – Ménard (natura)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑357/11 Bimbo / IHMI – Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca de renome — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑205/11 Alemanha / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade
Processo T‑320/11 Hungria / Comissão
Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade
de Janeiro 2013
Processo T‑182/10 Aiscat / Comissão
Auxílios de Estado — Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada — Decisão de arquivamento da denúncia — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Legitimidade — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos de Estado
Língua do processo: italiano
Processo T‑54/11 Espanha / Comissão
FEDER — Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.° 1 (2000‑2006), relativo à Região de Andaluzia (Espanha) — Artigo 39.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Prazo de três meses — Diretiva 93/36/CEE — Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso
Língua do processo: espanhol
Processo T‑237/11 Lidl Stiftung / IHMI – Lactimilk (BELLRAM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BELLRAM — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores RAM e Ram — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, artigos 75.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prazos do processo de oposição
Língua do processo: inglês
Processo T‑625/11 BSH / IHMI (ecoDoor)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
Processos apensos T‑346/11 e T‑347/11 Gollnisch / Parlamento
Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa
Língua do processo: francês
Processo T‑308/00 RENV Salzgitter / Comissão
Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex‑RDA e a ex‑República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização
Língua do processo: alemão
Processos apensos T‑225/06 RENV, T‑255/06 RENV, T‑257/06 RENV e T‑309/06 RENV Budějovický Budvar / IHMI
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas comunitárias nominativa e figurativa BUD — Denominações ‘bud’ — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Língua do processo: inglês
Processo T‑46/09 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos‑chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação
Língua do processo: grego
Processos apensos T‑339/10 e T‑532/10 Cosepuri / EFSA
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa — Rejeição da proposta de um proponente — Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Proposta do proponente escolhido — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro
Língua do processo: italiano
Processo T‑496/10 Bank Mellat / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑274/12 Alfastar Benelux / Conselho
Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processos T‑445/11 e T‑88/12 Charron Inox e Almet / Comissão e Conselho
Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Dumping — Importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do recurso — Direito antidumping definitivo — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑568/11 Kokomarina / IHMI – Vana Real Estate e Euro Shoe Group (interdit de me gronder IDMG)
Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa interdit de me gronder IDMG — Marca Benelux nominativa anterior DMG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Contestação da utilização séria da marca anterior invocada pela primeira vez no Tribunal Geral
Processo T‑392/07 Strack / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual
Processo T‑413/11 Welte - Wenu / IHMI – Comissão (EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES — Motivo absoluto de recusa — Imitação do emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 6.° ter da Convenção de Paris — Conteúdo do pedido de declaração de nulidade — Admissibilidade de novos elementos — Artigo 56.°, n.° 2, e artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 37, alínea b), iv), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte da decisão da Divisão de Anulação
Processo T‑451/11 Gigabyte Technology / IHMI – Haskins (Gigabyte)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Gigabyte — Marca nominativa comunitária anterior GIGABITER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑21/12 Alfacam e o. / Parlamento
Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94.° e 103.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑544/11 Spectrum Brands (UK) / IHMI – Philips (STEAM GLIDE)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária STEAM GLIDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑355/09 Reber / IHMI – Wedl & Hofmann (Walzer Traum)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento
Processos T‑582/11 e T‑583/11 Solar-Fabrik / IHMI (Premium XL e Premium L)
Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑507/12 R Eslovénia / Comissão
Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência
Processo T‑137/12 FunFactory / IHMI (Vibrador)
Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑218/00 Cooperativa Mare Azzurro e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑262/00 La Vigile San Marco / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑263/00 La Navale / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico
Processo T‑474/09 Fercal / IHMI – Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES — Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB — Motivo relativo de recusa — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑189/11 Yordanov / IHMI – Distribuidora comercial del frio (DISCO DESIGNER)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER — Marca figurativa comunitária anterior DISCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑269/00 Sagar e Baglioni Hotels / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑272/00 Barbini e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑273/00 Unindustria e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑25/11 Germans Boada / IHMI (Carrelette manuelle)
Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cortadora de cerâmica manual — Motivo absoluto de recusa − Falta de caráter distintivo − Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 − Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização − Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 − Dever de fundamentação − Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009 − Igualdade de tratamento
Processo T‑283/11 Fon Wireless / IHMI – nfon (nfon)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária nfon — Marca figurativa comunitária anterior fon e marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão
Processo T‑662/11 Müller / IHMI – Loncar (Sunless)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sunless — Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR‑SUNLESS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑540/10 Espanha / Comissão
Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE
Processo T‑66/11 Present-Service Ullrich / IHMI – Punt Nou (babilu)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária babilu — Marca nominativa comunitária anterior BABIDU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de serviços — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑235/11 Espanha / Comissão
Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha — Prazo para adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Prestações suplementares — Trabalhos ou serviços suplementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE
Processo T‑54/12 K2 Sports Europe / IHMI – Karhu Sport Iberica (SPORT)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SPORT — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores K2 SPORTS — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Fevereiro 2013
Processo T‑494/10 Bank Saderat Iran / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro manifesto de apreciação
Língua do processo: inglês
Processo T‑84/07 EuroChem MCC / Conselho
Dumping ― Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia ― Pedido de reexame da caducidade das medidas ― Pedido de reexame intercalar ― Admissibilidade ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Língua do processo: inglês
Processo T‑492/10 Melli Bank / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Entidade detida a 100% por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear ― Exceção de ilegalidade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: inglês
Processo T‑378/11 Langguth Erben / IHMI (MEDINET)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET ― Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET ― Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores ― Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular ― Ausência de identidade dos sinais ― Artigo 34.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 ― Utilidade do recurso ao processo oral ― Artigo 77.° do Regulamento n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑104/11 Ferrari / IHMI (PERLE')
Marca comunitária ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa PERLE' ― Fundamentos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Falta de caráter distintivo ― Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑272/11 Coin / IHMI – Dynamiki Zoi (Fitcoin)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária nominativa Fitcoin ― Marcas figurativas nacionais, comunitárias e internacionais anteriores coin ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑368/11 Polyelectrolyte Producers Group e o. / Comissão
REACH ― Medidas transitórias referentes à introdução no mercado e à utilização da acrilamida em aplicações vedantes ― Anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação
Processo T‑368/11 R Polyelectrolyte Producers Group e o. / Comissão
Processo de medidas provisórias ― Não provimento do recurso principal ― Não conhecimento do mérito
Processo T‑159/11 Marszałkowski / IHMI – Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária WALICHNOWY MARKO ― Marca nominativa comunitária anterior MAR KO ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑504/11 Hartmann / IHMI – Protecsom (DIGNITUDE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária DIGNITUDE ― Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Dignity ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑551/11 BSI / Conselho
Recurso de anulação ― Dumping ― Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia ― Importador independente ― Artigo 263.°, quarto período, TFUE ― Falta de afetação individual ― Ato regulamentar que necessita de medidas de execução ― Inadmissibilidade
Processo T‑263/11 Bopp / IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter distintivo ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prova oferecida pela primeira vez na réplica ― Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Envio de um documento ao IHMI por telecópia ― Regras aplicáveis
Processo T‑412/11 Maharishi Foundation / IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária TRANSCENDENTAL MEDITATION ― Motivo absoluto de recusa ― Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo à Divisão de Exame ― Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Admissibilidade ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 ― Público pertinente
Processo T‑426/11 Maharishi Foundation / IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE)
Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE ― Motivo absoluto de recusa ― Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo aos examinadores ― Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Admissibilidade ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 ― Público pertinente
Processo T‑235/08 Acron e Dorogobuzh / Conselho
Dumping ― Importações de nitrato de amónio originário da Rússia ― Pedido de reexame intercalar parcial ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.° e 2.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.° e 2.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑459/08 EuroChem MCC / Conselho
Dumping ― Importações de nitrato de amónio originário da Rússia ― Pedido de reexame intercalar parcial ― Reexame da caducidade das medidas ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑118/10 Acron / Conselho
Dumping ― Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia ― Pedido de reexame relativo a um novo exportador ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e artigo 11.°, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e artigo 11.°, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑50/12 AMC-Representações Têxteis / IHMI – MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária figurativa METRO KIDS COMPANY ― Marca internacional figurativa anterior METRO ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑33/12 Piotrowski / IHMI (MEDIGYM)
Marca comunitária ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca nominativa MEDIGYM ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito de audição ― Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009
Processos apensos T‑15/12 e T‑16/12 Provincie Groningen e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente ― Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno ― Falta de interesse em agir ― Inadmissibilidade
Processos T‑278/00 a T‑280/00, T‑282/00 a T‑286/00 e T‑288/00 a T‑295/00 Albergo Quattro Fontane e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Redução dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia ― Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑241/09 Nikolaou / Tribunal de Contas
Responsabilidade extracontratual ― Tribunal de Contas ― Inquéritos internos ― Dados de caráter pessoal ― Ilegalidade ― Nexo de causalidade ― Prescrição
Processo T‑224/11 Caventa / IHMI – Anson's Herrenhaus (BERG)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BERG ― Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑225/11 Caventa / IHMI – Anson's Herrenhaus (BERG)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária figurativa BERG ― Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑631/11 Caventa / IHMI – Anson's Herrenhaus (B BERG)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑9/10 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços externos relativos ao fornecimento de publicações eletrónicas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação
Processo T‑444/10 Esge / IHMI – De'Longhi Benelux (KMIX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KMIX — Marca comunitária nominativa anterior BAMIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑427/11 Laboratoire Bioderma / IHMI – Cabinet Continental (BIODERMA)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa BIODERMA — Ausência de violação dos direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009
Processos apensos T‑65/10, T‑113/10 e T‑138/10 Espanha / Comissão
FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.° 1 (1994‑1999), ‘Andaluzia’ e ‘Comunidade Valenciana’ — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 2 (1997‑1999), ‘País Basco’ — Extrapolação
Processo T‑591/10 Castiglioni / Comissão
Recurso de anulação — Ação de indemnização — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação — Critérios de seleção — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Fundamentos novos — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível
Processo T‑241/10 Polónia / Comissão
FEOGA, FEAGA e Feader — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Pagamentos diretos — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Insuficiência de eficácia e de fiabilidade — Irregularidades cometidas deliberadamente — Artigo 53.° do Regulamento (CE) n.° 796/2004
Processo T‑367/10 Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o. / Comissão
Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Reconstituição das populações de atum rabilho — Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não tem medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores — Capacidade real de captura
Processo T‑387/11 Nitrogénművek Vegyipari / Comissão
Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado
de Março 2013
Processo T‑93/10 Bilbaína de Alquitranes e o. / ECHA
REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Língua do processo: inglês
de Dezembro 2011
Processo T-562/10. HTTS / Conselho
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento de mérito.
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:716 |
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Processo T-421/07. Deutsche Post / Comissão
Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Inexistência de decisão definitiva anterior - Inadmissibilidade.
Língua do processo: alemão
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:720 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-77/12 P) |
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Processo T-52/09. Nycomed Danmark / EMA
Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução de um medicamento no mercado - Regulamento (CE) n.º 1901/2006 - Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica - Decisão de indeferimento da EMA - Desvio de poder.
Língua do processo: inglês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:738 |
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Processo T-504/09. Völkl / EUIPO – Marker Völkl (VÖLKL)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL - Marca nominativa internacional anterior VÖLKL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Recusa parcial do registo - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.º, n.os 2 e 3, do Regulamento n.º 207/2009 e regra 22, n.º 3, do regulamento (CE) n.º 2868/95 - Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo - Artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento n.º 207/2009 - Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 65.º, n.º 3, do Regulamento n.º 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:739 |
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Processo T‑361/10 P Comissão / Pachtitis
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não‑admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso
Língua do processo: grego
| Sumário |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011
ECLI:EU:T:2011:742 |
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Processo T-437/08. CDC Hydrogene Peroxide / Comissão
Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, de inquérito e de auditoria.
Língua do processo: alemão
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:752 |
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Processo T-291/04. Enviro Tech Europe e Enviro Tech International / Comissão
Ambiente e proteção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa - Diretiva 2004/73/CE - Diretiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.º 1272/2008 - Recurso de anulação - Pedido tardio de adaptação das conclusões - Interesse em agir - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontractual - Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 - Identidade de objeto.
Língua do processo: inglês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:760 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-118/12 P) |
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Processo T-423/09. Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials / Conselho
Dumping - importações de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Alteração das circunstâncias - Artigo 2.º, n.º 10, alínea b), e artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 384/96 (atuais artigo 2.º, n.º 10, alínea b), e artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009).
Língua do processo: francês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:T:2011:764 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-15/12 P) |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T-176/11 R. Carbunión / Conselho
Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses.
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:710 |
Processo T-152/10. El Corte Inglés / EUIPO – Azzedine Alaïa (ALIA)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALIA - Marca figurativa comunitária anterior ALAÏA PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) nº 207/2009.
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:715 |
Processo T-39/08. Evropaïki Dynamiki / Comissão
Concursos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção de um portal Internet - Rejeição de proposta e adjudicação do concurso a um outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de atribuição - Responsabilidade extracontratual.
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:721 |
Processo T-586/10. Aktieselskabet af 21. november 2001 / EUIPO – Parfums Givenchy (only givenchy)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy - Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY - Motivo relativo de recusa- Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Reputação - Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento n.º 207/2009 .
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:722 |
Processo T-402/11 R. Preparados Alimenticios del Sur / Comissão
Processo de medidas provisórias - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares - Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais - Pedidos de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Falta de urgência.
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:728 |
Processo T-579/11 R. Akhras / Conselho
Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável.
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:729 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-110/12 P(R)) |
Processo T-377/07 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2011 ECLI:EU:T:2011:731 |
Processo T-244/08. Konsum Nord / Comissão
Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado.
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:732 |
Processo T-61/09. Meica / EUIPO – Bösinger Fleischwaren (Schinken King)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 [atual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009].
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:733 |
Processo T-424/09. Goodyear Dunlop Tyres UK / EUIPO – Sportfive (QUALIFIER)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009.
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:735 |
Processo T-106/10. Espanha / Comissão
FEOGA - Secção 'Orientação' - Redução de um apoio financeiro - Programa de iniciativa comunitária Leader+ - Artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 438/2001 - Proporcionalidade.
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:740 |
Processo T-237/10. Louis Vuitton Malletier / EUIPO – Friis Group International (Représentation d’un dispositif de verrouillage)
Marca comunitária - Processo de nulidade - Caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização - Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:741 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-97/12 P) |
Processo T-425/10. Häfele / EUIPO (Mixfront)
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7. º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:743 |
Processo T-166/11. Häfele / EUIPO (Infront)
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Infront - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 .
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:748 |
Processo T-552/11 R. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro / Comissão
Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento.
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:749 |
Processo T-232/08. Luxemburgo / Comissão
FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - 'Zonas desfavorecidas' e 'Agro-ambiente' - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária.
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:751 |
Processo T-377/09. Mövenpick / EUIPO (PASSIONATELY SWISS)
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS - Motivo absoluto de recusa - Indicação geográfica de origem - Inexistência de caráter distintivo.
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:753 |
Processo T-513/11 R. Consortium / Comissão
Processo de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta da ação no processo principal - Não conhecimento do mérito.
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:758 |
Processo T-62/09. Rintisch / EUIPO – Bariatrix Europe (PROTI SNACK)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:761 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-120/12 P) |
Processo T-109/09. Rintisch / EUIPO – Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de "disposição contrária" - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:762 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-121/12 P) |
Processo T-152/09. Rintisch / EUIPO – Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE)
Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Conceito de "disposição contrária" - Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95.
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:763 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-122/12 P) |
Processo T-202/10. Stichting Woonlinie e o. / Comissão
Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso de anulação - Não afetação individual - Inadmissibilidade.
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:765 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-133/12 P) |
Processo T-203/10 Stichting Woonpunt e o. / Comissão
Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social – Auxílios existentes – Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro – Decisão que declara um auxílio novo compatível – Recurso de anulação – Não afetação individual – Falta de interesse em agir ‑ Inadmissibilidade
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011 ECLI:EU:T:2011:766 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-132/12 P) |
Processo T-488/10. França / Comissão
FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica - Recurso de anulação - Contratos públicos - Diretiva 93/37/CEE - Conceito de ‘subsídio directo’ - Conceito de ‘instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres’ - Dever de fundamentação - Principio da proporcionalidade.
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:T:2011:767 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-115/12 P) |
Processo T-593/11 R Al-Chihabi / Conselho
Processo de medidas provisórias – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência – Inexistência de um prejuízo grave e irreparável
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2011 ECLI:EU:T:2011:770 |
de Janeiro 2012
Processo T‑304/09 Tilda Riceland Private / IHMI – Siam Grains (BASmALI)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada e sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:13 |
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Processo T‑103/11 Shang / IHMI (justing)
Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária justing — Marca figurativa nacional anterior JUSTING — Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior — Não identidade dos sinais — Artigo 34.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: italiano
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:19 |
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Processo T-289/11 Deutsche Bahn e o. / Comissão
Língua do processo: alemão
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:20 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑407/09 Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg — Queixa — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de declaração de omissão
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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:1 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-145/12 P) |
HTML |
Processo T‑58/10 Phoenix-Reisen e DRV / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade
Processo T‑301/11 Ben Ali / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑462/09 Storck / IHMI – RAI (Ragolizia)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑135/07 Itália / Comissão
Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão
Processo T‑249/10 Kitzinger / IHMI – MDR e ZDF (KICO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária KICO — Marca figurativa nacional e marca nominativa comunitária anterior KIKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑513/10 Hamberger Industriewerke / IHMI (Atrium)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑522/10 Hell Energy Magyarország / IHMI – Hansa Mineralbrunnen (HELL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑422/07 Djebel - SGPS / Comissão
Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Igualdade de tratamento
Processo T‑71/10 Xeda International e Pace International / Comissão
Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.° 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1095/2007
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:18 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-149/12 P) |
HTML |
Processo T‑315/10 Groupe Partouche / Comissão
Recurso de anulação — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Processo T‑607/11 R Henkel e Henkel France / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em agir — Inobservância de requisitos de forma — Caráter não provisório das medidas requeridas — Inadmissibilidade
Processo T‑260/08 Indo Internacional / IHMI – Visual (VISUAL MAP)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑593/10 El Corte Inglés / IHMI – Ruan (B)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑332/10 Viaguara / IHMI – Pfizer (VIAGUARA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑637/11 R Euris Consult / Parlamento
Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência
Processo T‑90/09 Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão
Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑206/08 Espanha / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setor vitivinícola — Proibição de novas plantações de vinha — Sistemas nacionais de controlo — Correção financeira forfetária — Garantias processuais — Erro de apreciação — Proporcionalidade
Processo T‑378/09 Spar / IHMI – Spa Group Europe (SPA GROUP)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑205/10 Cervecería Modelo / IHMI – Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo ‘victoria’ e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/200
de Fevereiro 2012
Processo T‑237/09 Région wallonne / Comissão
Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Artigo 44.° do Regulamento (CE) n.° 2216/2004 — Correção posterior — Operador novo — Decisão que encarrega o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela ‘Plano nacional de atribuição’
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:38 |
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Processo T‑291/09 Carrols / IHMI – Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:39 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-171/12 P) |
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Processo T‑424/10 Dosenbach-Ochsner / IHMI – Sisma (Représentation d'éléphants dans un rectangle)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa elefantes no interior de um retângulo — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores que representam um elefante e marca nominativa nacional anterior elefanten — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo das marcas anteriores
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:58 |
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Processo T‑59/09 Alemanha / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado‑Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado‑Membro
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:75 |
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Processos apensos T‑115/09 e T‑116/09 Electrolux e Whirlpool Europe / Comissão
Auxílios estatais — Auxílio à reestruturação a um fabricante de grandes eletrodomésticos notificado pela República Francesa — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum mediante condições — Erros manifestos de apreciação — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:76 |
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Processo T‑33/11 Peeters Landbouwmachines / IHMI – Fors MW (BIGAB)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BIGAB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:77 |
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Processos apensos T‑268/08 e T‑281/08 Land Burgenland e Áustria / Comissão
Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço de mercado
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:90 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-214/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-223/12 P) |
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Processo T‑153/10 Schneider España de Informática / Comissão
União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Pedido de não registo de liquidação a posteriori e de dispensa do pagamento dos direitos — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões, das autoridades nacionais, de registo de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito
Língua do processo: inglês
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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:T:2012:94 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑353/09 mtronix / IHMI – Growth Finance (mtronix)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑76/08 EI du Pont de Nemours e o. / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:46 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-172/12 P) |
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Processo T‑77/08 Dow Chemical / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Empresa comum — Orientações para o cálculo das coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:47 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-179/12 P) |
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Processo T‑83/08 Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao Artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Prova da participação no acordo − Prova do distanciamento do acordo − Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo − Orientações para o cálculo das coimas − Não retroatividade — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes
Processo T‑321/09 skytron energy / IHMI (arraybox)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑469/09 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz — Controlos‑chave — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Princípio da proporcionalidade
Processo T‑387/10 Goutier / IHMI – Euro Data (ARANTAX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX — Marca nominativa nacional anterior ANTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑596/10 Almunia Textil / IHMI – FIBA-Europe (EuroBasket)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket — Marca figurativa comunitária anterior Basket — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑359/10 Ecologistas en Acción / Comissão
Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑305/10 Hartmann-Lamboy / IHMI – Diptyque (DYNIQUE)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DYNIQUE — Marca nominativa comunitária anterior DIPTYQUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑64/11 Run2Day Franchise / IHMI – Runners Point (Run²)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Run² — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY — Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑32/11 Verenigde Douaneagenten / Comissão
União aduaneira — Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas — Cobrança a posteriori de direitos à importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Violação de formalidades essenciais
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:63 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-173/12 P) |
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Processos apensos T‑80/06 e T‑182/09 Budapesti Erőmű / Comissão
Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado
Processo T‑601/11 R Dansk Automat Brancheforening / Comissão
Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Lei dinamarquesa que institui impostos menos elevados para os operadores de jogos de fortuna e azar em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses
Processo T‑267/06 Itália / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino
Processo T‑319/08 Grasso / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑329/08 AJD Tuna / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑330/08 Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o. / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑366/08 Federcoopesca e o. / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum‑rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade
Processo T‑656/11 R Morison Menon Chartered Accountants e o. / Conselho
Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência
Processo T‑572/11 R Hassan / Conselho
Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:83 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-168/12 P(R)) |
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Processo T‑218/11 R Dagher / Conselho
Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito
Processo T‑282/08 Grazer Wechselseitige Versicherung / Comissão
Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012 ECLI:EU:T:2012:91 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-215/12 P) |
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Processos apensos T‑77/10 e T‑78/10 Certmedica International / IHMI – Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise / IHMI – Certmedica International (L112)
Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária L112 – Marca nominativa francesa anterior L.114 – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos produtos – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2008 – Falta de utilização séria da marca anterior – Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 – Declaração de nulidade parcial
Processo T‑525/10 Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio / IHMI – Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Março 2012
Processos T‑29/10 e T‑33/10 Países Baixos e ING Groep / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor financeiro ― Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ― Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos ― Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo ― Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Vantagem ― Critério do investidor privado ― Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a amplitude das medidas destinadas a permitir a compatibilidade do auxílio
Línguas do processo: neerlandês e inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:98 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-224/12 P) |
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Processo T‑230/10 Espanha / Comissão
FEOGA, Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Frutas e produtos hortícolas ― Obrigação de justificação das despesas ― Condições para o reconhecimento das organizações de produtores
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:105 |
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Processo T‑210/02 RENV British Aggregates / Comissão
Auxílios de Estado ― Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido ― Decisão da Comissão de não levantar objeções ― Vantagem ― Caráter seletivo
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 7 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:110 |
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Processo T‑221/10 Iberdrola / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a recuperação dos auxílios ― Ato que comporta medidas de execução ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:112 |
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Processo T‑32/10 Ella Valley Vineyards / IHMI – HFP (ELLA VALLEY VINEYARDS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária ELLA VALLEY VINEYARDS ― Marcas nacional e comunitária anteriores ELLE ― Motivo relativo de recusa ― Risco de associação ― Ligação entre os sinais ― Prestígio ― Inexistência de semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:118 |
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Processo T-273/09 Associazione "Giùlemanidallajuve" / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição de denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente
Língua do processo: francês
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:129 |
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Processos apensos T‑50/06 RENV, T‑56/06 RENV, T‑60/06 RENV, T‑62/06 RENV e T‑69/06 RENV Irlanda e o. / Comissão
Auxílios de Estado ― Diretiva 92/81/CEE ― Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ― Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina ― Isenção do imposto ― Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, da Diretiva 92/81 ― Presunção de legalidade dos atos da União ― Segurança jurídica ― Boa administração
Línguas do processo: inglês, francês e italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:134 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-272/12 P) |
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Processo T‑227/09 Feng Shen Technology / IHMI – Majtczak (FS)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca figurativa comunitária FS ― Má‑fé do requerente ― Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:138 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-266/12 P) |
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Processos apensos T‑439/10 e T‑440/10 Fulmen e Mahmoudian / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de apreciação ― Ónus e grau da prova
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:142 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-280/12 P) |
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Processo T-174/11 Modelo Continente Hipermercados / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que não ordena a sua recuperação — Inexistência de interesse individual — Inadmissibilidade
Língua do processo: espanhol
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:143 |
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Processos apensos T‑458/09 e T‑171/10 Slovak Telekom / Comissão
Concorrência ― Procedimento administrativo ― Decisão de pedido de informações ― Caráter necessário das informações pedidas ― Princípio da boa administração ― Dever de fundamentação ― Proporcionalidade
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:145 |
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Processo T‑214/08 Rehbein / IHMI – Dias Martinho e Dias Martinho (OUTBURST)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST ― Marca nominativa nacional anterior OUTBURST ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso ― Artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009] ― Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:161 |
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Processo T‑123/09 Ryanair / Comissão
Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Venda de ativos de uma companhia aérea ― Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:164 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-287/12 P) |
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Processo T‑262/07 Lituânia / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercados ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados‑Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Língua do processo: lituano
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:171 |
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Processo T‑336/07 Telefónica e Telefónica de España / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Definição dos mercados ― Posição dominante ― Abuso ― Cálculo da compressão das margens ― Efeitos do abuso ― Competência da Comissão ― Direitos de defesa ― Subsidiariedade ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Cooperação leal ― Princípio da boa administração ― Coimas
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:172 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-295/12 P) |
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Processo T‑398/07 Espanha / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Cooperação leal ― Aplicação ultra vires do artigo 82.° CE ― Segurança jurídica ― Proteção da confiança legítima
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:173 |
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Processo T-236/10 Asociación Española de Banca / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Associação — Não afetação individual — Inadmissibilidade
Língua do processo: espanhol
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:T:2012:176 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑53/06 UPM-Kymmene / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Duração da infração ― Infração única e continuada ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Papel passivo da empresa ― Proporcionalidade
Processo T‑64/06 FLS Plast / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Duração da infração ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Proporcionalidade ― Responsabilidade solidária ― Princípio non bis in idem
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 ― FLS Plast/Comissão ECLI:EU:T:2012:102 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-243/12 P) |
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Processo T‑65/06 FLSmidth / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Setor dos sacos industriais de plástico ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento delituoso ― Duração da infração ― Coimas ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Proporcionalidade ― Responsabilidade solidária
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 ― FLSmidth/Comissão ECLI:EU:T:2012:103 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-238/12 P) |
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Processo T‑453/10 Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development / Comissão
Recurso de anulação ― FEOGA, FEAGA e Feader ― Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte ― Despesas excluídas do financiamento da União Europeia ― Autoridade regional ― Falta de afetação direta ― Inadmissibilidade
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012 ― Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão ECLI:EU:T:2012:106 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-248/12 P) |
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Processo T‑565/10 ThyssenKrupp Steel Europe / IHMI (Highprotect)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária Highprotect ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑298/10 Arrieta D. Gross / IHMI – Toro Araneda e o. (BIODANZA)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BIODANZA ― Marca nominativa nacional anterior BIODANZA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Morte do requerente da marca antes da adoção da decisão da Câmara de Recurso ― Admissibilidade da contestação ― Não utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Processo na Câmara de Recurso ― Direitos de defesa ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑573/10 Octapharma Pharmazeutika / EMA
Medicamentos para uso humano ― Modificações do dossier principal do plasma (DPP) ― Taxas devidas à EMA ― Ato que causa prejuízo ― Ato puramente confirmativo ― Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑192/07 Comité de défense de la viticulture charentaise / Comissão
Concorrência ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário ― Alcance da denúncia ― Competência do autor do ato ― Dever de fundamentação
Processo T‑450/08 Coverpla / IHMI – Heinz-Glas (Flacon)
Desenho ou modelo comunitário ― Processo de declaração de nulidade ― Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco ― Desenho ou modelo anterior ― Motivo de nulidade ― Divulgação do desenho ou modelo anterior ― Falta de novidade ― Artigos 5.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002
Processo T‑172/10 Colas / IHMI – García-Teresa Gárate e Bouffard Vicente (BASE-SEAL)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BASE SEAL ― Marcas nacionais figurativas anteriores que representam um losango ― Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores COLAS ― Motivo relativo de recusa ― Similitude dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑417/10 Cortés del Valle López / IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA ― Motivo absoluto de recusa ― Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑207/11 EyeSense / IHMI – Osypka Medical (ISENSE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE ― Marca nominativa nacional anterior EyeSense ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑42/11 Universal / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama ― Pedido de pagamento da coima à sociedade‑mãe ― Garantia bancária constituída em nome da filial ― Exigibilidade da coima ― Recurso de anulação ― Ato não suscetível de recurso ― Inadmissibilidade
Processo T‑288/08 Cadila Healthcare / IHMI – Novartis (ZYDUS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS ― Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012 ― Cadila Healthcare/IHMI ― Novartis (ZYDUS) ECLI:EU:T:2012:124 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-268/12 P) |
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Processo T‑379/08 Mustang / IHMI – Decathlon (Linha ondulada)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada ― Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑391/08 Ellinika Nafpigeia / Comissão
Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação ― Aplicação abusiva do auxílio
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 ― Ellinika Nafpigeia/Comissão ECLI:EU:T:2012:126 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-246/12 P) |
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Processo T‑236/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Convite para apresentação de propostas ― Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos ― Recusa das propostas de um proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Transparência ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑113/06 Marine Harvest Norway e o. / Conselho
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Definição de indústria comunitária ― Produto semelhante ― Composição da amostra dos produtores comunitários
Processo T‑115/06 Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o. / Conselho
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Regra do direito inferior ― Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos
Processo T‑63/09 Volkswagen / IHMI – Suzuki Motor (SWIFT GTi)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi ― Marcas nacional e internacional anteriores GTI ― Motivos relativos de recusa ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Apreciação do risco de confusão ― Indeferimento da oposição
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Volkswagen/IHMI ― Suzuki Motor (SWIFT GTi) ECLI:EU:T:2012:137 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-260/12 P) |
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Processo T‑225/10 Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑228/10 Telefónica / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Ato que inclui medidas de execução ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Telefónica/Comissão ECLI:EU:T:2012:140 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-274/12 P) |
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Processo T‑234/10 Ebro Foods / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑157/10 Barilla / IHMI – Brauerei Schlösser (ALIXIR)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR ― Marca nominativa nacional anterior Elixeer ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑327/09 Connefroy e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade
Processo T‑420/10 Armani / IHMI – Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR ― Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS ― Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2012 ― Armani/IHMI ― Del Prete (AJ AMICI JUNIOR) ECLI:EU:T:2012:156 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-261/12 P) |
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Processo T‑261/11 European Goldfields / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros ― Falta de legitimidade ― Inadmissibilidade
Processo T‑296/08 Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung / Comissão
Financiamento pago no âmbito do programa INTI ― Determinação do montante a pagar ao beneficiário ― Erros de apreciação
Processo T‑41/09 Hipp / IHMI – Nestlé (Bebio)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária Bebio ― Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA ― Recusa parcial de registo ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T-190/10 Egan e Hackett / Parlamento
Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001
Processo T‑243/07 Polónia / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Processo T-247/07 Eslováquia / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Processo T‑248/07 República Checa / Comissão
Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE
Processo T‑417/09 Poslovni Sistem Mercator / IHMI – Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS ― Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Não afetação do prestígio ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑111/10 Portugal / Comissão
FEDER ― Redução de uma contribuição financeira ― Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal ― Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis ― Confiança legítima
Processo T‑369/10 Handicare e You-Q / IHMI – Apple Corps (BEATLE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prestígio ― Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― You‑Q/IHMI ― Apple Corps (BEATLE) ECLI:EU:T:2012:177 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-294/12 P) |
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Processo T‑547/10 Omya / IHMI – Alpha Calcit (CALCIMATT)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT ― Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Recusa de registo
Processo T‑242/11 Kaltenbach & Voigt / IHMI (3D eXam)
Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)
de Abril 2012
Processo T‑509/10 Manufacturing Support & Procurement Kala Naft / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Admissibilidade ― Competência do Conselho ― Desvio de poder ― Entrada em vigor ― Não retroatividade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de direito ― Conceito de apoio à proliferação nuclear ― Erro de apreciação
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2012
ECLI:EU:T:2012:201 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-348/12 P) |
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Processo T‑326/11 Brainlab / IHMI (BrainLAB)
Marca comunitária ― Marca nominativa comunitária BrainLAB ― Inexistência de pedido de renovação do registo da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012
ECLI:EU:T:2012:202 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑341/10 F91 Diddeléng e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Arquivamento de uma denúncia ― Não propositura de uma ação por incumprimento ― Ausência de ato impugnável ― Inadmissibilidade
Processo T‑49/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑162/09 Würth e Fasteners (Shenyang) / Conselho
Recurso de anulação ― Dumping ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade
Processo T‑572/11 R II Hassan / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Síria ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de medidas provisórias ― Falta de urgência ― Ponderação dos interesses
Processo T‑163/12 R Ternavsky / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra a Bielorrússia ― Congelamento de fundos e de recursos económicos ― Pedido de suspensão de execução ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade
Processo T‑554/08 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade ― Rejeição da proposta de um proponente ― Adjudicação do contrato a outro proponente ― Recurso de anulação ― Inadmissibilidade ― Pedido de indemnização ― Critérios de seleção e de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação
Processo T‑166/10 Samskip Multimodal Container Logistics / Comissão
Recurso de anulação ― Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ― Programa Marco Polo II ― Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto ― Perda do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito
Processo T‑328/11 Leifheit / IHMI (EcoPerfect)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑329/05 Movimondo Onlus / Comissão
Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos
de Maio 2012
Processo T‑529/09 In 't Veld / Conselho
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Violação concreta e previsível do interesse em causa — Interesse público superior
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de maio de 2012
ECLI:EU:T:2012:215 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-350/12 P) |
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Processo T‑158/10 Dow Chemical / Conselho
Dumping — Importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Probabilidade de continuação ou de reaparecimento de dumping — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012
ECLI:EU:T:2012:218 |
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Processo T‑344/08 EnBW Energie Baden-Württemberg / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012
ECLI:EU:T:2012:242 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-365/12 P) |
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Processo T‑300/10 Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97‑2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012
ECLI:EU:T:2012:247 |
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Processo T‑570/10 Environmental Manufacturing / IHMI – Wolf (Representação da cabeça de um lobo)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012
ECLI:EU:T:2012:250 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-383/12 P) |
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Processo T‑111/08 MasterCard e o. / Comissão
Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81.°, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:T:2012:260 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-382/12 P) |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑435/11 Universal Display / IHMI (UniversalPHOLED)
Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑270/10 Conceria Kara / IHMI – Dima (KARRA)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca nominativa comunitária KARRA — Marcas figurativas nacionais e comunitária anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Motivos relativos de recusa — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento (CE) n.° 207/2009, Artigo 42.°, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 4, Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.° da Convenção de Paris — Má-fé
Processo T‑344/10 UPS Europe e United Parcel Service Deutschland / Comissão
Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade
Processo T‑244/10 Tsakiris-Mallas / IHMI – Seven (7 Seven Fashion Shoes)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑331/10 Yoshida Metal Industry / IHMI – Pi-Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 ECLI:EU:T:2012:220 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-338/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-337/12 P) |
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Processo T‑348/10 Panzeri / IHMI – Royal Trophy (Royal Veste e premia lo sport)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária Royal Veste e premia lo sport — Marcas nominativas comunitária e internacional anteriores veste lo sport — Marca figurativa anterior não registada panzeri veste lo sport — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑416/10 Yoshida Metal Industry / IHMI – Pi-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 ECLI:EU:T:2012:222 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-340/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-339/12 P) |
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Processo T‑101/11 Mizuno / IHMI – Golfino (G)
Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marca figurativa comunitária anterior G — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 ECLI:EU:T:2012:223 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-341/12 P) |
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Processo T‑134/12 R Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT / Comissão
Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Investigação e desenvolvimento — Recuperação de adiantamentos pagos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade
Processo T‑325/11 Amador López / IHMI (AUTOCOACHING)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑280/11 Ewald / IHMI – Kin Cosmetics (Keen)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑580/10 Wohlfahrt / IHMI – Ferrero (Kindertraum)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012 ECLI:EU:T:2012:240 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-357/12 P) |
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Processo T‑17/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços — Concurso — Prestação de serviços informáticos respeitantes a um sistema de troca eletrónica de informações da segurança social (sistema EESSI) na área da coordenação da segurança social para cidadãos que circulam na Europa — Rejeição da proposta de um candidato — Adjudicação do contrato — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Ausência de interesse em agir — Responsabilidade extracontratual
Processo T‑371/09 Retractable Technologies / IHMI – Abbott Laboratories (RT)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑6/10 Sviluppo Globale / Comissão
Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente
Processo T‑273/10 Olive Line International / IHMI – Umbria Olii International (O·LIVE)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑345/10 Portugal / Comissão
FEOGA — Secção ‘Orientação’ — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos
Processo T‑546/10 Nordmilch / IHMI – Lactimilk (MILRAM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012 ECLI:EU:T:2012:249 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-346/12 P) |
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Processo T‑585/10 Aitic Penteo / IHMI – Atos Worldline (PENTEO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑60/11 Kraft Foods Global Brands / IHMI – fenaco (SUISSE PREMIUM)
Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária SUISSE PREMIUM — Marca figurativa comunitária anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑110/11 Asa / IHMI – Merck (FEMIFERAL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 ECLI:EU:T:2012:253 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-354/12 P) |
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Processo T‑179/11 Sport Eybl & Sports Experts / IHMI – Seven (SEVEN SUMMITS)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑169/10 Grupo Osborne / IHMI – Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Ausência de risco de confusão
Processo T‑555/10 JBF RAK / Conselho
Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.°, n.° 8, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 30.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Princípio da boa administração
Processo T‑152/11 TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft / IHMI – Comercial Jacinto Parera (MAD)
Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑550/11 Assaad / Conselho
Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir
Processo T‑233/10 Nike International / IHMI – Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Junho 2012
Processo T-381/11 Eurofer / Comissão
Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que estabelece os parâmetros de referência relativos a produtos, aplicáveis no cálculo da atribuição das licenças de emissão — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade
Língua do processo: alemão
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:273 |
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Processo T‑395/11 Elti / Delegação da União no Montenegro
Recurso de anulação — Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso — Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro — Decisão de adjudicação do contrato adotada pela delegação da União em Montenegro — Inexistência da qualidade de recorrida — Inadmissibilidade
Língua do processo: inglês
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:274 |
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Processo T‑214/06 Imperial Chemical Industries / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Participação numa parte da infração — Direitos de defesa — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Duração do processo — Prazo razoável
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:275 |
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Processo T‑534/10 Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias / IHMI – Garmo (HELLIM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:292 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-393/12 P) |
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Processo T‑338/08 Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe / Comissão
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:300 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-404/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-405/12 P) |
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Processo T‑396/09 Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht / Comissão
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Obrigação dos Estados‑Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado‑Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:301 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-401/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-402/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-403/12 P) |
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Processo T‑439/07 Coats Holdings / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos ‘outros tipos de fecho’ — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:320 |
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Processo T‑167/08 Microsoft / Comissão
Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:323 |
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Processo T‑372/10 Bolloré / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Fixação de preços — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Decisão tomada após a anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade mãe, considerada na qualidade de autora direta — Legalidade dos delitos e das penas — Segurança jurídica — Pessoalidade das penas — Processo equitativo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa — Coimas — Prescrição — Circunstâncias atenuantes — Cooperação
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:325 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-414/12 P) |
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Processo T‑523/10 Interkobo / IHMI – XXXLutz Marken (my baby)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.° 3, regra 20, n.° 1, e regra 98, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:326 |
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Processo T‑133/09 I Marchi Italiani e Basile / IHMI – Osra (B. Antonio Basile 1952)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/1994 [que passou a artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:327 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-381/12 P) |
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Processo T‑360/09 E.ON Ruhrgas e E.ON / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:332 |
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Processo T‑370/09 GDF Suez / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2012
ECLI:EU:T:2012:333 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑440/09 Azienda Agricola Bracesco / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente
Processo T‑379/11 Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o. / Comissão
Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade
Processos apensos T‑492/09 e T‑147/10 Meda Pharma / IHMI – Nycomed (ALLERNIL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑206/10 Vesteda Groep / Comissão
Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade
Processo T‑165/11 Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam / IHMI – Investimust (COLLEGE)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑246/09 Insula / Comissão
Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento — Contratos MEDIS e Dias.Net — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante — Reembolso das quantias pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão — Não conhecimento parcial do pedido reconvencional
Processo T‑366/09 Insula / Comissão
Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão
Processo T‑110/10 Insula / Comissão
Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso das quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão
Processo T‑342/10 Hartmann / IHMI – Mölnlycke Health Care (MESILETTE)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑519/10 Seikoh Giken / IHMI – Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN)
Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑535/10 Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias / IHMI – Garmo (GAZI Hellim)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑542/10 XXXLutz Marken / IHMI – Meyer Manufacturing (CIRCON)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/200
Processo T‑277/11 Hotel Reservation Service Robert Ragge / IHMI – Promotora Imperial (iHotel)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i‑hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑312/11 Süd-Chemie / IHMI – Byk-Cera (CERATIX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑656/11 R II Morison Menon Chartered Accountants e o. / Conselho
Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido
Processo T‑293/10 Seven Towns / IHMI (Representação de sete quadrados em cores diferentes)
Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados em cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑546/11 Technion e Technion Research & Development Foundation / Comissão
Recurso de anulação — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade
Processo T‑159/09 Biofrescos / Comissão
União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92
Processo T‑203/11 Transports Schiocchet - Excursions / Conselho e Comissão
Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados‑Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012 ECLI:EU:T:2012:308 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-397/12 P) |
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Processo T‑557/10 H.Eich / IHMI – Arav (H.EICH)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária H.EICH — Marca figurativa nacional anterior H SILVIAN HEACH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de junho de 2012 ECLI:EU:T:2012:309 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-379/12 P) |
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Processo T‑37/11 Hungria / Comissão
Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações nas novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade
Processo T‑357/10 Kraft Foods Schweiz / IHMI – Compañía Nacional de Chocolates (CORONA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CORONA — Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑276/09 Kavaklidere-Europe / IHMI – Yakult Honsha (Yakut)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processos T‑178/10, T‑263/10 e T‑265/10 Espanha / Comissão
Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade
Processos T-264/10 e T-266/10 Espanha / Comissão
Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007 2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006
Processo T‑514/10 Fruit of the Loom / IHMI – Blueshore Management (FRUIT)
Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 ECLI:EU:T:2012:316 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-392/12 P) |
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Processo T‑531/11 Hamas / Conselho
Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência
Processo T‑445/07 Berning & Söhne / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de ‘outros tipos de fechos’ e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova –.Direitos de defesa — Infração única e continuada — Prescrição — Coimas — Duração e gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Processo T‑448/07 YKK e o. / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de ‘outros tipos de fecho’ e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Infração única e continuada — Prova — Natureza e execução da infração — Incidência real — Comunicação sobre cooperação — Coimas — Limite — Efeito dissuasivo da coima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012 ECLI:EU:T:2012:322 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-408/12 P) |
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Processo T‑344/09 Hearst Communications / IHMI – Vida Estética (COSMOBELLEZA)
Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA — Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW — Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre as marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑134/09 Basile e I Marchi Italiani / IHMI – Osra (B. Antonio Basile 1952)
Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009]
Processo T‑314/10 Constellation Brands / IHMI (COOK'S)
Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Julho 2012
Processo T‑86/08 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade
Língua do processo: grego
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:T:2012:345 |
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Processo T‑304/08 Smurfit Kappa Group / Comissão
Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação — Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação — Artigo 87.°, n.° 3, alínea a), CE — Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 44.°, n.os 5 e 6, do Regulamento de Processo
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012
ECLI:EU:T:2012:351 |
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Processo T‑279/09 Aiello / IHMI – Cantoni ITC (100% Capri)
Marca comunitária — Processo de oposição — Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso — Regra 50, n.° 1, regra 20, n.° 2, e regra 67, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Direitos de defesa
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:T:2012:367 |
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Processo T‑170/11 Rivella International / IHMI – Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASKAYA — Marca figurativa internacional anterior Passaia — Prova da utilização séria da marca anterior — Território pertinente — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:T:2012:374 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-445/12 P) |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑212/09 Dinamarca / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Culturas arvenses — Retirada de superfícies da produção
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:335 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-417/12 P) |
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Processo T‑350/09 ICO Satellite / Comissão
Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑329/11 TME / Comissão
Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais — ISPA — Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia — Inadmissibilidade manifesta
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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:342 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-418/12 P) |
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Processo T‑12/12 Laboratoires CTRS / Comissão
Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol — Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Adoção de uma nova decisão — Inutilidade superveniente da lide
Processo T‑466/09 Comercial Losan / IHMI – McDonald's International Property (Mc. Baby)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby — Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑209/10 Deutscher Ring / IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs‑AG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑60/10 Jackson International / IHMI – Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE)
Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária ROYAL SHAKESPEARE — Marca nominativa comunitária anterior RSC‑ROYAL SHAKESPEARE COMPANY — Motivos relativos de nulidade — Marca de prestígio — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de associação — Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior
Processo T‑382/11 Pigui / Comissão
Ação por omissão — Tomada de posição — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑520/09 TF1 e o. / Comissão
Auxílios de Estado — Serviço público da radiodifusão — Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental para o ano de 2009 — Decisão de não levantar objeções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias
Processo T‑587/10 Interspeed / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Relações externas — Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas — Ausência de nexo de causalidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:355 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-471/12 P) |
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Processo T‑135/11 Clorox / IHMI – Industrias Alen (CLORALEX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:356 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-422/12 P) |
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Processo T‑559/10 Laboratoire Garnier / IHMI (natural beauty)
Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑264/00 Compagnia Generale delle Acque / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:365 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-436/12 P) |
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Processo T‑476/07 Evropaïki Dynamiki / Frontex
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso da Frontex — Prestações de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual
Processo T‑346/09 Winzer Pharma / IHMI – Alcon (BAÑOFTAL)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL — Marcas nacionais nominativas anteriores KAN OPHTAL e PAN OPHTAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑470/09 medi / IHMI (medi)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:369 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-410/12 P) |
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Processo T‑334/10 Leifheit / IHMI – Vermop Salmon (Twist System)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Twist System — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão ‑ Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 ECLI:EU:T:2012:371 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-432/12 P) |
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Processo T‑61/11 Vermop Salmon / IHMI – Leifheit (Clean Twist)
Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Clean Twist — Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑227/11 Wall / IHMI – Bluepod Media Worldwide (bluepod MEDIA)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bluepod MEDIA — Marca figurativa comunitária anterior blue spot e marcas nominativas internacional e nacional anteriores BlueSpot — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑323/11 Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston / IHMI (Forma de uma garrafa)
Marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑361/11 Hand Held Products / IHMI – Orange Brand Services (DOLPHIN)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN — Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN — Rejeição parcial da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑389/11 Guccio Gucci / IHMI – Chang Qing Qing (GUDDY)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GUDDY — Marca nominativa comunitária GUCCI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo elevado da marca anterior em razão do conhecimento que dela tem o público — Prova — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑255/09 Caixa Geral de Depósitos / IHMI – Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona (la Caixa)
Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ‘la caixa’ — Marca nominativa portuguesa anterior CAIXA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
Processo T‑201/10 IVBN / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Auxílio específico por projeto a favor de entidades de habitação — Decisão que aceita os compromissos do Estado‑Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Inexistência de afetação individual — Não abertura do procedimento do artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑240/11 L'Oréal / IHMI – United Global Media Group (MyBeauty TV)
Marca comunitária — Processo de oposição — Despesas recuperáveis perante o IHMI — Despesas de representação de um empregado — Artigo 85.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico
de Setembro 2012
Processo T‑565/08 Corsica Ferries France / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor da cabotagem marítima ― Serviço de interesse económico geral ― Teste do investidor privado em economia de mercado ― Política social dos Estados‑Membros ― Auxílios à reestruturação ― Efeitos de um acórdão de anulação
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:415 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-536/12 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-533/12 P) |
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Processos apensos T‑133/08, T‑134/08, T‑177/08 e T‑242/09 Schräder / ICVV – Hansson (LEMON SYMPHONY e SUMOST 01)
Variedades vegetais ― Decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY ― Pedido de privação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY ― Pedido de anulação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY ― Pedido de proteção comunitária concedida à variedade SUMOST 01 ― Convocatória para a fase oral do processo na Instância de Recurso do ICVV ― Prazo de envio da convocatória de pelo menos um mês
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:430 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-546/12 P) |
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Processo T‑156/11 Since Hardware (Guangzhou) / Conselho
Dumping ― Importações de tábuas de engomar originárias da China ― Abertura de um processo apenas contra uma empresa ― Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado ― Prazo de três meses previsto no artigo 2.°, n.° 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 ― Ónus da prova ― Determinação do prejuízo
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:431 |
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Processo T‑265/08 Alemanha / Comissão
FEDER ― Redução da contribuição financeira ― Programa operacional incluído no objetivo n.° 1 (1994‑1999), relativo ao Land da Turíngia (Alemanha)
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:434 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-549/12 P) |
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Processos T‑168/10 e T‑572/10 Comissão / SEMEA e Commune de Millau
Cláusula compromissória ― Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local que consistia na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d’Entreprise Locale, em Millau (França) ― Devolução de parte dos adiantamentos efetuados ― Admissibilidade de uma ação contra uma sociedade de direito francês cancelada no registo do comércio e das sociedades ― Aplicação do direito francês ― Contrato administrativo ― Repetição do indevido ― Prescrição ― Oponibilidade de uma cláusula compromissória ― Assunção de dívida ― Teoria do acessório ― Contrato a favor de terceiro
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:435 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-531/12 P) |
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Processo T‑267/11 Video Research USA / IHMI (VR)
Marca comunitária ― Marca figurativa comunitária VR ― Inexistência de pedido de renovação da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:446 |
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Processo T-52/12 R Grécia / Comissão
Língua do processo: grego
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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:447 |
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Processo T‑169/08 DEI / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE ― Concessão ou manutenção dos direitos atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite
Língua do processo: grego
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:448 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-553/12 P) |
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Processo T‑154/10 França / Comissão
Auxílios de Estado ― Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ― Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Admissibilidade ― Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado ― Vantagem
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:452 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-559/12 P) |
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Processo T‑278/10 Wesergold Getränkeindustrie / IHMI – Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD ― Marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária anteriores WESERGOLD, Wesergold e WeserGold ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Caráter distintivo das marcas anteriores
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:459 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-558/12 P) |
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Processo T‑343/06 Shell Petroleum e o. / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Controlo conjunto ― Coimas ― Circunstâncias agravantes ― Papel de instigador e de líder ― Reincidência ― Duração da infração ― Direitos de defesa ― Plena jurisdição ― Comportamento da empresa no procedimento administrativo
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:478 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-585/12 P) |
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Processo T‑347/06 Nynäs Petroleum e Nynas Belgium / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Coimas ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Valor acrescentado significativo ― Igualdade de tratamento
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:480 |
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Processo T‑357/06 Koninklijke Wegenbouw Stevin / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal ― Direitos de defesa ― Coima ― Circunstâncias agravantes ― Papel de instigador e de líder ― Falta de cooperação ― Poderes de investigação da Comissão ― Direito à assistência de um advogado ― Desvio de poder ― Cálculo do montante das coimas ― Duração da infração ― Plena jurisdição
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:488 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-586/12 P) |
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Processo T‑361/06 Ballast Nedam / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:491 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-612/12 P) |
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Processo T‑362/06 Ballast Nedam Infra / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Prova da infração ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Dedução de fundamentos novos no decurso da instância ― Plena jurisdição
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:492 |
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Processo T‑370/06 Kuwait Petroleum e o. / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Cooperação durante o procedimento administrativo ― Valor acrescentado significativo ― Igualdade de tratamento ― Direitos de defesa
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:493 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-581/12 P) |
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Processo T-82/08 Guardian Industries e Guardian Europe / Comissão
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:494 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-580/12 P) |
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Processo T‑139/09 França / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor da fruta e dos produtos hortícolas ― ‘Planos de campanha’ destinados a apoiar o mercado dos frutos e produtos hortícolas em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento por estabelecimento público e por contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos não invocados durante o processo administrativo ― Dever de fundamentação
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:496 |
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Processo T‑387/09 Applied Microengineering / Comissão
Quinto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ― Contratos referentes aos projetos ‘Formation of a New Design House for MST’ e ‘Assessment of a New Anodic Bonder’ ― Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada ― Decisão que constitui título executivo ― Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância ― Fundamento jurídico do recurso ― Natureza dos fundamentos invocados ― Confiança legítima ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:501 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑381/08 DAI / Comissão
Agricultura ― Açúcar ― Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia ― Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 ― Decisão 2008/445/CE ― Ajuda retroativa à reestruturação
Processo T‑213/12 R Elitaliana / Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations
Recurso de anulação ― Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Rejeição de uma proposta ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade
Processo T‑497/11 Euro-Information / IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑564/11 Farage / Parlamento e Buzek
Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑657/11 Technion e Technion Research & Development Foundation / Comissão
Recurso de anulação ― Sexto programa‑quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração ― Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação ― Atos indissociáveis do contrato ― Inadmissibilidade
Processo T‑394/06 Itália / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Apuramento das contas ― Despesas excluídas do financiamento ― Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados‑Membros ― Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 729/70 e artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 ― Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 595/91 ― Prazo razoável
Processo T‑356/08 Grécia / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Culturas arvenses ― Proporcionalidade ― Majoração da taxa da correção fixa em razão da recorrência do incumprimento
Processo T‑566/10 Ertmer / IHMI – Caterpillar (erkat)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária erkat ― Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Ofensa ao prestígio ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação
Processo T‑295/11 Duscholux Ibérica / IHMI – Duschprodukter i Skandinavien (duschy)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Pedido de marca figurativa comunitária duschy ― Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑119/09 Protégé International / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercado do uísque irlandês ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário
Processo T‑379/09 Itália / Comissão
Auxílios de Estado ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Caráter seletivo ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Prejuízo para a concorrência ― Diretiva 92/81/CEE ― Diretiva 2003/96/CE ― Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente
Processo T‑404/10 National Lottery Commission / IHMI – Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária figurativa que representa uma mão ― Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional ― Ónus da prova ― Aplicação do direito nacional pelo IHMI ― Fiscalização
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:423 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-530/12 P) |
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Processo T‑72/11 Sogepi Consulting y Publicidad / IHMI (ESPETEC)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária ESPETEC ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Inexistência de caráter distintivo ― Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑369/11 Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon / Comissão e o.
Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:425 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-520/12 P) |
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Processo T‑460/11 Scandic Distilleries / IHMI – Bürgerbräu, Röhm & Söhne (BÜRGER)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BÜRGER ― Marca nominativa comunitária anterior Bürgerbräu ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑326/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑327/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑328/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária representando uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑329/10 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, bege e vermelho escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), 75.° e 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑26/11 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑31/11 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro)
Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑50/11 Fraas / IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑164/11 Reddig / IHMI – Morleys (Cabo de faca)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca tridimensional comunitária ― Cabo de faca ― Motivo absoluto de recusa ― Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso
Processo T‑220/11 TeamBank / IHMI – Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit ― Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:444 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-524/12 P) |
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Processo T‑333/09 Polónia / Comissão
Feader ― ‘Modulação’ ― Repartição entre os Estados‑Membros das economias realizadas ― Distinção entre os antigos Estados‑Membros e os que aderiram à União em 2004 ― Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 ― Solidariedade ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação
Processo T‑421/09 DEI / Comissão
Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE, declarada numa decisão anterior ― Artigo 86.°, n.° 3, CE ― Anulação da decisão anterior
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:450 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-554/12 P) |
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Processo T‑89/10 Hungria / Comissão
Fundos estruturais ― Contribuição financeira ― Autoestrada M43 entre Szeged e Makó ― IVA ― Despesa não elegível
Processo T‑407/10 Hungria / Comissão
Fundos estruturais ― Concurso financeiro ― Linha ferroviária Budapeste‑Kelenföld‑Székesfehérvár‑Boba ― IVA ― Despesa não elegível
Processo T‑445/10 HerkuPlast Kubern / IHMI – How (eco-pack)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária eco‑pack ― Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ECOPAK ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑84/09 Itália / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas ― Produção de azeite e de azeitonas de mesa ― Pagamentos tardios
Processo T‑265/09 Serrano Aranda / IHMI – Burg Groep (LE LANCIER)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER ― Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Indeferimento da oposição
Processo T‑301/09 IG Communications / IHMI – Citigroup e Citibank (CITIGATE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores que contêm o elemento ‘citi’ ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Família de marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑269/10 LIS / Comissão
Dumping ― Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China ― Pedido de reembolso dos direitos cobrados ― Artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] ― Requisitos ― Prova
Processo T‑344/06 Total / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração
Processo T‑348/06 Total Nederland / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Caráter contínuo da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração
Processo T‑351/06 Dura Vermeer Groep / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator
Processo T‑352/06 Dura Vermeer Infra / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Direitos de defesa
Processo T‑353/06 Vermeer Infrastructuur / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal ― Cálculo do montante das coimas ― Gravidade e duração da infração ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa
Processo T‑354/06 BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição de concorrência ― Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal ― Direitos de defesa ― Coimas ― Duração da infração
Processo T‑355/06 Koninklijke BAM Groep / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Duração da infração
Processo T‑356/06 Koninklijke Volker Wessels Stevin / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Coimas ― Imputabilidade do comportamento infrator
Processo T‑359/06 Heijmans Infrastructuur / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Ónus da prova ― Coimas ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa
Processo T‑360/06 Heijmans / Comissão
Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator
Processo T‑535/08 Tuzzi fashion / IHMI – El Corte Inglés (Emidio Tucci)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI ― Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Dever de fundamentação ― Artigos 73.° e 62.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 (atuais artigos 75.° e 64.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009) ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 74.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009) ― Artigo 79.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 83.° do Regulamento n.° 207/2009)
Processo T‑243/09 Fedecom / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo ― Auxílios ao funcionamento ― Confiança legítima
Processo T‑328/09 Producteurs de légumes de France / Comissão
Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Confiança legítima ― Erro material no cálculo dos montantes a recuperar
Processo T‑357/09 Pucci International / IHMI – El Corte Inglés (Emidio Tucci)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:499 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-584/12 P) |
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Processo T‑373/09 El Corte Inglés / IHMI – Pucci International (Emidio Tucci)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:500 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-582/12 P) |
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Processo T‑39/10 El Corte Inglés / IHMI – Pucci International (PUCCI)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI ― Marcas figurativas e nominativa nacionais anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI ― Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, e artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:502 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-578/12 P) |
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Processo T‑160/10 J / Parlamento
Direito de petição ― Petição dirigida ao Parlamento Europeu ― Decisão de arquivamento ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Petição não compreendida nas áreas de atividade da União
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:503 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-550/12 P) |
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Processo T‑257/10 Itália / Comissão
Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Autoridade de caso julgado ― Dever de fundamentação
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:504 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-587/12 P) |
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Processo T‑303/10 Wam Industriale / Comissão
Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Dever de diligência ― Dever de solicitude
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:505 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-560/12 P) |
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de Outubro 2012
Processo T‑465/09 Jurašinović / Conselho
Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Divulgação anterior
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 e outubro de 2012
ECLI:EU:T:2012:515 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-576/12 P) |
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Processo T‑63/10 Jurašinović / Conselho
Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo ― Recusa de acesso ― Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais ― Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 de outubro de 2012
ECLI:EU:T:2012:516 |
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Processo T‑584/10 Yilmaz / IHMI – Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO ― Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MATADOR ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de outubro de 2012
ECLI:EU:T:2012:518 |
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Processo T‑53/12 CF Sharp Shipping Agencies / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral
ECLI:EU:T:2012:578 |
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Processo T‑63/12 Oil Turbo Compressor / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2012
ECLI:EU:T:2012:579 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑312/10 ELE.SI.A / Comissão
Cláusula compromissória ― Sexto programa‑quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002‑2006) ― Contrato relativo ao projeto ‘I Way, Intelligent, co‑operative system in cars for road safety’ ― Rescisão do contrato ― Pedido de reembolso da contribuição financeira paga ― Indemnização ― Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso ― Pedido reconvencional
Processo T‑360/10 Tecnimed / IHMI – Ecobrands (ZAPPER-CLICK)
Marca comunitária ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inexistência de caso fortuito ― Inexistência de força maior ― Direito de acesso a um tribunal ― Inadmissibilidade manifesta
Processo T‑215/10 Grécia / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento comunitário ― Algodão ― Ajuda aos mais necessitados ― Desenvolvimento rural ― Eficácia dos controlos ― Proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:521 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-552/12 P) |
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Processo T‑591/08 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços informáticos ― Classificação de um proponente em segundo lugar no procedimento em cascata ― Recurso de anulação ― Causas de exclusão do processo de concurso ― Conflito de interesses ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação ― Igualdade de tratamento ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑204/10 Lancôme / IHMI – Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS)
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS ― Marca nominativa comunitária anterior FOCUS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança das marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Abuso de direito
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:523 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-593/12 P) |
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Processo T‑62/12 ClientEarth / Conselho
Recurso de anulação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ― Confirmação da recusa de acesso integral ― Inadmissibilidade ― Prazo de recurso ― Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE ― Ato confirmativo
Processo T‑426/08 Itália / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― FEAGA ― Despesas excluídas do financiamento ― Frutas e legumes ― Açúcar ― Transformação de citrinos ― Leite ― Culturas aráveis ― Correção financeira fixa ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação ― Inexistência de erro de apreciação
Processo T‑366/11 Bial-Portela / IHMI – Isdin (ZEBEXIR)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR ― Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX ― Motivos relativos de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:527 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-597/12 P) |
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Processo T‑31/12 Région Poitou-Charentes / Comissão
Recurso de anulação ― Fundos estruturais ― Ato insuscetível de recurso ― Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório ― Inadmissibilidade
Processo T‑150/09 Ningbo Yonghong Fasteners / Conselho
Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto ― Erro manifesto de apreciação ― Ónus da prova ― Ajustamento dos custos ― Artigo 2.°, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:529 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-601/12 P) |
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Processo T‑158/09 Grécia / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA ― Negligência do Estado‑Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Responsabilização do Estado‑Membro pelas consequências financeiras da não recuperação
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:530 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-547/12 P) |
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Processo T‑170/09 Shanghai Biaowu High-Tensile Fasteners e Shanghai Prime Machinery / Conselho
Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto ― Princípio da boa administração ― Ónus da prova ― Dever de fundamentação ― Artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑172/09 Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) / Conselho
Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Apoio da denúncia pela indústria comunitária ― Definição do produto em causa ― Prejuízo ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado ― Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:532 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-602/12 P) |
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Processo T‑247/09 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e ‘online’ conexos ― Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑183/10 Sviluppo Globale / Comissão
Mercados públicos de serviços ― Processo de concurso público ― Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria ― Exclusão da candidatura ― Dever de fundamentação
Processo T‑569/10 Bimbo / IHMI – Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS ― Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 ― Pedido de reforma da decisão ― Admissibilidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:535 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-591/12 P) |
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Processo T‑333/11 Wessang / IHMI – Greinwald (star foods)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária star foods ― Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STAR SNACKS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:536 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-608/12 P) |
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Processo T‑556/10 Novatex / Conselho
Subvenções ― Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos ― Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório ― Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009
Processo T‑389/12 R EDF / Comissão
Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Concentrações ― Mercado da eletricidade ― Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos ― Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos ― Pedido de medidas provisórias ― Falta de urgência
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:542 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-551/12 P(R)) |
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Processo T‑371/11 Monier Roofing Components / IHMI (CLIMA COMFORT)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito a ser ouvido ― Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 ― Exame oficioso dos factos ― Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑491/09 Espanha / Comissão
FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Prémios no setor da carne de ovino e caprino ― Controlos no local
Processo T‑220/10 Comissão / EU Research Projects
Cláusula compromissória ― Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da ‘Sociedade da informação convivial’ ― Retirada do projeto ― Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão ― Juros de mora ― Processo à revelia
Processo T‑286/10 Fondation IDIAP / Comissão
Cláusula compromissória ― Sexto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ― Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac ― Despesas elegíveis ― Modelo das despesas adicionais ― Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado ― Falta de recursos próprios do contratante
Processo T‑447/10 Evropaïki Dynamiki / Tribunal de Justiça
Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas ― Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente ― Critérios de seleção ― Critérios de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Responsabilidade extracontratual
Processo T‑485/10 MIP Metro / IHMI – J. C. Ribeiro (MISS B)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária MISS B ― Marca nominativa nacional anterior miss H ― Marca nominativa internacional anterior Miss H ― Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑340/11 Régie Networks e NRJ Global / Comissão
Ação de indemnização ― Auxílios de Estado ― Prescrição ― Dano ressarcível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Incompetência manifesta
Processo T‑466/11 Ellinika Nafpigeia e Hoern / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios ― Inadmissibilidade
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:558 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-616/12 P) |
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Processo T‑14/09 Vanhecke / Parlamento
Privilégios e imunidades ― Membro do Parlamento ― Levantamento da imunidade ― Recurso de anulação ― Desaparecimento do interesse em agir ― Inutilidade superveniente da lide
Processo T‑442/11 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Recurso de anulação ― Ato irrecorrível ― Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de prova do dano ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑161/06 Arbos / Comissão
Ação de indemnização ― Programa ‘Cultura 2000’ ― Subsídios concedidos no âmbito de projetos ― Pedidos de pagamento de diversas quantias — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo ― Inadmissibilidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:573 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-615/12 P) |
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Processo T‑216/09 Astrim e Elyo Italia / Comissão
Contratos públicos de prestação de serviços ― Processo de concurso público ― Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra ― Exclusão da proposta de um concorrente ― Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos ― Dever de fundamentação
Processo T‑503/10 IDT Biologika / Comissão
Contratos públicos de fornecimento ― Processo de concurso ― Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva ― Rejeição da proposta de um candidato ― Atribuição do contrato a outro proponente
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012 ECLI:EU:T:2012:575 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-6/13 P) |
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Processo T‑552/10 riha / IHMI – Lidl Stiftung (VITAL&FIT)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT ― Marca nominativa nacional anterior VITAFIT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑191/11 Automobili Lamborghini / IHMI – Miura Martínez e Miura Martínez (Miura)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Miura ― Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA ― Direitos de defesa ― Direito de audiência ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Notificação por correio normal ― Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95
de Novembro 2012
Processo T‑137/10 CBI / Comissão
Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos que pertencem à associação IRIS — Decisão no termo da fase preliminar — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Definição da missão de serviço público — Proporcionalidade da compensação pelo serviço público
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:584 |
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Processos apensos T‑83/11 e T‑84/11 Antrax It / IHMI – THC (Radiadores de aquecimento)
Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:592 |
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Processo T‑278/11 ClientEarth e o. / Comissão
Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa implícita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta
Língua do processo: inglês
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:593 |
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Processo T‑135/09 Nexans France e Nexans / Comissão
Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:596 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-37/13 P) |
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Processo T‑345/12 R Akzo Nobel e o. / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses
Língua do processo: inglês
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:605 |
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Processo T‑76/11 Espanha / Comissão
Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105.° do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:613 |
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Processo T‑541/10 ADEDY e o. / Conselho
Recurso de anulação — Decisões dirigidas a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade
Língua do processo: grego
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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:626 |
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Processos T‑537/10 e T‑538/10 Adamowski / IHMI – Fagumit (FAGUMIT e Fagumit)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT — Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 3, e artigo 165.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:634 |
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Processo T‑164/12 R Alstom e o. / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão de transmitir documentos a um tribunal nacional — Confidencialidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses
Língua do processo: inglês
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:637 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑574/08 Syndicat des thoniers méditerranéens e o. / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:583 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-13/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-12/13 P) |
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Processo T‑114/11 Giordano / Comissão
Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:585 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-611/12 P) |
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Processo T‑194/10 Hungria / Comissão
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Regulamento (CE) n.° 607/2009 — Base de dados E‑Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida ‘Vinohradnícka oblast’ Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:587 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-31/13 P) |
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Processo T‑415/11 Hartmann / IHMI (Nutriskin Protection Complex)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑555/11 tesa / IHMI – Superquímica (tesa TACK)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK Ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑140/09 Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia / Comissão
Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional
Processo T‑529/11 Evonik Industries / IHMI – Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑403/12 R Intrasoft International / Comissão
Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência
Processo T‑278/09 Verband Deutscher Prädikatsweingüter / IHMI (GG)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑341/12 R Evonik Degussa / Comissão
Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão por meio da qual a Comissão declara verificada uma infração às disposições que proíbem os acordos, as decisões e as práticas concertadas — Indeferimento do pedido de obtenção de tratamento confidencial de informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Ponderação dos interesses — Urgência — Fumus boni juris
Processo T‑589/11 Phonebook of the World / IHMI – Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Ausência de caráter descritivo — Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais — Artigo 7.º, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 207/2009
Processo T‑120/12 Shahid Beheshti University / Conselho
Recurso de anulação — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade
Processo T‑270/08 Alemanha / Comissão
FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objetivo n.° 1 (1994‑1999) para Berlim Leste (Alemanha)
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:612 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-54/13 P) |
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Processo T‑338/11 Getty Images / IHMI (PHOTOS.COM)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PHOTOS.COM — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:614 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-70/13 P) |
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Processo T‑558/11 Atlas / IHMI – Couleurs de Tollens (ARTIS)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARTIS — Marca nominativa nacional anterior ARTIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑17/10 Steinberg / Comissão
Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa ‘Parceria para a Paz’ e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑215/11 ADEDY e o. / Conselho
Recurso de anulação — Decisão dirigida a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade
Processo T‑672/11 H-Holding / Parlamento
Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:628 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-64/13 P) |
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Processo T‑29/12 Bauer e Alva Management / IHMI – BenQ Materials (Daxon)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Daxon — Marca nominativa comunitária anterior DALTON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑491/07 CB / Comissão
Concorrência − Decisão de uma associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos participantes’ — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de ‘regulação da função de aquisição’ e ‘reativação de membros inativos’ — Mercado relevante − Objeto das medidas em causa − Restrição da concorrência pelo objeto − Artigo 81.°, n.° 3, CE − Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração − Proporcionalidade − Segurança jurídica
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:633 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-67/13 P) |
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Processo T‑590/10 Thesing e Bloomberg Finance / BCE
Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado‑Membro — Recusa parcial de acesso
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:635 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-28/13 P) |
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Processo T‑171/11 Hopf / IHMI (Clampflex)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009
de Dezembro 2012
Processo T‑15/11 Sina Bank / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:661 |
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Processo T‑332/09 Electrabel / Comissão
Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração — Obrigação de suspensão da operação de concentração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prescrição — Montante da coima
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:672 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-84/13 P) |
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Processo T‑352/09 Novácke chemické závody / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade de pagamento
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012
ECLI:EU:T:2012:673 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑143/11 Consorzio vino Chianti Classico / IHMI – FFR (F.F.R.)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária F.F.R. — Marcas figurativas nacionais anteriores CHIANTI CLASSICO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑421/11 Qualitest / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação
Processo T‑167/10 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Admissibilidade — Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação
Processo T‑42/09 A. Loacker / IHMI – Editrice Quadratum (QUADRATUM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM — Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009) — Artigo 74.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑22/12 Fomanu / IHMI (Qualität hat Zukunft)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Qualität hat Zukunft — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑231/00 Adriatica di Navigazione e Comitato "Venezia vuole vivere" / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑253/00 Bauer / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑260/00 Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:669 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-94/13 P) |
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Processo T‑261/00 Sacaim e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:670 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-95/13 P) |
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Processo T‑457/07 Evropaïki Dynamiki / EFSA
Contratos públicos — Concurso público — Prestação de serviços de assistência e consultoria em tecnologias da informação — Recusa da proposta e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos — Erro manifesto de apreciação
Processo T‑392/09 1. garantovaná / Comissão
Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Plafond de 10% do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:674 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-90/13 P) |
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Processo T‑400/09 Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver / Comissão
Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.°° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva
Processo T‑410/09 Almamet / Comissão
Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Poderes da Comissão em matéria de inspeção — Infração única e continuada — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas de 2006
Processo T‑103/08 Versalis e Eni / Comissão
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:686 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-123/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-93/13 P) |
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Processo T‑34/10 Hairdreams / IHMI – Bartmann (MAGIC LIGHT)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑588/10 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:688 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-71/13 P) |
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Processo T‑136/11 pelicantravel.com / IHMI – Pelikan (Pelikan)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé do requerente — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑461/11 Natura Selection / IHMI – Ménard (natura)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑357/11 Bimbo / IHMI – Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca de renome — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑205/11 Alemanha / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2012 ECLI:EU:T:2012:704 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-102/13 P) |
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Processo T‑320/11 Hungria / Comissão
Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade
de Janeiro 2013
Processo T‑182/10 Aiscat / Comissão
Auxílios de Estado — Concessão direta das obras de construção e da gestão posterior de um troço de autoestrada — Decisão de arquivamento da denúncia — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Legitimidade — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos de Estado
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:9 |
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Processo T‑54/11 Espanha / Comissão
FEDER — Redução de um apoio financeiro — Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.° 1 (2000‑2006), relativo à Região de Andaluzia (Espanha) — Artigo 39.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Prazo de três meses — Diretiva 93/36/CEE — Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:10 |
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Processo T‑237/11 Lidl Stiftung / IHMI – Lactimilk (BELLRAM)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BELLRAM — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores RAM e Ram — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.°, n.° 2, artigos 75.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prazos do processo de oposição
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:11 |
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Processo T‑625/11 BSH / IHMI (ecoDoor)
Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:14 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-126/13 P) |
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Processos apensos T‑346/11 e T‑347/11 Gollnisch / Parlamento
Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:23 |
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Processo T‑308/00 RENV Salzgitter / Comissão
Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex‑RDA e a ex‑República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 22 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:30 |
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Processos apensos T‑225/06 RENV, T‑255/06 RENV, T‑257/06 RENV e T‑309/06 RENV Budějovický Budvar / IHMI
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas comunitárias nominativa e figurativa BUD — Denominações ‘bud’ — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:31 |
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Processo T‑46/09 Grécia / Comissão
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos‑chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação
Língua do processo: grego
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:32 |
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Processos apensos T‑339/10 e T‑532/10 Cosepuri / EFSA
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa — Rejeição da proposta de um proponente — Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Proposta do proponente escolhido — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:38 |
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Processo T‑496/10 Bank Mellat / Conselho
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:39 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-176/13 P) |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑274/12 Alfastar Benelux / Conselho
Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processos T‑445/11 e T‑88/12 Charron Inox e Almet / Comissão e Conselho
Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Dumping — Importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China — Direito antidumping provisório — Não conhecimento do recurso — Direito antidumping definitivo — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑568/11 Kokomarina / IHMI – Vana Real Estate e Euro Shoe Group (interdit de me gronder IDMG)
Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa interdit de me gronder IDMG — Marca Benelux nominativa anterior DMG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Contestação da utilização séria da marca anterior invocada pela primeira vez no Tribunal Geral
Processo T‑392/07 Strack / Comissão
Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:8 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-127/13 P) |
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Processo T‑413/11 Welte - Wenu / IHMI – Comissão (EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES — Motivo absoluto de recusa — Imitação do emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 6.° ter da Convenção de Paris — Conteúdo do pedido de declaração de nulidade — Admissibilidade de novos elementos — Artigo 56.°, n.° 2, e artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 37, alínea b), iv), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte da decisão da Divisão de Anulação
Processo T‑451/11 Gigabyte Technology / IHMI – Haskins (Gigabyte)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Gigabyte — Marca nominativa comunitária anterior GIGABITER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑21/12 Alfacam e o. / Parlamento
Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94.° e 103.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑544/11 Spectrum Brands (UK) / IHMI – Philips (STEAM GLIDE)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária STEAM GLIDE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑355/09 Reber / IHMI – Wedl & Hofmann (Walzer Traum)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:22 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-141/13 P) |
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Processos T‑582/11 e T‑583/11 Solar-Fabrik / IHMI (Premium XL e Premium L)
Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑507/12 R Eslovénia / Comissão
Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência
Processo T‑137/12 FunFactory / IHMI (Vibrador)
Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009
Processo T‑218/00 Cooperativa Mare Azzurro e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:27 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-136/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-145/13 P) |
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Processo T‑262/00 La Vigile San Marco / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:28 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-174/13 P) |
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Processo T‑263/00 La Navale / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico
Processo T‑474/09 Fercal / IHMI – Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES — Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB — Motivo relativo de recusa — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:33 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-159/13 P) |
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Processo T‑189/11 Yordanov / IHMI – Distribuidora comercial del frio (DISCO DESIGNER)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER — Marca figurativa comunitária anterior DISCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑269/00 Sagar e Baglioni Hotels / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
Processo T‑272/00 Barbini e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:36 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-180/13 P) |
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Processo T‑273/00 Unindustria e o. / Comissão
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:37 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-191/13 P) |
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Processo T‑25/11 Germans Boada / IHMI (Carrelette manuelle)
Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cortadora de cerâmica manual — Motivo absoluto de recusa − Falta de caráter distintivo − Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 − Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização − Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 − Dever de fundamentação − Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009 − Igualdade de tratamento
Processo T‑283/11 Fon Wireless / IHMI – nfon (nfon)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária nfon — Marca figurativa comunitária anterior fon e marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:41 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-193/13 P) |
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Processo T‑662/11 Müller / IHMI – Loncar (Sunless)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sunless — Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR‑SUNLESS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑540/10 Espanha / Comissão
Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:47 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-197/13 P) |
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Processo T‑66/11 Present-Service Ullrich / IHMI – Punt Nou (babilu)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária babilu — Marca nominativa comunitária anterior BABIDU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de serviços — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑235/11 Espanha / Comissão
Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha — Prazo para adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Prestações suplementares — Trabalhos ou serviços suplementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:49 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-192/13 P) |
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Processo T‑54/12 K2 Sports Europe / IHMI – Karhu Sport Iberica (SPORT)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SPORT — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores K2 SPORTS — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
de Fevereiro 2013
Processo T‑494/10 Bank Saderat Iran / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro manifesto de apreciação
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:59 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-200/13 P) |
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Processo T‑84/07 EuroChem MCC / Conselho
Dumping ― Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia ― Pedido de reexame da caducidade das medidas ― Pedido de reexame intercalar ― Admissibilidade ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:64 |
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Processo T‑492/10 Melli Bank / Conselho
Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Entidade detida a 100% por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear ― Exceção de ilegalidade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:80 |
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Processo T‑378/11 Langguth Erben / IHMI (MEDINET)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET ― Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET ― Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores ― Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular ― Ausência de identidade dos sinais ― Artigo 34.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 ― Utilidade do recurso ao processo oral ― Artigo 77.° do Regulamento n.° 207/2009
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de fevereiro de 2013
ECLI:EU:T:2013:83 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-412/13 P) |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo T‑104/11 Ferrari / IHMI (PERLE')
Marca comunitária ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa PERLE' ― Fundamentos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Falta de caráter distintivo ― Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑272/11 Coin / IHMI – Dynamiki Zoi (Fitcoin)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária nominativa Fitcoin ― Marcas figurativas nacionais, comunitárias e internacionais anteriores coin ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑368/11 Polyelectrolyte Producers Group e o. / Comissão
REACH ― Medidas transitórias referentes à introdução no mercado e à utilização da acrilamida em aplicações vedantes ― Anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:53 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-199/13 P) |
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Processo T‑368/11 R Polyelectrolyte Producers Group e o. / Comissão
Processo de medidas provisórias ― Não provimento do recurso principal ― Não conhecimento do mérito
Processo T‑159/11 Marszałkowski / IHMI – Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária WALICHNOWY MARKO ― Marca nominativa comunitária anterior MAR KO ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:56 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-177/13 P) |
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Processo T‑504/11 Hartmann / IHMI – Protecsom (DIGNITUDE)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária DIGNITUDE ― Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Dignity ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑551/11 BSI / Conselho
Recurso de anulação ― Dumping ― Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações desses produtos expedidas da Malásia ― Importador independente ― Artigo 263.°, quarto período, TFUE ― Falta de afetação individual ― Ato regulamentar que necessita de medidas de execução ― Inadmissibilidade
Processo T‑263/11 Bopp / IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes)
Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter distintivo ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prova oferecida pela primeira vez na réplica ― Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Envio de um documento ao IHMI por telecópia ― Regras aplicáveis
Processo T‑412/11 Maharishi Foundation / IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION)
Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária TRANSCENDENTAL MEDITATION ― Motivo absoluto de recusa ― Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo à Divisão de Exame ― Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Admissibilidade ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 ― Público pertinente
Processo T‑426/11 Maharishi Foundation / IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE)
Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE ― Motivo absoluto de recusa ― Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo aos examinadores ― Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Admissibilidade ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 ― Público pertinente
Processo T‑235/08 Acron e Dorogobuzh / Conselho
Dumping ― Importações de nitrato de amónio originário da Rússia ― Pedido de reexame intercalar parcial ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.° e 2.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.° e 2.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:65 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-215/13 P) |
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Processo T‑459/08 EuroChem MCC / Conselho
Dumping ― Importações de nitrato de amónio originário da Rússia ― Pedido de reexame intercalar parcial ― Reexame da caducidade das medidas ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e 11.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
Processo T‑118/10 Acron / Conselho
Dumping ― Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia ― Pedido de reexame relativo a um novo exportador ― Valor normal ― Preços de exportação ― Artigos 1.°, 2.° e artigo 11.°, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atuais artigos 1.°, 2.° e artigo 11.°, n.os 4 e 9, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009]
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:67 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-216/13 P) |
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Processo T‑50/12 AMC-Representações Têxteis / IHMI – MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária figurativa METRO KIDS COMPANY ― Marca internacional figurativa anterior METRO ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑33/12 Piotrowski / IHMI (MEDIGYM)
Marca comunitária ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca nominativa MEDIGYM ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Direito de audição ― Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009
Processos apensos T‑15/12 e T‑16/12 Provincie Groningen e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente ― Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno ― Falta de interesse em agir ― Inadmissibilidade
Processos T‑278/00 a T‑280/00, T‑282/00 a T‑286/00 e T‑288/00 a T‑295/00 Albergo Quattro Fontane e o. / Comissão
Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Redução dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia ― Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:77 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-229/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-246/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-237/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-234/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-230/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-236/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-233/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-227/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-231/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-239/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-232/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-238/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-235/13 P) (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-228/13 P) |
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Processo T‑241/09 Nikolaou / Tribunal de Contas
Responsabilidade extracontratual ― Tribunal de Contas ― Inquéritos internos ― Dados de caráter pessoal ― Ilegalidade ― Nexo de causalidade ― Prescrição
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:79 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-220/13 P) |
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Processo T‑224/11 Caventa / IHMI – Anson's Herrenhaus (BERG)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BERG ― Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑225/11 Caventa / IHMI – Anson's Herrenhaus (BERG)
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária figurativa BERG ― Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑631/11 Caventa / IHMI – Anson's Herrenhaus (B BERG)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑9/10 Evropaïki Dynamiki / Comissão
Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços externos relativos ao fornecimento de publicações eletrónicas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação
Processo T‑444/10 Esge / IHMI – De'Longhi Benelux (KMIX)
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KMIX — Marca comunitária nominativa anterior BAMIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009
Processo T‑427/11 Laboratoire Bioderma / IHMI – Cabinet Continental (BIODERMA)
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa BIODERMA — Ausência de violação dos direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009
Processos apensos T‑65/10, T‑113/10 e T‑138/10 Espanha / Comissão
FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.° 1 (1994‑1999), ‘Andaluzia’ e ‘Comunidade Valenciana’ — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 2 (1997‑1999), ‘País Basco’ — Extrapolação
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:93 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-263/13 P) |
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Processo T‑591/10 Castiglioni / Comissão
Recurso de anulação — Ação de indemnização — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação — Critérios de seleção — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Fundamentos novos — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível
Processo T‑241/10 Polónia / Comissão
FEOGA, FEAGA e Feader — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Pagamentos diretos — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Insuficiência de eficácia e de fiabilidade — Irregularidades cometidas deliberadamente — Artigo 53.° do Regulamento (CE) n.° 796/2004
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2013 ECLI:EU:T:2013:96 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-273/13 P) |
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Processo T‑367/10 Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o. / Comissão
Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Reconstituição das populações de atum rabilho — Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não tem medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores — Capacidade real de captura
Processo T‑387/11 Nitrogénművek Vegyipari / Comissão
Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado
de Março 2013
Processo T‑93/10 Bilbaína de Alquitranes e o. / ECHA
REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013
ECLI:EU:T:2013:106 (Recurso: Processo no Tribunal de Justiça C-287/13 P) |
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